A Resolução 185/2013 do CNJ (PJe) está vigente?

A Resolução CNJ nº 185/2013 não está revogada. No cadastro do CNJ a situação é Alterado: o ato segue em vigor, com o texto modificado por atos posteriores.

A ementa permanece a de instituição do PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, com os parâmetros de implementação e funcionamento. Publicação em 18/12/2013.

Não: a Resolução CNJ nº 185/2013 não está revogada. No cadastro do CNJ a situação é Alterado.

O ato institui o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e define parâmetros de implementação e funcionamento. Continua em vigor, com as alterações posteriores.

Resolução CNJ nº 185/2013

Sim, a Resolução CNJ nº 185/2013 — que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabelece parâmetros para sua implementação e funcionamento — está vigente, na situação "Alterado" (ou seja, permanece em vigor, mas já sofreu alterações pontuais por atos normativos posteriores do CNJ).

Uma ressalva: no momento desta consulta o portal de atos do CNJ estava inacessível, e a informação veio do acervo local (última indexação disponível), não de consulta ao vivo ao CNJ. Recomendo confirmar a situação atualizada diretamente em Resolução CNJ nº 185/2013 quando o portal estiver acessível, especialmente se a finalidade for uma peça ou parecer que dependa dessa vigência.

Sim, a Resolução CNJ nº 185/2013 continua formalmente vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Resolução CNJ nº 185/2013, art. 1º Ela segue como a principal norma regulamentadora da tramitação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos órgãos do Poder Judiciário nacional, sendo rotineiramente aplicada pelos tribunais e pelas cortes superiores. STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 192.617/BA, Rel. Ministro Seb...

Ao longo dos anos, o ato normativo passou por diversas atualizações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça para se adequar a novas diretrizes institucionais, como a criação do PJeCor e a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), mantendo sua estrutura e eficácia operacionais. CNJ, Ato Normativo 00035373320202000000, Rel. HUMBERTO MARTINS, 310ª... CNJ, Ato Normativo 00066614820252000000, Rel. EDSON FACHIN, 15ª Sessã...

A Resolução CNJ nº 185/2013 permanece vigente. Ela é a norma que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo os parâmetros para sua implementação e funcionamento, conforme reconhecido em acórdão do TST que expressamente a invoca como base normativa ainda aplicável (TST, 0011740-77.2017.5.03.0089, 3ª Turma, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, j. 10/04/2024).

A vigência atual da Resolução é corroborada por aplicação recente e direta de seus dispositivos por tribunais estaduais: o TJMG, em maio de 2023, invocou o art. 11 da Resolução 185/2013 para disciplinar a prorrogação de prazos em caso de indisponibilidade do sistema PJe, tratando a norma como direito positivo em vigor, não histórico (TJMG, 5011097-31.2022.8.13.0024, 12ª Câmara Cível, Rel. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 18/05/2023, DJe 19/05/2023). No mesmo sentido, o TRF3 destacou a harmonia entre a Resolução 185/2013, a Lei 11.419/2006 e o CPC/2015 quanto à distribuição do ônus de digitalização de autos entre Judiciário e partes, reforçando sua compatibilidade com o sistema processual vigente (TRF3, 5015069-35.2018.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, j. 01/06/2020, DJe 05/06/2020 · Copiar ementa).

Vale registrar que a Resolução passou por alterações ao longo do tempo — por exemplo, a Resolução CNJ nº 320/2020 modificou os arts. 1º-A e 37-A para determinar a implantação do PJe também nas Corregedorias (PJeCor), conforme mencionado em julgado do TJAC (TJAC, 0101009-06.2020.8.01.0000, Tribunal Pleno Administrativo, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 04/11/2020, DJe 24/11/2020) — mas trata-se de alteração pontual de texto, não de revogação do diploma. Também é relevante que o próprio arcabouço legal em que o PJe se apoia (Lei 11.419/2006) teve sua constitucionalidade integralmente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente ação direta contra dispositivos da informatização processual, reafirmando a legitimidade da regulamentação do processo eletrônico por atos normativos do Poder Judiciário (STF, ADI 3880, Tribunal Pleno, Rel. Edson Fachin, j. 21/02/2020, DJe 16/11/2020 · Copiar ementa).

Não foram encontrados registros de revogação total da Resolução 185/2013 nem substituição por diploma mais recente que a tenha tornado sem efeito — a pesquisa não localizou tal ato; se você tiver notícia de norma superveniente específica, recomendo indicá-la para verificação direcionada.

Fontes

• TST, 0011740-77.2017.5.03.0089, 3ª Turma, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, j. 10/04/2024 — aplica a Resolução 185/2013 como vigente na disciplina do PJe.
• TJMG, 5011097-31.2022.8.13.0024, 12ª Câmara Cível, Rel. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 18/05/2023 — aplica o art. 11 da Resolução 185/2013 sobre prorrogação de prazo por indisponibilidade do PJe.
• TRF3, 5015069-35.2018.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 01/06/2020 — compatibiliza a Resolução 185/2013 com o CPC/2015.
• TJAC, 0101009-06.2020.8.01.0000, Tribunal Pleno Administrativo, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 04/11/2020 — noticia a alteração promovida pela Resolução CNJ 320/2020 nos arts. 1º-A e 37-A.
• STF, ADI 3880, Tribunal Pleno, Rel. Edson Fachin, j. 21/02/2020 — confirma a constitucionalidade da base legal (Lei 11.419/2006) da informatização processual regulamentada pelo CNJ.

Se precisar, posso verificar pontualmente algum artigo específico da Resolução 185/2013 (ex.: regras de prazo, assinatura eletrônica, competência do PJeCor) para confirmar a redação vigente após as alterações.

Sim, a Resolução CNJ nº 185/2013 está vigente, mas com ressalvas importantes sobre alterações posteriores e coexistência com novos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça:

1. Alterações e Atualizações: A norma original (que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe) sofreu diversas modificações pontuais ao longo dos anos por resoluções posteriores do CNJ (como as Resoluções nº 221/2016, nº 244/2016, nº 281/2019, entre outras), que ajustaram aspectos técnicos, de interoperabilidade e prazos.

2. Coexistência com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br): A Resolução CNJ nº 335/2020 instituiu a PDPJ-Br, transformando a governança dos sistemas eletrônicos no país. O PJe continua como um dos sistemas em operação e expansão, mas agora integrado ao ecossistema unificado da PDPJ.

3. Aplicação Prática: Os dispositivos fundamentais da Resolução nº 185/2013 — especialmente regras de peticionamento eletrônico, indisponibilidade do sistema (art. 8º a 11), tamanho/formato de arquivos e certidões de indisponibilidade — continuam sendo amplamente invocados na prática forense e aceitos pelos tribunais, ressalvadas as regulamentações internas específicas de cada Tribunal (conforme autoriza a própria norma e a Lei nº 11.419/2006).

Não consegui confirmar, na base consultada, o status atual de vigência da Resolução CNJ nº 185/2013.

Os resultados indicam que ela continua sendo aplicada e foi alterada para disciplinar o PJeCor, mas a própria base informa não abranger o histórico completo de revogações ou eventual revogação recente. Portanto, não é seguro afirmar que esteja integralmente vigente sem consulta ao texto atualizado no portal do CNJ. 3

Confira especialmente se houve revogação ou alteração posterior antes do uso profissional.