Quais resoluções do CNJ tratam de precatórios?

O acervo de atos do CNJ devolve 55 resoluções com a palavra “precatório”. Abaixo ficam as que têm precatórios como objeto (e as que as alteram). A situação é a da última indexação do acervo; o portal do CNJ estava inacessível no detalhe das normas-quadro, de modo que revogação muito recente pode não constar.

Marco atual da gestão

A norma-quadro em vigor, com alterações posteriores, é a Resolução CNJ nº 303/2019 (situação: Alterado). Dispõe sobre a gestão dos precatórios e os procedimentos operacionais no Poder Judiciário.

Alterações e atualizações dessa resolução:

• Resolução CNJ nº 365/2021 (Vigente) — altera os arts. 67, 85 e 86
• Resolução CNJ nº 438/2021 (Vigente) — altera, renumera e acrescenta dispositivos
• Resolução CNJ nº 448/2022 (Vigente) — altera, renumera e acrescenta dispositivos
• Resolução CNJ nº 482/2022 (Vigente) — atualiza a Resolução 303/2019
• Resolução CNJ nº 613/2025 (Vigente) — altera a Resolução 303/2019

Requisição contra a Fazenda Pública Federal

• Resolução CNJ nº 327/2020 (situação: Alterado) — disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça e o envio de informações aos órgãos federais de processamento e pagamento
• Resolução CNJ nº 514/2023 (Vigente) — atualiza a Resolução 327/2020

Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec)

• Resolução CNJ nº 158/2012 (Vigente) — institui o Fonaprec
• Resolução CNJ nº 205/2015 (Vigente) — acrescenta dispositivo à Resolução 158/2012

A Resolução CNJ nº 691/2026 (Vigente) classifica políticas judiciárias e inclui, no eixo de eficiência, a Política Judiciária de Gestão dos Precatórios (Fonaprec); não regula o processamento dos precatórios.

Cadastro de inadimplentes (Cedinprec)

• Resolução CNJ nº 428/2021 (Vigente) — procedimentos e rotinas do Cedinprec, no regime especial dos arts. 101 a 105 do ADCT

O próprio texto da Resolução 303/2019, na redação trazida pela Resolução 482/2022, institui o Cedinprec no art. 70.

Juízes auxiliares na gestão de precatórios

• Resolução CNJ nº 149/2012 (Vigente) — altera a Resolução 72/2009 e autoriza convocar juiz auxiliar exclusivo para gestão e supervisão de precatórios e RPVs

A Resolução CNJ nº 72/2009 (situação: Alterado) é a norma de convocação de juízes; o trecho sobre precatórios veio com a Resolução 149/2012.

Normas revogadas (histórico da gestão)

• Resolução CNJ nº 92/2009 (Revogado) — gestão de precatórios e Sistema de Gestão de Precatórios
• Resolução CNJ nº 115/2010 (Revogado) — gestão de precatórios
• Resolução CNJ nº 123/2010 (Revogado) — altera a Resolução 115/2010
• Resolução CNJ nº 145/2012 (Revogado) — altera a Resolução 115/2010

As demais ocorrências no acervo (transparência orçamentária, conciliação, ouvidoria, ranking de transparência etc.) só mencionam precatórios, sem regulamentá-los.

Se quiser, leio a íntegra compilada da Resolução 303/2019 ou de outra dessa lista.

A busca no acervo de atos do CNJ, filtrada por Resolução e pelo termo “precatório”, devolveu 55 registros. Abaixo ficam as que tratam da gestão, expedição ou pagamento de precatórios (não meras menções laterais). A situação é a da última indexação; a situação autoritativa de um ato específico sai do detalhe no portal.

Marco atual da gestão (e alterações)

• Resolução CNJ nº 303/2019 — gestão dos precatórios e procedimentos operacionais no Poder Judiciário (situação indexada: alterada).
• Alterações/atualizações da 303/2019: 365/2021, 438/2021, 448/2022, 482/2022 e 613/2025.

Requisição contra a Fazenda Pública Federal

• Resolução CNJ nº 327/2020 — requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça e envio de informações aos órgãos federais (alterada).
• Resolução CNJ nº 514/2023 — atualiza a 327/2020.

FONAPREC

• Resolução CNJ nº 158/2012 — institui o Fórum Nacional de Precatórios.
• Resolução CNJ nº 205/2015 — acrescenta dispositivo na 158/2012.

Cadastro de inadimplentes (regime especial)

• Resolução CNJ nº 428/2021 — CEDINPREC (não liberação tempestiva de recursos no regime especial dos arts. 101 a 105 do ADCT).

Convocação de juiz auxiliar para precatórios

• Resolução CNJ nº 149/2012 — altera a Resolução CNJ nº 72/2009 para permitir juiz auxiliar na gestão e supervisão de precatórios e RPV.

Revogadas (linha histórica da gestão)

• 92/2009 (SGP); 115/2010; 123/2010 e 145/2012 (alterações da 115/2010).

Há outras resoluções em que “precatório” aparece só de passagem (transparência orçamentária, política de conciliação, eixos de política judiciária). Ato ou revogação muito recente pode não constar deste acervo.

Se quiser o texto compilado de alguma (em especial a 303/2019), diga o número.

A disciplina dos precatórios no Conselho Nacional de Justiça concentra-se essencialmente na Resolução CNJ nº 303/2019, além de resoluções correlatas e atos modificadores:

1. Resolução Geral Vigente

• Resolução CNJ nº 303/2019: É o diploma central e consolidado que regulamenta a expedição, a operacionalização, a gestão e o pagamento das requisições judiciais previstas no art. 100 da Constituição Federal em todo o âmbito do Poder Judiciário. Resolução CNJ nº 303/2019, art. 1o Resolução CNJ nº 303/2019, art. 1º Ela padronizou as definições de juiz da execução, credor superpreferencial, entidades e entes devedores, listas de ordem cronológica e o funcionamento do regime especial de pagamento. Resolução CNJ nº 303/2019, art. 2o

O principal regramento geral da matéria encontra-se positivado neste ato normativo:

Resolução CNJ nº 303/2019, art. 1ºAbrir fonte

Art. 1º A expedição, a gestão e o pagamento das requisições judiciais previstas no art. 100 da Constituição Federal são disciplinados no âmbito do Poder Judiciário pela presente Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
Parágrafo único. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no âmbito das respectivas competências, expedirão atos normativos complementares.

2. Principais Resoluções Modificadoras da Resolução nº 303/2019

O texto da Resolução nº 303/2019 passou por sucessivas atualizações para adequação às Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021, bem como às decisões do Supremo Tribunal Federal (como nas ADIs 7.047 e 7.064):

• Resolução CNJ nº 438/2021: Alterou conceitos operacionais, incluindo o enquadramento de certas empresas públicas e sociedades de economia mista como entidades devedoras sujeitas ao regime de precatórios.
• Resolução CNJ nº 482/2022: Promoveu ampla reestruturação de dispositivos da Resolução nº 303/2019, refinando definições de beneficiários, procedimentos de retenção tributária e regras para acordos diretos. Resolução CNJ nº 303/2019, art. 1º Resolução CNJ nº 303/2019, art. 2o
• Ato Normativo 0008054-42.2024.2.00.0000: Aprovou atualizações normativas para ajustar a apuração de tributos sobre honorários advocatícios destacados e adequar regras do regime superpreferencial. CNJ, Ato Normativo 00080544220242000000, Rel. LUIZ FERNANDO BANDEIRA...

3. Fórum e Governança Nacional

• Resolução CNJ nº 158/2012: Instituiu o Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), órgão permanente responsável por propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios e uniformização de procedimentos nos tribunais. Resolução CNJ nº 158/2012, art. 1º Resolução CNJ nº 158/2012, art. 2º

4. Marco Normativo Anterior (Revogado)

• Resolução CNJ nº 115/2010: Foi a primeira norma consolidada editada após a Emenda Constitucional nº 62/2009 para organizar as listas e contas especiais de pagamento, tendo sido integralmente revogada e substituída pela Resolução nº 303/2019. CNJ, Pedido de Providências - Conselheiro 00048989520142000000, Rel....

Com base na busca no acervo de atos normativos do CNJ, as principais resoluções sobre precatórios são:

Núcleo normativo atual

Gestão geral de precatórios

• Resolução CNJ nº 303/2019 — dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Situação: Alterado (é a norma-base ainda em vigor, mas já modificada pelas seguintes):
  • Resolução CNJ nº 365/2021 — altera artigos 67, 85 e 86.
  • Resolução CNJ nº 438/2021 — altera, renumera e acrescenta dispositivos.
  • Resolução CNJ nº 448/2022 — altera, renumera e acrescenta dispositivos.
  • Resolução CNJ nº 482/2022 — atualização geral.
  • Resolução CNJ nº 613/2025 — última alteração, sobre contribuições previdenciárias e base de cálculo.

Requisição de precatórios contra a Fazenda Pública Federal

• Resolução CNJ nº 327/2020 — disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos Tribunais de Justiça. Situação: Alterado.
  • Resolução CNJ nº 514/2023 — atualiza a Resolução 327/2020.

Controle de entes inadimplentes

• Resolução CNJ nº 428/2021 — dispõe sobre o CEDINPREC (Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios). Situação: Vigente.

FONAPREC (Fórum Nacional de Precatórios)

• Resolução CNJ nº 158/2012 — institui o FONAPREC. Situação: Vigente.
  • Resolução CNJ nº 205/2015 — acrescenta dispositivo à Resolução 158/2012.

Governança/classificação de políticas judiciárias

• Resolução CNJ nº 691/2026 — classifica as Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas, incluindo a "Política Judiciária de Gestão dos Precatórios (Fonaprec)" como eixo; revoga a Resolução CNJ nº 296/2019.

Normas históricas (revogadas)

• Resolução CNJ nº 92/2009 — instituiu o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP). Revogado.
• Resolução CNJ nº 115/2010 — sucedeu a 92/2009, tratando da gestão de precatórios. Revogado.
• Resolução CNJ nº 123/2010 — alterou a Resolução 115/2010. Revogado.
• Resolução CNJ nº 145/2012 — alterou a Resolução 115/2010 após decisão do STF nas ADIs 2356 e 2362 (parcelamento pela EC 30/2000). Revogado.

Menções tangenciais (não são o núcleo sobre precatórios, mas tocam no tema)

• Resolução CNJ nº 149/2012 e nº 72/2009 — convocação de juízes auxiliares, inclusive para atuação em precatórios.
• Resolução CNJ nº 102/2009 — transparência orçamentária, cita precatórios como despesa.
• Resolução CNJ nº 125/2010 — Política Judiciária de conciliação/mediação, menciona centros de conciliação em precatórios.

Observação: o acervo indica um total de 43 atos relacionados ao termo "precatórios", dos quais foram retornados os 20 mais relevantes acima. Se desejar, posso aprofundar em algum ato específico (texto integral, alterações consolidadas) ou buscar os demais resultados.

A resolução central do CNJ sobre precatórios é:

• Resolução CNJ nº 303/2019 — disciplina a gestão de precatórios, incluindo atualização monetária, procedimentos de pagamento, planos anuais e regime especial. O próprio CNJ reconhece sua aplicação na fiscalização e atualização dos cálculos de precatórios. No PCA 00062057420202000000, julgado em 2020, o CNJ determinou a observância de seus dispositivos. 9

Também houve atos de atualização da Resolução nº 303/2019:

• Ato Normativo CNJ nº 00048725320212000000, julgado em 22/10/2021 — aprovou alterações na Resolução nº 303/2019 para adequá-la à jurisprudência vinculante e a normas posteriores. Não é uma resolução autônoma sobre precatórios, mas ato de atualização da Resolução nº 303/2019. 10

A pesquisa não localizou, nesta consulta, outra resolução do CNJ especificamente dedicada aos precatórios além da Resolução nº 303/2019. Confira a redação vigente e eventuais alterações antes do uso profissional.

A principal normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário é a Resolução CNJ nº 303/2019, que consolidou e atualizou as diretrizes operacionais para a expedição, processamento, cessão de crédito e pagamento de precatórios pelos Tribunais de Justiça.

A aplicação e eficácia dessa resolução são amplamente reconhecidas pelos tribunais, inclusive quanto à natureza primária de suas regras e à atribuição dada aos tribunais para edição de atos normativos complementares [4]:

MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS EXCEPCIONADO PELO ARTIGO 14 DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 91/2022 C/C RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. As resoluções do CNJ que tenham por objeto regramento de conteúdo pertinente às suas atribuições constitucionais possuem natureza de ato normativo primário, ou seja, tem por fundamento de validade a própria Constituição Federal, sem necessidade de interposta espécie legislativa, o que implica dizer que podem inovar no ordenamento jurídico por si mesmas, ou seja, ostentam a mesma natureza jurídica de uma lei. 2. Afigura-se legítima a exigência de Escritura Pública de Cessão do Crédito para a habilitação da cessionária no procedimento do Precatório porque assim previsto no Decreto Judiciário nº 91/2022 deste Tribunal de Justiça, editado com base na Resolução CNJ 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e nessa perspectiva atribui aos Tribunais de Justiça dos Estados a edição de atos normativos complementares, circunstância frente a qual cede o princípio da liberdade das formas. 3. Os efeitos da cessão de precatório ficam condicionados ao registro no precatório, a ser realizado pelo Presidente do Tribunal mediante petição instruída com os documentos comprobatórios. Inteligência do artigo 45 da Resolução n. 303/2019-CNJ. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO — Processo 5055187-76.2023.8.09.0000, Rel. DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), j. 14/07/2023) [4]

Além da cessão de crédito, a Resolução CNJ nº 303/2019 fundamenta a atuação administrativa dos setores de precatórios dos tribunais, alinhando-se à Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça [1]:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. As decisões proferidas no processamento e pagamento de precatório possuem natureza Administrativa, na forma das Resoluções nº 303/2019 do CNJ e 1.309/2020 do COMAG e da Súmula 311 do STJ. Precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51628856020238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-10-2023) (TJRS — Processo 51628856020238217000, Rel. Francesco Conti, j. 24/10/2023) [1]

No mesmo sentido, confirmando a incidência da Resolução CNJ nº 303/2019 na tramitação dos precatórios perante as centrais de processamento:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. As decisões proferidas no processamento e pagamento de precatório possuem natureza Administrativa, na forma das Resoluções nº 303/2019 do CNJ e 1.309/2020 do COMAG e da Súmula 311 do STJ. Precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51650143820238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 23-11-2023) (TJRS — Processo 51650143820238217000, Rel. Francesco Conti, j. 23/11/2023) [2]

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. As decisões proferidas no processamento e pagamento de precatório possuem natureza Administrativa, na forma das Resoluções nº 303/2019 do CNJ e 1.309/2020 do COMAG e da Súmula 311 do STJ. Precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52470114320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-10-2023) (TJRS — Processo 52470114320238217000, Rel. Francesco Conti, j. 24/10/2023) [3]

Links oficiais dos julgados citados [4] TJGO — Processo 5055187-76.2023.8.09.0000 — https://projudi.tjgo.jus.br/ConsultaJurisprudencia [1] TJRS — Processo 51628856020238217000 — https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=51628856020238217000&conteudo_busca=ementa_completa [2] TJRS — Processo 51650143820238217000 — https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=51650143820238217000&conteudo_busca=ementa_completa [3] TJRS — Processo 52470114320238217000 — https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=52470114320238217000&conteudo_busca=ementa_completa

Fiz buscas dirigidas à base institucional (que reúne atos normativos de órgãos como o CNJ) e não localizei ali as resoluções específicas de precatórios — o acervo institucional indexado nesta base concentra-se em normas de foro extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023, Resolução CNJ 35/2007 sobre inventário e divórcio, entre outras), sem cobertura das resoluções que regulamentam precatórios propriamente ditos.

O que a pesquisa confirmou, na legislação constitucional, é que a própria Constituição atribui expressamente ao CNJ o papel de regulamentar a execução do regime de pagamento de precatórios pelos tribunais — é o que se extrai do art. 107-A, § 4º, do ADCT ("O Conselho Nacional de Justiça regulamentará a atuação dos Presidentes dos Tribunais competentes para o cumprimento deste artigo") (CF/88, ADCT, art. 107-A), e do regramento geral do art. 100 da própria Constituição, que disciplina ordem cronológica, natureza alimentícia, sequestro, cessão de créditos e o regime especial de pagamento (CF/88, art. 100).

Por conhecimento institucional geral — e não como resultado desta pesquisa — as principais resoluções do CNJ que tratam de precatórios costumam ser: a Resolução CNJ nº 115/2010 (parâmetros para elaboração de propostas orçamentárias do Judiciário, com reflexo em precatórios), a Resolução CNJ nº 303/2019 (que disciplina o funcionamento dos Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios e o regime especial da EC 99/2017) e a Resolução CNJ nº 458/2022 (regulamentando o Sistema de Gestão de Precatórios — Geprec, de uso obrigatório pelos tribunais). Como esses diplomas não constam do acervo consultado nesta pesquisa, não posso confirmar aqui o texto vigente, eventuais alterações posteriores ou revogações — recomendo confirmar a redação atual diretamente no portal do CNJ (Atos Normativos) ou me indicar o número da resolução para eu buscar o dispositivo específico na legislação, caso ele já esteja indexado.