Confira esta peça: "aplica-se a Resolução CMN nº 4.966/2021 e a Circular BACEN 3.978, além da Resolução CVM 21."

As três citações conferem e estão vigentes nas bases dos reguladores.

1. Resolução CMN nº 4.966/2021 — vigente. Trata de conceitos e critérios contábeis de instrumentos financeiros e de contabilidade de hedge nas instituições autorizadas pelo Banco Central.

2. Circular nº 3.978/2020 — vigente. Na peça falta o ano; o diploma correspondente é a Circular BACEN 3.978, de 2020, sobre política, procedimentos e controles internos de PLD/FT.

3. Resolução CVM nº 21/2021 — vigente. Na peça também falta o ano; o diploma correspondente é a Resolução CVM 21, de 2021, sobre administradores de carteiras de valores mobiliários.

Ajuste sugerido na redação: “Circular BACEN 3.978/2020” e “Resolução CVM 21/2021”. Nenhum dos três está revogado.

As três citações existem e constam como vigentes nas bases dos reguladores. A formulação da peça, porém, omite o ano em duas delas e não identifica o objeto de cada ato.

Resolução CMN nº 4.966/2021 — vigente. Data: 25/11/2021. Dispõe sobre conceitos e critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros e sobre a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Resolução CMN nº 4.966/2021

Circular BACEN 3.978 — a citação completa é Circular nº 3.978/2020 (data: 23/01/2020), vigente. Trata da política, dos procedimentos e dos controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo nas instituições autorizadas pelo Banco Central. Circular nº 3.978/2020

Resolução CVM 21 — a citação completa é Resolução CVM nº 21/2021 (data: 25/02/2021), vigente no estoque da CVM. Assunto: administradores de carteiras de valores mobiliários. Resolução CVM nº 21/2021

Sugestão de redação, se for só identificar os atos: “aplicam-se a Resolução CMN nº 4.966/2021, a Circular nº 3.978/2020 do Banco Central e a Resolução CVM nº 21/2021”. A existência e a vigência não atestam, por si, que os três diplomas incidam no mesmo caso: o primeiro é contábil (instrumentos financeiros e hedge); o segundo é de PLD/FT; o terceiro rege administradores de carteira. Vale cruzar o destinatário e o objeto da operação com cada ementa antes de protocolar.

Ato ou revogação muito recente pode não constar no acervo (reindexado semanalmente); a situação do BACEN é a autoritativa da própria base; a da CVM, neste acervo, cobre o estoque vigente.

A frase, do jeito que está, é genérica demais: as três normas existem e estão vigentes, mas tratam de matérias distintas. A aplicabilidade depende do tema da peça e do tipo de entidade envolvida.

• Resolução CMN nº 4.966/2021 — está vigente e disciplina principalmente critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, perdas esperadas de crédito e contabilidade de hedge para instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central. Banco Central do Brasil+1
• Circular BCB nº 3.978/2020 — está vigente e trata de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) para instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. O próprio Banco Central disponibiliza o “texto vigente compilado”. Banco Central do Brasil+1
• Resolução CVM nº 21/2021 — está vigente, com alterações posteriores, e regula especificamente o exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários. CVM+1

Portanto, eu não manteria simplesmente “aplica-se a Resolução CMN nº 4.966/2021 e a Circular BACEN 3.978, além da Resolução CVM 21” sem explicar por que cada norma incide. Além disso, a denominação técnica atual é preferencialmente “Circular BCB nº 3.978/2020”, e convém indicar também o ano da Resolução CVM.

Uma redação juridicamente mais segura seria:

Conforme a matéria especificamente discutida, incidem as normas regulatórias pertinentes, entre elas a Resolução CMN nº 4.966/2021, no que se refere aos critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros pelas instituições sujeitas à regulamentação do Banco Central; a Circular BCB nº 3.978/2020, quanto às políticas, procedimentos e controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e, tratando-se do exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários, a Resolução CVM nº 21/2021.

Se a peça estiver discutindo PLD/FT, por exemplo, citar a Resolução CMN 4.966/2021 pode ser impertinente; se tratar de gestão de carteira, a CVM 21/2021 passa a ser central.

A frase cita três normas que existem e estão vigentes, mas a redação tem problemas de identificação e de aplicação conjunta. Sem saber o caso concreto, eu não a manteria como está.

As três normas existem e estão em vigor, com estes dados:

• Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021: trata da contabilização de instrumentos financeiros, incluindo a provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito. O art. 44 impõe a constituição da provisão e o art. 46 regula o seu reconhecimento inicial. A base consultada registra vigência a partir de 1º/01/2025.
• Circular nº 3.978, de 23/01/2020: o órgão emissor é o Banco Central do Brasil, e o ato é a Circular BCB, não "Circular BACEN". Ela dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (art. 1º). Vigora desde 1º/10/2020.
• Resolução CVM nº 21, de 25/02/2021: disciplina o registro e o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, nas categorias de administrador fiduciário e de gestor de recursos. Vigora desde 1º/07/2021.

Os problemas que eu corrigiria são estes:

1. Identificação da Circular. Troque "Circular BACEN 3.978" por "Circular BCB nº 3.978/2020". O ano também deve constar. Convém citar a Resolução CMN 4.966 e a Resolução CVM 21 com o ano, como nas demais.

2. Aplicação cumulativa. Cada norma tem um destinatário próprio. A Resolução CMN 4.966 e a Circular BCB 3.978 alcançam as instituições autorizadas pelo Banco Central. A Resolução CVM 21 alcança quem administra carteiras e fundos, com registro na CVM. Elas só incidem juntas se a entidade tiver os dois perfis, por exemplo, uma instituição financeira que também atue como administrador fiduciário. A peça deveria dizer qual é esse enquadramento. A regra sobre a sua situação concreta não pode ser tirada só da frase.

3. Norma de PLD/FTP da CVM. Se a peça usa a Resolução CVM 21 para tratar de prevenção à lavagem de dinheiro, o texto está impreciso. A Resolução CVM 21 trata de registro e conduta do administrador de carteiras. A prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito da CVM está na Resolução CVM nº 50/2021. Ela é o paralelo da Circular BCB 3.978 para os regulados pela CVM.

4. Pertinência temática. A Resolução CMN 4.966 é contábil e prudencial, ligada a provisão, classificação e mensuração. A Circular 3.978 trata de PLD/FTP, e a Resolução CVM 21 trata de registro e conduta na gestão de recursos. Como os temas são diferentes, a frase precisa dizer a que ponto de mérito cada norma se aplica. Do jeito que está, ela lista normas sem vincular cada uma a uma consequência jurídica.

5. Dispositivos. Citar as normas de forma genérica costuma enfraquecer a peça. Indique os artigos que sustentam a tese, por exemplo, arts. 44 e 46 da Resolução CMN 4.966, art. 3º da Circular BCB 3.978 e o artigo pertinente da Resolução CVM 21.

Uma redação possível, se a entidade for de fato regulada pelas três esferas: "Aplicam-se à espécie a Resolução CMN nº 4.966/2021 (arts. []), a Circular BCB nº 3.978/2020 (arts. []) e a Resolução CVM nº 21/2021 (arts. [__]), esta última no que tange à atividade de administração de carteiras exercida pela [entidade]." Se a matéria for PLD/FTP em ambiente CVM, acrescente a Resolução CVM nº 50/2021.

Limites desta pesquisa. Consultei o texto das normas na base de legislação. Não recuperei o art. 1º da Resolução CMN 4.966 com o rol completo de destinatários, e o dado de vigência vem da base, não de conferência no portal do Banco Central. Não conheço o contexto da peça, ou seja, a entidade, a matéria e o pedido. Por isso não posso dizer se as três normas são de fato as pertinentes. A Resolução CMN 4.966 também pode ter sido alterada por normas posteriores, e isso deve ser conferido antes do protocolo. A próxima ação é me passar o parágrafo completo e o enquadramento da entidade, para eu ajustar a redação e os artigos.

Fontes

• Resolução CMN 4966/2021, art. 44
• Resolução CMN 4966/2021, art. 46
• Circular BCB 3978/2020, art. 1º
• Circular BCB 3978/2020, art. 3º
• Resolução CVM 21/2021, art. 1º
• Resolução CVM 21/2021, art. 19
• Resolução CVM 50/2021, art. 5º

A frase apresenta problemas materiais de pertinência temática, além de omissões de padronização formal e eventual questão de vigência temporal:

1. Incompatibilidade material entre os temas das normas: as três normas cuidam de matérias distintas e raramente incidirão juntas sobre a mesma obrigação concreta:

   • Resolução CMN nº 4.966/2021: disciplina critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros (classificação, mensuração e provisão para perdas esperadas de crédito sob padrão correlato ao IFRS 9). RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, art. 1º
   • Circular BACEN nº 3.978/2020: regulamenta políticas, procedimentos e controles internos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP).
   • Resolução CVM nº 21/2021: regula a atividade de administração profissional de carteiras de valores mobiliários (gestores de recursos e administradores fiduciários). Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021, art. 1º

2. Formatação e identificação dos atos normativos:

   • Omite-se o ano da Circular do Banco Central (o correto é Circular BACEN nº 3.978/2020).
   • Omite-se o ano da resolução da autarquia de valores mobiliários (o correto é Resolução CVM nº 21/2021).

3. Vigência temporal da Resolução CMN nº 4.966/2021:

   • A Resolução CMN nº 4.966/2021 teve sua vigência fixada para 1º de janeiro de 2025. Se a peça tratar de fatos, contratos ou demonstrações financeiras anteriores a essa data, incide o arcabouço anterior (em especial a Resolução CMN nº 2.682/1999).

4. Ajuste gramatical sugerido: havendo sujeito composto coordenado, a redação jurídica tradicional prefere o verbo no plural ("aplicam-se a Resolução... e a Circular...").

Para conferir a aplicabilidade e a precisão dessa citação na sua peça, é preciso considerar a vigência, o escopo de cada norma e o contexto fático da lide:

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1. Análise individual dos atos normativos

• Resolução CMN nº 4.966/2021:

  • Objeto: Estabelece os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (hedge accounting) por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central.
  • Atenção à vigência: Embora editada em 2021, a sua entrada em vigor geral foi fixada para 1º de janeiro de 2025 (conforme alteração promovida pela Resolução CMN nº 5.047/2022). Se a discussão envolver fatos geradores ou demonstrações contábeis anteriores a 2025, a norma de regência anterior aplicável ao caso era, precipuamente, a Resolução CMN nº 2.682/1999 (classificação de operações de crédito e provisão para créditos de liquidação duvidosa) e normas correlatas do COSIF.

• Circular BACEN nº 3.978/2020:

  • Objeto: Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998) e de financiamento do terrorismo (PLD/CFT).
  • Vigência: Em vigor desde 1º de outubro de 2020.
  • Atenção formal: O Banco Central publica seus atos normativos ordinários hoje sob a forma de "Resolução BCB", mas a norma em questão foi originariamente publicada como Circular BACEN nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020 (sendo tecnicamente recomendável incluir o ano: "Circular BACEN nº 3.978/2020").

• Resolução CVM nº 21/2021:

  • Objeto: Dispõe sobre a atividade de administração profissional de carteiras de valores mobiliários (gestores de recursos, fundos de investimento, etc.).
  • Vigência: Em vigor desde 1º de julho de 2021.
  • Atenção: Se a matéria pretendida for PLD/CFT no âmbito do mercado de capitais (para dialogar com a Circular BACEN nº 3.978), a norma de regência da CVM sobre lavagem de dinheiro não é a nº 21, mas sim a Resolução CVM nº 50/2021. É fundamental checar se a intenção era tratar de gestão de carteiras (Res. 21) ou de PLD/CFT no mercado de capitais (Res. 50).

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2. Pontos de ajuste e verificação prática

1. Alinhamento temático:

   • O trecho reúne três temas distintos: contabilidade bancária/provisão de risco de crédito (Res. CMN 4.966), compliance de prevenção à lavagem de dinheiro (Circ. BACEN 3.978) e administração de carteira de valores mobiliários (Res. CVM 21).
   • Se a petição trata de fraude bancária, golpe, responsabilidade civil ou encerramento de conta por desconfiança de ilícito, a invocação da Resolução CMN 4.966/2021 e da Resolução CVM 21 pode estar deslocada.

2. Sugestão de padronização textual (caso todas se apliquem ao caso concreto):

   "Aplica-se a Resolução CMN nº 4.966/2021, a Circular BACEN nº 3.978/2020 e a Resolução CVM nº 21/2021." (indicando o ano de todas para manter a coerência formal).

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Se puder informar qual é o objeto principal da ação (ex.: responsabilidade por golpe/fraude, desenquadramento de fundo, encerramento imotivado de conta, débito contábil/execução), posso indicar a redação exata dos artigos pertinentes ou sugerir a substituição das normas que não guardem relação direta com a tese.

As três normas existem e estão vigentes, mas a peça tem problemas de identificação e de pertinência.

Conferência

Norma citada	Resultado
Resolução CMN nº 4.966/2021	Confere. É vigente segundo o BACEN. Trata de conceitos e critérios contábeis para instrumentos financeiros e de contabilidade de hedge.
Circular BACEN 3.978	Confere. É a Circular nº 3.978/2020, vigente segundo o BACEN. Trata de política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).
Resolução CVM 21	Confere. É a Resolução CVM nº 21/2021, vigente. Trata dos administradores de carteiras de valores mobiliários. A busca temática da CVM na base é limitada. A vigência veio do estoque vigente e da conferência de citações. Vale confirmar no site da CVM.

Ajustes recomendados

1. Ano nas citações. A Circular deve ser citada como "Circular BACEN nº 3.978/2020". A Resolução CVM deve ser citada como "Resolução CVM nº 21/2021". Sem o ano, a referência fica incompleta.

2. Pertinência (o ponto mais importante). As três normas tratam de assuntos diferentes:

   • A Res. CMN 4.966 é matéria contábil, por exemplo provisão para perdas esperadas e classificação de instrumentos financeiros. Ela se aplica a instituições autorizadas pelo BACEN.
   • A Circular 3.978 é matéria de PLD/FT e também se aplica a instituições autorizadas pelo BACEN.
   • A Res. CVM 21 regula a atividade de administração de carteiras e se aplica a quem atua no mercado de valores mobiliários sob a CVM.

   A peça só está correta se o caso envolver uma instituição sujeita a esses regimes e se cada norma for ligada ao fato que ela regula. Do jeito que está, a frase junta as três sem dizer por que se aplicam. Isso enfraquece o argumento, e a parte contrária pode contestar.

3. Dispositivos específicos. Cite os artigos que sustentam a tese. Uma citação genérica à norma inteira tem pouco peso.

4. Datas de vigência. A Res. CMN 4.966 tem regras de transição e entrou em vigor em etapas, a partir de 2025. Se o fato for anterior, confirme se a norma já era aplicável na data dele.

Se você me disser o contexto (o fato, o tipo de instituição e a tese), posso verificar se cada norma se aplica e localizar os artigos certos.

Fontes: Resolução CMN nº 4.966/2021; Circular nº 3.978/2020; Resolução CVM nº 21/2021.

A citação está correta quanto à existência e à numeração das três normas, mas tem algumas imprecisões formais e um ponto de coerência que vale revisar antes de protocolar.

O que está certo. A Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021, trata dos critérios contábeis para instrumentos financeiros e hedge accounting (a convergência ao IFRS 9), com vigência a partir de 1º/1/2025. A Circular nº 3.978, de 23/1/2020, trata da política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). A Resolução CVM nº 21, de 25/2/2021, trata da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários.

Ajustes formais sugeridos. A Circular e a Resolução CVM estão sem o ano, ao contrário da Resolução CMN; convém uniformizar ("Circular BCB nº 3.978/2020" e "Resolução CVM nº 21/2021"). "BACEN" é de uso corrente, mas a sigla oficial é "BCB". Como o sujeito é composto (três normas), o verbo fica melhor no plural: "aplicam-se".

Ponto de mérito. As três normas têm objetos e destinatários bem diferentes (contabilidade de instrumentos financeiros, PLD/FT e administração de carteiras) e reguladores distintos. A 4.966 e a Circular 3.978 se dirigem a instituições autorizadas pelo Banco Central, enquanto a CVM 21 se dirige a administradores de carteira registrados na CVM. Se o tema da peça for PLD/FT de um gestor ou administrador de carteiras, a norma da CVM pertinente é a Resolução CVM nº 50/2021, não a Circular 3.978. Vale confirmar se as três realmente incidem sobre o sujeito e o fato discutidos, ou se a lista foi agrupada de forma genérica.

Sugestão de redação, caso as três realmente se apliquem:

"Aplicam-se ao caso a Resolução CMN nº 4.966/2021 e a Circular BCB nº 3.978/2020, além da Resolução CVM nº 21/2021."

Não sou advogado. Antes de protocolar, recomendo conferir a redação vigente e as alterações posteriores de cada norma nas bases oficiais do BCB e da CVM, já que todas foram alteradas desde a edição.

A análise do trecho submetido revela incorreções formais de padronização nas citações normativas e uma aparente dispersão temática entre os diplomas indicados.

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1. Conferência Formal das Normas

• "Resolução CMN nº 4.966/2021"

  • Identificação oficial: Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021.
  • Status/Objeto: Dispõe sobre conceitos e critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (hedge accounting) por instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central.
  • Observação formal: Citação correta quanto ao número e ano, recomendando-se apenas a inserção da data completa ou vírgula no padrão oficial.

• "Circular BACEN 3.978"

  • Identificação oficial: Circular BCB nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.
  • Incorreção na minuta: Omissão do ano de edição (/2020) e do símbolo ordinal (nº). A sigla do emissor padronizada pelo próprio órgão é BCB (ou Banco Central do Brasil).
  • Status/Objeto: Trata da política, dos procedimentos e dos controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT).

• "Resolução CVM 21"

  • Identificação oficial: Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
  • Incorreção na minuta: Omissão do ano (/2021) e da abreviação numérica (nº).
  • Status/Objeto: Regulamenta a atividade de administração profissional de carteiras de valores mobiliários perante o mercado de capitais (em substituição à antiga Instrução CVM nº 558).

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2. Análise Material e Contextual

Os três atos pertencem a ramos regulatórios distintos:

1. CMN nº 4.966/2021: Contabilidade regulatória e registro de instrumentos financeiros;
2. BCB nº 3.978/2020: Compliance, dever de diligência (Know Your Customer — KYC) e combate à lavagem de capitais;
3. CVM nº 21/2021: Registro e deveres de gestores e administradores de carteiras no mercado de capitais.

Se a peça trata de um litígio complexo envolvendo fundos de investimento ou instituições financeiras (por exemplo, falha de gestão, fraude em carteira e deveres de fiscalização/contabilidade), a invocação conjunta é pertinente, desde que a petição delimite a incidência específica de cada diploma.

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3. Sugestão de Redação Adequada

"Aplica-se a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, a Circular BCB nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, além da Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021."