Confira esta peça: "aplica-se a Resolução CMN nº 4.966/2021 e a Circular BACEN 3.978, além da Resolução CVM 21."

As três citações existem e constam como vigentes nas bases dos reguladores. A formulação da peça, porém, omite o ano em duas delas e não identifica o objeto de cada ato.

Resolução CMN nº 4.966/2021 — vigente. Data: 25/11/2021. Dispõe sobre conceitos e critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros e sobre a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Resolução CMN nº 4.966/2021

Circular BACEN 3.978 — a citação completa é Circular nº 3.978/2020 (data: 23/01/2020), vigente. Trata da política, dos procedimentos e dos controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo nas instituições autorizadas pelo Banco Central. Circular nº 3.978/2020

Resolução CVM 21 — a citação completa é Resolução CVM nº 21/2021 (data: 25/02/2021), vigente no estoque da CVM. Assunto: administradores de carteiras de valores mobiliários. Resolução CVM nº 21/2021

Sugestão de redação, se for só identificar os atos: “aplicam-se a Resolução CMN nº 4.966/2021, a Circular nº 3.978/2020 do Banco Central e a Resolução CVM nº 21/2021”. A existência e a vigência não atestam, por si, que os três diplomas incidam no mesmo caso: o primeiro é contábil (instrumentos financeiros e hedge); o segundo é de PLD/FT; o terceiro rege administradores de carteira. Vale cruzar o destinatário e o objeto da operação com cada ementa antes de protocolar.

Ato ou revogação muito recente pode não constar no acervo (reindexado semanalmente); a situação do BACEN é a autoritativa da própria base; a da CVM, neste acervo, cobre o estoque vigente.

As três citações conferem e estão vigentes nas bases dos reguladores.

1. Resolução CMN nº 4.966/2021 — vigente. Trata de conceitos e critérios contábeis de instrumentos financeiros e de contabilidade de hedge nas instituições autorizadas pelo Banco Central.

2. Circular nº 3.978/2020 — vigente. Na peça falta o ano; o diploma correspondente é a Circular BACEN 3.978, de 2020, sobre política, procedimentos e controles internos de PLD/FT.

3. Resolução CVM nº 21/2021 — vigente. Na peça também falta o ano; o diploma correspondente é a Resolução CVM 21, de 2021, sobre administradores de carteiras de valores mobiliários.

Ajuste sugerido na redação: “Circular BACEN 3.978/2020” e “Resolução CVM 21/2021”. Nenhum dos três está revogado.

A frase apresenta problemas materiais de pertinência temática, além de omissões de padronização formal e eventual questão de vigência temporal:

1. Incompatibilidade material entre os temas das normas: as três normas cuidam de matérias distintas e raramente incidirão juntas sobre a mesma obrigação concreta:

   • Resolução CMN nº 4.966/2021: disciplina critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros (classificação, mensuração e provisão para perdas esperadas de crédito sob padrão correlato ao IFRS 9). RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 1º
   • Circular BACEN nº 3.978/2020: regulamenta políticas, procedimentos e controles internos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP).
   • Resolução CVM nº 21/2021: regula a atividade de administração profissional de carteiras de valores mobiliários (gestores de recursos e administradores fiduciários). Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021, art. 1º

2. Formatação e identificação dos atos normativos:

   • Omite-se o ano da Circular do Banco Central (o correto é Circular BACEN nº 3.978/2020).
   • Omite-se o ano da resolução da autarquia de valores mobiliários (o correto é Resolução CVM nº 21/2021).

3. Vigência temporal da Resolução CMN nº 4.966/2021:

   • A Resolução CMN nº 4.966/2021 teve sua vigência fixada para 1º de janeiro de 2025. Se a peça tratar de fatos, contratos ou demonstrações financeiras anteriores a essa data, incide o arcabouço anterior (em especial a Resolução CMN nº 2.682/1999).

4. Ajuste gramatical sugerido: havendo sujeito composto coordenado, a redação jurídica tradicional prefere o verbo no plural ("aplicam-se a Resolução... e a Circular...").

Para conferir a aplicabilidade e a precisão dessa citação na sua peça, é preciso considerar a vigência, o escopo de cada norma e o contexto fático da lide:

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1. Análise individual dos atos normativos

• Resolução CMN nº 4.966/2021:

  • Objeto: Estabelece os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (hedge accounting) por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central.
  • Atenção à vigência: Embora editada em 2021, a sua entrada em vigor geral foi fixada para 1º de janeiro de 2025 (conforme alteração promovida pela Resolução CMN nº 5.047/2022). Se a discussão envolver fatos geradores ou demonstrações contábeis anteriores a 2025, a norma de regência anterior aplicável ao caso era, precipuamente, a Resolução CMN nº 2.682/1999 (classificação de operações de crédito e provisão para créditos de liquidação duvidosa) e normas correlatas do COSIF.

• Circular BACEN nº 3.978/2020:

  • Objeto: Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998) e de financiamento do terrorismo (PLD/CFT).
  • Vigência: Em vigor desde 1º de outubro de 2020.
  • Atenção formal: O Banco Central publica seus atos normativos ordinários hoje sob a forma de "Resolução BCB", mas a norma em questão foi originariamente publicada como Circular BACEN nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 (sendo tecnicamente recomendável incluir o ano: "Circular BACEN nº 3.978/2020").

• Resolução CVM nº 21/2021:

  • Objeto: Dispõe sobre a atividade de administração profissional de carteiras de valores mobiliários (gestores de recursos, fundos de investimento, etc.).
  • Vigência: Em vigor desde 1º de julho de 2021.
  • Atenção: Se a matéria pretendida for PLD/CFT no âmbito do mercado de capitais (para dialogar com a Circular BACEN nº 3.978), a norma de regência da CVM sobre lavagem de dinheiro não é a nº 21, mas sim a Resolução CVM nº 50/2021. É fundamental checar se a intenção era tratar de gestão de carteiras (Res. 21) ou de PLD/CFT no mercado de capitais (Res. 50).

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2. Pontos de ajuste e verificação prática

1. Alinhamento temático:

   • O trecho reúne três temas distintos: contabilidade bancária/provisão de risco de crédito (Res. CMN 4.966), compliance de prevenção à lavagem de dinheiro (Circ. BACEN 3.978) e administração de carteira de valores mobiliários (Res. CVM 21).
   • Se a petição trata de fraude bancária, golpe, responsabilidade civil ou encerramento de conta por desconfiança de ilícito, a invocação da Resolução CMN 4.966/2021 e da Resolução CVM 21 pode estar deslocada.

2. Sugestão de padronização textual (caso todas se apliquem ao caso concreto):

   "Aplica-se a Resolução CMN nº 4.966/2021, a Circular BACEN nº 3.978/2020 e a Resolução CVM nº 21/2021." (indicando o ano de todas para manter a coerência formal).

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Se puder informar qual é o objeto principal da ação (ex.: responsabilidade por golpe/fraude, desenquadramento de fundo, encerramento imotivado de conta, débito contábil/execução), posso indicar a redação exata dos artigos pertinentes ou sugerir a substituição das normas que não guardem relação direta com a tese.

Conferi os três diplomas citados na peça. Segue a análise:

1. Resolução CMN nº 4.966/2021 — existe e está vigente (eficácia a partir de 01/01/2025, com ajustes pela Resolução CMN nº 5.100/2023). Trata de classificação, mensuração e constituição de provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito de instrumentos financeiros — o equivalente brasileiro ao IFRS 9, substituindo a antiga Resolução 2.682.

⚠️ Ponto de atenção relevante: o art. 1º, §1º, I, da própria Resolução CMN nº 4.966/2021, exclui expressamente do seu âmbito de aplicação as administradoras de consórcio, instituições de pagamento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), distribuidoras (DTVM) e corretoras de câmbio — que devem seguir regulamentação própria do Banco Central. Se a peça está endereçada a uma CTVM/DTVM ou administradora de carteira (o que a menção à Resolução CVM 21 sugere), a citação da Resolução CMN 4.966 pode ser inadequada ao caso concreto, a menos que a entidade em questão seja instituição financeira bancária (banco múltiplo, comercial etc.) com atividade de administração de carteiras integrada.

2. Circular BACEN 3.978 — existe (Circular BCB nº 3.978, de 23/01/2020) e está vigente desde 01/10/2020. Trata da política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (Lei 9.613/1998 e Lei 13.260/2016) pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Sugestão de forma: o nome oficial do ato hoje é "Circular BCB" (não mais "BACEN" na nomenclatura formal do próprio órgão) — ajuste cosmético recomendável para uma peça tecnicamente precisa, mas não compromete a identificação do diploma.

3. Resolução CVM 21 — existe (Resolução CVM nº 21, de 25/02/2021, vigente desde 01/07/2021). Atenção: essa norma trata do registro e das exigências para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários (documentação, formulário de referência, certificações ANBIMA/CFA/ACIIA), tema distinto de risco de crédito ou PLD/FT. Se a peça a invoca no mesmo contexto das outras duas, é preciso que o argumento deixe claro por que a atividade de administração de carteiras está em discussão (ex.: entidade que acumula essa função), sob pena de parecer uma citação avulsa sem conexão lógica com o restante do texto.

Conclusão: os três diplomas existem, estão vigentes e foram citados com número/ano corretos. A única correção material recomendável é confirmar o enquadramento subjetivo da entidade tratada na peça frente à exclusão do art. 1º, §1º, I, da Resolução CMN 4.966/2021 — do contrário, a citação conjunta pode ser impugnada por incompatibilidade de âmbito normativo. Se puder compartilhar o restante do texto (qual é a entidade e o fato gerador da obrigação), posso confirmar se a combinação das três normas se sustenta no caso concreto.

Conferi os três normativos citados na peça. Resultado:

1. Resolução CMN nº 4.966/2021 — confere. Vigente. Dispõe sobre conceitos e critérios contábeis para instrumentos financeiros e contabilidade de hedge aplicáveis a instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN. Número, ano e conteúdo são compatíveis com o contexto da peça.

2. Circular BACEN nº 3.978 — confere quanto ao número, mas atenção ao ano. A peça não informa o ano; o normativo é de 2020 (não 2021, ano mencionado logo antes na peça para a Resolução CMN). Está vigente. Trata de política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT) — tema distinto da contabilidade de instrumentos financeiros da Resolução CMN 4.966. Recomendo explicitar o ano (2020) para evitar ambiguidade, já que o parágrafo trata de assuntos diferentes sob o mesmo período textual.

3. Resolução CVM nº 21 — alerta de pertinência. O número existe e está vigente (Resolução CVM nº 21/2021), mas seu objeto é "Administradores de carteiras de valores mobiliários" — não guarda relação temática com os dois normativos anteriores (contabilidade de instrumentos financeiros/hedge e PLD/FT). Se a intenção da peça era referenciar uma norma da CVM sobre instrumentos financeiros ou compliance/PLD, este número provavelmente está equivocado ou fora de contexto. Vale revisar se a citação correta não seria outra Resolução CVM (por exemplo, normas sobre registro contábil de instrumentos financeiros ou sobre prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de capitais).

Recomendação de redação revisada, caso o objetivo seja tratar de contabilidade e PLD/FT no sistema financeiro: "aplica-se a Resolução CMN nº 4.966/2021 e a Circular BACEN nº 3.978/2020, além de [verificar e substituir por resolução CVM pertinente ao tema]."

Se puder indicar o assunto que a "Resolução CVM 21" deveria cobrir na peça, posso localizar o normativo correto.

O trecho precisa de ajuste formal e de pertinência:

Aplicam-se a Resolução CMN nº 4.966/2021, a Circular BCB nº 3.978/2020 e a Resolução CVM nº 21.

Pontos de atenção:

• “Aplicam-se”, no plural, pois há três atos normativos.
• Prefira “Circular BCB nº 3.978/2020”, em vez de “Circular BACEN 3.978”.
• “Resolução CVM 21” está incompleta: é necessário indicar o ano e, idealmente, a ementa ou o tema da resolução, pois a CVM possui atos numerados em diferentes séries/contextos.
• A busca não localizou os documentos na base nesta consulta; portanto, não foi possível confirmar a vigência nem a pertinência material de cada norma. Recomendo conferência antes do uso profissional.