Em quais diplomas aparece "bem de família"?

No ordenamento jurídico brasileiro, a expressão e o instituto do "bem de família" aparecem formalmente nos seguintes diplomas:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002): regula o bem de família convencional ou voluntário em capítulo próprio intitulado "Do Bem de Família" (arts. 1.711 a 1.722), autorizando a afetação de até um terço do patrimônio líquido por escritura pública ou testamento. Lei Ordinária 10.406/2002, art. 1.711.
• Lei nº 8.009/1990: consagra o bem de família legal ou obrigatório, assegurando a impenhorabilidade do único imóvel residencial da entidade familiar independentemente de ato formal em cartório. Lei Ordinária 8.009/1990, art. 1º
• Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): disciplina o ato registral da instituição do bem de família no Registro de Imóveis (art. 167, I, item 1, e arts. 260 a 265). Lei Ordinária 6.015/1973, art. 167
• Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/1916, revogado): foi o diploma pioneiro a introduzir a figura no direito codificado nacional, dedicando os arts. 70 a 73 ao tema.
• Decreto-Lei nº 3.200/1941: regulamentou a proteção e organização da família, tratando da instituição do bem de família nos arts. 19 a 23.
• Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato): em seu art. 82, fez inserção expressa na Lei nº 8.009/1990 para excepcionar a impenhorabilidade do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.

No Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o instituto atua por meio do art. 833, que remete à inalienabilidade e às hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei especial.

A expressão "bem de família" aparece em diversos diplomas federais, cada um tratando de um aspecto distinto do instituto. Veja o panorama:

1. Lei 8.009/1990 — diploma central sobre o tema

É a lei que disciplina especificamente a impenhorabilidade do bem de família legal (o instituto de proteção automática, distinto do bem de família voluntário do Código Civil):

• (Lei 8.009/1990, art. 1º) — impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar.
• (Lei 8.009/1990, art. 4º) — afasta o benefício em caso de fraude (aquisição de má-fé de imóvel mais valioso).
• (Lei 8.009/1990, art. 5º) — define "residência" para fins de impenhorabilidade, inclusive na hipótese de múltiplos imóveis.

2. Código Civil (Lei 10.406/2002) — bem de família voluntário

Título dedicado ao instituto (arts. 1.711 a 1.722), regulando a instituição convencional:

• (CC, art. 1.711) — instituição por cônjuges, entidade familiar ou terceiro, limitada a 1/3 do patrimônio líquido.
• (CC, art. 1.712) — objeto do bem de família (prédio residencial urbano ou rural).
• (CC, art. 1.713) — valores mobiliários vinculados.
• (CC, art. 1.714) — constituição pelo registro no Registro de Imóveis.
• (CC, art. 1.715) — isenção de execução por dívidas posteriores.
• (CC, art. 1.717) — restrição de destinação/alienação.
• (CC, art. 1.719) — extinção ou sub-rogação judicial.
• (CC, art. 1.720) — administração.
• (CC, art. 1.721) — efeitos da dissolução da sociedade conjugal.
• (CC, art. 1.722) — extinção pela morte de ambos os cônjuges e maioridade dos filhos.

3. Lei 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos

Capítulo IX ("Do Bem de Família"), disciplinando o procedimento registral:

• (Lei 6.015/1973, art. 260) — instituição por escritura pública.
• (Lei 6.015/1973, art. 261) — publicação da escritura de instituição.
• (Lei 6.015/1973, art. 265) — instituição concomitante com a transmissão da propriedade.

Observação importante

A Lei 8.009/90 trata do bem de família legal (proteção automática independente de registro, foco na impenhorabilidade em execuções) — é o diploma mais invocado na prática forense (execuções, penhoras, embargos de terceiro). Já o Código Civil disciplina o bem de família voluntário (constituído por ato de vontade, com registro, nos termos da própria Lei 6.015/73). São regimes que coexistem e não se excluem, conforme ressalva expressa do art. 1.711 do CC ("mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial").

Se a dúvida for sobre um recorte específico (ex: penhorabilidade em execução fiscal, fiança em locação, ou bem de família e sucessões), posso aprofundar com a jurisprudência correspondente do STJ.

A busca temática no acervo estruturado de normas federais (243 diplomas principais; indexação de julho/agosto de 2026) devolveu 117 dispositivos com as palavras da expressão. Nos recortes em que a locução “bem de família” aparece de fato, os diplomas identificados são estes.

1. Lei nº 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
Ementa oficial: “Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.” Sem registro de revogação na base. Exemplo de dispositivo: Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990), Art. 3. Ficha: Lei nº 8.009/1990.

2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Título do bem de família voluntário (instituição, registro, imunidade a execução, extinção/sub-rogação, dissolução da sociedade conjugal), entre outros: Art. 1.712, Art. 1.714, Art. 1.715, Art. 1.719, Art. 1.721.

3. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
Instituição e inscrição no Registro de Imóveis: Art. 260, Art. 261, Art. 265.

A busca é por palavra no texto, não por instituto. Por isso a mesma consulta no CPC, na CF e na CLT devolveu artigos em que “bem” e “família” aparecem em outros contextos, sem a locução jurídica. No CTN, zero dispositivo.

Os 117 hits não foram listados um a um (o envelope traz amostra de até oito por chamada). Trechos da busca são recortes: para citar o teor integral, confirme o artigo. Cobertura: legislação federal estruturada; não cobre lei estadual/municipal nem todos os decretos.

No acervo estruturado de normas federais principais, a expressão exata “bem de família” aparece nestes diplomas:

1. Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Instituição voluntária (arts. 1.711 a 1.722). A locução está nos arts. 1.711, 1.712, 1.713, 1.714, 1.715, 1.719, 1.720, 1.721 e 1.722. O art. 1.717 usa a variante “bem da família”; os arts. 1.716 e 1.718 não trazem a expressão.

2. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
Registro e inscrição da instituição: arts. 167, I, 1; 260; 261; e 265.

3. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Art. 16, § 14 (vedação de indisponibilidade do bem de família do réu, com ressalva).

4. Lei nº 8.009/1990
A ementa é “Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família”. Nos arts. 1º a 6º o texto fala em imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e em impenhorabilidade, sem repetir a locução. Sem registro de revogação na base oficial (presumível em vigor); confirme no texto compilado.

Não localizei a expressão exata no CPC nem na Constituição nessa busca. Também não localizei em Lei de Locações nem na Lei de Falências, no recorte feito.

No CNJ, o Provimento nº 227/2026 menciona o bem de família como bem resguardado por impenhorabilidade legal.

A busca de artigos cobre 243 normas federais principais. A Lei de Registros Públicos, art. 265, remete ao Decreto-Lei nº 3.200/1941; esse decreto-lei existe na base oficial, mas a busca temática não devolveu o dispositivo.

Na legislação federal, a expressão "bem de família" aparece, como instituto jurídico, principalmente nestes diplomas:

1. Lei nº 8.009/1990 — Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família Ementa: "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família." É o diploma específico do tema — trata do bem de família legal (impenhorabilidade do imóvel residencial, independentemente de instituição formal), com as exceções previstas no art. 3º (ex.: dívida de pensão alimentícia, impostos do imóvel, hipoteca dada em garantia etc.).

2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — arts. 1.711 a 1.722 Regula o bem de família voluntário/convencional, instituído por escritura pública ou testamento por qualquer cônjuge, entidade familiar ou terceiro, destacando-se:

• Art. 1.711 — instituição, limite de 1/3 do patrimônio líquido;
• Art. 1.712 — conteúdo (prédio residencial + acessórios, podendo abranger valores mobiliários);
• Art. 1.714 — constituição pelo registro no Registro de Imóveis;
• Art. 1.715 — isenção de execução por dívidas posteriores;
• Arts. 1.719 a 1.722 — extinção/sub-rogação.

3. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) — arts. 167, 260, 261 e 265 Disciplina o procedimento registral do bem de família convencional (instituição por escritura pública, publicação na imprensa, inscrição no Registro de Imóveis).

4. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — art. 16, § 14 Veda a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu na ação de improbidade, salvo se o imóvel for fruto do próprio ato ilícito.

Vale registrar duas ressalvas: essa varredura foi feita sobre um acervo estruturado de 243 normas federais principais (pode haver ocorrências pontuais em outras leis federais ou em normas estaduais/municipais não cobertas); e a busca é textual, então descartei da lista alguns resultados em que "bem" e "família" apareciam separadamente por acaso no texto (ex.: Estatuto da Terra, ECA, Lei de Cotas, Lei 9.250/1995), sem relação com o instituto do bem de família.

A expressão “bem de família” aparece, principalmente, nestes diplomas:

1. Código Civil de 2002 — Lei nº 10.406/2002
   Arts. 1.711 a 1.722, que disciplinam o bem de família voluntário ou convencional. O art. 1.711 trata expressamente da instituição do bem de família. 5

2. Lei nº 8.009/1990
   Conhecida como Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família, disciplina o bem de família legal e a proteção do imóvel residencial contra penhora. 6

3. Código Civil de 1916 — Lei nº 3.071/1916
   Historicamente, o instituto era tratado nos arts. 70 a 73. Essa disciplina foi substituída pelo Código Civil de 2002.

A resposta, considerando a legislação atualmente relevante, é: Código Civil de 2002 e Lei nº 8.009/1990. A busca realizada não permite afirmar que essa seja uma lista exaustiva de todos os diplomas brasileiros que utilizam a expressão.

Confira a vigência e o texto atualizado antes do uso profissional.

A expressão e o instituto do "bem de família" aparecem disciplinados de forma central e direta em três principais diplomas do ordenamento jurídico brasileiro, além de previsões correlatas no processo civil:

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1. Lei Federal nº 8.009/1990 (Bem de Família Legal ou Involuntário)

É o diploma mais relevante e de aplicação geral em matéria de impenhorabilidade.

• Objeto: Estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, independentemente de inscrição em cartório.
• Principais dispositivos:
  • Art. 1º: Fixa a regra geral da impenhorabilidade por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza.
  • Art. 3º: Rol taxativo de exceções à impenhorabilidade (créditos trabalhistas da própria residência, financiamento de compra/construção, pensão alimentícia, IPTU/despesas de condomínio, hipoteca voluntária, produto de crime e fiança em contrato de locação).
  • Art. 5º: Critérios para identificação de qual imóvel é considerado bem de família caso a entidade possua vários bens.

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2. Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) — Bem de Família Convencional ou Voluntário

Regula a instituição voluntária do bem de família por escritura pública ou testamento.

• Localização: Livro IV (Direito de Família), Título II, Subtítulo II — Artigos 1.711 a 1.722.
• Principais disposições:
  • Art. 1.711: Faculdade conferida aos cônjuges ou à entidade familiar de destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
  • Art. 1.714: Exigência de escritura pública ou testamento, com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis (RGI).
  • Art. 1.715: Isenção de execução por dívidas posteriores à sua instituição (salvo as de tributos do próprio prédio e de condomínio).

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3. Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015)

Embora remeta a matéria substantiva à legislação especial, o CPC disciplina processualmente os bens impenhoráveis e a penhora de imóveis:

• Art. 832: Preceitua que “não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”, integrando a Lei 8.009/1990 e o Código Civil ao rito executivo.
• Art. 833, incisos I e VI: Tratamento processual da inalienabilidade e impenhorabilidade declaradas por ato voluntário ou disposição legal.

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4. Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973)

Disciplina o procedimento registral para a eficácia perante terceiros do bem de família convencional:

• Art. 167, I, item 1: Prevê expressamente a averbação/registro da “instituição do bem de família” na matrícula do imóvel.
• Artigos 260 a 265: Procedimento específico e publicação de editais para a instituição voluntária do bem de família perante o Oficial de Registro de Imóveis.

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(Nota: Caso precise da análise voltada à jurisprudência consolidada sobre a matéria — como extensão à pessoa solteira ou relativização em copropriedade —, indique a hipótese concreta para detalhamento.)