O art. 233 da CF ainda existe?

Não. O art. 233 da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000. A própria EC 28 dispõe expressamente, no art. 2º: “Revoga-se o art. 233 da Constituição Federal.” Presidência da República+1

O dispositivo tratava da prescrição dos créditos trabalhistas do trabalhador rural. Com a EC 28/2000, o regime prescricional dos trabalhadores urbanos e rurais foi unificado no art. 7º, XXIX, da CF. Presidência da República

Portanto, hoje a CF ainda mantém a numeração do art. 233 apenas como indicação de dispositivo revogado, sem texto normativo vigente. Portal da Câmara dos Deputados

Não. O art. 233 da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000. O art. 2º da emenda determina expressamente a revogação do art. 233, e ela entrou em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União de 26/5/2000. camaracamara

O art. 233 tratava do trabalhador rural. Ele permitia que o empregador rural comprovasse periodicamente perante a Justiça do Trabalho que cumpria suas obrigações trabalhistas. Esse dispositivo estava ligado ao regime de prescrição diferenciado dos rurícolas, que a mesma emenda extinguiu. A EC 28 deu nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e unificou o prazo prescricional em cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, com limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, revogando as alíneas "a" e "b". camara

Por isso, no texto atual da Constituição, o art. 233 aparece apenas com a indicação "(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)".

Não, o art. 233 da Constituição Federal não existe mais no ordenamento jurídico vigente, pois foi formalmente revogado pela Emenda Constitucional nº 28/2000.

Em sua redação originária, o dispositivo disciplinava os prazos de prescrição aplicáveis aos créditos trabalhistas decorrentes das relações de trabalho rural. A referida emenda constitucional unificou as regras prescricionais de trabalhadores urbanos e rurais no art. 7º, XXIX, da Carta Magna, tornando autônoma a disciplina unificada e revogando expressamente o art. 233.

Assim consta do texto constitucional:

Constituição Federal CF/88/1988, art. 233.Abrir fonte

Art. 233. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Não. O art. 233 da Constituição Federal está revogado desde a Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000. No texto compilado do Planalto, ele aparece só como "(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)".

Pelo que me lembro, o dispositivo tratava da prova de cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural. A EC 28/2000 também alterou o art. 7º, XXIX, e passou a prever prazo prescricional único de cinco anos para os créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, para trabalhadores urbanos e rurais. Esse detalhe sobre o conteúdo vem da minha memória e não do texto consultado. Confirme-o antes de usá-lo em peça.

Fontes

• CF/88, art. 233 — Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (REVOGADO)

Não. O art. 233 da Constituição Federal de 1988 está revogado.

A revogação foi feita pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000 (Constituição Federal de 1988, Art. 233.).

O dispositivo deixou de integrar o texto vigente da Constituição. Texto conforme a compilação oficial indexada em 13/09/2026; alterações muito recentes podem não constar — confira no link oficial.

Não. O art. 233 da Constituição Federal de 1988 está revogado.

A revogação consta da Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000. O dispositivo permanece no texto compilado apenas como referência histórica, sem vigência.

Constituição Federal de 1988, Art. 233.

Não. O art. 233 da Constituição Federal 1 está expressamente revogado.

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Histórico e Contexto da Norma

• Redação original: Em sua redação originária de 1988, o art. 233 previa que o empregador rural deveria comprovar, a cada cinco anos, perante a Justiça do Trabalho (e na presença do trabalhador e de seu representante sindical), o cumprimento das obrigações trabalhistas para fins da prescrição então diferenciada do trabalhador rural (art. 7º, XXIX, "b", da CF).
• Revogação pela EC nº 28/2000: A Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000, unificou os prazos prescricionais para os trabalhadores urbanos e rurais (cinco anos durante o contrato, até o limite de dois anos após a extinção) ao alterar o art. 7º, XXIX, e revogou expressamente o art. 233 da Constituição Federal em seu art. 2º.

Recomenda-se a conferência dos dispositivos antes de sua utilização em manifestações profissionais.

Não. O art. 233 da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000. A consulta à base indica que a revogação atingiu o caput e os §§ 1º a 3º.

O dispositivo tratava da comprovação, nas ações trabalhistas, do cumprimento das obrigações trabalhistas de empregados rurais. Essa descrição vem da minha memória, não do texto revogado, que a base não devolveu. A EC 28/2000 também deu nova redação ao art. 7º, XXIX, e igualou os prazos prescricionais de trabalhadores urbanos e rurais.

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 233.

Não, o art. 233 da Constituição Federal não existe mais; ele foi expressamente revogado.

A revogação ocorreu por meio da Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000.

Contexto do dispositivo:

• Redação original: O art. 233 previa a edição de lei para regular o contrato de trabalho do trabalhador rural, visando à sua harmonização com o trabalho urbano, tendo em vista as suas peculiaridades.
• Motivo da revogação: A mesma EC nº 28/2000 unificou os prazos prescricionais dos créditos trabalhistas urbanos e rurais no art. 7º, inciso XXIX, da CF (prazo de 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato), consolidando a equiparação de direitos e tornando o art. 233 superado no texto constitucional.