O que diz a Lei 8.666/93 no art. 24?

Lei 8.666/93 — Art. 24 (situação atual e conteúdo)

Atenção quanto à vigência: a Lei 8.666/93 foi revogada pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O art. 191 da Lei 14.133/2021 previu um período de transição de dois anos em que a Administração podia optar por licitar pela lei antiga ou pela nova, mas esse prazo se encerrou em 30/12/2023. Desde então, a Lei 8.666/93 não tem mais aplicação para novas contratações — ela só continua regendo, em caráter residual, os contratos já celebrados sob sua vigência que ainda estejam em execução.

O que dizia o art. 24 da Lei 8.666/93

O dispositivo tratava das hipóteses de dispensa de licitação — ou seja, casos em que, embora fosse possível competir, a lei autorizava a contratação direta. Entre as hipóteses mais relevantes estavam:

• Incisos I e II — dispensa em razão de baixo valor (obras/serviços de engenharia até 10% do limite do convite; e compras/outros serviços até 10% do limite equivalente), vedado o fracionamento de despesa;
• Inciso III — guerra ou grave perturbação da ordem;
• Inciso IV — emergência ou calamidade pública, limitada a contratos de até 180 dias, sem prorrogação;
• Inciso V — licitação deserta (sem interessados) que não pudesse ser repetida sem prejuízo à Administração;
• Inciso VII — quando as propostas apresentassem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado;
• Inciso VIII — aquisição de bens/serviços de outro órgão ou entidade da própria Administração Pública;
• Incisos seguintes tratavam de hipóteses específicas como compra/locação de imóvel, remanescente de obra/serviço, gêneros perecíveis, instituições de pesquisa e ensino, acordos internacionais, obras de arte, insumos para as Forças Armadas, associações de catadores de material reciclável, organizações sociais, ICTs, entre outras — o rol chegou a mais de trinta incisos com as alterações legislativas posteriores.

O § único do art. 24 estabelecia que os percentuais de valor dos incisos I e II eram duplicados para consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e agências executivas.

Correspondência na lei vigente

Hoje, a matéria equivalente está no art. 75 da Lei 14.133/2021, que trouxe hipóteses de dispensa próprias, com valores atualizados (ex.: até R$ 100.000,00 para obras/serviços de engenharia e até R$ 50.000,00 para outras compras e serviços) e novas hipóteses (ex.: Cozinha Solidária, medicamentos para doenças raras, entre outras).

Próxima ação sugerida: se a dúvida envolve um contrato específico, é importante verificar se ele foi celebrado antes ou depois de 30/12/2023, pois isso define se a fundamentação correta é o art. 24 da Lei 8.666/93 (residual) ou o art. 75 da Lei 14.133/2021 (regra atual).

O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 trata das hipóteses de dispensa de licitação (licitação dispensável). Ao contrário da inexigibilidade (art. 25), em que a competição é inviável, no art. 24 a competição é teoricamente viável, mas a lei autoriza a Administração Pública a contratar diretamente por razões de interesse público, conveniência, celeridade ou economicidade.

O rol do art. 24 é taxativo (numerus clausus) e conta com 35 incisos. As principais hipóteses e de aplicação mais frequente na prática incluem:

• Pequeno valor (Incisos I e II): Obras e serviços de engenharia (inciso I) e outros serviços e compras (inciso II) até os limites financeiros estabelecidos em lei (atualizados por decretos posteriores ao texto original).
• Emergência ou calamidade pública (Inciso IV): Caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens, limitada a contratação aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e ao prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação.
• Licitação deserta (Inciso V): Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas as condições pré-fixadas no edital.
• Licitação fracassada (Inciso VII): Quando as propostas apresentadas tiverem preços manifestamente superiores aos de mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos competentes (aplicado em conjunto com o art. 48, § 3º).
• Intervenção no domínio econômico (Inciso VI): Para restabelecer preços de bens e serviços regulados ou tabelados pelo poder público.
• Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento (Inciso XI): Em decorrência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
• Locação ou compra de imóvel (Inciso X): Destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, precedida de avaliação prévia.
• Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos (Inciso XIII): Dedicada à pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
• Outras hipóteses setoriais: Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros perecíveis (inciso XII); aquisição de bens ou serviços vinculados a acordos internacionais (inciso XIV); aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos (inciso XV); contratação de concessionário/permissionário de serviço público (inciso XXII); e desenvolvimento científico e tecnológico (inciso XXI).

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Observação prática relevante:

Embora a Lei 8.666/1993 ainda seja aplicável aos contratos formalizados sob sua vigência até o término dos respectivos prazos contratuais, para novas contratações ela foi integralmente revogada e substituída pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), na qual as hipóteses de licitação dispensável passaram a constar expressamente no art. 75.

O Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (Lei nº 8.666/1993), Art. 24 trata da dispensa de licitação. O caput estabelece: “É dispensável a licitação”. O dispositivo, nesta consulta, consta como vigente; a norma (o diploma) consta como revogada na base oficial, sem identificação do diploma revogador.

Em síntese, as hipóteses do caput são estas:

Por valor (com vedação a fracionamento). Obras e serviços de engenharia até 10% do limite da alínea “a” do inciso I do art. 23, sem se referirem a parcelas da mesma obra ou serviço, nem a obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser feitos conjunta e concomitantemente (inciso I). Outros serviços e compras até 10% do limite da alínea “a” do inciso II do art. 23, e alienações nos casos da lei, sem fracionamento de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto (inciso II).

Situações extraordinárias. Guerra ou grave perturbação da ordem (III); emergência ou calamidade pública, só para o necessário ao atendimento e para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos contados da ocorrência, vedada a prorrogação dos contratos (IV); licitação deserta que, justificadamente, não possa ser repetida sem prejuízo, mantidas as condições (V); intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento (VI); propostas com preços manifestamente superiores ao mercado ou incompatíveis com os oficiais, observadas as regras do art. 48, parágrafo único, com adjudicação direta limitada ao registro de preços (VII); comprometimento da segurança nacional, nos casos de decreto presidencial, ouvido o Conselho de Defesa Nacional (IX).

Aquisição, locação e continuidade. Bens ou serviços de órgão ou entidade da Administração criado para esse fim específico antes da vigência da lei, com preço de mercado (VIII); compra ou locação de imóvel cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, com avaliação prévia e preço de mercado (X); remanescente de obra, serviço ou fornecimento após rescisão, na ordem de classificação da licitação anterior e nas mesmas condições do vencedor, inclusive preço corrigido (XI); hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário à licitação, pelo preço do dia (XII).

Pesquisa, cultura, informática e logística. Instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com reputação ético-profissional inquestionável (XIII); bens ou serviços em acordo internacional específico aprovado pelo Congresso, com condições manifestamente vantajosas (XIV); aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos autenticados, compatíveis com as finalidades do órgão (XV); impressão de diários oficiais, formulários padronizados e edições técnicas oficiais, e serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades da Administração criados para esse fim (XVI); peças de manutenção na garantia técnica junto ao fornecedor original, quando a exclusividade for indispensável à garantia (XVII); abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas em estada eventual de curta duração fora da sede, se os prazos legais puderem comprometer a operação e o valor não exceder o limite da alínea “a” do inciso II do art. 23 (XVIII); material de uso das Forças Armadas (exceto uso pessoal e administrativo) para manter padronização logística, com parecer de comissão instituída por decreto (XIX).

Assistência, energia, tecnologia e políticas públicas. Associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e idônea, para serviços ou mão de obra, com preço de mercado (XX); produto para pesquisa e desenvolvimento, limitado, em obras e serviços de engenharia, a 20% do valor da alínea “b” do inciso I do art. 23 (XXI); energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo a legislação específica (XXII); empresa pública ou sociedade de economia mista com subsidiárias e controladas, com preço de mercado (XXIII); organizações sociais, para atividades do contrato de gestão (XXIV); ICT ou agência de fomento, para transferência de tecnologia e licenciamento de criação protegida (XXV); contrato de programa para serviços públicos de forma associada, nos termos de consórcio público ou convênio de cooperação (XXVI); coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em área com coleta seletiva, por associações ou cooperativas de catadores de baixa renda reconhecidos pelo poder público (XXVII); bens e serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, com parecer de comissão da autoridade máxima (XXVIII); bens e serviços para contingentes militares em operações de paz no exterior, com justificativa de preço e de escolha, ratificada pelo Comandante da Força (XXIX); assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (XXX); contratações visando ao cumprimento dos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes (XXXI); transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080/1990, inclusive nas etapas de absorção tecnológica (XXXII); entidades privadas sem fins lucrativos para cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água, em benefício de famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água (XXXIII); insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação de apoio criada para esse fim antes da vigência da lei, com preço de mercado, inclusive em parcerias de transferência de tecnologia para o SUS (XXXIV); construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública (XXXV).

O § 4º dispõe que a vedação do inciso I do caput do art. 9º não se aplica à hipótese do inciso XXI do caput.

O texto foi lido na página compilada oficial do Planalto nesta consulta. O histórico traz redacoes dadas e inclusões (entre outras, pelas Leis nº 8.883/1994, 9.648/1998, 10.973/2004, 11.107/2005, 11.445/2007, 12.188/2010, 12.715/2012, 13.204/2015 e 13.243/2016); a ausência de anotação não garante ausência de alteração.

O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 trata das hipóteses em que a licitação é dispensável. A consulta ao compilado oficial do Planalto indica que o diploma consta como revogado na base; a base não identifica o diploma revogador.

No caput, o dispositivo afirma que a licitação é dispensável nas hipóteses dos incisos seguintes. Em síntese:

• I e II — valores baixos de obras e serviços de engenharia (I) e de demais serviços, compras e alienações (II), limitados a 10% do teto da alínea “a” do art. 23 correspondente, com vedação a fracionamento de parcelas de uma mesma contratação.
• III e IV — guerra ou grave perturbação da ordem; emergência ou calamidade pública, só para o necessário ao atendimento da urgência e, em obras e serviços, com prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, sem prorrogação.
• V a VII — licitação deserta que não possa ser repetida sem prejuízo, nas mesmas condições; intervenção da União no domínio econômico; propostas com preços manifestamente superiores ao mercado, com adjudicação direta nas condições do art. 48.
• VIII a XV — aquisição junto a órgão ou entidade da Administração criado para aquele fim específico antes da vigência da lei, com preço de mercado; segurança nacional; compra ou locação de imóvel cuja localização condicione a escolha; remanescente de contrato rescindido, na ordem de classificação e nas mesmas condições do vencedor; gêneros perecíveis pelo preço do dia; instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou de recuperação social do preso, sem fins lucrativos; acordo internacional aprovado pelo Congresso; obras de arte e objetos históricos autenticados.
• XVI a XXIV — impressão de diários oficiais e serviços de informática por órgãos criados para esse fim; peças na garantia junto ao fornecedor original; abastecimento de tropas e meios em estada eventual; material de uso das Forças Armadas com padronização logística; associação de portadores de deficiência física; produto para pesquisa e desenvolvimento (com teto próprio em obras de engenharia); energia elétrica e gás natural com concessionário; contratação entre estatal e subsidiária; organizações sociais no contrato de gestão.
• XXV a XXXV — transferência de tecnologia por ICT ou agência de fomento; contrato de programa em consórcio ou convênio; coleta de recicláveis por cooperativas de catadores; bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional; contingentes em operações de paz; Ater no Pronater; contratações ligadas à Lei nº 10.973/2004; transferência de tecnologia de produtos estratégicos do SUS; cisternas e tecnologias sociais de acesso à água; insumos estratégicos de saúde produzidos por fundação de apoio; construção e reforma de estabelecimentos penais em grave e iminente risco à segurança pública.

O § 4º afasta, na hipótese do inciso XXI, a vedação do art. 9º, I.

A consulta ao vivo não devolveu, neste turno, o texto dos §§ 1º a 3º na parte principal do artigo (eles aparecem só no histórico de redações anteriores). Para citar o dispositivo, use Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (Lei nº 8.666/1993), Art. 24.

O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 lista as hipóteses em que a licitação é dispensável (ao contrário da dispensa de licitação por incompetição, aqui a licitação seria viável, mas a lei autoriza sua não realização por razões de conveniência/oportunidade). O caput e os principais incisos são:

Art. 24. É dispensável a licitação:

• I – obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite da alínea "a" do inciso I do art. 23 (convite), desde que não fracionem obra/serviço de maior vulto;
• II – outros serviços e compras até 10% do limite da alínea "a" do inciso II do art. 23, e alienações, nas mesmas condições;
• III – guerra ou grave perturbação da ordem;
• IV – emergência ou calamidade pública, limitada a 180 dias, vedada prorrogação;
• V – ausência de interessados em licitação anterior, que não possa ser repetida sem prejuízo;
• VI – intervenção da União no domínio econômico para regular preços/abastecimento;
• VII – propostas com preços manifestamente superiores ao mercado;
• VIII – aquisição por pessoa jurídica de direito público de bens/serviços de órgão/entidade da própria Administração criado para esse fim;
• IX – comprometimento da segurança nacional (decreto presidencial, ouvido o Conselho de Defesa Nacional);
• X – compra/locação de imóvel para finalidades da Administração, com localização condicionante;
• XI – contratação de remanescente de obra/serviço/fornecimento após rescisão, mantida a ordem de classificação;
• XII – compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros perecíveis, pelo preço do dia;
• XIII – contratação de instituição de pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação social do preso, sem fins lucrativos;
• XIV – aquisição via acordo internacional aprovado pelo Congresso, com condições vantajosas;
• XV – aquisição/restauração de obras de arte e objetos históricos;
• XVI – impressão de diários oficiais, formulários e serviços de informática por órgão da própria Administração;
• XVII – peças/componentes junto ao fornecedor original durante garantia técnica;
• XVIII – abastecimento de navios, aeronaves ou tropas em estada eventual;
• XIX – material de uso das Forças Armadas para padronização logística;
• XX – contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos;
• XXI – aquisição/contratação para pesquisa e desenvolvimento (limitada a 20% do valor da alínea "b" do inciso I do art. 23, em obras/serviços de engenharia);
• XXII – fornecimento de energia elétrica e gás natural por concessionário/permissionário;
• XXIII – contratação entre empresa pública/sociedade de economia mista e suas subsidiárias/controladas;
• XXIV – contratos de prestação de serviços com organizações sociais qualificadas;
• XXV – transferência de tecnologia por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou agência de fomento;
• XXVI – contrato de programa entre entes da Federação para serviços públicos associados (consórcio/convênio);
• XXVII – coleta/processamento/comercialização de resíduos sólidos por cooperativas de catadores de baixa renda;
• XXVIII – bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
• XXIX – aquisições para contingentes militares em operações de paz no exterior;
• XXX – assistência técnica e extensão rural (Pronater);
• XXXI – contratações relacionadas aos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973/2004 (inovação tecnológica);
• XXXII – transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS;
• XXXIII – entidades sem fins lucrativos para cisternas/tecnologias sociais de acesso à água;
• XXXIV – insumos estratégicos de saúde produzidos por fundação de apoio criada para esse fim;
• XXXV – construção/ampliação/reforma de estabelecimentos penais em situação de grave e iminente risco à segurança pública.

§ 4º Não se aplica a vedação do inciso I do caput do art. 9º à hipótese do inciso XXI deste artigo.

⚠️ Aviso importante sobre vigência: consultei a base oficial (compilado do Planalto) e ela indica que este artigo em si está com situação "vigente" (redação consolidada), mas a Lei nº 8.666/1993 como diploma consta como revogada na base oficial. A base consultada não identifica o diploma revogador, então não posso afirmar aqui qual norma a revogou. Recomendo confirmar, para uso em caso concreto, se a contratação em questão se submete a esta lei (contratos regidos por ela e ainda em curso, por regra de transição) ou à legislação vigente de licitações e contratos administrativos.

Fonte: Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (Lei nº 8.666/1993), Art. 24.

O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 disciplinava as hipóteses de licitação dispensável, elencando os casos taxativos em que a Administração Pública possuía discricionariedade para contratar diretamente sem a realização de procedimento licitatório prévio, como em contratações de pequeno valor, situações de emergência ou calamidade pública, licitações desertas ou fracassadas, entre outras previsões legais.

Com a entrada em vigor e a consolidação do regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a Lei nº 8.666/1993 foi integralmente revogada, passando a disciplina da dispensa de licitação a ser regulada primordialmente pelo art. 75 do novo diploma legislativo.

O dispositivo da norma revogada previa a seguinte redação:

Lei Ordinária 8.666/1993, art. 24.Abrir fonte

Art. 24. (Revogado)
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(Revogado)
XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea 'b' do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). (Vigência)
(Revogado)
XXVIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).
(Revogado)
(Revogado)
XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
(Revogado)
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Revogado)
XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)
§ 4º Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9o à hipótese prevista no inciso XXI do caput. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 trata das hipóteses de dispensa de licitação. A fonte consta como revogada; portanto, confira a legislação atualmente aplicável antes de utilizá-la.

Art. 24. É dispensável a licitação: 1