Me traga os julgados do informativo 836 do STJ.

O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 é de 10/12/2024. O acervo traz 17 notícias de julgamento. São recortes selecionados pela Corte, não o acórdão: para citar em peça, confirme o inteiro teor.

Recursos repetitivos

Tema 1249. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.070.717-MG) — REsp 2.070.717-MG e outros, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, maioria, 13/11/2024. Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: natureza de tutela inibitória; vigência independente de BO, inquérito ou processo; prazo indeterminado enquanto persistir o risco; extinção da punibilidade, arquivamento ou absolvição não extinguem automaticamente a MPU; reavaliação sem prazo obrigatório, com oitiva prévia da vítima e comunicação em caso de extinção.

Afetação — Tema 1297. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (ProAfR no REsp 2.124.412-RJ) — ProAfR no REsp 2.124.412-RJ e outros, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, unânime, 12/11/2024, DJe 04/12/2024. Controvérsias afetadas: (i) aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 a militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (ingresso até 31/12/1992); (ii) decadência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 na revisão de proventos após promoção pela Lei n. 12.158/2009.

Corte Especial

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (Processo em segredo de justiça) — rel. Min. Og Fernandes, unânime, 12/08/2024, DJe 20/08/2024. Comprovada atividade laboral autônoma (advocacia) do apenado, não se afasta a remição pela falta de supervisão e de jornada mínima de 6 horas.

Terceira Seção

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (CC 208.423-SC) — rel. Min. Sebastião Reis Júnior, unânime, 25/09/2024, DJe 27/09/2024. Execução de condenação estadual em regime semiaberto compete ao juiz da sentença (ou ao da lei local), ainda com mudança de domicílio; intimação por carta precatória.

Primeira Turma

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgInt no AREsp 2.044.444-PR) — rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, unânime, 01/10/2024, DJe 15/10/2024. Multa da Lei n. 9.847/1999 abaixo do mínimo legal só em casos excepcionais, com elementos concretos de proporcionalidade e razoabilidade.

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.105.250-RJ) — rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, 26/11/2024, DJe 04/12/2024. Não homologação da autodeclaração pela heteroidentificação elimina só das vagas reservadas, não da ampla concorrência.

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 1.825.143-CE) — rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, unânime, 26/11/2024, DJe 04/12/2024. Optantes do Simples Nacional estão dispensados da CONDECINE.

Segunda Turma

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (Processo em segredo de justiça) — rel. Min. Afrânio Vilela, unânime, 21/10/2024, DJe 25/10/2024. Pensão por morte de detento: termo inicial é a data do óbito, irrelevante a possibilidade futura de trabalho.

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgInt no REsp 2.149.080-RS) — rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, unânime, 21/10/2024, DJe 25/10/2024. Remuneração de gestante afastada na epidemia de Covid (Lei n. 14.151/2021) não se equipara a salário-maternidade para compensação tributária.

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AREsp 2.621.584-RJ) — rel. Min. Francisco Falcão, unânime, 03/12/2024. Creditamento de ICMS na aquisição de produtos químicos para fluido de perfuração, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, se essenciais ao objeto social.

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (EDcl no AgInt no REsp 2.118.943-RS) — rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, unânime, 21/10/2024, DJe 25/10/2024. Isenção de IR sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988) independe da contemporaneidade dos sintomas.

Terceira Turma

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.168.199-RS) — rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, 03/12/2024. Sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC pelo não comparecimento injustificado do credor à conciliação no superendividamento aplicam-se na fase consensual (pré-processual).

Quarta Turma

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgInt no AREsp 2.323.675-SC) — rel. Min. Marco Buzzi, maioria, 03/12/2024. Se o beneficiário do seguro de vida se confunde com o próprio segurado, o prazo prescricional contra a seguradora é ânuo (art. 206, § 1º, II, b, do CC).

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AREsp 2.291.621-RO) — rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, 04/12/2024. Patrimônio herdado por representação não integra o do descendente pré-morto e não responde por suas dívidas.

Quinta Turma

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (HC 933.395-SP) — rel. Min. Ribeiro Dantas, unânime, 26/11/2024, DJe 03/12/2024. Abordagem sem fundada suspeita e com violência física invalida as provas, que devem ser desentranhadas (art. 157, caput e § 1º, do CPP).

Sexta Turma

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgRg no HC 862.202-MG) — rel. Min. Og Fernandes, maioria, 15/10/2024, DJe 23/10/2024. Não há ilegalidade na abordagem da Guarda Municipal em flagrante delito, ainda sem relação direta com o patrimônio municipal.

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgRg no HC 906.637-SP) — rel. Min. Og Fernandes, unânime, 05/11/2024, DJe 08/11/2024. Não ofende a soberania dos veredictos a cassação pelo tribunal de apelação, fundamentada, de decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos, para novo julgamento.

Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (10/12/2024)

Ao todo, o Informativo 836 traz 17 julgados, distribuídos por órgão julgador:

Recursos Repetitivos

1. REsp 2.070.717-MG e outros (Tema 1249) — Terceira Seção, por maioria, j. 13/11/2024 Direito Penal/Processo Penal — Lei Maria da Penha Medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza de tutela inibitória, não se subordinam à existência de BO, inquérito ou processo, e devem durar por prazo indeterminado, vinculadas à persistência da situação de risco. Extinção de punibilidade, arquivamento ou absolvição não extinguem automaticamente a medida. Não há prazo obrigatório de revisão, mas o juiz deve reavaliar de ofício ou a pedido quando constatado esvaziamento do risco, sempre com contraditório (oitiva de vítima e agressor) e comunicação à ofendida em caso de extinção.

Recursos Repetitivos — Afetação

2. ProAfR no REsp 2.124.412-RJ e outros (Tema 1297) — Primeira Seção, unanimidade, j. 12/11/2024 Afetação para definir: (i) aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 com o art. 34 da MP 2.215-10/2001 a militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica; e (ii) se a revisão de proventos decorrente da Lei 12.158/2009 sujeita-se ao prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999.

Corte Especial

3. Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Og Fernandes, unanimidade, j. 12/8/2024 Execução Penal — Remição É ilegítimo afastar a remição de pena por falta de comprovação de supervisão/jornada quando o apenado, colaborador premiado, comprovadamente exerceu atividade advocatícia autônoma (sem patrão para fiscalizar).

Terceira Seção

4. CC 208.423-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, unanimidade, j. 25/9/2024 Execução Penal Compete ao juízo da condenação (Justiça estadual) a execução de pena em regime semiaberto, mesmo com mudança de domicílio do apenado, cabendo expedição de carta precatória.

Primeira Turma

5. AgInt no AREsp 2.044.444-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, unanimidade, j. 1º/10/2024 Direito Administrativo — ANP É possível, excepcionalmente, reduzir multa da Lei 9.847/1999 abaixo do mínimo legal, por proporcionalidade/razoabilidade, desde que fundamentada em elementos concretos (o que não ocorreu no caso).

6. REsp 2.105.250-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, unanimidade, j. 26/11/2024 Concurso público — cotas raciais Não homologação de autodeclaração pela comissão de heteroidentificação elimina o candidato apenas das vagas reservadas a negros, não afetando sua classificação na ampla concorrência.

7. REsp 1.825.143-CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, unanimidade, j. 26/11/2024 Direito Tributário — Simples Nacional Empresas optantes pelo Simples Nacional estão isentas da CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).

Segunda Turma

8. Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Afrânio Vilela, unanimidade, j. 21/10/2024 Responsabilidade Civil do Estado Termo inicial da pensão por morte de detento falecido no presídio é a data do óbito, sendo irrelevante o momento em que ele teria condições de exercer atividade laboral.

9. AgInt no REsp 2.149.080-RS, Rel. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, unanimidade, j. 21/10/2024 Direito Tributário/Previdenciário A Lei 14.151/2021 não permite compensar como salário-maternidade os valores pagos à gestante afastada do trabalho presencial durante a pandemia.

10. AREsp 2.621.584-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, unanimidade, j. 3/12/2024 Direito Tributário — ICMS É legal o creditamento de ICMS na aquisição de produtos químicos para fluido de perfuração, consumidos/desgastados gradativamente, desde que necessários ao objeto social da empresa.

11. EDcl no AgInt no REsp 2.118.943-RS, Rel. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, unanimidade, j. 21/10/2024 Direito Tributário — IR Alteração na gravidade da moléstia (cardiopatia) não afasta o direito à isenção de IR sobre proventos de aposentadoria (Súmula 627/STJ).

Terceira Turma

12. REsp 2.168.199-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unanimidade, j. 3/12/2024 Direito do Consumidor — Superendividamento As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação aplicam-se já na fase consensual (pré-processual).

Quarta Turma

13. AgInt no AREsp 2.323.675-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, por maioria, j. 3/12/2024 Direito Civil — Seguro Quando o beneficiário do seguro de vida se confunde com o próprio segurado/contratante, aplica-se o prazo prescricional ânuo (art. 206, §1º, II, "b", CC).

14. AREsp 2.291.621-RO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unanimidade, j. 4/12/2024 Direito das Sucessões Patrimônio herdado por representação nunca integra o patrimônio do descendente pré-morto, não podendo responder por suas dívidas.

Quinta Turma

15. HC 933.395-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, unanimidade, j. 26/11/2024 Processo Penal — Provas ilícitas Abordagem policial com violência/tortura registrada em câmeras corporais, corroborada por laudo de corpo de delito, torna as provas ilícitas e impõe seu desentranhamento (regra da exclusão, CADH e art. 157, CPP).

Sexta Turma

16. AgRg no HC 862.202-MG, Rel. Min. Og Fernandes, por maioria, j. 15/10/2024 Processo Penal — Guarda Municipal Não há ilegalidade na abordagem por Guarda Municipal em situação de flagrante delito, ainda que não relacionada à tutela direta do patrimônio municipal.

17. AgRg no HC 906.637-SP, Rel. Min. Og Fernandes, unanimidade, j. 5/11/2024 Processo Penal — Tribunal do Júri Não ofende a soberania dos veredictos a cassação, pelo Tribunal, de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo o réu a novo júri.

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Observação importante: os itens acima são a notícia de julgamento selecionada pelo STJ para o informativo, não o inteiro teor do acórdão. Para citar em peça processual, é recomendável confirmar o teor completo diretamente na busca de jurisprudência antes do uso.

Segue o conteúdo do Informativo de Jurisprudência n. 836 do STJ (10/12/2024), com a tese de cada julgado noticiado:

Direito Civil. Em controvérsia sobre prescrição de seguro de vida, a Quarta Turma, por maioria, fixou que, quando o beneficiário do seguro se confunde com a própria figura do segurado — caso em que a contratante da apólice também é beneficiária de cobertura adicional pela morte do cônjuge —, aplica-se o prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, e não o decenal reservado a terceiros estranhos à relação contratual, distinção que a Corte já vinha traçando desde o IAC n. 2 (AgInt no AREsp 2.323.675-SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/12/2024) (Informativo STJ 836 (resumo editorial) — noticia STJ, AgInt no AREsp 2.323.675-SC, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 03/12/2024).

Execução Penal / Processual Penal. Em acordo de colaboração premiada com previsão de trabalho externo durante prisão domiciliar, a Corte Especial, por unanimidade, entendeu que, comprovado o exercício de atividade laboral autônoma (no caso, advocacia em escritório próprio e home office), é ilegítimo negar a remição de pena somente por ausência de fiscalização e de comprovação da jornada mínima de seis horas diárias, já que tais peculiaridades tornam inviável a supervisão nos moldes exigidos pelo Tema 917/STJ para trabalho subordinado (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 12/8/2024, DJe 20/8/2024) (Informativo STJ 836 (resumo editorial) — noticia STJ, Processo em segredo de justiça, Corte Especial, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 12/08/2024).

Processual Penal — Tribunal do Júri. A Sexta Turma, por unanimidade, reafirmou que não ofende o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF) a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, cassa o veredicto por manifesta contrariedade à prova dos autos e submete o réu a novo julgamento, ressalvado que essa recorribilidade é limitada, não se admitindo nova apelação pelo mesmo motivo, nos termos do art. 593, § 3º, do CPP (AgRg no HC 906.637-SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 5/11/2024, DJe 8/11/2024) (Informativo STJ 836 (resumo editorial) — noticia STJ, AgRg no HC 906.637-SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 05/11/2024).

Direito do Trabalho / Previdenciário / Tributário. A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que a Lei n. 14.151/2021 — que determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 — não configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas mera alteração na forma de execução da prestação laboral; por isso, a remuneração paga pelo empregador nesse período não pode ser equiparada a salário-maternidade para fins de compensação com contribuição previdenciária ou parafiscal (AgInt no REsp 2.149.080-RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024) (Informativo STJ 836 (resumo editorial) — noticia STJ, AgInt no REsp 2.149.080-RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2024).

Execução Penal — competência. A Terceira Seção, por unanimidade, firmou que, em condenação oriunda da Justiça estadual ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, a competência para a execução permanece com o juízo da sentença (ou o indicado pela lei local de organização judiciária, art. 65 da LEP), ainda que o apenado tenha mudado de domicílio — distinguindo a hipótese do precedente fixado no CC 197.304/PR (Justiça Federal), pois o juízo estadual da condenação pode, por carta precatória, verificar a existência de vaga em estabelecimento compatível e intimar o apenado, inclusive com harmonização do regime nos moldes da Súmula Vinculante 56/STF quando necessário (CC 208.423-SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/9/2024, DJe 27/9/2024) (Informativo STJ 836 (resumo editorial) — noticia STJ, CC 208.423-SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 25/09/2024).

Direito Administrativo. Em matéria de multa aplicada pela ANP com base na Lei n. 9.847/1999, a Primeira Turma, por unanimidade, manteve seu entendimento — em divergência com julgados da Segunda Turma, que veem nisso ofensa à legalidade estrita e à discricionariedade administrativa — de que é possível, excepcionalmente, a redução judicial da multa para patamar abaixo do mínimo legal, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, desde que a decisão aponte elementos concretos que a justifiquem; no caso concreto, porém, o acórdão recorrido foi cassado por reduzir o valor sem qualquer fundamentação fática correlata (AgInt no AREsp 2.044.444-PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1º/10/2024, DJe 15/10/2024) (Informativo STJ 836 (resumo editorial) — noticia STJ, AgInt no AREsp 2.044.444-PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 15/10/2024).

Fontes

• Informativo STJ 836 (resumo editorial) — noticia STJ, AgInt no AREsp 2.323.675-SC, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 03/12/2024 — seguro de vida, prazo ânuo quando beneficiário se confunde com o segurado.
• Informativo STJ 836 (resumo editorial) — noticia STJ, Processo em segredo de justiça, Corte Especial, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 12/08/2024 — remição de pena por trabalho autônomo sem supervisão formal.
• Informativo STJ 836 (resumo editorial) — noticia STJ, AgRg no HC 906.637-SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 05/11/2024 — cassação de veredicto do júri manifestamente contrário à prova.
• Informativo STJ 836 (resumo editorial) — noticia STJ, AgInt no REsp 2.149.080-RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2024 — afastamento de gestante na pandemia não equivale a salário-maternidade.
• Informativo STJ 836 (resumo editorial) — noticia STJ, CC 208.423-SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 25/09/2024 — competência do juízo da condenação estadual em regime semiaberto.
• Informativo STJ 836 (resumo editorial) — noticia STJ, AgInt no AREsp 2.044.444-PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 15/10/2024 — possibilidade excepcional de multa da ANP abaixo do mínimo legal.

Limites desta pesquisa

Os seis julgados acima são resumos editoriais do próprio STJ (Informativo de Jurisprudência), com valor de consulta e não de precedente vinculante — servem para localizar e mapear a tese, mas o texto integral do acórdão deve ser conferido antes de qualquer uso em peça, especialmente no tema da multa da ANP, em que a própria nota editorial registra divergência entre a Primeira e a Segunda Turma. Como o Informativo 836 pode conter mais entradas do que as recuperadas nesta consulta (por exemplo, de outras seções ou turmas), se precisar da edição completa e fechada posso fazer uma busca dirigida por seção/matéria específica.

Não há no acervo documental disponibilizado nesta consulta os julgados que compõem a edição nº 836 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O único precedente constante na base verificada neste turno é o processo MS 26.838/DF [1], que trata de matéria de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), destituição de cargo em comissão e ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), não correspondendo ao informativo solicitado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCEDIMENTO 2. Quanto à alegação de que não houve intimação das atas relativas às providências adotadas no procedimento, transcreve-se na Petição Inicial a seguinte justificativa da comissão processante: "Ata nº 03 (SEI nº 1059733) meramente registrou trabalhos internos da comissão, a juntada de processos administrativos finalísticos e a leitura dos autos; a Ata nº 04 (SEI nº 1243121) foi feita para vincular o PAD a outro processo administrativo, por razões operacionais internas da Corregedoria; e a Ata nº 11 deliberou sobre o pedido de oitiva de testemunhas da acusada, negando a oitiva de duas delas. Ocorre que a Ata nº 12 logo em seguida deu ciência aos acusados de todas as oitivas, portanto convalidando claramente a falta de ciência da Ata nº 11 [...]" (fl. 8, e-STJ). 3. Esses fatos são admitidos pela impetrante e o que deles se depreende é que não prejudicaram a defesa, incidindo no caso a orientação segundo a qual, "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Não havendo efetiva comprovação de prejuízos suportados pela defesa, concluir em sentido diverso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída" (MS 19.815/DF, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 18.11.2020). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS 31.710/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.2.2017. 4. Ademais, consta do relatório da comissão processante, ainda em relação às atas, que a defesa "teve acesso virtual a seu inteiro teor em tempo integral o que lhe permitia ter ciência tão logo a própria comissão juntasse documentos aos autos. Ainda, poderia haver recorrido verbalmente e registrado, pois a defesa esteve presente em cada uma das oitivas que requisitou, tendo recebido em mais de uma ocasião cópia integral dos autos, o que naturalmente incluiu a Ata nº 11" (fl. 783, e-STJ). DEPOIMENTO PESSOAL 5. Quanto à ausência de depoimento pessoal, a autora afirma, sem apresentar provas, que faltou ao interrogatório por problemas de saúde e que "deveria ter sido notificada para ser interrogada em nova data designada pela Comissão Processante" (fl. 14, e-STJ). 6. Em relação ao fato, consignou-se nas informações da autoridade apontada como coatora: "a impetrante foi intimada para interrogatório em 01/04/2019 [...]. Consta também do Processo que no local, data e hora marcados, a CPAD elaborou termo de ausência, certificando que, após esperar por uma hora, a impetrante não compareceu [...] Além disso, a servidora não apresentou justificativa para sua ausência, tampouco requereu a marcação de nova data para interrogatório [...]" (fl. 827, e-STJ). 7. Assim, quem deu causa à ausência de depoimento pessoal foi a própria autora, o que não pode ser usado agora em seu favor, para anular o procedimento. DIREITO DE DEFESA 8. Não prosperam as alegações de cerceamento de defesa, pois a conclusão alcançada pela comissão processante se baseou no material produzido ao longo da instrução, inclusive nas "interceptações telefônicas de diálogos entre a ora impetrante e o advogado representante da empresa Intermarítima mostram claramente tratativas a respeito da redução da taxa de ocupação, como objeto de uma troca de favores pessoais, prova que demonstra a motivação espúria e o valimento do cargo pela indiciada" (fl. 823, e-STJ). 9. As provas requeridas pela impetrante foram indeferidas fundamentadamente. Afirmou a comissão processante no relatório: "A comissão não achou o conteúdo dos registros de informática de ANDRÉA relevantes para qualquer juízo decisivo [...]" (fl. 784, e-STJ). Quanto à apontada ausência de motivação sobre o valor dos documentos encaminhados pelo Juízo da 17ª Vara Federal, esclareceu a comissão que "o conteúdo solicitado jamais foi usado pela comissão de forma alguma, nem sequer para embasar seu juízo. Todo o material utilizado pela comissão foi mencionado nos termos de indiciamento e os autos do processo penal em comento sequer foram lidos pela comissão" (fl. 784, e-STJ). Por fim, consoante as informações prestadas nos autos, "a oitiva da testemunha FLÁVIA ROCHA em nada contribuiria para elucidação dos fatos, pois a prova inequívoca do PAD demonstra que a impetrante se empenhou na celeridade do processo por motivações pessoais" (fl. 836, e-STJ). 10. Contra as alegações da autora, "A jurisprudência do STJ consiste em afastar a nulidade do processamento administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, se houver motivação idônea para o indeferimento de produção de provas" (MS 20.968/DF, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29.6.2020). CONCLUSÃO 11. Ordem denegada. (STJ — MS 26838 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/02/2021) [1]

Para que seja possível analisar com precisão os acórdãos do Informativo 836 do STJ sem risco de imprecisão quanto ao número dos recursos, relatores ou teses fixadas, é necessário fornecer o texto ou os temas específicos da referida edição para análise.

Links oficiais dos julgados citados [1] STJ — Processo MS 26838 / DF — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002293062&dt_publicacao=13/04/2021

A busca recuperou apenas um julgado associado ao Informativo 836 do STJ:

• REsp 1.938.159/SP, Sexta Turma, julgado em 22/04/2026 — recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. O acórdão admite a comprovação da materialidade do tráfico por provas diversas da apreensão e perícia quando houver desaparecimento dos vestígios, além de reconhecer a possibilidade de incidência concomitante das majorantes relativas ao emprego de arma e à organização criminosa armada. 1

Atenção: o resultado apresenta inconsistência temporal, pois associa o Informativo 836 a julgamento de 2026. A busca não recuperou a relação completa dos julgados do informativo. Confira o inteiro teor e a edição oficial antes do uso profissional.

A base de dados disponível armazena o repositório de acórdãos, decisões e temas do Superior Tribunal de Justiça, mas não mantém indexada a compilação fechada do texto diagramado do Informativo de Jurisprudência nº 836.

Para localizar os precedentes específicos desse informativo, informe os temas de interesse (por exemplo, ramos do direito, teses debatidas ou números dos recursos/habeas corpus mencionados na edição), de modo que a consulta possa ser direcionada aos respectivos julgados no acervo do STJ.

Referências: STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.836.934/MS, Rel.... STJ, Recurso Especial 1.395.322/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, S... STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus 890.870/SP, Rel. Ministro Rey... STJ, Agravo Interno no Recurso Especial 1.672.915/RS, Rel. Ministro F... STJ, Agravo Interno no Recurso Especial 2.219.925/SC, Rel. Ministro B... STJ, processo AgInt nos EAREsp 2782715 / SP, Rel. DANIELA TEIXEIRA, S...