Quais resoluções do CNJ de 2020 já foram revogadas?

No acervo de atos do CNJ, 15 resoluções de 2020 estão indexadas como revogadas. O portal do CNJ estava inacessível neste turno; a situação abaixo é a da última indexação local, e ato ou revogação muito recente pode não constar.

1. Resolução CNJ nº 313/2020 — publicada em 19/03/2020. Estabelece, no Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário para uniformizar os serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e garantir o acesso à justiça no período emergencial.

2. Resolução CNJ nº 314/2020 — publicada em 20/04/2020. Prorroga, em parte, o regime da Resolução nº 313/2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.

3. Resolução CNJ nº 315/2020 — publicada em 22/04/2020. Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrado do Poder Judiciário.

4. Resolução CNJ nº 317/2020 — publicada em 30/04/2020. Dispõe sobre perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise da pandemia do novo Coronavírus.

5. Resolução CNJ nº 318/2020 — publicada em 07/05/2020. Prorroga, em parte, o regime das Resoluções nº 313/2020 e nº 314/2020 e dá outras providências.

6. Resolução CNJ nº 322/2020 — publicada em 01/06/2020. Estabelece medidas para retomada dos serviços presenciais no Poder Judiciário, observadas as ações de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19).

7. Resolução CNJ nº 329/2020 — publicada em 30/07/2020. Regulamenta audiências e outros atos processuais por videoconferência em processos penais e de execução penal durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia de Covid-19.

8. Resolução CNJ nº 330/2020 — publicada em 26/08/2020. Regulamenta audiências e outros atos processuais por videoconferência em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas durante o mesmo estado de calamidade pública.

9. Resolução CNJ nº 332/2020 — publicada em 21/08/2020. Dispõe sobre ética, transparência e governança na produção e no uso de inteligência artificial no Poder Judiciário.

10. Resolução CNJ nº 342/2020 — publicada em 09/09/2020. Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU), nos termos do parágrafo único do art. 38-A da Lei nº 11.340/2006, com a redação da Lei nº 13.827/2019.

11. Resolução CNJ nº 356/2020 — publicada em 27/11/2020. Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais.

12. Resolução CNJ nº 357/2020 — publicada em 26/11/2020. Dispõe sobre audiências de custódia por videoconferência quando não for possível realizá-las presencialmente em 24 horas.

13. Resolução CNJ nº 360/2020 — publicada em 17/12/2020. Determina a adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no Poder Judiciário (PGCC/PJ).

14. Resolução CNJ nº 361/2020 — publicada em 17/12/2020. Determina a adoção do Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no Poder Judiciário (PPICiber/PJ).

15. Resolução CNJ nº 362/2020 — publicada em 17/12/2020. Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no Poder Judiciário.

O acervo local não trouxe, nesta consulta, o diploma que revogou cada uma. Se precisar do teor compilado ou do ato revogador de alguma em particular, indique o número.

No acervo de atos do CNJ, com filtro de Resolução, ano 2020 e situação “Revogado”, constam 15 atos. A situação abaixo é a da última indexação; a situação autoritativa de um ato específico sai do detalhe no portal. Ato ou revogação muito recente pode não constar.

1. Resolução CNJ nº 313/2020 — plantão extraordinário (Covid-19); publicação 19/03/2020.
2. Resolução CNJ nº 314/2020 — prorrogação do regime da Resolução 313 e prazos; 20/04/2020.
3. Resolução CNJ nº 315/2020 — padronização da identificação de magistrado; 22/04/2020.
4. Resolução CNJ nº 317/2020 — perícias eletrônicas em benefícios por incapacidade; 30/04/2020.
5. Resolução CNJ nº 318/2020 — prorrogação do regime das Resoluções 313 e 314; 07/05/2020.
6. Resolução CNJ nº 322/2020 — retomada de serviços presenciais (Covid-19); 01/06/2020.
7. Resolução CNJ nº 329/2020 — audiências por videoconferência em processo penal/execução penal (calamidade); 30/07/2020.
8. Resolução CNJ nº 330/2020 — audiências por videoconferência em atos infracionais/medidas socioeducativas (calamidade); 26/08/2020.
9. Resolução CNJ nº 332/2020 — ética, transparência e governança no uso de IA no Poder Judiciário; 21/08/2020.
10. Resolução CNJ nº 342/2020 — Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU); 09/09/2020.
11. Resolução CNJ nº 356/2020 — alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais; 27/11/2020.
12. Resolução CNJ nº 357/2020 — audiência de custódia por videoconferência; 26/11/2020.
13. Resolução CNJ nº 360/2020 — Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas (PGCC/PJ); 17/12/2020.
14. Resolução CNJ nº 361/2020 — Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos (PPICiber/PJ); 17/12/2020.
15. Resolução CNJ nº 362/2020 — Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos; 17/12/2020.

Se quiser, confirmo a situação autoritativa e o diploma revogador de alguma dessas no detalhe do CNJ.

As principais resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça em 2020 que foram formalmente revogadas dizem respeito aos regimes excepcionais adotados durante a pandemia de Covid-19, os quais perderam o objeto ou foram expressamente desconstituídos pelo Plenário após o término da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).

Entre as resoluções de 2020 com revogação declarada pelo CNJ, destacam-se:

• Resolução CNJ nº 313/2020: instituiu o regime de plantão extraordinário para prevenir o contágio pelo coronavírus no Poder Judiciário;
• Resolução CNJ nº 314/2020: prorrogou o plantão extraordinário e disciplinou a retomada dos prazos em processos eletrônicos;
• Resolução CNJ nº 317/2020: autorizou perícias por meio eletrônico em ações de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade;
• Resolução CNJ nº 318/2020: prorrogou o regime de plantão extraordinário e tratou de suspensões e retomadas de prazos processuais;
• Resolução CNJ nº 322/2020: disciplinou as regras de retorno gradual das atividades presenciais no Judiciário;
• Resolução CNJ nº 329/2020 e Resolução CNJ nº 330/2020: regras emergenciais transitórias sobre audiências por videoconferência em matéria criminal e atos do sistema socioeducativo.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça assentou formalmente a revogação desses atos normativos no seguinte julgado:

CNJ, Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 00036550920202000000, R...Abrir fonte

Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 00036550920202000000 — CNJ, 19ª Sessão Virtual de 2024, Rel. DANIELA MADEIRA, j. 13/12/2024

EMENTA: CUMPRDEC. RESOLUÇÃO CNJ 317/2020. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS EM MEIOS ELETRÔNICOS OU VIRTUAIS ENQUANTO DURASSEM OS EFEITOS DA CRISE OCASIONA PELA PANDEMIA. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO.
1. Este Conselho Nacional de Justiça editou, em 30/04/2020, a Resolução nº 317, que dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus.
2. Ocorre que o Ministério da Saúde anunciou o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), no dia 22/04/2022. Além disso, foram revogadas, no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, as Resoluções 313/2020, 314/2020, 318/2020, 322/2020, 329/20220 e 330/2020 vigentes durante o período da pandemia do coronavírus.
3. Revogação da Resolução nº 317/2020.
(CNJ - CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - 0003655-09.2020.2.00.0000 - Rel. DANIELA MADEIRA - 19ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 13/12/2024 ).

Para conferir o status de vigência de eventuais resoluções ordinárias ou alterações pontuais de 2020 não ligadas ao período pandêmico, recomenda-se a verificação individual no repositório do Portal de Atos do CNJ.

Todas as 15 confirmações vieram com o aviso "CNJ inacessível no momento: dados do acervo local — a situação reflete a última indexação, não o estado de agora". Ou seja, no momento não consegui checar a situação diretamente na base ao vivo do CNJ; a lista abaixo reflete a última indexação do acervo local.

Resoluções do CNJ de 2020 marcadas como "Revogado" (acervo local, 15 no total)

Resolução	Data	Ementa (resumo)
Resolução CNJ nº 313/2020	19/03/2020	Regime de Plantão Extraordinário no Judiciário em razão da Covid-19
Resolução CNJ nº 314/2020	20/04/2020	Prorroga em parte o regime da Res. 313/2020 e altera suspensão de prazos
Resolução CNJ nº 315/2020	22/04/2020	Padronização do conjunto de identificação de magistrado
Resolução CNJ nº 317/2020	30/04/2020	Perícias por meio eletrônico em ações de benefício previdenciário por incapacidade (Covid-19)
Resolução CNJ nº 318/2020	07/05/2020	Prorroga em parte o regime das Res. 313/2020 e 314/2020
Resolução CNJ nº 322/2020	01/06/2020	Medidas para retomada dos serviços presenciais (Covid-19)
Resolução CNJ nº 329/2020	30/07/2020	Audiências e atos processuais por videoconferência em processos penais/execução penal (Covid-19)
Resolução CNJ nº 330/2020	26/08/2020	Audiências por videoconferência em atos infracionais e medidas socioeducativas (Covid-19)
Resolução CNJ nº 332/2020	21/08/2020	Ética, transparência e governança no uso de Inteligência Artificial no Judiciário
Resolução CNJ nº 342/2020	09/09/2020	Institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU
Resolução CNJ nº 356/2020	27/11/2020	Alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais
Resolução CNJ nº 357/2020	26/11/2020	Audiências de custódia por videoconferência quando inviável presencial em 24h
Resolução CNJ nº 360/2020	17/12/2020	Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas (PGCC/PJ)
Resolução CNJ nº 361/2020	17/12/2020	Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos (PPICiber/PJ)
Resolução CNJ nº 362/2020	17/12/2020	Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos (PGCC/PJ)

Observações importantes

• Das 54 resoluções de 2020 no acervo, 15 constam como "Revogado", outras aparecem como "Alterado" (ex.: 345, 347, 348, 349, 350, 351, 359) e as demais "Vigente".
• Boa parte das revogadas em 2020 eram normas emergenciais da pandemia de Covid‑19 (plantão extraordinário, suspensão de prazos, audiências por videoconferência), naturalmente substituídas por normas posteriores conforme a situação sanitária evoluiu.
• Como o CNJ estava inacessível no momento desta consulta, essa relação reflete a última indexação do acervo local, não uma checagem em tempo real na base oficial do CNJ. Recomendo confirmar a situação atual de cada resolução específica de interesse diretamente em atos.cnj.jus.br antes de usá-la em peça ou parecer.

As principais resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020 tiveram como pano de fundo as medidas emergenciais sanitárias decorrentes da pandemia da Covid-19, o regime de plantão extraordinário e a regulamentação inicial de atos virtuais.

Com a cessação do estado de emergência e a subsequente consolidação normativa promovida pelo CNJ, os seguintes atos normativos de 2020 foram expressamente revogados:

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1. Resoluções revogadas pela Resolução CNJ nº 481/2022

Por meio do art. 6º da Resolução CNJ nº 481, de 22 de novembro de 2022 (fruto do julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que determinou o retorno às atividades presenciais no Judiciário), foram revogadas expressamente:

• Resolução CNJ nº 313/2020: Estabelecia o regime de Plantão Extraordinário no Poder Judiciário para uniformizar o funcionamento forense e prevenir o contágio pela Covid-19.
• Resolução CNJ nº 314/2020: Prorrogava o regime extraordinário da Resolução nº 313/2020 e tratava da retomada/suspensão dos prazos processuais físicos e eletrônicos.
• Resolução CNJ nº 318/2020: Prorrogava prazos de vigência das Resoluções nº 313/2020 e nº 314/2020 e disciplinava a suspensão de prazos em comarcas com medidas de lockdown.
• Resolução CNJ nº 322/2020: Fixava as diretrizes gerais para a retomada gradual dos serviços presenciais e cumprimento de medidas preventivas de biossegurança.
• Resolução CNJ nº 329/2020: Regulamentava a realização de audiências e atos processuais por videoconferência nas fases de inquérito e instrução criminal em virtude da emergência sanitária.
• Resolução CNJ nº 330/2020: Regulamentava medidas voltadas à realização de audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia.
• Resolução CNJ nº 357/2020: Dispunha sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência em casos específicos durante o período pandêmico.

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2. Resoluções revogadas por atos normativos posteriores

• Resolução CNJ nº 317/2020: Dispunha sobre a realização de perícias médicas em meios eletrônicos ou virtuais nas ações previdenciárias de benefícios por incapacidade e assistenciais.
  • Ato revogador: Expressamente revogada pela Resolução CNJ nº 606, de 19 de dezembro de 2024 (DJe/CNJ nº 320/2024).

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Observação prática

Outras resoluções publicadas em 2020 que disciplinaram matérias perenes — a exemplo da Resolução CNJ nº 354/2020 (audiências telepresenciais e videoconferência no processo judicial em geral) e da Resolução CNJ nº 332/2020 (uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário) — sofreram alterações normativas posteriores substanciais para adequação ao modelo híbrido definitivo, mas não foram revogadas integralmente, permanecendo com seus textos em vigor de forma consolidada.

Não foi possível confirmar, com segurança, quais Resoluções do CNJ editadas em 2020 foram posteriormente revogadas. A busca retornou referências às Resoluções nº 313, 314, 318 e 340/2020, mas não documentos que comprovassem sua revogação.

O resultado apenas confirmou que:

• a Resolução CNJ nº 291/2019 revogou a Resolução nº 176/2013 — portanto, não é uma resolução de 2020;
• as Resoluções nº 313, 314 e 318/2020 foram mencionadas em decisões sobre suspensão e retomada de prazos, sem confirmação de revogação;
• a base consultada expressamente não apresentou uma relação completa das resoluções de 2020 revogadas. 2

Assim, não devo afirmar uma lista sem localizar os atos revogadores específicos. Recomendo conferir o cadastro normativo e o histórico de alterações de cada resolução no portal do CNJ antes de utilizar a informação profissionalmente.

Fiz o levantamento na base normativa consultando especificamente atos do CNJ de 2020 e cláusulas revogatórias supervenientes, e preciso ser transparente sobre o resultado:

O que a pesquisa mostrou

Nenhuma Resolução do CNJ (ato do Plenário) de 2020 apareceu, na base consultada, marcada como revogada. O que localizei foram apenas Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça de 2020 — instrumento normativo diferente da Resolução — expressamente revogados pelo Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial), art. 556:

• Provimento CNJ 93/2020
• Provimento CNJ 94/2020
• Provimento CNJ 95/2020
• Provimento CNJ 97/2020
• Provimento CNJ 100/2020
• Provimento CNJ 104/2020

Todos tratavam de medidas extrajudiciais ligadas à pandemia (cartórios, notas e registros) e foram absorvidos/substituídos pela consolidação de 2023.

Também identifiquei, de passagem, que a Resolução CNJ 326/2020 segue vigente (ela apenas alterou dispositivos da Resolução CNJ 35/2007 sobre inventário/divórcio extrajudicial) — ou seja, não é uma resolução revogada, mas uma resolução modificadora ainda em vigor.

Limitação importante

A base que consultei não me devolveu um índice específico e exaustivo do universo de Resoluções (stricto sensu) do CNJ editadas em 2020 com status individual de revogação marcado — a cobertura institucional é mais forte para Provimentos e para o Código de Normas Extrajudiciais do que para o conjunto administrativo geral de Resoluções do Plenário daquele ano (ex.: as várias resoluções da fase aguda da pandemia, como a 313, 314, 318, 329/2020 etc.). Não encontrei registro de revogação para nenhuma delas nesta consulta, mas isso não é o mesmo que garantir que continuem vigentes — pode ser lacuna de indexação.

Próxima ação sugerida: se você tiver interesse em números específicos (ex.: Resolução CNJ 313, 314, 318, 329/2020), me diga que eu verifico individualmente cada uma; para uma certificação definitiva e completa, o ideal é cruzar com a consulta de atos vigentes no portal Atos CNJ (atos.cnj.jus.br).