Quais artigos da Lei de Execução Fiscal tratam de prescrição?

Na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), a busca temática no texto aponta três artigos que tratam de prescrição. Os trechos abaixo vêm da compilação oficial indexada em 26/07/2026; alterações muito recentes podem não constar.

1. Art. 2º, § 3º — suspensão pela inscrição em dívida ativa
A inscrição, como ato de controle administrativo da legalidade, “suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”.
Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 2

2. Art. 8º, § 2º — interrupção pelo despacho citatório
“O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.”
Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 8

3. Art. 40 — não fluência na suspensão, arquivamento e prescrição intercorrente
Enquanto o juiz suspende a execução por não localizar o devedor ou bens penhoráveis, “não correrá o prazo de prescrição” (caput). Após o máximo de um ano sem localização, os autos são arquivados (§ 2º) e podem ser desarquivados se o devedor ou os bens forem encontrados (§ 3º). Se, da decisão de arquivamento, já tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda, “poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (§ 4º). A oitiva prévia da Fazenda é dispensada nas cobranças abaixo do mínimo fixado por ato do Ministro da Fazenda (§ 5º). Os §§ 4º e 5º constam como incluídos, respectivamente, pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.960/2009.
Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 40

A LEF não fixa, nesses artigos, o prazo prescricional em anos; esse prazo, em regra, vem do CTN (crédito tributário) ou da legislação aplicável à dívida não tributária.

Na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), a busca temática no texto da norma localizou três artigos que tratam de prescrição. O texto abaixo segue a compilação oficial indexada em 26/07/2026.

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 2 — o § 3º dispõe que a inscrição em dívida ativa, ato de controle administrativo da legalidade, suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do fim desse prazo. O caput e os demais parágrafos definem a Dívida Ativa e o conteúdo do termo e da certidão; o § 9º remete o prazo de cobrança das contribuições previdenciárias ao art. 144 da Lei nº 3.807/1960.

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 8 — o § 2º estabelece que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. O caput e o § 1º regulam a citação do executado (inclusive o ausente do País), e não o prazo prescricional em si.

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 40 — é o dispositivo central sobre o curso do prazo na execução. O caput determina que o juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. O § 2º prevê o arquivamento após o prazo máximo de um ano sem localização; o § 3º, o desarquivamento se o devedor ou os bens forem encontrados. O § 4º (incluído pela Lei nº 11.051/2004) autoriza o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, a reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenou o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O § 5º (incluído pela Lei nº 11.960/2009) dispensa essa manifestação prévia nas cobranças de valor inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro da Fazenda.

A Lei nº 6.830/1980 não traz, nesses artigos, o prazo prescricional em anos: ela regula suspensão (inscrição), interrupção (despacho citatório) e prescrição intercorrente no arquivamento da execução. Os três artigos constam como vigentes na compilação consultada. Alterações muito recentes podem não constar; confira no link oficial de cada dispositivo.

Na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), a prescrição é tratada diretamente nos seguintes dispositivos:

• Artigo 2º, § 3º (Suspensão pela inscrição em dívida ativa): estabelece que a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior. Cabe ressalvar que a jurisprudência pacífica do STF e do STJ restringe a aplicação dessa regra às dívidas de natureza não tributária, pois a disciplina de prescrição em matéria tributária é reservada a lei complementar pelo art. 146, III, "b", da Constituição Federal. Lei Ordinária 6.830/1980, art. 2º
• Artigo 8º, § 2º (Interrupção pelo despacho citatório): prevê que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. Lei Ordinária 6.830/1980, art. 8º
• Artigo 40 (Prescrição intercorrente): disciplina o procedimento de suspensão do processo por até 1 ano quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis (§§ 1º e 2º), findo o qual se inicia o arquivamento e o curso da prescrição intercorrente, autorizando a decretação de ofício após ouvida prévia da Fazenda Pública (§§ 4º e 5º). Lei Ordinária 6.830/1980, art. 40

O artigo central quanto à sistemática da prescrição no rito da execução fiscal é o art. 40:

Lei Ordinária 6.830/1980, art. 40Abrir fonte

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), os dispositivos que tratam diretamente de prescrição são:

(LEF, art. 2º, §3º) — trata da inscrição em Dívida Ativa como causa de suspensão da prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

(LEF, art. 8º, §2º) — dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação do executado interrompe a prescrição.

(LEF, art. 40) — é o dispositivo central sobre o tema, regulando a prescrição intercorrente:

• Caput: suspende o curso do prazo prescricional enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis;
• §2º: decorrido o prazo máximo de 1 ano sem localização de devedor/bens, o juiz determina o arquivamento;
• §4º: se, após o arquivamento, transcorrer o prazo prescricional, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, ouvida previamente a Fazenda Pública;
• §5º: dispensa a manifestação prévia da Fazenda nas cobranças de valor inferior ao mínimo fixado pelo Ministro da Fazenda.

Observação prática: o art. 40 é hoje aplicado em conjunto com a tese fixada no Tema 566/STJ (recursos repetitivos), que disciplina a contagem do prazo de 1 ano de suspensão e do quinquênio da prescrição intercorrente mesmo sem decisão judicial expressa de suspensão/arquivamento — vale a pena verificar esse precedente se a discussão envolver o termo inicial da contagem.

Prescrição na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

A LEF não traz um capítulo específico sobre prescrição (o prazo em si é regido pelo Código Tributário Nacional, art. 174, para créditos tributários), mas contém três dispositivos que tratam diretamente de suas causas de suspensão e interrupção:

1. Art. 2º, § 3º — Suspende a prescrição por 180 dias (ou até a distribuição da execução fiscal, se ocorrer antes) a partir do ato de inscrição em dívida ativa:

"A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo."

(Obs.: para créditos tributários, o STJ entende que esse dispositivo não prevalece sobre o art. 174 do CTN, que exige lei complementar para tratar de prescrição — Súmula 106/STJ trata de tema correlato quanto à demora na citação.)

2. Art. 8º, § 2º — Interrompe a prescrição o despacho do juiz que ordena a citação:

"O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição."

3. Art. 40 — Trata da suspensão da execução por não localização do devedor ou de bens penhoráveis e da consequente prescrição intercorrente:

"O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda."

Os §§ 4º e 5º do art. 40 foram incluídos pelas Leis nº 11.051/2004 e 11.960/2009, respectivamente. Todos os três artigos estão vigentes.

Fontes: Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 2; Art. 8; Art. 40.

Na Lei nº 6.830/1980 (LEF), os principais dispositivos sobre prescrição são:

• Art. 2º, § 3º: prevê a suspensão da prescrição por 180 dias — ou até a distribuição da execução fiscal, se ocorrer antes — após a inscrição em dívida ativa.
• Art. 8º, § 2º: estabelece que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.
• Art. 40, caput e §§ 1º a 4º: disciplina a prescrição intercorrente, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Após um ano de suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável. 6

O art. 40 é o dispositivo central sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. O STF reconheceu sua constitucionalidade no RE 636562/SC, julgado em 2023, e o STJ detalhou sua aplicação no REsp 1.340.553/RS, julgado em 2018. 1 3

Confira a redação vigente e o inteiro teor das fontes antes do uso profissional.

Na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980 – LEF), o tema da prescrição é tratado expressamente no artigo 40:

1. Artigo 40 (Prescrição Intercorrente)

É o principal e mais relevante dispositivo da LEF sobre prescrição. Ele disciplina o procedimento de suspensão e arquivamento da execução quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, culminando na prescrição intercorrente:

• Caput: Determina a suspensão do curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, período durante o qual não corre prazo prescricional.
• § 1º: Dispõe sobre a suspensão de prazos prescricionais para atos da Fazenda Pública.
• § 2º: Prevê que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão sem localização do devedor ou de bens, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
• § 3º: Estabelece que, encontrados a qualquer tempo o devedor ou bens, os autos serão desarquivados para prosseguimento.
• § 4º: Prevê expressamente a decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, caso transcorra o prazo prescricional (geralmente de 5 anos) após a decisão de arquivamento referida no § 2º.
• **§ 5º:** Dispõe que a decretação de ofício da prescrição independe da ouvida prévia da Fazenda Pública na hipótese de ausência de recolhimento de custas ou atos processuais específicos que a ensejem, conferindo celeridade ao encerramento.

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Observação importante sobre a Prescrição Material (Crédito Tributário vs. Não Tributário):

• Art. 8º, § 2º da LEF: Previa originalmente que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição.
  • Para créditos tributários: Esse dispositivo foi superado pelo art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (CTN) (com a redação dada pela LC 118/2005), uma vez que norma sobre prescrição tributária exige reserva de Lei Complementar (art. 146, III, "b", da CF/88).
  • Para créditos não tributários (como multas administrativas, FGTS, etc.): O art. 8º, § 2º da LEF continua plenamente aplicável como marco interruptivo.