O que diz a Resolução 121/2010 do CNJ?

A Resolução CNJ nº 121/2010 trata da divulgação de dados processuais eletrônicos na internet e da expedição de certidões judiciais. Está alterada. O texto abaixo é o compilado do acervo do CNJ (a alteração de 2011 já entra no art. 4º). Publicação em 05/10/2010.

Publicidade dos dados básicos

Qualquer pessoa pode consultar na internet os dados básicos do processo, sem cadastramento prévio e sem demonstrar interesse. Isso não se aplica a processo em sigilo ou segredo de justiça (art. 1º e parágrafo único).

São dados básicos de livre acesso: número, classe e assuntos; nome das partes e dos advogados; movimentação processual; e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos (art. 2º).

Advogado cadastrado e habilitado nos autos, partes cadastradas e membro do Ministério Público cadastrado têm acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico. Advogados, procuradores e membros do MP cadastrados, mas não vinculados a um processo já identificado, podem acessar atos e documentos eletrônicos se demonstrarem interesse, só para registro, salvo sigilo ou segredo de justiça; o sistema deve registrar cada acesso desse tipo (art. 3º).

Como se pesquisa na consulta pública

As consultas públicas dos sistemas de tramitação devem permitir localizar o processo por: número atual ou anteriores (inclusive em outro juízo ou instância); nomes das partes; CPF/CNPJ; nomes dos advogados; e inscrição na OAB (art. 4º, caput, com a redação da Resolução nº 143/2011).

Há recortes:

• nos processos criminais, depois do trânsito em julgado da absolvição, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena, a consulta pública fica restrita ao número do processo;
• na Justiça do Trabalho, a consulta pública fica restrita ao número, aos nomes dos advogados e à inscrição na OAB.

Os nomes das vítimas não entram nos dados básicos dos processos criminais (art. 4º, §§ 1º e 2º).

Nas bases de decisões judiciais, a busca pelo nome das partes deve ser impedida, quando possível (art. 5º).

Certidões judiciais

A certidão serve para identificar termos circunstanciados, inquéritos ou processos em que a pessoa figura no polo passivo da relação originária (art. 6º). Deve trazer identificação da pessoa (nome, CPF/CNPJ e demais dados) e a relação dos feitos em tramitação, com número, classe e juízo de origem (art. 7º).

Não entra nessa relação o processo em que houver sursis ou pena já extinta ou cumprida, salvo para instruir processo por nova infração penal ou outros casos legais (art. 7º, § 1º). Falta de algum dado não impede certidão negativa se não houver dúvida quanto à identificação física (art. 7º, § 2º).

A certidão, cível ou criminal, é negativa quando não houver feito em tramitação contra a pessoa. A criminal também é negativa se houver distribuição em tramitação sem condenação transitada em julgado, ou em caso de sursis ou pena já extinta ou cumprida. Também se expede negativa quando, estando a pessoa identificada, houver registro de homônimo e a individualização não puder ser feita por falta de dados do Judiciário, com essa observação (art. 8º).

O interessado pode pedir a inclusão do resumo da sentença absolutória ou de arquivamento na hipótese do art. 8º, § 1º, I (art. 9º). Certidão requisitada por determinação judicial informa todos os registros em nome da pessoa (art. 10). A negativa sai eletronicamente pelos portais; a positiva pode sair eletronicamente a quem já estiver cadastrado no sistema (arts. 11 e 12).

Vigência e retificação

Os órgãos do art. 92, I-A a VII, da Constituição deveriam observar a resolução a partir de 180 dias da publicação. Quem for prejudicado por informação na internet em desconformidade com o ato pode pedir retificação ao órgão responsável (art. 13). A resolução entra em vigor na data da publicação (art. 14).

Resolução CNJ nº 121/2010

Situação: alterada (a situação vem do CNJ). Foi publicada em 05/10/2010 e assinada pelo Min. Cezar Peluso. Trata da divulgação de dados processuais eletrônicos na internet e da expedição de certidões judiciais. O art. 4º foi modificado pela Resolução CNJ nº 143/2011. Fonte: Resolução CNJ nº 121/2010.

Fundamentos

A norma equilibra a publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b") com a publicidade restrita do art. 93, IX, quando a intimidade ou o interesse público exigirem. Também busca evitar a estigmatização das partes que figuraram como autoras ou rés em ações criminais, cíveis ou trabalhistas. Cita ainda o art. 11, § 6º, da Lei 11.419/2006.

Consulta pública de dados processuais (arts. 1º a 5º)

• Acesso livre (art. 1º): os dados básicos dos processos são consultáveis na internet por qualquer pessoa, sem cadastro nem demonstração de interesse. Isso não vale para processos em sigilo ou segredo de justiça.
• Dados básicos (art. 2º):
  • número, classe e assuntos;
  • nome das partes e de seus advogados;
  • movimentação processual;
  • inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.
• Acesso ampliado (art. 3º):
  • Advogados habilitados, partes cadastradas e membros do MP têm acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico.
  • Advogados e membros do MP cadastrados, mas não vinculados ao processo, podem acessá-lo se demonstrarem interesse, apenas para fins de registro. Isso não vale para processos sigilosos.
  • Cada acesso desse tipo deve ser registrado.
• Critérios de pesquisa (art. 4º, com a redação da Res. 143/2011):
  • número do processo, atual ou anterior;
  • nome das partes;
  • CPF ou CNPJ das partes;
  • nome dos advogados;
  • inscrição na OAB.
• Restrições à pesquisa (art. 4º, § 1º):
  • Nos processos criminais, após o trânsito em julgado de decisão absolutória, a extinção da punibilidade ou o cumprimento da pena, a consulta fica restrita ao número do processo.
  • Nos processos trabalhistas, a consulta fica restrita aos incisos I, IV e V, ou seja, número do processo, nome do advogado e inscrição na OAB. Não é possível pesquisar pelo nome das partes nem pelo CPF ou CNPJ.
• Vítimas (art. 4º, § 2º): os nomes das vítimas não integram os dados básicos dos processos criminais.
• Bases de decisões (art. 5º): a consulta a bases de decisões judiciais deve impedir, quando possível, a busca pelo nome das partes.

Certidões judiciais (arts. 6º a 12)

• Finalidade (art. 6º): a certidão identifica termos circunstanciados, inquéritos ou processos em que a pessoa figura no polo passivo.
• Conteúdo (art. 7º):
  • Nome completo e CPF ou CNPJ.
  • Para pessoa natural: nacionalidade, estado civil, documento de identidade, filiação e endereço.
  • Para pessoa jurídica: endereço da sede.
  • Relação dos feitos em tramitação, com número, classe e juízo.
• Exclusões (art. 7º, § 1º): ficam de fora da relação os processos em que houver sursis ou em que a pena já tenha sido extinta ou cumprida. Há ressalva para instruir processo por nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
• Dados incompletos (art. 7º, § 2º): a falta de alguns dados não impede a certidão negativa, se não houver dúvida quanto à identificação da pessoa.
• Certidão negativa (art. 8º): é expedida quando não há feito em tramitação contra a pessoa. A certidão criminal também é negativa nestes casos:
  • há processo em tramitação, mas sem condenação transitada em julgado;
  • há sursis, ou a pena já foi extinta ou cumprida.
• Homônimos (art. 8º, § 2º): se a pessoa está bem identificada, mas há processo de homônimo que não se consegue individualizar por falta de dados, expede-se certidão negativa, com essa observação.
• Resumo da sentença (art. 9º): o requerente de certidão negativa pode pedir a inclusão do resumo da sentença absolutória ou da que determinou o arquivamento.
• Requisição judicial (art. 10): a certidão pedida por determinação judicial informa todos os registros em nome da pessoa.
• Forma de expedição (arts. 11 e 12):
  • A certidão negativa é expedida eletronicamente pelos portais.
  • A certidão positiva pode ser eletrônica para quem já é cadastrado no sistema.
  • Quem não é cadastrado a solicita conforme a regulamentação do tribunal.

Disposições finais (arts. 13 e 14)

• Os órgãos do art. 92, I-A a VII, da CF deviam observar a resolução em até 180 dias da publicação.
• Quem for prejudicado por informação divulgada na internet em desacordo com a resolução pode pedir retificação ao órgão jurisdicional responsável (art. 13, parágrafo único).
• A resolução entrou em vigor na data da publicação.

Observação

O texto acima é o compilado da última indexação do acervo. Alterações muito recentes podem não constar, então confira o texto oficial em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/92.

A Resolução CNJ nº 121/2010 (Presidência; publicada em 05/10/2010; situação: Alterado) trata da divulgação de dados processuais na internet, da consulta pública e da expedição de certidões judiciais. O texto abaixo é o compilado da última indexação do acervo do CNJ.

Objeto. Garante publicidade da atividade jurisdicional com restrições quando a intimidade ou o interesse público exigirem, e busca evitar estigmatização das partes, em especial em feitos criminais, cíveis e trabalhistas.

Consulta pública (arts. 1º a 5º). Qualquer pessoa pode consultar, na internet e sem cadastro prévio, os dados básicos do processo: número, classe, assuntos, nomes das partes e dos advogados, movimentação e inteiro teor de decisões, sentenças, votos e acórdãos. Processos em sigilo ou segredo de justiça ficam de fora. Advogado, parte e membro do Ministério Público cadastrados e habilitados nos autos acessam todo o conteúdo eletrônico; advogados, procuradores e membros do MP cadastrados, mas não vinculados a um processo identificado, podem acessar atos e documentos se demonstrarem interesse, apenas para registro, com registro de cada acesso, salvo sigilo.

Os critérios de busca pública (redação da Resolução nº 143/2011) são: número atual ou anterior; nomes das partes; CPF/CNPJ; nomes dos advogados; inscrição na OAB. A consulta restringe-se:

• ao número do processo, nos criminais, após trânsito em julgado de absolvição, extinção da punibilidade ou cumprimento da pena;
• ao número, ao nome do advogado e à OAB, na Justiça do Trabalho.

Nomes de vítimas não entram nos dados básicos dos processos criminais. Bases de decisões judiciais devem, quando possível, impedir busca pelo nome das partes.

Certidões (arts. 6º a 12). Destinam-se a identificar termos circunstanciados, inquéritos ou processos em que a pessoa figure no polo passivo. A certidão traz identificação da pessoa e a relação dos feitos em tramitação (número, classe e juízo de origem). Não entra processo com sursis ou pena já extinta ou cumprida, salvo para instruir nova infração ou casos legais. A ausência de alguns dados não impede certidão negativa se não houver dúvida de identificação.

A certidão é negativa se não houver feito em tramitação contra a pessoa; no criminal, também o é se houver distribuição em tramitação sem condenação transitada em julgado, ou em caso de sursis/pena extinta ou cumprida; e quando houver homônimo e a individualização não for possível por falta de dados do Judiciário (com essa observação). O interessado pode pedir inclusão do resumo da sentença absolutória ou de arquivamento. Certidão por determinação judicial informa todos os registros. Negativa pode ser eletrônica pelos portais; positiva, eletrônica a quem estiver cadastrado no sistema.

Vigência e correção (arts. 13 e 14). Os órgãos do art. 92, I-A a VII, da Constituição deveriam observar a Resolução a partir de 180 dias da publicação. Quem se prejudicar por informação na internet em desconformidade pode pedir retificação ao órgão responsável. A Resolução entra em vigor na publicação.

Quem decide o uso no caso concreto é o advogado; o texto compilado pode não refletir alteração muito recente.

A Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a disponibilização de dados de processos judiciais na internet e a expedição de certidões judiciais pelos órgãos do Poder Judiciário.

A norma divide-se essencialmente nos seguintes eixos:

1. Acesso público aos dados básicos: garante a qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro ou comprovação de interesse jurídico, o acesso às informações essenciais dos autos na internet, ressalvados os feitos em sigilo ou segredo de justiça. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 1.º Constituem dados básicos o número, classe e assunto da demanda, nomes das partes e patronos, histórico de andamentos e o teor integral dos provimentos decisórios. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 2.º

2. Acesso aos documentos integrais do processo eletrônico: o conteúdo total dos autos digitais é franqueado às partes cadastradas, aos patronos constituídos e ao Ministério Público. Profissionais da advocacia e membros ministeriais não vinculados ao feito também podem acessar os atos, desde que cadastrados no sistema e para fins de registro de consulta, exceto em hipóteses de sigilo. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 3.º

3. Critérios e restrições de busca pública: as plataformas devem permitir a localização por número do processo, nome ou documento da parte, bem como nome ou inscrição na OAB do advogado. Contudo, há limitações específicas:

   • Em matéria penal, após a absolvição, extinção da punibilidade ou término do cumprimento da pena, a busca fica restrita ao número do processo, e o nome da vítima jamais figura nos dados básicos.
   • Na Justiça do Trabalho, a consulta não admite busca direta por nome ou CPF/CNPJ da parte, restringindo-se ao número dos autos ou dados dos advogados. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 4.º
   • Nos bancos de jurisprudência (acórdãos e sentenças), a ferramenta de busca deve impedir, na medida do possível, a pesquisa formulada diretamente pelo nome das partes. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 5.º

4. Regras para certidões judiciais: a expedição destina-se a certificar a existência de feitos originários contra a pessoa consultada, estipulando requisitos mínimos de qualificação para afastar dúvidas por homonímia. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 6º Resolução CNJ nº 121/2010, art. 7º Na esfera criminal, a certidão deve ser negativa se não houver condenação transitada em julgado, ou se a pena imposta já tiver sido cumprida ou extinta, preservando a presunção de não culpabilidade. Resolução CNJ nº 121/2010, art. 8º

A Resolução CNJ nº 121, de 5 de outubro de 2010, disciplina principalmente quais informações dos processos judiciais podem ser divulgadas na internet, quem pode acessar os autos eletrônicos e como devem funcionar as certidões judiciais. Ela continua registrada pelo CNJ como “alterada”, especialmente pela Resolução CNJ nº 143/2011. Atos CNJ+1

O ponto central é este: processo público não significa que todo o conteúdo dos autos fique livremente disponível para qualquer pessoa pela internet. Para o público em geral, a resolução garante acesso, sem cadastro ou demonstração de interesse, aos chamados dados básicos do processo, salvo quando houver sigilo ou segredo de justiça. Esses dados incluem: número, classe e assuntos; nomes das partes e advogados; movimentações processuais; e inteiro teor de decisões, sentenças, votos e acórdãos. TRT 2ª Região

Já o conteúdo integral do processo eletrônico tem regime diferente. Pelo art. 3º, têm acesso integral o advogado habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado. A resolução também prevê acesso por advogados, procuradores e membros do MP cadastrados que não estejam vinculados previamente ao processo, mediante identificação/registro do acesso, ressalvados os processos sigilosos ou em segredo de justiça. TRT 2ª Região

Outro ponto importante é a pesquisa de processos por nome ou outros identificadores. O art. 4º prevê, em regra, pesquisa por número do processo, nomes das partes, CPF/CNPJ, nome do advogado e número da OAB. Existem, porém, restrições específicas: por exemplo, em processos criminais, depois do trânsito em julgado de absolvição, extinção da punibilidade ou cumprimento da pena, a consulta pública fica restrita à pesquisa pelo número do processo; e o nome da vítima não integra os dados básicos do processo criminal. Na Justiça do Trabalho, também há limitações aos critérios de pesquisa. Atos CNJ+1

A resolução ainda determina que, nas bases de decisões judiciais, seja impedida, quando possível, a pesquisa pelo nome das partes, e contém regras específicas, nos arts. 6º e seguintes, sobre a expedição de certidões judiciais. TRT 2ª Região

Em termos práticos, a Resolução 121/2010 é uma das principais normas usadas para equilibrar publicidade processual e transparência com privacidade e proteção contra exposição excessiva de litigantes na internet. O próprio CNJ chegou a instituir, em 2025, grupo de trabalho para estudar sua atualização em razão da evolução normativa posterior. Atos CNJ

Texto oficial e compilado da Resolução CNJ nº 121/2010

A Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010, do CNJ regulamenta a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores e a expedição de certidões judiciais. Seu objetivo foi padronizar os níveis de publicidade das informações judiciais em todos os tribunais, equilibrando a transparência com a proteção da intimidade das partes. cnjtjce

Fundamento

A resolução parte do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais e do direito de acesso à informação, mas reconhece que a Constituição permite restringir a publicidade quando a intimidade ou o interesse público o exigirem. Ela também menciona expressamente as dificuldades enfrentadas pela justiça brasileira em razão da estigmatização das partes pela disponibilização na internet de dados de processos em que figuraram como autoras ou rés em ações criminais, cíveis ou trabalhistas. tjes

Dois níveis de acesso

O primeiro nível é o acesso livre, sem necessidade de cadastro, salvo nos casos de sigilo ou segredo de justiça. Pelo art. 2º, esse acesso abrange número, classe e assuntos do processo; nome das partes e de seus advogados; movimentação processual; e inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. conjur

O segundo nível é o acesso integral. Advogados habilitados nos autos, partes do processo e membros do Ministério Público, todos cadastrados no tribunal, têm acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico, como petições, documentos e atas de audiência (art. 3º, caput). Advogados, procuradores e membros do MP cadastrados que não estão vinculados ao processo também podem acessar os autos eletrônicos, para fins de registro, exceto nos casos de sigilo ou segredo de justiça. conjur

Restrições específicas à consulta

A resolução impõe restrição à consulta pelo nome das partes no sistema informatizado da Justiça do Trabalho, para evitar a formação de "listas" de reclamantes. Nos processos criminais, nas hipóteses previstas (por exemplo, após absolvição, extinção da punibilidade ou cumprimento da pena), a consulta deve ser feita somente pelo número do processo, e não pelo nome da pessoa. ufvufv

Certidões judiciais

A resolução também padroniza a expedição de certidões cíveis e criminais, incluindo os dados de identificação que devem constar nelas e as situações em que a certidão deve ser negativa.

Aplicação atual

A norma continua sendo referência. Em 2022, o Plenário Virtual do CNJ negou, por unanimidade, recurso de um promotor que pedia a ampliação do acesso público a dados processuais no PJe para além dos termos da Resolução nº 121/2010. Como ela sofreu alterações posteriores e hoje convive com a LGPD, vale consultar o texto consolidado no portal de atos do CNJ (atos.cnj.jus.br) antes de usá-la em uma peça ou parecer. conjur

Não sou advogado. Se precisar de uma análise para um caso concreto, a interpretação de um profissional é importante.

A Resolução CNJ 121, de 5 de outubro de 2010, disciplina a divulgação de dados processuais eletrônicos na internet e a expedição de certidões judiciais. A regra central é a publicidade. Os dados básicos dos processos ficam disponíveis na rede mundial de computadores, e qualquer pessoa pode consultá-los sem cadastro prévio e sem demonstrar interesse. O art. 1º diz que "a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse". O parágrafo único exclui dessa regra os processos em sigilo ou segredo de justiça.

O art. 4º trata dos sistemas de consulta pública dos tribunais e conselhos. Eles devem permitir localizar o processo por certos critérios: número atual ou anteriores, nomes das partes, número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda, nomes dos advogados e registro na OAB. Esse dispositivo foi alterado pela Resolução CNJ 143/2011. Na redação dada por ela, a consulta pública fica restrita, nos processos da Justiça do Trabalho, ao número do processo, ao nome dos advogados e ao número da OAB. Na prática, o nome das partes trabalhistas não é critério de consulta na internet.

O art. 5º trata das bases de decisões judiciais. A disponibilização de consultas a essas bases "impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes". É por isso que muitos tribunais, em especial os da Justiça do Trabalho, anonimizam ou reduzem a iniciais os nomes das partes em suas ferramentas de pesquisa de jurisprudência.

A Resolução é aplicada pela jurisprudência na discussão sobre sigilo e anonimização. O TRT da 12ª Região manteve o indeferimento de segredo de justiça ou anonimização pedidos por um reclamante que alegava prejuízos em processos seletivos por causa da exposição do nome na internet. A 1ª Turma entendeu que a consulta pública trabalhista já não permite busca pelo nome das partes e que a jurisprudência do tribunal já apresenta as partes por iniciais. Considerou ainda que o pedido não indicou fato concreto que justificasse a exceção do art. 189 do CPC nem violação à LGPD (TRT12, 0000618-59.2022.5.12.0051, 1ª Turma, Rel. Maria de Lourdes Leiria, j. 16/07/2025). Esse acórdão é orientativo e não vincula outros órgãos.

Em tema próximo, o STF fixou tese de repercussão geral sobre a responsabilidade civil pela disponibilização, na internet, de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Judiciário sem restrição de segredo de justiça (STF, ARE 1307386, Tribunal Pleno, j. 06/05/2021, DJe 08/06/2021). Como aparece nos resultados, o Tema 1141 trata da "responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção". Não li o inteiro teor, então confira a tese completa antes de citá-la.

Limites desta pesquisa

O texto integral da Resolução 121/2010 não foi localizado na base normativa consultada. Os arts. 1º, 4º (com a redação da Res. 143/2011) e 5º acima vêm da transcrição feita no acórdão do TRT12. A Resolução tem outros dispositivos, como os sobre certidões judiciais e as demais disposições finais, que não pude verificar. Também não confirmei se houve outras alterações ou revogações parciais posteriores. Antes de citá-la em peça, confira a redação vigente no portal do CNJ (atos normativos). Em outra frente, o art. 189 do CPC, que a decisão trabalhista cita, prevê as hipóteses de segredo de justiça.

Fontes

• TRT12, 0000618-59.2022.5.12.0051, 1ª Turma, Rel. Maria de Lourdes Leiria, j. 16/07/2025: transcreve os arts. 1º, 4º e 5º da Res. CNJ 121/2010 e trata da restrição de consulta e da anonimização na Justiça do Trabalho.
• STF, ARE 1307386, Tribunal Pleno, j. 06/05/2021, DJe 08/06/2021: repercussão geral (Tema 1141) sobre a responsabilidade civil pela divulgação de informações processuais públicas na internet.
• CPC, art. 189: hipóteses de segredo de justiça.

A Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disciplina a divulgação de dados processuais eletrônicos na internet e a expedição de certidões judiciais pelos órgãos do Poder Judiciário.

O ato normativo busca harmonizar o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais com a garantia à intimidade, vida privada e proteção de dados pessoais.

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Principais diretrizes da Resolução nº 121/2010 do CNJ

1. Acesso público aos dados básicos do processo

A regra geral estabelece que a consulta aos dados processuais básicos na internet deve ser franqueada a qualquer pessoa, ressalvados os feitos em segredo de justiça. São considerados dados básicos acessíveis:

• Número do processo;
• Nomes das partes e dos respectivos advogados (com o número de inscrição na OAB);
• Classe processual e assunto;
• Movimentações processuais e andamentos;
• Inteiro teor de decisões, despachos, sentenças e acórdãos públicos.

2. Restrições à busca pelo nome das partes (Art. 5º)

Para evitar a exposição desarrazoada dos litigantes em ferramentas de busca abertas, a resolução determina que a disponibilização de consultas às bases de jurisprudência e decisões judiciais deve impedir, quando tecnicamente possível, a pesquisa direta pelo nome das partes, priorizando a busca por temas, dispositivos legais, número de processo ou palavras-chave jurídicas.

3. Tratamento de documentos e peças processuais integrais

• Autos eletrônicos: O acesso à íntegra dos autos (petições, documentos, laudos e provas) é restrito às partes, seus procuradores habilitados, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante credenciamento e autenticação própria nos sistemas dos tribunais (como PJe, e-SAJ, Projudi ou Eproc).
• Terceiros interessados: Terceiros não cadastrados nos autos têm acesso aos dados básicos e às decisões públicas, mas dependem de demonstração de interesse ou autorização do juízo para acessar peças sigilosas ou documentos internos do feito.

4. Expedição de certidões judiciais

A norma também padroniza os critérios para a emissão de certidões judiciais (cíveis e criminais), exigindo a indicação de dados seguros de qualificação (como o CPF) para evitar homonímias e a anotação indevida de feitos já baixados ou sem relação com a pessoa pesquisada.

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Aplicação nos Tribunais

Na aplicação prática da resolução pelos tribunais brasileiros:

• No julgamento do Agravo de Petição 0000618-59.2022.5.12.0051 em 2025, a 1ª Turma do TRT-12 destacou que a Resolução nº 121/2010 do CNJ regula os parâmetros de visualização pública na rede mundial de computadores, assegurando a transparência dos atos sem prejuízo das restrições de busca nominal em bases decisórias 5.
• No Mandado de Segurança Cível 0105114-65.2026.5.01.0000 em 2026, a SEDI-2 do TRT-1 reiterou que a Resolução nº 121/2010 prevê o acesso público aos dados básicos e ao inteiro teor das decisões, salvo hipóteses legais de sigilo 7.
• Na Apelação Cível 5005109-81.2024.8.21.0009 em 2025, a 9ª Câmara Cível do TJ-RS consignou que a disponibilização na internet de dados básicos de processos públicos encontra respaldo nas diretrizes da Resolução nº 121/2010 do CNJ e no princípio da publicidade 2.

A Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores (internet) pelos órgãos do Poder Judiciário, equilibrando o princípio da publicidade dos atos processuais com o direito à intimidade e à privacidade das partes.

Os principais pontos e diretrizes fixados pela resolução são:

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1. Regra Geral de Acesso (Consulta Pública)

• Acesso amplo aos andamentos: A consulta pública na internet deve permitir o acompanhamento dos atos e fases do processo (movimentações, datas, decisões e sentenças disponibilizadas).
• Parâmetros de busca: A busca aberta pode ser feita, em regra, pelo número do processo.
• Vedação à busca por nome (consulta livre): A consulta mediante o nome das partes ou pelo número de documento pessoal (CPF/CNPJ) não deve ficar inteiramente aberta a qualquer terceiro na internet para varredura indiscriminada de dados, ressalvada a busca restrita ou mediante prévio cadastro/identificação do usuário, para proteger o cidadão contra indexações abusivas e estigmatização.

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2. Processos em Segredo de Justiça

• Processos protegidos por segredo de justiça (como direito de família, crimes sexuais, entre outros previstos em lei) não podem ter seus atos, documentos ou identificação das partes disponibilizados publicamente.
• A visualização desses autos é restrita às partes cadastradas, seus advogados/procuradores constituídos e membros do Ministério Público/Defensoria.

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3. Acesso aos Documentos e Peças Processuais

• Público externo/geral: Em processos públicos, terceiros têm acesso às movimentações e ao inteiro teor dos atos decisórios (despachos, decisões interlocutórias e sentenças/acórdãos), desde que resguardados dados sensíveis ou informações de identificação que exijam sigilo legal.
• Acesso integral dos autos: O acesso à íntegra das peças juntadas (petições, provas, documentos pessoais) costuma depender de credenciamento ou identificação do advogado, salvo determinação expressa em contrário ou sigilo específico daquele documento.

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4. Direito ao Esquecimento / Ocultação de Nome

• Prevê mecanismos para evitar a indexação automática de nomes de réus absolvidos, partes em matérias criminais ou execuções extintas em motores de busca gerais (como Google), garantindo que certidões e consultas públicas reflitam a situação jurídica atual sem gerar exposição indevida.

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Aplicação Prática no Dia a Dia da Advocacia

• Pedidos de Segredo ou Ocultação: A Resolução 121 é a base normativa administrativa frequentemente invocada perante os juízos de primeira instância ou tribunais para pedir a ocultação do nome da parte em buscas públicas, a restrição de visualização de peças contendo documentos fiscais/bancários juntados sem segredo prévio, ou para evitar indexação pública em motores de busca na internet.