O art. 233 da CF ainda existe?

Não, o art. 233 da Constituição Federal não existe mais no ordenamento jurídico vigente, pois foi formalmente revogado pela Emenda Constitucional nº 28/2000.

Em sua redação originária, o dispositivo disciplinava os prazos de prescrição aplicáveis aos créditos trabalhistas decorrentes das relações de trabalho rural. A referida emenda constitucional unificou as regras prescricionais de trabalhadores urbanos e rurais no art. 7º, XXIX, da Carta Magna, tornando autônoma a disciplina unificada e revogando expressamente o art. 233.

Assim consta do texto constitucional:

Constituição Federal CF/88/1988, art. 233.Abrir fonte

Art. 233. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Não. O art. 233 da Constituição Federal de 1988 está revogado.

A revogação foi feita pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000 (Constituição Federal de 1988, Art. 233.).

O dispositivo deixou de integrar o texto vigente da Constituição. Texto conforme a compilação oficial indexada em 13/09/2026; alterações muito recentes podem não constar — confira no link oficial.

Não. O art. 233 da Constituição Federal de 1988 está revogado.

A revogação consta da Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000. O dispositivo permanece no texto compilado apenas como referência histórica, sem vigência.

Constituição Federal de 1988, Art. 233.

Não. O art. 233 da Constituição Federal de 1988 foi revogado pela Emenda Constitucional nº 28/2000. Seu texto tratava da comprovação periódica, pelo empregador rural, do cumprimento das obrigações trabalhistas. 1

Confira a vigência antes de utilizá-lo em manifestação profissional.

Não. O art. 233 da Constituição Federal de 1988 está revogado, desde a Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000 (Constituição Federal de 1988, Art. 233.).

Esse dispositivo tratava da prescrição de créditos resultantes de relações de trabalho rural, prevendo prazo diferenciado para ações trabalhistas de trabalhadores rurais. A EC 28/2000 unificou os prazos prescricionais trabalhistas (urbanos e rurais) ao alterar o art. 7º, XXIX, da própria Constituição, tornando o art. 233 sem efeito e revogando-o expressamente.

Não. O art. 233 da Constituição Federal de 1988 foi revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000.

O dispositivo originalmente tratava da prescrição de créditos trabalhistas dos trabalhadores domésticos — o texto revogado remetia à legislação civil comum e trazia regra transitória sobre prescrição de créditos oriundos das relações de trabalho.

Foi justamente a EC 28/2000 que unificou o prazo prescricional trabalhista, dando ao art. 7º, XXIX, da CF a redação hoje vigente (prescrição quinquenal, limitada a dois anos após a extinção do contrato, para todos os trabalhadores urbanos e rurais). Com essa unificação, o regime especial de transição previsto no art. 233 perdeu razão de ser e foi suprimido do texto constitucional.

Hoje, ao consultar o art. 233 na Constituição compilada, encontra-se apenas a nota: "(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)" — (CF/88, art. 233 — REVOGADO).

Não, o art. 233 da Constituição Federal não existe mais; ele foi expressamente revogado.

A revogação ocorreu por meio da Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000.

Contexto do dispositivo:

• Redação original: O art. 233 previa a edição de lei para regular o contrato de trabalho do trabalhador rural, visando à sua harmonização com o trabalho urbano, tendo em vista as suas peculiaridades.
• Motivo da revogação: A mesma EC nº 28/2000 unificou os prazos prescricionais dos créditos trabalhistas urbanos e rurais no art. 7º, inciso XXIX, da CF (prazo de 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato), consolidando a equiparação de direitos e tornando o art. 233 superado no texto constitucional.