Tem norma do BACEN sobre prevenção à lavagem de dinheiro? Qual?

Sim. A norma central do Banco Central para as instituições autorizadas a funcionar é a Circular nº 3.978/2020, vigente. Ela trata da política, dos procedimentos e dos controles internos de prevenção à utilização do sistema financeiro para lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998) e para financiamento do terrorismo (Lei nº 13.260/2016).

Complementam esse regime, também vigentes:

• Carta Circular nº 4.001/2020, com a relação de operações e situações que podem configurar indícios passíveis de comunicação ao Coaf.
• Resolução BCB nº 44/2020, sobre a execução das medidas da Lei nº 13.810/2019 (sanções do Conselho de Segurança da ONU e indisponibilidade de ativos).
• Instrução Normativa BCB nº 761/2026, com orientações de medidas reforçadas em operações envolvendo países e territórios com deficiências estratégicas nas recomendações do Gafi.

A Circular nº 3.978/2020 foi alterada, entre outros atos, pela Circular nº 4.005/2020 (data de entrada em vigor) e pelas Resoluções BCB nº 119/2021, nº 282/2022, nº 344/2023 e nº 588/2026. Há ainda resoluções internas do próprio Banco Central que instituem comitês de PLD/FT (Resolução BCB nº 253/2022 e Resolução BCB nº 254/2022).

Ato ou revogação muito recente pode não constar no acervo; a situação vigente/revogado acima é a da base do regulador, e o teor está no link oficial de cada normativo. Se precisar do texto compilado da Circular nº 3.978/2020 ou do recorte aplicável a um tipo de instituição, diga qual.

Sim. A norma central do Banco Central sobre PLD/FT para instituições autorizadas é a Circular nº 3.978/2020 (vigente), de 23/01/2020. Ela trata da política, dos procedimentos e dos controles internos para prevenir o uso do sistema financeiro na lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998) e no financiamento do terrorismo (Lei nº 13.260/2016).

Alterações e complementos vigentes localizados na mesma consulta:

• Circular nº 4.005/2020 — adiou a entrada em vigor da Circular 3.978/2020.
• Resolução BCB nº 119/2021, Resolução BCB nº 282/2022 e Resolução BCB nº 344/2023 — alteram a Circular 3.978/2020.
• Instrução Normativa BCB nº 761/2026 — orientações de medidas reforçadas na aplicação da Circular 3.978/2020 em relação a países e territórios com deficiências estratégicas nas recomendações do Gafi.

Há também atos de governança interna do próprio Banco: Resolução BCB nº 253/2022 (Comitê Estratégico de PLD/FT) e Resolução BCB nº 254/2022 (Grupo Técnico de PLD/FT), ambas vigentes.

A busca temática no acervo do regulador apontou 35 atos no recorte; várias Cartas Circulares antigas sobre países não cooperantes constam como revogadas e não devem ser citadas como norma em vigor. Ato ou revogação muito recente pode não constar no acervo (reindexação semanal); confira no link oficial.

Sim. A norma específica do Banco Central sobre o tema é a Circular BCB nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, vigente desde 1º/10/2020.

Ela dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos que as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem adotar para prevenir a utilização do sistema financeiro na prática dos crimes de:

• Lavagem/ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998); e
• Financiamento do terrorismo (Lei nº 13.260/2016).

Segundo seu Art. 1º:

"Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016." (Circular BCB 3978/2020, art. 1º)

A norma estrutura um regime de compliance para bancos e demais instituições supervisionadas pelo BC — política formal de PLD/FT, procedimentos de diligência de clientes (KYC), monitoramento de operações atípicas, comunicação de suspeitas e controles internos —, alinhando o setor bancário às exigências da Lei 9.613/1998 e às recomendações do GAFI.

Observação prática: se sua consulta envolve uma instituição específica (banco, corretora, instituição de pagamento), vale checar também eventuais atualizações pontuais da Circular 3.978/2020 e resoluções conjuntas BCB/CVM aplicáveis ao segmento — posso aprofundar se você indicar o tipo de instituição ou a operação concreta em análise.

Sim, o Banco Central do Brasil possui regulamentação abrangente voltada à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), editada com fundamento nas diretrizes dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998. Lei Ordinária 9.613/1998, art. 10. Lei Ordinária 9.613/1998, art. 11.

A base normativa central é composta pelos seguintes atos:

1. Circular BACEN nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 (principal norma):
   Consolida as diretrizes sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A norma implementou a Abordagem Baseada em Risco (ABR), exigindo:

   • Realização e atualização periódica de Avaliação Interna de Risco da instituição, de seus produtos, serviços e canais de distribuição;
   • Procedimentos detalhados de identificação, qualificação e classificação de clientes (Know Your Customer – KYC), inclusive verificação do beneficiário final e tratamento de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs);
   • Monitoramento contínuo de colaboradores, parceiros e prestadores de serviços terceirizados (KYE, KYP e KYS);
   • Mecanismos de registro de operações, seleção, análise e comunicação de operações suspeitas ao COAF.

2. Carta Circular BACEN nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020 (norma complementar):
   Divulga um rol exemplificativo de operações e situações atípicas que podem configurar indícios de ocorrência de crimes de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, orientando os setores de compliance e monitoramento na triagem das transações que exigem comunicação ao COAF (como movimentações incompatíveis com a capacidade econômico-financeira, fracionamento de depósitos/saques em espécie, operações de câmbio atípicas, entre outras).

3. Normas conexas e complementares:

   • Resolução BCB nº 119/2021: promoveu ajustes e aprimoramentos pontuais nas exigências de reporte e controles da Circular nº 3.978/2020;
   • Resolução CMN nº 4.753/2019: disciplina a abertura, manutenção e encerramento de contas de depósitos, servindo de base para as regras de integridade cadastral e qualificação dos titulares.

Sim. A norma central e atualmente em vigor do Banco Central sobre prevenção à lavagem de dinheiro é a:

Circular nº 3.978/2020 (BACEN) — dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998) e de financiamento do terrorismo (Lei nº 13.260/2016).

Essa Circular já foi alterada por diversos normativos posteriores, todos vigentes:

• Resolução BCB nº 344/2023
• Resolução BCB nº 282/2022
• Resolução BCB nº 119/2021
• Circular nº 4.005/2020 (alterou a data de entrada em vigor da própria Circular 3.978)

Além disso, o BACEN mantém dois órgãos internos dedicados ao tema, também vigentes:

• Resolução BCB nº 253/2022 — institui o Comitê Estratégico de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (CGPLD/FT).
• Resolução BCB nº 254/2022 — institui o Grupo Técnico de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (GTPLD/FT).

Vale notar que há uma série antiga de Cartas Circulares (2001 a 2006) sobre países não cooperantes em PLD/FT, mas todas constam revogadas — não devem ser citadas como norma em vigor.

Se quiser, posso buscar o texto integral da Circular nº 3.978/2020 (com as alterações consolidadas) no portal do BACEN.

Sim. A principal norma é a Circular BCB nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que disciplina políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) nas instituições autorizadas pelo Banco Central.

Entre os temas, estão:

• identificação e qualificação de clientes;
• avaliação de risco;
• manutenção de cadastro;
• monitoramento de operações;
• comunicação de operações suspeitas ao Coaf;
• políticas de prevenção e controles internos.

A base legal geral é a Lei nº 9.613/1998, especialmente os arts. 9º a 11, que estabelecem as pessoas sujeitas às obrigações de prevenção e comunicação. 2 8

A busca recuperou a referência à Circular BCB nº 3.978/2020, mas não o texto normativo integral. Portanto, para uso profissional, confira a redação vigente e eventuais alterações diretamente na fonte oficial do Banco Central.

Sim. A principal norma do Banco Central do Brasil sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FTP) é a Circular BCB nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 (regulamentada operacionalmente pela Carta Circular nº 4.001/2020).

Essas normas regulamentam, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, as diretrizes gerais fixadas pela Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

Principais pontos da Circular BCB nº 3.978/2020:

1. Abordagem Baseada em Risco (ABR):

   • As instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN devem implementar política de PLD/FTP compatível com o seu porte, modelo de negócio e complexidade dos produtos oferecidos (art. 2º).
   • Exige a elaboração prévia de uma avaliação interna de risco (art. 10).

2. Procedimentos de Qualificação e Identificação de Clientes (Know Your Customer – KYC):

   • Coleta, validação e atualização de dados cadastrais, inclusive com identificação do beneficiário final de pessoas jurídicas (arts. 13 a 28).
   • Identificação e monitoramento reforçado de Pessoas Expostas Politicamente (PEP) (arts. 27 e 28).

3. Procedimentos com Funcionários e Parceiros (KYE e KYP):

   • Diretrizes para seleção e monitoramento de colaboradores, parceiros e prestadores de serviços terceirizados (arts. 34 a 37).

4. Monitoramento, Seleção e Análise de Operações Suspeitas:

   • Estabelece rotinas para identificar operações que fogem do padrão habitual do cliente ou que apresentem indícios de atipicidade (arts. 38 a 47).

5. Comunicação ao COAF:

   • Regras e prazos para a comunicação de operações suspeitas ou atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (art. 48 e seguintes), que devem ser realizadas até o dia útil seguinte ao da decisão de comunicação.

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(Nota: Na esfera concorrente, a Resolução CVM nº 50/2021 disciplina o tema para o mercado de valores mobiliários, e a Resolução CNSP nº 412/2021 para o setor de seguros privados).