O que diz a Resolução 121/2010 do CNJ?

A Resolução CNJ nº 121/2010 trata da divulgação de dados processuais eletrônicos na internet e da expedição de certidões judiciais. Está alterada. O texto abaixo é o compilado do acervo do CNJ (a alteração de 2011 já entra no art. 4º). Publicação em 05/10/2010.

Publicidade dos dados básicos

Qualquer pessoa pode consultar na internet os dados básicos do processo, sem cadastramento prévio e sem demonstrar interesse. Isso não se aplica a processo em sigilo ou segredo de justiça (art. 1º e parágrafo único).

São dados básicos de livre acesso: número, classe e assuntos; nome das partes e dos advogados; movimentação processual; e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos (art. 2º).

Advogado cadastrado e habilitado nos autos, partes cadastradas e membro do Ministério Público cadastrado têm acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico. Advogados, procuradores e membros do MP cadastrados, mas não vinculados a um processo já identificado, podem acessar atos e documentos eletrônicos se demonstrarem interesse, só para registro, salvo sigilo ou segredo de justiça; o sistema deve registrar cada acesso desse tipo (art. 3º).

Como se pesquisa na consulta pública

As consultas públicas dos sistemas de tramitação devem permitir localizar o processo por: número atual ou anteriores (inclusive em outro juízo ou instância); nomes das partes; CPF/CNPJ; nomes dos advogados; e inscrição na OAB (art. 4º, caput, com a redação da Resolução nº 143/2011).

Há recortes:

• nos processos criminais, depois do trânsito em julgado da absolvição, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena, a consulta pública fica restrita ao número do processo;
• na Justiça do Trabalho, a consulta pública fica restrita ao número, aos nomes dos advogados e à inscrição na OAB.

Os nomes das vítimas não entram nos dados básicos dos processos criminais (art. 4º, §§ 1º e 2º).

Nas bases de decisões judiciais, a busca pelo nome das partes deve ser impedida, quando possível (art. 5º).

Certidões judiciais

A certidão serve para identificar termos circunstanciados, inquéritos ou processos em que a pessoa figura no polo passivo da relação originária (art. 6º). Deve trazer identificação da pessoa (nome, CPF/CNPJ e demais dados) e a relação dos feitos em tramitação, com número, classe e juízo de origem (art. 7º).

Não entra nessa relação o processo em que houver sursis ou pena já extinta ou cumprida, salvo para instruir processo por nova infração penal ou outros casos legais (art. 7º, § 1º). Falta de algum dado não impede certidão negativa se não houver dúvida quanto à identificação física (art. 7º, § 2º).

A certidão, cível ou criminal, é negativa quando não houver feito em tramitação contra a pessoa. A criminal também é negativa se houver distribuição em tramitação sem condenação transitada em julgado, ou em caso de sursis ou pena já extinta ou cumprida. Também se expede negativa quando, estando a pessoa identificada, houver registro de homônimo e a individualização não puder ser feita por falta de dados do Judiciário, com essa observação (art. 8º).

O interessado pode pedir a inclusão do resumo da sentença absolutória ou de arquivamento na hipótese do art. 8º, § 1º, I (art. 9º). Certidão requisitada por determinação judicial informa todos os registros em nome da pessoa (art. 10). A negativa sai eletronicamente pelos portais; a positiva pode sair eletronicamente a quem já estiver cadastrado no sistema (arts. 11 e 12).

Vigência e retificação

Os órgãos do art. 92, I-A a VII, da Constituição deveriam observar a resolução a partir de 180 dias da publicação. Quem for prejudicado por informação na internet em desconformidade com o ato pode pedir retificação ao órgão responsável (art. 13). A resolução entra em vigor na data da publicação (art. 14).

A Resolução CNJ nº 121/2010 (Presidência; publicada em 05/10/2010; situação: Alterado) trata da divulgação de dados processuais na internet, da consulta pública e da expedição de certidões judiciais. O texto abaixo é o compilado da última indexação do acervo do CNJ.

Objeto. Garante publicidade da atividade jurisdicional com restrições quando a intimidade ou o interesse público exigirem, e busca evitar estigmatização das partes, em especial em feitos criminais, cíveis e trabalhistas.

Consulta pública (arts. 1º a 5º). Qualquer pessoa pode consultar, na internet e sem cadastro prévio, os dados básicos do processo: número, classe, assuntos, nomes das partes e dos advogados, movimentação e inteiro teor de decisões, sentenças, votos e acórdãos. Processos em sigilo ou segredo de justiça ficam de fora. Advogado, parte e membro do Ministério Público cadastrados e habilitados nos autos acessam todo o conteúdo eletrônico; advogados, procuradores e membros do MP cadastrados, mas não vinculados a um processo identificado, podem acessar atos e documentos se demonstrarem interesse, apenas para registro, com registro de cada acesso, salvo sigilo.

Os critérios de busca pública (redação da Resolução nº 143/2011) são: número atual ou anterior; nomes das partes; CPF/CNPJ; nomes dos advogados; inscrição na OAB. A consulta restringe-se:

• ao número do processo, nos criminais, após trânsito em julgado de absolvição, extinção da punibilidade ou cumprimento da pena;
• ao número, ao nome do advogado e à OAB, na Justiça do Trabalho.

Nomes de vítimas não entram nos dados básicos dos processos criminais. Bases de decisões judiciais devem, quando possível, impedir busca pelo nome das partes.

Certidões (arts. 6º a 12). Destinam-se a identificar termos circunstanciados, inquéritos ou processos em que a pessoa figure no polo passivo. A certidão traz identificação da pessoa e a relação dos feitos em tramitação (número, classe e juízo de origem). Não entra processo com sursis ou pena já extinta ou cumprida, salvo para instruir nova infração ou casos legais. A ausência de alguns dados não impede certidão negativa se não houver dúvida de identificação.

A certidão é negativa se não houver feito em tramitação contra a pessoa; no criminal, também o é se houver distribuição em tramitação sem condenação transitada em julgado, ou em caso de sursis/pena extinta ou cumprida; e quando houver homônimo e a individualização não for possível por falta de dados do Judiciário (com essa observação). O interessado pode pedir inclusão do resumo da sentença absolutória ou de arquivamento. Certidão por determinação judicial informa todos os registros. Negativa pode ser eletrônica pelos portais; positiva, eletrônica a quem estiver cadastrado no sistema.

Vigência e correção (arts. 13 e 14). Os órgãos do art. 92, I-A a VII, da Constituição deveriam observar a Resolução a partir de 180 dias da publicação. Quem se prejudicar por informação na internet em desconformidade pode pedir retificação ao órgão responsável. A Resolução entra em vigor na publicação.

Quem decide o uso no caso concreto é o advogado; o texto compilado pode não refletir alteração muito recente.

A Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a disponibilização de dados de processos judiciais na internet e a expedição de certidões judiciais pelos órgãos do Poder Judiciário.

A norma divide-se essencialmente nos seguintes eixos:

1. Acesso público aos dados básicos: garante a qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro ou comprovação de interesse jurídico, o acesso às informações essenciais dos autos na internet, ressalvados os feitos em sigilo ou segredo de justiça. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 1.º Constituem dados básicos o número, classe e assunto da demanda, nomes das partes e patronos, histórico de andamentos e o teor integral dos provimentos decisórios. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 2.º

2. Acesso aos documentos integrais do processo eletrônico: o conteúdo total dos autos digitais é franqueado às partes cadastradas, aos patronos constituídos e ao Ministério Público. Profissionais da advocacia e membros ministeriais não vinculados ao feito também podem acessar os atos, desde que cadastrados no sistema e para fins de registro de consulta, exceto em hipóteses de sigilo. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 3.º

3. Critérios e restrições de busca pública: as plataformas devem permitir a localização por número do processo, nome ou documento da parte, bem como nome ou inscrição na OAB do advogado. Contudo, há limitações específicas:

   • Em matéria penal, após a absolvição, extinção da punibilidade ou término do cumprimento da pena, a busca fica restrita ao número do processo, e o nome da vítima jamais figura nos dados básicos.
   • Na Justiça do Trabalho, a consulta não admite busca direta por nome ou CPF/CNPJ da parte, restringindo-se ao número dos autos ou dados dos advogados. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 4.º
   • Nos bancos de jurisprudência (acórdãos e sentenças), a ferramenta de busca deve impedir, na medida do possível, a pesquisa formulada diretamente pelo nome das partes. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 5.º

4. Regras para certidões judiciais: a expedição destina-se a certificar a existência de feitos originários contra a pessoa consultada, estipulando requisitos mínimos de qualificação para afastar dúvidas por homonímia. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 6º Resolução CNJ nº 121/2010, art. 7º Na esfera criminal, a certidão deve ser negativa se não houver condenação transitada em julgado, ou se a pena imposta já tiver sido cumprida ou extinta, preservando a presunção de não culpabilidade. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 8º

Resolução CNJ nº 121/2010

Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

Situação atual: consta como "Alterado" — foi modificada pelas Resoluções CNJ nº 137/2011 e nº 143/2011 (esta última alterou especificamente o art. 4º, redação hoje vigente).

Contexto: editada pelo Plenário do CNJ (Presidência, então Min. Cezar Peluso), em 05/10/2010, com base no art. 103-B, §4º, I, da Constituição, ponderando o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", e art. 93, IX, da CF) com a proteção à intimidade e à imagem das partes, especialmente diante da estigmatização causada pela disponibilização irrestrita de dados de processos criminais, cíveis e trabalhistas na internet.

Principais pontos do texto:

• Art. 1º – A consulta aos dados básicos dos processos judiciais deve ser disponibilizada na internet a qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro ou de demonstrar interesse — exceto em processos sob sigilo ou segredo de justiça.

• Art. 2º – São dados básicos de livre acesso: (I) número, classe e assuntos; (II) nome das partes e advogados; (III) movimentação processual; (IV) inteiro teor de decisões, sentenças, votos e acórdãos.

• Art. 3º – Advogado, parte e membro do Ministério Público cadastrados e habilitados nos autos têm acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico (com registro de cada acesso quando não vinculados previamente ao processo).

• Art. 4º (na redação dada pela Resolução 143/2011) – As consultas públicas devem permitir localizar processos por: número (atual/anteriores), nome das partes, CPF/CNPJ, nome dos advogados e número de inscrição na OAB. Porém, a busca fica restrita apenas ao número do processo:

  • I – em processos criminais, até o trânsito em julgado da absolvição, extinção da punibilidade ou cumprimento da pena;
  • II – quanto aos critérios de nome das partes, dos advogados e da OAB, em processos da Justiça do Trabalho.
  • §2º – os nomes das vítimas não entram nos dados básicos de processos criminais.

• Art. 5º – A busca em bases de decisões judiciais deve impedir, quando possível, a pesquisa pelo nome das partes.

• Arts. 6º a 12 – Disciplinam a certidão judicial (cível/criminal): o que deve conter (nome, CPF/CNPJ, dados de qualificação, relação de feitos em tramitação), quando será negativa (inclusive quando o processo criminal não tiver sentença condenatória transitada em julgado, ou em caso de sursis/pena extinta, ou de homônimo não identificável), e a possibilidade de expedição eletrônica.

• Art. 13 – Os órgãos do Judiciário (art. 92, I-A a VII, da CF) tinham 180 dias da publicação para se adequar; a pessoa prejudicada por divulgação em desconformidade pode pedir retificação.

• Art. 14 – Vigência a partir da publicação (DJE/CNJ nº 187/2010, de 11/10/2010).

Fonte: Resolução CNJ nº 121/2010 — https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/92

É justamente por força do art. 4º, §1º, dessa resolução que a busca de processos por nome em bases públicas não é indicada para localizar processo criminal ainda não definitivamente encerrado, nem processo trabalhista transitado — regra que orienta, inclusive, restrições de uso de ferramentas de consulta processual por nome.

A busca não retornou o texto integral da Resolução CNJ nº 121/2010. O material localizado apenas indica que ela:

• determina a disponibilização, na internet, dos dados básicos dos processos judiciais;
• assegura o acesso a essas informações por qualquer pessoa;
• relaciona-se à publicidade processual, ressalvados os processos em segredo de justiça.

Esse entendimento foi mencionado na Apelação nº 50051098120248210009, do TJ-RS, julgada em 2025. 5

Não localizei, nesta busca, os dispositivos específicos nem a situação atual de vigência da resolução. Recomendo conferir o texto oficial antes de utilizá-la profissionalmente.

A base de legislação institucional que consultei não tem a Resolução 121/2010 do CNJ indexada (a busca não retornou nenhum artigo desse diploma específico). Por isso, não posso trazer aqui o texto normativo com citação verificada nos moldes que costumo usar.

Dito isso, com base em conhecimento geral sobre a norma (recomendo confirmar o teor integral no site do CNJ, pois pode ter sofrido alterações posteriores):

Resolução CNJ n. 121, de 5 de outubro de 2010 trata da divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores (internet) — ou seja, regula como os tribunais devem disponibilizar publicamente as informações de processos judiciais em seus sites/sistemas de consulta processual, em atenção ao princípio da publicidade (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF) conciliado com a proteção da intimidade e dos dados sensíveis das partes.

Entre os pontos centrais da norma:

• Estabelece o dever dos tribunais de disponibilizar, na internet, o andamento processual dos feitos, com dados básicos (partes, movimentações, decisões).
• Fixa restrições à divulgação de determinados dados sensíveis, como número de CPF/CNPJ completo, endereço, dados bancários, e informações de processos que tramitam em segredo de justiça (ex.: casos de família, adoção, menores, vítimas de violência sexual etc.), que não devem ser expostos indiscriminadamente.
• Trata da necessidade de anonimização ou restrição de acesso a certos dados quando o processo envolve informações sensíveis, ainda que não esteja formalmente sob sigilo total.
• Serve de referência para os regulamentos internos de cada tribunal sobre consulta processual pública, sendo frequentemente citada em decisões sobre exposição indevida de dados pessoais em consultas processuais eletrônicas.

Recomendação prática: como não localizei o texto desta resolução na minha base normativa para conferência artigo por artigo, sugiro confirmar a redação atual diretamente no site do CNJ (seção de Atos Normativos), especialmente porque resoluções do CNJ sobre transparência e dados costumam ser complementadas por outras normas mais recentes (como resoluções de LGPD aplicada ao Judiciário, ex.: Res. CNJ 363/2021). Se quiser, posso pesquisar jurisprudência que aplica essa resolução em casos concretos (ex.: divulgação indevida de dados processuais).

A Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores (internet) pelos órgãos do Poder Judiciário, equilibrando o princípio da publicidade dos atos processuais com o direito à intimidade e à privacidade das partes.

Os principais pontos e diretrizes fixados pela resolução são:

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1. Regra Geral de Acesso (Consulta Pública)

• Acesso amplo aos andamentos: A consulta pública na internet deve permitir o acompanhamento dos atos e fases do processo (movimentações, datas, decisões e sentenças disponibilizadas).
• Parâmetros de busca: A busca aberta pode ser feita, em regra, pelo número do processo.
• Vedação à busca por nome (consulta livre): A consulta mediante o nome das partes ou pelo número de documento pessoal (CPF/CNPJ) não deve ficar inteiramente aberta a qualquer terceiro na internet para varredura indiscriminada de dados, ressalvada a busca restrita ou mediante prévio cadastro/identificação do usuário, para proteger o cidadão contra indexações abusivas e estigmatização.

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2. Processos em Segredo de Justiça

• Processos protegidos por segredo de justiça (como direito de família, crimes sexuais, entre outros previstos em lei) não podem ter seus atos, documentos ou identificação das partes disponibilizados publicamente.
• A visualização desses autos é restrita às partes cadastradas, seus advogados/procuradores constituídos e membros do Ministério Público/Defensoria.

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3. Acesso aos Documentos e Peças Processuais

• Público externo/geral: Em processos públicos, terceiros têm acesso às movimentações e ao inteiro teor dos atos decisórios (despachos, decisões interlocutórias e sentenças/acórdãos), desde que resguardados dados sensíveis ou informações de identificação que exijam sigilo legal.
• Acesso integral dos autos: O acesso à íntegra das peças juntadas (petições, provas, documentos pessoais) costuma depender de credenciamento ou identificação do advogado, salvo determinação expressa em contrário ou sigilo específico daquele documento.

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4. Direito ao Esquecimento / Ocultação de Nome

• Prevê mecanismos para evitar a indexação automática de nomes de réus absolvidos, partes em matérias criminais ou execuções extintas em motores de busca gerais (como Google), garantindo que certidões e consultas públicas reflitam a situação jurídica atual sem gerar exposição indevida.

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Aplicação Prática no Dia a Dia da Advocacia

• Pedidos de Segredo ou Ocultação: A Resolução 121 é a base normativa administrativa frequentemente invocada perante os juízos de primeira instância ou tribunais para pedir a ocultação do nome da parte em buscas públicas, a restrição de visualização de peças contendo documentos fiscais/bancários juntados sem segredo prévio, ou para evitar indexação pública em motores de busca na internet.