Posso registrar a marca JURISMIND na classe 42?

Análise preliminar. Quem defere ou indefere é o INPI. O cadastro nominativo publicado não cobre marca só figurativa nem pedido ainda não publicado; a atualização é semanal. INPI (cadastro de marcas)

Não há, no recorte vivo da classe 42 (em vigor, em exame, indeferido ou publicado para oposição), sinal JURISMIND em busca exata nem por radical. Também não há o sinal exato arquivado/extinto nessa classe, nem o exato na classe 9. Isoladamente, o nome está livre no cadastro publicado. Isso não equivale a juízo de colidência.

Distintividade

São registráveis os sinais distintivos visualmente perceptíveis que não caiam nas proibições legais. Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Art. 122

O inciso VI do art. 124 da LPI veda sinal genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo quando tiver relação com o produto ou serviço, salvo forma distintiva suficiente. Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Art. 124

No Manual, a proibição exige vínculo direto e imediato com o que se pretende assinalar. Se o vínculo for indireto e longínquo, a vedação não se aplica: marcas evocativas ou sugestivas são, em princípio, tecnicamente registráveis. Exemplos de descritivo irregistrável são MARCAHORA para relógio de ponto e LAVAROUPA para lavadora. manualdemarcas.inpi.gov.br — 5·09 Análise do requisito de distintividade do sinal marcário

JURISMIND, como vocábulo único (JURIS + MIND), não descreve o serviço da classe 42 da mesma forma que “software jurídico” ou “consultoria em informática”. Para SaaS, desenvolvimento de software ou consultoria em TI, o conjunto tende a ser evocativo (sugere inteligência/mente jurídica), não simplesmente descritivo. Os elementos JURIS e MIND, isolados, não se apropriam com exclusividade: o limite da proteção do registro é o próprio art. 124, II, VI, VIII, XVIII e XXI. manualdemarcas.inpi.gov.br — 5·09 Análise do requisito de distintividade do sinal marcário

A especificidade da NCL importa: se a especificação for só “serviços jurídicos” (em regra classe 45) ou educação (41), a classe 42 pode não caber; na 42 o exame olha a relação do sinal com informática, pesquisa científica, SaaS e afins.

Disponibilidade (o ponto crítico)

O art. 124, XIX, veda reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, se houver risco de confusão ou associação. Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Art. 124

O exame compara a impressão geral (gráfico, fonético e ideológico) e, em seguida, a afinidade mercadológica. Tradução de marca anterior é imitação ideológica examinada caso a caso, se o idioma for explorado no País (exemplo do Manual: REI DO CHÁ × KING OF TEA). Elementos muito repetidos no segmento (“desgaste”) reduzem o risco, salvo se o conjunto inteiro continuar semelhante. manualdemarcas.inpi.gov.br — 5·11 Análise do requisito da disponibilidade do sinal marcário

Anterioridade mais próxima na classe 42

LAWMIND, processo INPI 937761036, apresentação mista, registro em vigor, titular RAISE TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, depósito em 23/01/2025, vigência até 08/09/2036. A NCL 42 deferida inclui aluguel e desenvolvimento de software, consultoria em inteligência artificial e em software, SaaS e demais serviços de informática. INPI (cadastro de marcas)

Fonética e grafia diferem (LAW-MIND × JU-RIS-MIND). O risco está no conceito: LAW e JURIS apontam para o mesmo campo (direito), com o mesmo segundo elemento MIND, na mesma classe e em serviços de TI/SaaS. Isso se aproxima da imitação ideológica do item 5.11.3, sem ser identidade servil. Não é bloqueio automático; é o conflito que o examinador (ou o titular, em oposição) mais provavelmente levantará.

Pedido que contém o radical, em outra classe

JurisMindset, processo INPI 943731003, mista, classe 41, titular JURISMINDSET EDUCACAO LTDA, depósito em 14/05/2026, publicado para oposição em 30/06/2026 (exame formal). A especificação é ensino, treinamento, cursos, publicação. Não é registro concedido e não está na 42. Afinidade 41 × 42 não se presume só pela classe: o Manual exige natureza, finalidade, complementaridade, origem habitual e público, e o público isolado não decide. Ainda assim, o radical JURISMIND está no pedido e na razão social, o que pode gerar oposição se o titular entender associação com educação jurídica digital. INPI (cadastro de marcas)

Desgaste no segmento 42

Há 84 correspondências vivas com o radical JURIS na classe 42 (amostra: Radar Juris, JurisMax, WiseJuris, STUDIO JURIS, JURISCONSULTO, JURISTATS BRASIL) e 382 com MIND (entre elas LAWMIND, OraMind, STARMIND, MDmind). JurisMax (937678406) está em vigor na 42 só para “Software como serviço [saas]”. Compartilhar o prefixo JURIS, já muito usado, não basta para colidência se o conjunto (JURISMIND × JurisMax) for distinto. O mesmo vale para IURIS MÓDULO JURÍDICO INTELIGENTE (943441781), pedido publicado na 42, conjunto mais longo e descritivo. INPI (cadastro de marcas)

Não localizei LEGALMIND por radical na classe 42, nem JURYS nessa classe.

Síntese para o depósito

Na classe 42, o sinal JURISMIND não está publicado como tal e, como neologismo evocativo, em princípio passa no filtro de distintividade do item 5.9, sem exclusividade sobre JURIS ou MIND isolados. O obstáculo real é a disponibilidade: LAWMIND na mesma classe, com a mesma estrutura conceitual, é a anterioridade a pesar no exame e em eventual oposição. JurisMindset na 41 é risco secundário (classe diferente, pedido ainda em oposição).

A decisão de registrabilidade é do INPI no exame substantivo. Vale conferir o pePI na semana do depósito, redigir a NCL 42 com os serviços de fato prestados e, se houver software como produto (classe 9) ou serviços jurídicos (45), tratar cada classe à parte.

Análise preliminar. Quem decide o registro é o INPI; o cadastro mostra o que está publicado, e a régua de exame está no Manual de Marcas (exame substantivo, itens 5.9 — distintividade — e 5.11 — disponibilidade). Esta conversa não conseguiu ler o teor do Manual nesta ferramenta; a leitura direta é no link.

Distintividade (antes da anterioridade)

JURISMIND junta o radical jurídico “JURIS” com o inglês “MIND”. Para serviços da classe 42 (tecnologia, software, pesquisa, consultoria técnica), o conjunto tende a ser evocativo (sugere “mente jurídica” / ferramenta jurídica), não um termo genérico ou puramente descritivo do serviço. Sinal evocativo, em regra, pode registrar, com proteção mais estreita. O juízo final é do exame.

Cadastro na classe 42

No recorte vigente (em vigor, em exame, indeferido e publicado para oposição), não há marca nominativa JURISMIND exata nem por radical na classe 42. Fonte: INPI (cadastro de marcas).

Há, na classe 41, o pedido JurisMindset (nº INPI 943731003), mista, depositado em 14/05/2026, titular JURISMINDSET EDUCACAO LTDA, em publicação para oposição. Não é a mesma classe; afinidade (item 5.11.2) pode ser arguida se os serviços se aproximarem (educação vs. tecnologia).

Elementos isolados na classe 42

A busca por radical JURIS na classe 42 devolveu 81 correspondências (amostra de 8), todas com “JURIS” combinado a outro termo, por exemplo Radar Juris, WiseJuris, STUDIO JURIS, JURISCONSULTO, JURISTATS BRASIL, MJV JURIS — várias em vigor. Isso indica que “JURIS” sozinho é fraco nesse mercado; o diferencial costuma estar no conjunto.

MIND exata na classe 42: quatro sinais, entre eles registros em vigor de MIND (mista) de outros titulares e pedidos em exigência de mérito ou oposição. JURISMIND não é idêntico a MIND; colidência (5.11.1) olha o conjunto fonético, gráfico e ideológico, não o radical isolado.

Síntese

Não apareceu anterioridade idêntica a JURISMIND na classe 42 no cadastro nominativo publicado. O sinal parece evocativo e, nessa linha, depositável, com proteção provavelmente limitada ao conjunto. Riscos a ponderar: (i) densificação de “JURIS+…” na 42; (ii) MIND já registrado na 42; (iii) JurisMindset na 41. Pedido ainda não publicado e marca só figurativa não entram nesta busca.

Não é juízo de colidência nem garantia de deferimento. Confira o processo no pePI e o item 5.9 no Manual antes de protocolar.

Com base na busca no cadastro do INPI, seguem os achados:

1. Disponibilidade do sinal "JURISMIND" Não localizei nenhum registro ou pedido em andamento para a marca JURISMIND, nem por busca exata, nem por radical (substring), em nenhuma classe — incluindo a 42 (INPI, cadastro de marcas). Ou seja, a princípio o sinal está livre para depósito.

2. Pontos de atenção — colidência com marcas próximas na classe 42 A busca não é um juízo de colidência (isso cabe ao exame do INPI), mas há sinais parecidos, registrados e em vigor, que podem ser opostos ou gerar indeferimento por semelhança fonética/conceitual, especialmente porque combinam termo jurídico + "MIND"/"JURIS" no mesmo segmento (serviços de tecnologia da classe 42):

• LAWMIND (mista) — RAISE TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, classe 42, registro em vigor (é o mais próximo conceitualmente: "termo jurídico" + "MIND").
• Marcas com "JURIS" na classe 42: Radar Juris (nominativa e mista), WiseJuris, STUDIO JURIS (nominativa e mista), JURISCONSULTO, JURISTATS BRASIL, MJV JURIS — todas em vigor.
• Outras com "MIND" na classe 42: mindly, IndraMind, MINDERA, OraMind, Dreamy mind Electronic Systems, LUMINAMIND, BEMINDER — todas em vigor.

Há um total de 81 marcas com radical "JURIS" e 378 com radical "MIND" na classe 42 (mostrei apenas as 8 primeiras de cada); se quiser, posso trazer a lista completa.

3. Conclusão Não há impedimento formal imediato pelo cadastro (o sinal exato "JURISMIND" não existe), mas o risco de colidência com LAWMIND — mesma classe, mesmo raciocínio de composição de marca (área jurídica + "mente/inteligência") — é o ponto mais sensível a avaliar antes do depósito, pois pode fundamentar oposição de terceiro ou indeferimento por reprodução/imitação (art. 124, XIX, da Lei 9.279/1996). Recomendo:

• Avaliar também a apresentação (nominativa x mista) e o público consumidor da atividade específica que você pretende reivindicar dentro da classe 42 (ex.: desenvolvimento de software jurídico, SaaS, etc.).
• Fazer o depósito e acompanhar a publicação para oposição de terceiros, já que pedidos muito recentes podem ainda não estar publicados/indexados.

Quer que eu verifique a especificação NCL detalhada de "LAWMIND" (o que exatamente foi reivindicado na classe 42) para comparar com o uso que você pretende dar a "JURISMIND"?

Em tese, sim, a marca JURISMIND pode ser registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na classe 42 da Classificação de Nice, desde que preenchidos os requisitos legais de novidade relativa e disponibilidade de sinal.

A classe 42 abrange serviços científicos, tecnológicos e desenvolvimento de software (como plataformas SaaS, soluções de inteligência artificial e legaltechs). Sob a perspectiva da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), o sinal apresenta viabilidade registrável pelos seguintes fundamentos:

1. Distintividade e caráter evocativo: A junção dos termos "JURIS" e "MIND" forma um neologismo que não descreve diretamente o serviço em si, afastando a vedação a sinais meramente genéricos ou descritivos. Lei Ordinária 9.279/1996, art. 122 Trata-se de uma marca evocativa ou sugestiva, pois apenas remete à ideia de inteligência, análise ou cognição aplicada ao campo jurídico.
2. Mitigação da exclusividade: Por se apoiar em radicais amplamente disseminados no mercado de tecnologia jurídica ("juris" e "mind"), a marca obtém proteção jurídica, mas sob a regra da exclusividade mitigada. O titular não pode monopolizar esses radicais isoladamente e terá que conviver com outras marcas do mesmo segmento que usem elementos semelhantes, desde que contenham diferenciação suficiente. STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.180.957/SP, Rel.... STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.649.001/RJ, Rel....
3. Busca de anterioridade (disponibilidade): A viabilidade prática depende de consulta no banco do INPI para constatar a inexistência de marcas idênticas ou com semelhança gráfica, fonética ou ideológica já registradas ou depositadas anteriormente na classe 42 ou em classes afins (como as classes 09 e 45), o que configuraria óbice por colidência e risco de confusão ao consumidor. Lei Ordinária 9.279/1996, art. 124
4. Legitimidade do requerente: A pessoa física ou jurídica depositante deve comprovar o exercício efetivo e lícito de atividade compatível com o desenvolvimento de tecnologia ou prestação de serviços enquadrados na classe pretendida.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a admissibilidade do registro de marcas evocativas e o respectivo alcance de proteção:

STJ, Recurso Especial 1.315.621/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Ter...Abrir fonte

Recurso Especial 1.315.621/SP — STJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 04/06/2013

EMENTA: COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. 2. O monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria uma exclusividade inadmissível, a favorecer a detenção e o exercício do comércio de forma única, com prejuízo não apenas à concorrência empresarial - impedindo os demais industriais do ramo de divulgarem a fabricação de produtos semelhantes através de expressões de conhecimento comum, obrigando-os à busca de nomes alternativos estranhos ao domínio público - mas sobretudo ao mercado em geral, que teria dificuldades para identificar produtos similares aos do detentor da marca. 3. A linha que divide as marcas genéricas - não sujeitas a registro - das evocativas é extremamente tênue, por vezes imperceptível, fruto da própria evolução ou desenvolvimento do produto ou serviço no mercado. Há expressões que, não obstante estejam diretamente associadas a um produto ou serviço, de início não estabelecem com este uma relação de identidade tão próxima ao ponto de serem empregadas pelo mercado consumidor como sinônimas. Com o transcorrer do tempo, porém, à medida em que se difunde no mercado, o produto ou serviço pode vir a estabelecer forte relação com a expressão, que passa a ser de uso comum, ocasionando sensível redução do seu caráter distintivo. Nesses casos, expressões que, a rigor, não deveriam ser admitidas como marca por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPI, ficando sujeitas a terem sua exclusividade mitigada. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.315.621/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 13/6/2013.)

Recomenda-se realizar uma busca prévia colidencial no banco de dados marcário do INPI para atestar se não há anterioridades impeditivas antes de protocolar o pedido de registro.

Registro da marca JURISMIND na Classe 42

Resposta direta: em tese sim — não há vedação legal automática —, mas a viabilidade concreta depende de duas verificações que só o exame no INPI (e uma busca prévia de anterioridade) confirmam: (i) a distintividade do sinal "JURISMIND" perante os serviços que se pretende assinalar na Classe 42 (NCL) e (ii) a ausência de marca anterior colidente, seja na própria Classe 42, seja em classes afins por afinidade mercadológica.

O que rege o registro de marcas

A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) exige que a marca seja um "sinal distintivo visualmente perceptível" (art. 122) e veda o registro de sinais genéricos, necessários, comuns, vulgares ou meramente descritivos do produto/serviço, entre outras vedações do art. 124. O registro, uma vez concedido, garante uso exclusivo em todo o território nacional, mas sujeito ao princípio da especialidade — a proteção normalmente se restringe à classe/especificação para a qual foi concedida (art. 129, caput, e art. 124, XIX, da LPI).

Pontos de atenção específicos para "JURISMIND"

1. Composição sugestiva/evocativa: o elemento "JURIS" remete diretamente a "jurídico", o que pode ser lido pelo examinador como fracamente distintivo se os serviços da Classe 42 forem voltados a legal tech (ex.: desenvolvimento de software jurídico, SaaS para área do Direito). Marcas evocativas são registráveis, mas recebem proteção mais restrita ("marca fraca"), tolerando maior proximidade de terceiros.
2. Classe 42 abrange serviços científicos/tecnológicos — análise, pesquisa e desenvolvimento de software, SaaS, TI. Se o uso pretendido for efetivamente uma plataforma/software (o que "mente jurídica" sugere), a Classe 42 é adequada, mas convém avaliar depósito complementar em classes correlatas (ex.: Classe 9 para o software em si, Classe 45 se houver prestação de serviços jurídicos), pois a jurisprudência reconhece que a colidência pode se estender além da classe estrita quando há afinidade mercadológica e risco de confusão — foi o que decidiu o TRF3 ao anular registro de marca em classe diversa da anterior por reconhecer afinidade entre os segmentos ([TRF3, ApCiv 5006980-86.2024.4.03.6119, 2ª Turma, Rel. Juíza Federal Eliana Borges de Mello Marcelo, j. 01/07/2026]).
3. Coexistência dentro da mesma classe é possível quando não há risco de confusão ou associação indevida entre os segmentos de mercado, ainda que os sinais sejam parcialmente semelhantes — tese reafirmada pelo STJ: "revela-se possível o exercício do direito de precedência mesmo após a concessão do registro da marca... desde que observado o princípio da especialidade... que preconiza a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor" ([STJ, AgInt no REsp 1663455, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/11/2021, DJe 25/11/2021]).
4. Sistema é atributivo e territorial: o direito nasce do registro, não do uso, e vale para todo o território nacional a partir da concessão — o que reforça a necessidade de checar anterioridades antes do depósito, e não apenas presumir disponibilidade pelo uso informal.

Limitação real que afeta a decisão

Não tenho acesso em tempo real à base de marcas do INPI, de modo que não posso confirmar se já existe "JURISMIND" ou sinal colidente depositado/registrado na Classe 42 (ou em classes afins como 9 e 45) — essa busca de anterioridade é etapa obrigatória e só o próprio sistema do INPI (busca.inpi.gov.br) fornece com segurança.

Próxima ação: faça a busca de anterioridade na base do INPI para "JURISMIND" (e variações fonéticas) nas Classes 42, 9 e 45 antes de protocolar o pedido, para mitigar o risco de indeferimento por colidência.

Sim, em princípio é possível depositar “JURISMIND” na classe 42, se a marca identificar serviços como desenvolvimento de software, programação, SaaS ou soluções tecnológicas. A classe 42 abrange atividades relacionadas à programação de computadores e engenharia. 14

Contudo, isso não significa que o registro será concedido. Será necessário verificar:

• se existem marcas anteriores idênticas ou semelhantes;
• a afinidade entre os serviços;
• o risco de confusão ou associação;
• se “JURISMIND” possui suficiente distintividade;
• a redação exata da especificação dos serviços.

A Lei de Propriedade Industrial impede o registro de marca que reproduza ou imite marca anterior para serviços idênticos, semelhantes ou afins, quando houver possibilidade de confusão ou associação. 1 O STJ considera relevantes, entre outros fatores, a semelhança dos sinais, a afinidade dos serviços, a distintividade e o público-alvo. No AgRg no REsp 1346089/RJ, julgado em 2015, admitiu-se a coexistência quando afastado o risco de confusão. 5

Conclusão: você pode requerer o registro na classe 42, mas a viabilidade concreta depende da busca de anterioridades no INPI e da especificação pretendida. A pesquisa realizada não confirmou a disponibilidade da marca “JURISMIND”; recomenda-se fazer busca nominativa e por aproximação fonética antes do depósito.

Confira as fontes e a situação atual no INPI antes do uso profissional.

Em tese, sim, a marca JURISMIND pode ser registrada na Classe 42 de Nice (serviços científicos e tecnológicos, pesquisa e desenvolvimento de software, SaaS etc.), mas a viabilidade concreta do registro depende do cumprimento de requisitos legais específicos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996 - LPI).

Para avaliar o caso na prática, observe os seguintes pontos:

---

1. Disponibilidade e Anterioridade (Art. 124, XIX, da LPI)

• Regra: O art. 124, XIX, proíbe o registro de sinal que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca alheia registrada ou anteriormente depositada para distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, que possa causar confusão ou associação indevida.
• Atenção: É indispensável realizar uma busca prévia de anterioridade na base do INPI (por exatidão e por aproximação fonética/gráfica, como Jurismind, Juris Mind, Iurismind etc.) na Classe 42 e também na Classe 45 (serviços jurídicos), devido à estreita afinidade mercadológica entre softwares jurídicos (legaltechs) e serviços jurídicos.

---

2. Distintividade da Expressão (Art. 124, VI, da LPI)

• O art. 124, VI, veda o registro de sinais de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo quando tiverem relação direta com o produto ou serviço a distinguir.
• Análise de "JURISMIND":
  • O termo é formado por "JURIS" (evocativo de direito/jurídico) + "MIND" (mente/inteligência).
  • Natureza jurídica: Trata-se de uma marca evocativa ou sugestiva (que sugere a ideia de inteligência jurídica, IA aplicada ao direito ou raciocínio jurídico). Marcas evocativas são registráveis, mas o titular deve estar ciente de que elas possuem o chamado grau de distintividade mitigado (ou seja, proteção mais restrita, tendo que conviver com outras marcas que também utilizem o prefixo "JURIS" no mesmo segmento).

---

3. Delimitação Correta da Especificação (Classe 42 vs. Classe 45)

• Na Classe 42, você protege o desenvolvimento de tecnologia, hospedagem, licenciamento de software como serviço (SaaS), plataformas de IA, etc.
• Se a empresa for prestar serviços jurídicos propriamente ditos (consultoria jurídica, assessoria, litígio), o registro também deverá abranger a Classe 45 (desde que respeitadas as normas do Estatuto da OAB para sociedades de advogados, caso aplicável).

---

Próximo passo concreto

Realizar a pesquisa de colidência no portal do INPI:

1. Busca exata e fonética por "JURISMIND" na Classe 42 (e Classe 45, por cautela mercadológica).
2. Se a busca resultar limpa, preparar o depósito na modalidade mista (termo + logotipo/identidade visual) ou nominativa (apenas o texto). Se houver marcas semelhantes já existentes, a opção pelo registro misto aumenta consideravelmente as chances de deferimento perante o examinador do INPI.