FideliaBench

Você está vendo o snapshot de 28/09/2026. Ver o mais recente, de 30/09/2026

Atos do CNJ, pergunta CNJ-02 Faz o que foi pedido

Qual a resolução do CNJ que trata do uso de inteligência artificial pelos tribunais?

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Identifica a Resolução CNJ 615/2025 como a regulamentação vigente
  • •Informa que ela sucedeu a Resolução CNJ 332/2020
  • •Não apresenta a 332/2020 como vigente sem ressalva
  • •Dá o link

Resumo das notas

2 de 7 cumpriram todos os itens da rubrica; 2 tiveram falha grave.

  1. Fidelia Rápido 97
  2. Fidelia Aprofundado 96
  3. Jusfy 70
  4. Fidelia MCP 70
  5. JusRatio MCP 29
  6. MinutaIA 20
  7. Jus IA 18
  1. 1 Fidelia Rápido web 97 Entrega a norma atual, o histórico de substituição e os links oficiais pertinentes. 4 de 4 itens 20 confere, 1 fora da conferência 20 fontes 37 s

    O marco atual do CNJ sobre inteligência artificial nos tribunais é a Resolução CNJ nº 615/2025, cuja ementa estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. A situação autoritativa desse ato é alterado.

    A alteração pontual veio pela Resolução CNJ nº 674/2026 (vigente), que altera o art. 15 da Resolução nº 615/2025.

    O diploma anterior sobre ética, transparência e governança na produção e no uso de IA no Judiciário era a Resolução CNJ nº 332/2020, hoje revogada.

  2. 2 Fidelia Aprofundado web 96 Resposta completa e atualizada com fontes oficiais do CNJ. 4 de 4 itens 6 confere, 1 fora da conferência 32 fontes 42 s

    A resolução vigente sobre o tema é a Resolução CNJ nº 615/2025. Ela estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções com inteligência artificial no Poder Judiciário. A situação oficial do ato é alterado.

    Antes dela vigorava a Resolução CNJ nº 332/2020, sobre ética, transparência e governança na produção e no uso de IA no Judiciário. Essa resolução está revogada.

    Há alteração pontual posterior: a Resolução CNJ nº 674/2026 altera o art. 15 da Resolução nº 615/2025.

    No plano infralegal, o uso de IA no Judiciário também foi regulamentado pela Portaria CNJ nº 271/2020 (situação vigente na base), e o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário foi instituído pela própria Resolução nº 615/2025.

  3. 3 Jusfy web 70 Aponta a resolução certa e a anterior, mas não dá o link oficial e desvia para julgados que não foram pedidos. 3 de 4 itens 9 confere, 1 a conferir 0 fontes 38 s

    A norma de referência editada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre as diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário é a Resolução CNJ nº 615/2025 (que sucedeu os parâmetros inaugurados originariamente pela Resolução CNJ nº 332/2020).

    Diretrizes e Aplicação Prática nos Tribunais

    A Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece que a IA deve funcionar estritamente como ferramenta de suporte e auxílio à atividade judicial, vedando a substituição da cognição humana ou a emissão direta de atos decisórios sem a devida apuração e supervisão pelo magistrado, sob pena de ofensa ao princípio da indelegabilidade da jurisdição (art. 93, IX, da CF e art. 489, § 1º, do CPC).

    A aplicação prática desse regramento pelos tribunais destaca as seguintes premissas:

    1. Nulidade por delegação integral ou inserção de ressalvas de erro: A elaboração de provimentos com alertas genéricos de "possibilidade de erro" da IA compromete a higidez da motivação e atrai a declaração de nulidade do ato judicial por ausência de supervisão efetiva [4]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ELABORAÇÃO DE SENTENÇAS. INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ERRO. NULIDADE. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
    2. O recurso. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
    3. Em suas razões recursais sustenta que houve prestação efetiva de serviços advocatícios, com atuação administrativa e judicial, que culminou com a concessão do benefício. Invoca o princípio da boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e da causalidade para justificar o direito aos honorários. Alega erro na sentença por desconsiderar provas documentais que demonstram sua atuação. Requer a reforma da sentença para condenação da parte ré recorrida ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 13.720,06.
    4. Fato relevante. A sentença foi elaborada com o uso de inteligência artificial, em que se encontra informação em destaque da possibilidade de erros em razão do estágio inicial da tecnologia. II. QUESTÃO DEVOLVIDA
    5. A questão devolvida consiste em: (i) analisar se houve efetivamente a prestação de serviços advocatícios; (ii) verificar se a contratação dos serviços advocatícios ocorreu pelo valor requerido; (iii) verificar a possibilidade de elaboração de sentenças com auxílio de inteligência artificial mediante a inclusão de alerta sobre a possibilidade de erros. III. RAZÕES DE DECIDIR
    6. Conforme a Resolução 615/2025 do CNJ, o uso da inteligência artificial deve ocorrer como ferramenta de apoio, sempre com estrita observância aos direitos fundamentais.
    7. Tal premissa advém do fato de que o exercício da jurisdição é indelegável, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, do CPC, razão pela qual a atividade do magistrado não pode ser substituída de forma integral por texto gerado por sistema.
    8. No caso, a indicação da possibilidade de existência de erros em razão do uso da ferramenta afasta a responsabilidade do magistrado pelo provimento judicial, o que evidencia violação à indelegabilidade de jurisdição e ao princípio da motivação das decisões.
    9. Nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução 615/2025 do CNJ, “A transparência no uso de IA será promovida por meio de indicadores claros e relatórios públicos, que informem o uso dessas soluções de maneira compreensível e em linguagem simples, garantindo que os jurisdicionados tenham ciência do uso de IA, quando aplicável, sem que isso prejudique a eficiência ou credibilidade dos processos e decisões judiciais”.
    10. A sentença, tal como proferida, não evidencia a credibilidade da decisão, mas ao contrário, enseja dúvida sobre a apreciação individualizada do caso concreto e averiguação humana, o que acarreta sua nulidade. Cabe ao magistrado zelar de forma efetiva pela consistência e correção de suas decisões. IV. DISPOSITIVO
    11. Recurso conhecido. Mérito Prejudicado. Preliminar de nulidade suscitada de ofício e acolhida para anular a sentença proferida.
    12. Sem custas ou honorários.
    13. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

    Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º; Resolução 615/2025 do CNJ, art. 1º, § 3º. (TJDFT — Processo 0805718-85.2024.8.07.0016, Rel. GISELLE ROCHA RAPOSO, j. 03/09/2025) [4]

    1. Necessidade de verificação material de vícios: A mera alegação abstrata ou desprovida de provas de que uma decisão foi redigida por IA não configura nulidade, desde que o ato esteja fundamentado e assinado pelo magistrado responsável [3], [1]. Apelação. Embargos à Execução. Crédito Consignado. Abusividade de Juros. Sentença de Improcedência. Nulidade. Uso de inteligência artificial. Recurso da autora. Rejeição. Preliminar de Nulidade. Apelante sustenta que a sentença é nula por ter sido elaborada por inteligência artificial. Inexistência de provas do alegado. Sentença bem fundamentada, com linguagem polida e em conformidade com os entendimentos consolidados por este E. Tribunal. Ademais, as diretrizes para o manejo da inteligência artificial já foram traçadas pelo C. Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 615/2025). O que dá caráter oficial à sentença é assinatura do magistrado. Recurso nesta parte conhecido e desprovido. Mérito. Abusividade de Juros. As razões recursais apresentadas não dialogam minimamente com o decidido na sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes desta Câmara. Irrelevantes as referências às taxas de juros em vigor em outros países. Conjunturas econômicas distintas. Recurso não conhecido nesta parte. Recurso da autora parcialmente conhecido, e na parte conhecida desprovido. Majorados os honorários de sucumbência em favor dos patronos da embargada. (TJSP — Processo 1009223-69.2024.8.26.0405, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 29/07/2025) [3]

    2. Responsabilização disciplinar pelo uso descuidado (alucinações e falta de revisão): O uso de sistemas de IA sem a devida conferência — resultando na inserção de jurisprudência inexistente ou dissociada da lide — enseja a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do julgador por violação aos deveres da magistratura e aos preceitos da Resolução CNJ nº 615/2025 [2]. Representação disciplinar. Presença de justa causa suficiente a justificar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Elementos informativos necessários para atestar o uso não responsável do sistema de inteligência artificial (IA), com o propósito de se elaborar projetos de sentença por juiz leigo no bojo dos processos ns° 0836193-70.2023.8.19.0001, 0811779-71.2024.8.19.0001 e 0840027- 47.2024.8.19.0001, os quais teriam sido homologados, por sentença com resolução do mérito, sem a devida apuração e conferência pelo juiz representado. A utilização do sistema de Inteligência Artificial (IA) foi facilmente detectada. O documento produzido trazia em seu conteúdo a citação de jurisprudências que, além de não ter qualquer correlação com a matéria objeto da lide, algumas delas o processo sequer existia, demonstrando a ¿alucinação¿ do sistema de Inteligência Artificial. Os fatos noticiados com a denúncia não foram negados pelo juiz representado. O Aviso TJ n° 303/2024 veda expressamente o uso de sistema de Inteligência Artificial (IA) pelos membros do Poder judiciário, que não seja o sistema gerenciado pelo próprio Tribunal denominado ¿Assis¿. A Resolução CNJ n° 615/2025, que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário, ainda que não vede a utilização dos sistemas de IA, exige que o seu uso se opere de modo responsável, aduzindo que os produtos gerados pela inteligência artificial se prestarão apenas para suporte às decisões judiciais, assegurado que os sistemas de IA apenas auxiliem no julgamento, e que jamais produzam documentos para que sejam lançados diretamente como provimento judicial no processo. Enquadramento do ato ilícito, em tese, por ofensa ao disposto nos incisos I e VII da Lei Complementar n° 35/79 (LOMAN) c/c artigos 1º, 24 (prudência) e 25 (cautela) do Código de Ética da Magistratura Nacional. (TJRJ — Processo 0077882-62.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, j. 10/11/2025) [2]

    Links oficiais dos julgados citados: [4] TJDFT — Processo 0805718-85.2024.8.07.0016 — https://jurisdf.tjdft.jus.br/acordaos/52537f8a-7aa5-461a-92ef-637296c037a0 [3] TJSP — Processo 1009223-69.2024.8.26.0405 — https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=19515495&cdForo=0 [1] TJES — Processo 5005836-46.2023.8.08.0006 — https://sistemas.tjes.jus.br/consulta-jurisprudencia [2] TJRJ — Processo 0077882-62.2025.8.19.0000 — https://www3.tjrj.jus.br/EJURIS/ImpressaoConsJuris.aspx?CodDoc=5797312

  4. 4 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5 70 Conteúdo correto e atualizado, com aviso honesto sobre a base consultada, mas sem nenhum link oficial. 3 de 4 itens 3 confere, 2 fora da conferência 0 fontes 19 s

    A resolução que hoje disciplina o uso de inteligência artificial pelos tribunais é a Resolução CNJ nº 615/2025, que "estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário" — inclusive abrangendo as IAs generativas.

    Alguns pontos importantes sobre o histórico e o estado atual (com o aviso de que a base do CNJ está momentaneamente inacessível, refletindo a última indexação local, não necessariamente o estado exato de agora):

    • A Resolução CNJ nº 615/2025 substituiu a Resolução CNJ nº 332/2020, que era a norma original sobre ética, transparência e governança na produção e uso de IA no Judiciário, e que consta como revogada.
    • A Resolução 615/2025 já foi alterada por normas posteriores, entre elas a Resolução CNJ nº 674/2026, que altera especificamente o art. 15 da Resolução 615/2025.

    Ou seja: a norma-base vigente sobre o tema é a Resolução CNJ nº 615/2025 (com alterações posteriores, como a de 2026), tendo revogado a antiga Resolução CNJ nº 332/2020.

    Se quiser, posso trazer o texto integral de algum artigo específico da Resolução 615/2025 (ex.: as diretrizes de governança, vedações de uso ou o teor do art. 15 alterado pela Resolução 674/2026).

  5. 5 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5 29 Resposta desatualizada que não identifica a norma vigente. 0 de 4 itens 1 confere 0 fontes 45 s

    A resolução do CNJ que trata do uso de inteligência artificial pelos tribunais é a Resolução CNJ n. 332, de 21 de agosto de 2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e na utilização de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário.

    Em linhas gerais, essa resolução estabelece diretrizes para que os tribunais desenvolvam, adquiram ou utilizem soluções de IA em suas atividades administrativas e processuais, fixando princípios como: (i) respeito aos direitos fundamentais (devido processo legal, não discriminação, proteção de dados pessoais e privacidade); (ii) governança e responsabilização das equipes técnicas; (iii) transparência e explicabilidade dos modelos empregados, com publicidade sobre sua existência, finalidade e critérios de auditoria; (iv) supervisão humana das decisões apoiadas por IA, vedando-se a substituição integral do julgamento humano em determinadas hipóteses; e (v) segurança da informação e qualidade dos dados usados no treinamento dos sistemas. A norma também previu a criação de um comitê de governança de IA junto ao CNJ e orientou os tribunais a instituírem, cada qual, seu próprio comitê local para acompanhamento das ferramentas adotadas (uso em jurimetria, triagem de processos, sugestão de minutas, chatbots de atendimento etc.).

    Cabe registrar que essa matéria tem sido objeto de atualizações e regulamentações complementares nos últimos anos, à medida que o uso de IA generativa se expandiu no Judiciário — por isso, para verificar se o texto foi alterado ou complementado por atos supervenientes do CNJ, recomendo conferir a redação vigente diretamente no portal do CNJ (Atos Administrativos/Resoluções), já que a pesquisa realizada na base normativa consultada não localizou o inteiro teor desse instrumento especificamente indexado para citação literal — apenas normas correlatas de tribunais e órgãos de controle sobre comitês de IA (a exemplo de atos normativos de Tribunais de Contas estaduais que criaram comitês próprios de inteligência artificial).

  6. 6 MinutaIA web 20 Induz ao uso de resolução revogada como norma atual, apesar de fornecer um link oficial.falha grave 0 de 4 itens 1 confere 5 fontes 42 s

    A norma do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a matéria é a Resolução CNJ nº 332/2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança no desenvolvimento e na utilização de soluções de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário.

    Essa resolução estabelece que o emprego de ferramentas de IA deve respeitar os direitos fundamentais, a igualdade de tratamento e a segurança jurídica, atuando como mecanismo de apoio à atividade judicial sem substituir o juízo crítico e decisório do magistrado. Resolução CNJ nº 332/2020, art. 4º Resolução CNJ nº 332/2020, art. 5º

    O ato normativo também define conceitos operacionais, prevê a necessidade de auditoria, transparência dos modelos e explicabilidade dos algoritmos, além de instituir a plataforma Sinapses como repositório central para treinamento, armazenamento e distribuição de modelos de IA no Judiciário. Resolução CNJ nº 332/2020, art. 3º

  7. 7 Jus IA web 18 Resposta desatualizada que indica norma revogada como vigente.falha grave 0 de 4 itens 1 confere, 1 fora da conferência 2 fontes 44 s

    A norma é a Resolução CNJ nº 332, de 21 de agosto de 2020, que dispõe sobre ética, transparência e governança na produção e no uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. 1

    Confira a vigência e o texto atualizado antes do uso profissional.