O que saiu de novo no STJ sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha?

O ponto de virada está no Tema 1.249, da Terceira Seção. Em 2025 e 2026 as Turmas vêm aplicando essa tese e o STJ destacou, em informativo, a legitimidade recursal da vítima e o tratamento da agravante no crime de descumprimento. Julgado de informativo é notícia de julgamento selecionada pela Corte; para peça, confirme o inteiro teor.

Tese vinculante: natureza, prazo e revogação

A Terceira Seção julgou o tema em 13/11/2024, por maioria, com relatoria para acórdão do Ministro Rogerio Schietti Cruz (voto vencido a registrar). O acórdão-líder foi publicado em 25/03/2025. A tese, na redação oficial, é:

I. as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e a vigência não se subordina a boletim de ocorrência, inquérito, processo cível ou criminal;

II. a duração vincula-se à persistência do risco à mulher, de modo que devem ser fixadas por prazo indeterminado;

III. extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição não extinguem, por si, a medida, se o risco permanece;

IV. não há prazo obrigatório de revisão periódica; a reavaliação é de ofício ou a pedido, quando o risco se esvaziar concretamente; a revogação exige contraditório, com oitiva da vítima e do suposto agressor; se a medida for extinta, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.

STJ, Tema 1249, REsp 2070717

A Seção alinhou-se à Lei n. 14.550/2023: as medidas independem de tipificação penal, de ação penal ou cível, de inquérito ou de boletim, e vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), Art. 19

A seleção do STJ reproduziu a tese no Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.070.717-MG). Antes disso, a Quinta Turma ainda tratava os incisos I a III do art. 22 como cautelares penais (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 756 (REsp 2.009.402-GO); Informativo de Jurisprudência do STJ n. 786 (Processo em segredo de justiça)). O repetitivo superou essa linha para o regime geral das medidas.

Em agosto de 2026 a Quinta Turma reiterou o Tema 1.249: concessão e manutenção com base na probabilidade de risco, independentemente de tipificação, ação ou inquérito; a ausência de contemporaneidade e o alegado excesso de prazo na oitiva da vítima não afastam, por si, o risco. STJ, AgRg no RHC 237404. No mesmo mês, a Turma afirmou que moradias separadas no mesmo terreno não excluem, só por isso, o risco à ofendida. STJ, AgRg no RHC 234869

Informativos de 2025 que ainda não estavam no repetitivo

Legitimidade recursal da vítima. A Quinta Turma, no REsp 2.204.582/GO (13/05/2025, DJEN 20/05/2025), firmou que a ofendida pode recorrer do indeferimento ou da revogação das medidas. Ela pede em nome próprio, e não como assistente de acusação; o art. 271 do CPP não limita essa legitimidade, porque a medida independe de ilícito penal. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 856 (REsp 2.204.582-GO)

Agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal no art. 24-A. No REsp 2.182.733/DF (08/04/2025), a Quinta Turma entendeu que aplicar essa agravante ao descumprimento de medida protetiva configura bis in idem: o contexto de violência doméstica já integra o tipo do art. 24-A. Distinguiu o Tema 1.197 (lesão corporal do art. 129, § 9º, do CP). Informativo de Jurisprudência do STJ n. 848 (REsp 2.182.733-DF)

Descumprimento (art. 24-A) em 2026

Não há tema repetitivo vigente sobre consentimento da vítima (a Controvérsia 504 foi cancelada). Nas Turmas, o consentimento incontroverso para a reaproximação continua a afastar dolo e tipicidade. STJ, AgRg no REsp 2216609; linha já destacada no Informativo de Jurisprudência do STJ n. 785 (AgRg no AREsp 2.330.912-DF).

A Quinta Turma reiterou que o art. 24-A é crime formal e de mera conduta: consuma-se com a violação consciente da ordem judicial, sem dolo específico. STJ, REsp 2254350; STJ, HC 1068001

Descumprimento reiterado, com risco concreto, segue a sustentar prisão preventiva quando as cautelares (inclusive monitoração) se mostram insuficientes. STJ, AgRg no HC 1091463; STJ, AgRg no HC 1079638. Há caso em que a Quinta Turma, de ofício, revogou preventiva de réu primário quando o incidente de descumprimento não consistiu em ato de violência, à luz da proporcionalidade. STJ, AgRg no HC 1085977

Ao lado das medidas, mas não sobre o regime delas

O Tema 1.333 (julgado em 07/08/2025, publicado em 18/08/2025) trata da agravante do art. 61, II, “f”, do CP nas contravenções em contexto de violência doméstica contra a mulher, com ressalva para vias de fato após a Lei n. 14.994/2024. Não disciplina concessão, prazo nem revogação das medidas. STJ, Tema 1333, REsp 2186684

Não há súmula do STJ sobre duração ou natureza das medidas protetivas. As Súmulas 536 e 600, ativas, versam sobre transação/suspensão condicional e sobre coabitação para configurar a violência do art. 5º da Lei n. 11.340/2006, não o regime das medidas.

Se quiser, monto um quadro de teses para peça (Tema 1.249, legitimidade recursal e art. 24-A) ou recorto só um desses eixos.

O que há de mais estruturante no STJ sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha continua sendo o Tema 1.249, já com trânsito em julgado. Em 2025 e 2026 as Turmas vêm aplicando essa tese, e o Informativo trouxe um acréscimo pontual sobre legitimidade recursal da ofendida.

Tese repetitiva (eixo atual)
Julgamento em 13/11/2024, Terceira Seção, por maioria, caso-líder STJ, Tema 1249, REsp 2070717. A tese firmada é:

I — as MPUs têm natureza de tutela inibitória e a vigência não depende de boletim, inquérito, processo cível ou criminal;
II — a duração acompanha o risco, com prazo indeterminado;
III — extinção da punibilidade, arquivamento ou absolvição não extinguem automaticamente a medida;
IV — não há revisão periódica obrigatória; a reavaliação é de ofício ou a pedido, se o risco concretamente cessar; a revogação exige contraditório (vítima e suposto agressor) e, se a medida cair, a ofendida deve ser comunicada (art. 21 da Lei n. 11.340/2006).

A seleção do STJ reproduziu isso no Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.070.717-MG).

O que o Informativo marcou como novo depois disso
No Informativo de Jurisprudência do STJ n. 856 (REsp 2.204.582-GO) (edição de 05/08/2025; julgamento em 13/05/2025, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas): a vítima tem legitimidade para recorrer da decisão que indefere ou revoga MPU. A Corte afastou a limitação do art. 271 do CPP (assistente de acusação), porque a MPU, à luz do art. 19, § 5º, da Lei n. 11.340/2006, não depende de ilícito penal.

Aplicação recente (2026)
Acórdãos de abril a junho de 2026 reiteram o Tema 1.249: MPU permanece se o risco persiste, mesmo com inquérito arquivado; habeas corpus não serve para reabrir prova; oitiva prévia do requerido não é condição para manter a medida se o perigo continua. Exemplos: STJ, AgRg no RHC 226723; STJ, AgRg no HC 1075302; STJ, RHC 232413; STJ, HC 1024217.

Há recorte de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha em conflito entre irmãos por divisão de herança, sem violência de gênero: STJ, AgRg no AREsp 3149398.

Sobre descumprimento (art. 24-A), a Sexta Turma, em 10/03/2026, entendeu típica a conduta de não comparecer para instalar monitoramento eletrônico determinado com a MPU: STJ, REsp 2224804.

Não há súmula do STJ específica sobre MPU da Lei Maria da Penha. Informativo é notícia de julgamento; para peça, use o inteiro teor pelos links acima.

O principal julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema ocorreu na Terceira Seção, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos a respeito da autonomia, do prazo de vigência e dos requisitos para revogação das medidas protetivas de urgência.

A Terceira Seção do STJ fixou a tese vinculante no Tema Repetitivo 1249:

STJ, Tema Repetitivo 1249Abrir fonte

TEMA REPETITIVO STJ Tema 1249 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL]: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persiste?ncia da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. — Paradigma: REsp 2070717/MG

Na prática jurídica, o entendimento pacifica que as ordens de proteção perduram por tempo indeterminado enquanto persistir a situação de risco, vedada a fixação prévia de prazo de validade ou a revogação automática por mero decurso de tempo. Além disso, a extinção da punibilidade, o arquivamento de inquérito ou a absolvição criminal não extinguem a cautela de forma automática, sendo nula qualquer decisão de revogação que não garanta o contraditório prévio com a oitiva da ofendida. STJ, Agravo em Recurso Especial 2.694.531/GO, Rel. Ministra Daniela T... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial 2.214.465/RO, Rel. Ministr...

Com base na jurisprudência mais recente do STJ, aqui está o panorama sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006):

1) O marco mais relevante: Tema Repetitivo 1249/STJ

Em 13/11/2024, a Terceira Seção (STJ, Tema 1249, REsp 2070717) fixou tese vinculante sobre natureza jurídica e duração das medidas protetivas de urgência (MPUs):

"I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006."

O julgamento foi por maioria, com voto vencido do relator originário — a tese foi lavrada pelo relator para acórdão, Min. Rogerio Schietti Cruz. Situação: firme/trânsito em julgado. Isso encerra, na prática, a antiga divisão entre "natureza cautelar penal" (que exigia vínculo a inquérito/ação penal) e "natureza cível/inibitória" (autônoma), prevalecendo a segunda linha.

2) Novo Tema 1333/STJ (agosto/2025)

Julgado em 07/08/2025 (STJ, Tema 1333, REsp 2186684), a Terceira Seção decidiu:

"1 - A agravante prevista no art. 61, II, 'f', do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal. 2 - Não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na hipótese de incidência de seu § 2º, incluído pela Lei n. 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem."

Situação: firme/trânsito em julgado.

3) Aplicação prática recente do Tema 1249 (turmas criminais, 2026)

As Quinta e Sexta Turmas vêm aplicando reiteradamente a tese do Tema 1249 para manter medidas protetivas mesmo após arquivamento de inquérito ou ausência de ação penal, exigindo demonstração concreta de cessação do risco para revogá-las:

• STJ, AgRg no RHC 226723 (Quinta Turma, j. 17/06/2026): manteve MPUs mesmo após arquivamento de inquérito, invocando expressamente o Tema 1249.
• STJ, HC 1024217 (Sexta Turma, j. 15/04/2026): reafirmou que a vigência das MPUs não se subordina a boletim de ocorrência, inquérito ou ação penal.
• STJ, AgRg no RHC 233625 (Quinta Turma, j. 03/06/2026): manutenção de cautelares com base no "princípio da precaução" e no Tema 1249.
• STJ, AgRg no HC 1075302 (Sexta Turma, j. 11/06/2026) e STJ, AgRg no HC 1088347 (Sexta Turma, j. 11/06/2026): mesma linha — arquivamento do inquérito não gera revogação automática.

4) Outros pontos de atenção

• Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A): no STJ, REsp 2224804 (Sexta Turma, j. 10/03/2026), discutiu-se a tipicidade do não comparecimento do agressor para instalação de monitoramento eletrônico determinado como medida protetiva.
• Consentimento da vítima: no STJ, AgRg no REsp 2216609 (Sexta Turma, j. 17/06/2026), reafirmou-se que o consentimento incontroverso da ofendida para reaproximação afasta o dolo do crime de descumprimento (art. 24-A), levando à atipicidade — linha que já havia sido tratada no revisto/superado Tema 504 (cancelado), mas que segue aplicada como entendimento de mérito nas Turmas.
• Limite importante: o STJ, AgRg no AREsp 3149398 (Sexta Turma, j. 09/06/2026) reforça que a Lei Maria da Penha não se aplica a qualquer conflito familiar — no caso, disputa patrimonial entre irmãos por herança, sem motivação de gênero, afastou-se a incidência da lei.

Resumo prático: o entendimento do STJ está consolidado (Tema 1249) no sentido de que as medidas protetivas são autônomas, de natureza inibitória, sem prazo fixo, e não se extinguem automaticamente por arquivamento de inquérito, extinção de punibilidade ou absolvição — sendo indispensável a oitiva da vítima para qualquer revogação. Complementarmente, o novo Tema 1333 trata da aplicação da agravante de violência doméstica (art. 61, II, "f", CP) às contravenções penais.

A principal novidade do STJ é o Tema 1.249, julgado pela Terceira Seção em 13/11/2024 e publicado em 25/03/2025:

• Natureza: as medidas protetivas são tutela inibitória, de conteúdo satisfativo.
• Autonomia: não dependem de boletim de ocorrência, inquérito ou ação cível/criminal.
• Duração: não deve haver prazo predeterminado — nem 90, 180 dias ou outro. A medida permanece enquanto persistir o risco.
• Extinção: arquivamento do inquérito, absolvição ou extinção da punibilidade não encerram automaticamente a proteção.
• Revisão: não há revisão periódica obrigatória. A revogação exige demonstração concreta de cessação do risco, contraditório e oitiva da vítima e do suposto agressor.

O entendimento foi firmado, entre outros, no REsp 2.070.717/MG, julgado em 2024 e publicado em 2025. 1

Na busca mais recente, não localizei novo precedente substancial do STJ em 2026 sobre o tema. O julgamento mais recente encontrado, EDcl no AgRg no RMS 79.085/SP, publicado em 21/09/2026, apenas rejeitou embargos por inexistência de vícios e não alterou a orientação de mérito. 8

Impacto prático: pedidos de renovação automática a cada 3 ou 6 meses tendem a contrariar essa orientação; eventual cessação deve ser provocada e fundamentada na efetiva superação da situação de risco.

Confira o inteiro teor e a atualidade das citações antes do uso profissional.