O que o CNJ publicou de resolução em 2026 até agora?

O acervo de atos do CNJ registra 27 resoluções de 2026 até agora (última com publicação em 16/09/2026). Todas figuram como vigentes na indexação. Ato ou revogação muito recente pode ainda não constar. Não há no acervo as Resoluções nº 669/2026 nem nº 688/2026.

Em ordem de publicação:

1. Resolução CNJ nº 668/2026 (03/02/2026) — obriga os tribunais a instituir programa de protocolo integrado de prevenção e segurança contra violência doméstica e familiar praticada contra magistradas, servidoras e demais colaboradoras.

2. Resolução CNJ nº 671/2026 (09/02/2026) — altera a Resolução CNJ nº 351/2020, sobre prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação.

3. Resolução CNJ nº 672/2026 (11/03/2026) — altera a Resolução CNJ nº 125/2010 (sentenças homologatórias, conciliações e mediações pré-processuais e gestão dos CEJUSCs).

4. Resolução CNJ nº 673/2026 (23/03/2026) — altera a Resolução CNJ nº 595/2024 (prazo do instrumento de avaliação biopsicossocial e uso de dados previdenciários).

5. Resolução CNJ nº 674/2026 (25/03/2026) — altera o art. 15 da Resolução CNJ nº 615/2025 (inteligência artificial no Poder Judiciário).

6. Resolução CNJ nº 675/2026 (14/04/2026) — inclui os arts. 6º-B e 6º-C no Regimento Interno do CNJ (governança das políticas judiciárias) e disciplina o uso da palavra nas sessões.

7. Resolução CNJ nº 676/2026 (14/04/2026) — altera as Resoluções CNJ nº 296/2019 e nº 582/2024 (comissões permanentes e Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+).

8. Resolução CNJ nº 677/2026 (27/04/2026) — institui o Portal Nacional de Passivos Funcionais e a forma de divulgação das despesas de pessoal.

9. Resolução CNJ nº 678/2026 (27/04/2026) — permite a magistrados o exercício, sem remuneração, de cargos e funções de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos, como corolário da liberdade de crença e de convicção filosófica.

10. Resolução CNJ nº 679/2026 (04/05/2026) — altera a Resolução CNJ nº 354/2020 (audiências por videoconferência em violência doméstica e familiar contra a mulher).

11. Resolução CNJ nº 680/2026 (04/05/2026) — acrescenta o art. 18-A à Resolução CNJ nº 135/2011 (proteção de vítimas e testemunhas em PADs de infração contra a dignidade sexual ou violência contra a mulher).

12. Resolução CNJ nº 681/2026 (28/05/2026) — torna obrigatória a emissão de contracheque único nos órgãos do Poder Judiciário.

13. Resolução CNJ nº 682/2026 (10/06/2026) — altera a Resolução CNJ nº 299/2019 (formulário padronizado de depoimento especial de crianças e adolescentes).

14. Resolução CNJ nº 683/2026 (10/06/2026) — racionaliza o ajuizamento e a tramitação de execuções de títulos extrajudiciais de instituições financeiras e prevê parâmetros para extinção das de baixo valor sem perspectiva de satisfação.

15. Resolução CNJ nº 684/2026 (26/06/2026) — diretrizes nacionais para assento e certidão de óbito e inumação de corpos não identificados ou não reclamados, e intercâmbio com cadastros de pessoas desaparecidas (Cad-PCIConecta e CNPD).

16. Resolução CNJ nº 685/2026 (26/06/2026) — altera a Resolução CNJ nº 558/2024 (gestão e destinação de multa, perda de bens e prestações pecuniárias).

17. Resolução CNJ nº 686/2026 (26/06/2026) — altera a Resolução CNJ nº 125/2010 para incluir o Anexo V (enunciados do Fonamec), com aplicabilidade restrita à justiça estadual.

18. Resolução CNJ nº 687/2026 (26/06/2026) — alvarás para atividade artística de crianças e adolescentes no ambiente digital e instituição do BNAC.

19. Resolução CNJ nº 692/2026 (02/07/2026) — Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2027-2032.

20. Resolução CNJ nº 690/2026 (02/07/2026) — altera o Regimento Interno do CNJ para excluir as comissões do rol de instâncias estruturais.

21. Resolução CNJ nº 689/2026 (08/07/2026) — acrescenta dispositivos à Resolução CNJ nº 547/2024 (execuções fiscais, Tema 1.184 do STF).

22. Resolução CNJ nº 691/2026 (08/07/2026) — classifica as Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas por eixos temáticos; revoga a Resolução CNJ nº 296/2019.

23. Resolução CNJ nº 693/2026 (05/08/2026) — altera a Resolução CNJ nº 135/2011 e o Regimento Interno, para adequar o regime disciplinar da magistratura à EC nº 103/2019 e à AO 2.870 do STF.

24. Resolução CNJ nº 694/2026 (19/08/2026) — disciplina a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (Gaacta) no CNJ.

25. Resolução CNJ nº 695/2026 (26/08/2026) — altera a Resolução CNJ nº 35/2007 (atos notariais de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável por via administrativa).

26. Resolução CNJ nº 696/2026 (26/08/2026) — concursos de provas e títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro; revoga a Resolução CNJ nº 81/2009.

27. Resolução CNJ nº 697/2026 (16/09/2026) — altera a Resolução CNJ nº 595/2024 para retificar erro material da Resolução CNJ nº 673/2026.

Se quiser o texto compilado de alguma delas, indique o número.

Até 27/09/2026, o acervo local de atos do CNJ aponta 27 resoluções de 2026. A listagem abaixo traz as 20 mais recentes (situação da última indexação: vigente). Ato ou revogação muito recente pode ainda não constar; a situação autoritativa de um ato específico sai do detalhe no portal.

1. Resolução CNJ nº 697/2026 — publicação 16/09/2026. Altera a Resolução CNJ nº 595/2024, para retificar erro material ocorrido na edição da Resolução CNJ nº 673/2026.

2. Resolução CNJ nº 696/2026 — 26/08/2026. Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro e revoga a Resolução CNJ nº 81/2009.

3. Resolução CNJ nº 695/2026 — 26/08/2026. Altera a Resolução CNJ nº 35/2007 (lavratura de atos notariais de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção consensual de união estável por via administrativa).

4. Resolução CNJ nº 694/2026 — 19/08/2026. Dispõe sobre a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (Gaacta) no CNJ.

5. Resolução CNJ nº 693/2026 — 05/08/2026. Altera a Resolução CNJ nº 135/2011 e o Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ nº 67/2009) para adequar o regime disciplinar da magistratura à EC nº 103/2019 e à decisão do STF na AO 2.870.

6. Resolução CNJ nº 692/2026 — 02/07/2026. Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2027-2032 e dá outras providências.

7. Resolução CNJ nº 691/2026 — 08/07/2026. Classifica as Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP) por eixos temáticos; revoga a Resolução CNJ nº 296/2019.

8. Resolução CNJ nº 690/2026 — 02/07/2026. Altera o Regimento Interno (Resolução CNJ nº 67/2009) para excluir as comissões do rol de instâncias estruturais do CNJ.

9. Resolução CNJ nº 689/2026 — 08/07/2026. Acrescenta dispositivos à Resolução nº 547/2024 (tratamento das execuções fiscais pendentes, a partir do Tema 1184 do STF).

10. Resolução CNJ nº 687/2026 — 26/06/2026. Dispõe sobre alvarás para atividade artística de crianças e adolescentes no ambiente digital e institui o BNAC.

11. Resolução CNJ nº 686/2026 — 26/06/2026. Altera a Resolução CNJ nº 125/2010 (política de tratamento adequado de conflitos), com Anexo V de enunciados do Fonamec.

12. Resolução CNJ nº 685/2026 — 26/06/2026. Altera a Resolução CNJ nº 558/2024 (gestão e destinação de valores e bens oriundos de multa, perda de bens e prestações pecuniárias).

13. Resolução CNJ nº 684/2026 — 26/06/2026. Diretrizes nacionais para assento e certidão de óbito e inumação de corpos não identificados ou não reclamados; intercâmbio com cadastros de desaparecidos.

14. Resolução CNJ nº 683/2026 — 10/06/2026. Racionalização do ajuizamento e da tramitação de execuções de títulos extrajudiciais de instituições financeiras, inclusive parâmetros de extinção de execuções de baixo valor.

15. Resolução CNJ nº 682/2026 — 10/06/2026. Altera a Resolução CNJ nº 299/2019 (formulário padronizado de depoimento especial de crianças e adolescentes).

16. Resolução CNJ nº 681/2026 — 28/05/2026. Institui a obrigatoriedade de contracheque único no Poder Judiciário.

17. Resolução CNJ nº 680/2026 — 04/05/2026. Acrescenta o art. 18-A à Resolução CNJ nº 135/2011 (proteção a vítimas e testemunhas em PADs de infrações contra a dignidade sexual ou violência contra a mulher).

18. Resolução CNJ nº 679/2026 — 04/05/2026. Altera a Resolução CNJ nº 354/2020 (audiências por videoconferência) para tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher.

19. Resolução CNJ nº 678/2026 — 27/04/2026. Permite a magistrados o exercício, sem remuneração, de cargos de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos, ligado à liberdade de crença e de convicção filosófica.

20. Resolução CNJ nº 677/2026 — 27/04/2026. Institui o Portal Nacional de Passivos Funcionais e dispõe sobre a divulgação das despesas de pessoal.

Restam sete resoluções de 2026 no acervo que não vieram nesta página (números anteriores à 677, em regra). Se quiser, listo as restantes, o teor compilado de alguma delas ou o recorte por tema.

Com base no acervo de atos normativos do CNJ, de janeiro até 26/09/2026 (hoje) foram publicadas 26 Resoluções localizadas (nºs 671 a 697, sequência contínua do CNJ — não reinicia a cada ano), todas com situação "Vigente" na última indexação:

Nº	Data	Ementa (resumo)
671	09/02/2026	Altera a Res. CNJ nº 351/2020 — aprimora medidas de prevenção a assédio moral, assédio sexual e discriminação no Judiciário
672	11/03/2026	Altera a Res. CNJ nº 125/2010 — CEJUSCs: redação do art. 8º, §8º, estatística de sentenças homologatórias, conciliação/mediação pré-processual
673	23/03/2026	Altera a Res. CNJ nº 595/2024 — prorroga prazo de uso de instrumento de avaliação biopsicossocial (matéria previdenciária)
674	25/03/2026	Altera a Res. CNJ nº 615/2025 (IA no Judiciário) — art. 15
675	14/04/2026	Inclui arts. 6º-B e 6º-C no Regimento Interno do CNJ — governança das Políticas Judiciárias; disciplina uso da palavra por PGR e OAB nas sessões do Plenário
676	14/04/2026	Altera Res. CNJ nº 296/2019 e nº 582/2024 — Comissões Permanentes e Fórum Nacional LGBTQIA+
677	27/04/2026	Institui o Portal Nacional de Passivos Funcionais e disciplina divulgação de despesas de pessoal
678	27/04/2026	Permite a membros do Judiciário exercer cargos de direção (sem remuneração) em associações civis sem fins lucrativos, por liberdade de crença/convicção
679	04/05/2026	Altera Res. CNJ nº 354/2020 — videoconferência em casos de violência doméstica e familiar
680	04/05/2026	Acrescenta art. 18-A à Res. CNJ nº 135/2011 — proteção a vítimas/testemunhas em PAD por infrações sexuais/violência contra a mulher
681	28/05/2026	Institui a obrigatoriedade do contracheque único no Judiciário
682	10/06/2026	Altera Res. CNJ nº 299/2019 — formulário padronizado de depoimento especial de crianças/adolescentes
683	10/06/2026	Racionaliza execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras; extinção de execuções de baixo valor
684	26/06/2026	Diretrizes para assento/certidão de óbito e inumação de corpos não identificados; integração com Cad-PCIConecta e CNPD
685	26/06/2026	Altera Res. CNJ nº 558/2024 — destinação de valores de multas penais, perda de bens e prestações pecuniárias
686	26/06/2026	Altera Res. CNJ nº 125/2010 — acrescenta Anexo V (Enunciados do Fonamec)
687	26/06/2026	Alvarás para atividade artística de crianças/adolescentes no ambiente digital; institui o BNAC
689	08/07/2026	Acrescenta dispositivos à Res. CNJ nº 547/2024 — execuções fiscais, a partir do Tema 1184/STF
690	02/07/2026	Altera o Regimento Interno do CNJ — exclui comissões do rol de instâncias estruturais
691	08/07/2026	Classificação das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP) por eixos; revoga Res. CNJ nº 296/2019
692	02/07/2026	Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2027-2032
693	05/08/2026	Altera Res. CNJ nº 135/2011 e o RI/CNJ — regime disciplinar da magistratura (EC 103/2019 e decisão do STF na AO 2.870)
694	19/08/2026	Institui a Gaacta (Gratificação por Atividades de Alta Complexidade) no CNJ
695	26/08/2026	Altera Res. CNJ nº 35/2007 — atos notariais de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável
696	26/08/2026	Concursos para outorga de Delegações de Notas e Registro; revoga a Res. CNJ nº 81/2009
697	16/09/2026	Altera Res. CNJ nº 595/2024 — retifica erro material da Res. CNJ nº 673/2026

Observações:

• O número 688 não aparece no acervo consultado (pode ser um número não utilizado/pulado na numeração, ou uma resolução ainda não indexada — a situação autoritativa de um ato específico só se confirma consultando-o individualmente).
• A situação "Vigente" indicada é a da última indexação do acervo; para qualquer uma dessas normas usada em fundamentação, o correto é confirmar a situação atual no detalhe do próprio ato antes de citar como vigente.
• Fonte: Portal de Atos Normativos do CNJ (atos.cnj.jus.br), consultado nesta conversa.

Se quiser, posso detalhar o inteiro teor de alguma dessas resoluções específicas (ex.: a 692, sobre a Estratégia Nacional 2027-2032, ou a 683, sobre execuções de títulos extrajudiciais de instituições financeiras).

No ano de 2026, o Conselho Nacional de Justiça editou resoluções com foco prioritário na proteção contra a violência de gênero, na integridade institucional, na organização administrativa interna e na gestão de produtividade e transparência.

Os principais atos normativos publicados pelo órgão compreendem:

• Enfrentamento à violência contra a mulher e proteção funcional: foi estabelecido programa para implementação de protocolo integrado de medidas de segurança e prevenção à violência doméstica praticada contra magistradas, servidoras e colaboradoras da Justiça. Resolução CNJ nº 668/2026, art. 1º Em matéria processual, fixou-se a oitiva presencial da vítima como regra geral nas ações de violência doméstica e familiar, admitindo-se a realização telepresencial apenas sob condições excepcionais e com garantia de ambiente seguro. Resolução CNJ nº 679/2026, art. 1º
• Combate ao assédio e discriminação: as diretrizes da política de prevenção ao assédio e à discriminação foram expressamente estendidas, no que couber, às serventias extrajudiciais. Resolução CNJ nº 671/2026, art. 1º
• Produtividade e conciliação: foram ajustados os critérios estatísticos de produtividade para a contabilização de acordos homologados no âmbito dos centros judiciários de solução consensual de conflitos. Resolução CNJ nº 672/2026, art. 1º
• Transparência administrativa e financeira: foi criado o Portal Nacional de Passivos Funcionais, voltado à divulgação detalhada de despesas com pessoal pendentes de quitação de exercícios pretéritos. Resolução CNJ nº 677/2026, art. 1º
• Atividades associativas de magistrados: regulamentou-se a possibilidade de exercício não remunerado de funções de direção em associações civis sem fins lucrativos de caráter religioso ou filosófico, sob fiscalização das corregedorias. Resolução CNJ nº 678/2026, art. 1º
• Organização e procedimentos internos do CNJ: foram promovidas alterações regimentais acerca do funcionamento das sessões plenárias e manifestações institucionais, Resolução CNJ nº 675/2026, art. 1º readequação de comissões temáticas como a de Justiça Criminal, Resolução CNJ nº 676/2026, art. 1º além de regras sobre governança de dados e cronogramas de capacitação e implementação de novos instrumentos judiciais. Resolução CNJ nº 673/2026, art. 1º Resolução CNJ nº 674/2026, art. 1º

Em 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resoluções com impactos significativos na gestão judiciária, no direito processual, no foro extrajudicial e no regime da magistratura:

---

1. Concursos Notariais e Registrais (Cartórios)

• Resolução CNJ nº 696/2026 (26/08/2026):
  • Objeto: Estabelece o novo marco regulatório geral para os concursos públicos de provas e títulos destinados à outorga de delegações de notas e de registro, revogando expressamente a Resolução CNJ nº 81/2009.
  • Principais inovações: Incorporação formal do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) como etapa nacional e pré-requisito de habilitação preliminar, alteração na valoração das etapas (prova oral de caráter exclusivamente classificatório, gravação audiovisual obrigatória) e fixação de prazo global improrrogável de até 365 dias para a conclusão do certame.

---

2. Regime Disciplinar da Magistratura

• Resolução CNJ nº 693/2026 (04/08/2026):
  • Objeto: Adequação do regime disciplinar da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN, art. 42, V) aos parâmetros da EC nº 103/2019 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (AO 2.870).
  • Impacto: Extingue a aposentadoria compulsória como modalidade de sanção disciplinar, substituindo-a pela disponibilidade com proposta de perda do cargo, com envio dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU) para ajuizamento da respectiva ação civil de perda do cargo vitalício perante o STF.

---

3. Execução de Títulos Extrajudiciais

• Resolução CNJ nº 683/2026 (10/06/2026):
  • Objeto: Medidas de racionalização da tramitação de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras no Judiciário.
  • Impacto: Fixa critérios objetivos e parâmetros operacionais para a extinção de execuções frustradas ou de baixo valor sem perspectiva útil de satisfação do crédito, buscando a redução do acervo cível.

---

4. Direito Digital e Infância / Juventude

• Resolução CNJ nº 687/2026 (26/06/2026):
  • Objeto: Regulamenta a expedição de alvarás judiciais para atividade artística e produção continuada de conteúdo por crianças e adolescentes no ambiente digital (fundamentada no art. 149, II, do ECA).
  • Impacto: Institui o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC) e fixa critérios como o monitoramento da "carga de exposição" e proteção integral contra exploração econômica em plataformas eletrônicas.

---

5. Gestão de Pessoal, Remuneração e Transparência

• Resolução CNJ nº 681/2026 (28/05/2026):
  • Objeto: Institui o contracheque único obrigatório para magistrados em todos os tribunais e revoga a Resolução CNJ nº 272/2018.
  • Impacto: Veda pagamentos de rubricas remuneratórias ou indenizatórias de forma fracionada, suplementar ou fora da taxonomia padronizada fixada pelo CNJ, vinculando os dados diretamente ao Portal de Remuneração.
• Resolução CNJ nº 677/2026 (27/04/2026):
  • Objeto: Cria o Portal Nacional de Passivos Funcionais no âmbito do Poder Judiciário, regulamentando a publicidade ativa das obrigações e despesas de pessoal de exercícios anteriores.

---

6. Direitos Humanos e Identificação Civil

• Resolução CNJ nº 684/2026 (26/06/2026):
  • Objeto: Diretrizes nacionais para lavratura de assento/certidão de óbito e autorização de inumação de pessoas não identificadas ou não reclamadas.
  • Impacto: Integração de sistemas entre a base Cad-PCIConecta e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).
• Resolução CNJ nº 671/2026 (09/02/2026):
  • Objeto: Altera a Resolução CNJ nº 351/2020 para reforçar a atuação das comissões de prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e discriminação no Poder Judiciário.

---

7. Planejamento Estratégico do Judiciário

• Resolução CNJ nº 692/2026 (02/07/2026):
  • Objeto: Aprova a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o ciclo 2027–2032.
  • Vigência: Entrará em vigor em 01/01/2027, momento em que revogará formalmente a Resolução CNJ nº 325/2020, estabelecendo novos macrodesafios e indicadores de monitoramento.

Não encontrei, na base consultada, um registro de resoluções do CNJ efetivamente publicadas em 2026. A pesquisa na legislação institucional trouxe apenas normas do CNJ de anos anteriores — como a Resolução CNJ 35/2007 (inventário e divórcio extrajudiciais, com últimas alterações pela Res. 571/2024) e o Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, já consolidado com os Provimentos 167/2024, 187/2024 e 202/2025) — sem nenhum ato datado de 2026. A única norma de 2026 que apareceu na busca foi a Resolução CGIBS 6/2026 (Regulamento do IBS), que não é do CNJ, mas do Comitê Gestor do IBS.

Também tentei localizar decisões/atos do CNJ diretamente no acervo jurisprudencial, mas essa base não indexa o acervo normativo do Conselho como fonte de atos administrativos (resoluções, portarias, provimentos) por data de edição — ela cobre jurisprudência de tribunais, e o CNJ não possui corpus de "decisões" nesse sentido.

Em resumo: não tenho como confirmar, a partir das fontes disponíveis aqui, quais resoluções o CNJ editou em 2026 até a presente data. Como se trata de informação de calendário corrente (e meu conhecimento de treinamento tem corte em janeiro de 2026, período em que ainda não havia esse histórico), a fonte confiável e atualizada é o próprio portal do CNJ — seção "Atos Normativos" (atos.cnj.jus.br) ou o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que listam cronologicamente todas as resoluções editadas no ano corrente com número, ementa e data de publicação.

Posso ajudar a analisar o conteúdo de uma resolução específica de 2026 caso você tenha o número — nesse caso, consigo buscar o texto dela na base normativa.

Não localizei, na Base do Jusbrasil, documentos correspondentes a resoluções do CNJ publicados em 2026 até 25/09/2026.

Isso não confirma que nenhuma resolução tenha sido publicada; apenas indica que a busca disponível não retornou resultados. Recomendo conferir diretamente o portal oficial do CNJ ou refinar a pesquisa por número, tema ou período específico.

Verifique as referências antes de utilizá-las profissionalmente.