O que diz a Lei 8.666/93 no art. 24?

O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 tratava das hipóteses em que a licitação era dispensável. Ou seja: havia possibilidade jurídica de contratação direta, embora a competição fosse, em tese, possível. Portal da Câmara dos Deputados+1

Entre as principais hipóteses previstas estavam:

• baixo valor: obras e serviços de engenharia dentro do limite legal do inciso I e outras compras e serviços dentro do limite do inciso II;
• guerra ou grave perturbação da ordem;
• emergência ou calamidade pública, para atendimento da situação urgente;
• licitação deserta, quando não aparecessem interessados e a repetição causasse prejuízo à Administração;
• intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou abastecimento;
• propostas com preços manifestamente superiores aos de mercado;
• contratação de determinados órgãos ou entidades integrantes da própria Administração;
• situações relacionadas à segurança nacional;
• compra ou locação de imóvel cuja localização fosse determinante;
• contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento após rescisão contratual;
• aquisição temporária de gêneros perecíveis;
• contratação de determinadas instituições sem fins lucrativos voltadas a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação social do preso;
• aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos;
• além de várias outras hipóteses específicas acrescentadas ao artigo ao longo dos anos. Portal da Câmara dos Deputados

Um exemplo importante era o inciso IV:

“nos casos de emergência ou de calamidade pública”

desde que houvesse urgência capaz de causar prejuízo ou comprometer a segurança e a contratação ficasse restrita ao necessário para enfrentar a situação. Portal da Câmara dos Deputados

Atenção à vigência: a Lei nº 8.666/93 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021 ao fim do período de transição. Hoje, as hipóteses gerais de dispensa de licitação estão principalmente no art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Contratos celebrados sob o regime antigo, contudo, continuam sujeitos às regras da Lei 8.666 durante sua vigência, conforme o regime de transição estabelecido pela nova lei. Presidência da República

Se quiser, posso também trazer o texto integral do art. 24, com todos os incisos, na última redação antes da revogação.

Aviso: a Lei 8.666/1993 consta como revogada na base oficial consultada. A base não identifica qual norma a revogou. O art. 24 tem valor histórico e serve para contratos antigos ainda regidos por ela. Para contratações novas, confirme o regime aplicável.

Lei nº 8.666/1993, art. 24: dispensa de licitação

O caput diz: "É dispensável a licitação:". O artigo traz hipóteses em que a Administração pode contratar sem licitar, e a lista é taxativa. Abaixo está um resumo por tema. Para citar, use o texto integral.

Valor

• I: obras e serviços de engenharia de até 10% do limite da alínea "a" do inciso I do art. 23. Não podem ser parcelas de uma mesma obra ou serviço.
• II: outros serviços e compras de até 10% do limite da alínea "a" do inciso II do art. 23, e alienações nos casos previstos na lei. Também não podem ser parcelas de um mesmo objeto de maior vulto.

Situações excepcionais

• III: guerra ou grave perturbação da ordem.
• IV: emergência ou calamidade pública, quando há urgência e risco de prejuízo ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.
  • Vale só para os bens necessários e para parcelas que possam ser concluídas em até 180 dias consecutivos e ininterruptos.
  • A prorrogação dos contratos é vedada.
• IX: possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos fixados em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• VI: intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Licitação frustrada ou preços incompatíveis

• V: não acudiram interessados à licitação anterior, que não pode ser repetida sem prejuízo, mantidas as condições preestabelecidas.
• VII: propostas com preços manifestamente superiores aos de mercado ou incompatíveis com os fixados por órgãos oficiais.
• XI: contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento após rescisão contratual, respeitada a ordem de classificação e as mesmas condições do vencedor.

Contratação entre entes públicos e entidades específicas

• VIII: aquisição, por pessoa jurídica de direito público, de bens ou serviços de órgão ou entidade da Administração criado para esse fim antes da lei, com preço compatível com o de mercado.
• XVI: impressão de diários oficiais, formulários padronizados e edições técnicas oficiais. Também serviços de informática prestados por órgãos criados para esse fim.
• XIII: instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso. Exige inquestionável reputação ético-profissional e ausência de fins lucrativos.
• XX: associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
• XXIII: contratação por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas.
• XXIV: organizações sociais, para atividades previstas no contrato de gestão.
• XXVI: contrato de programa com ente da Federação ou entidade de sua administração indireta, para serviços públicos prestados de forma associada.
• XXVII: cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis.
• XXXIV: insumos estratégicos para a saúde, produzidos ou distribuídos por determinadas fundações de apoio.

Imóveis, bens e mercado

• X: compra ou locação de imóvel para as finalidades precípuas da Administração, quando a instalação e a localização condicionam a escolha. O preço deve ser compatível com avaliação prévia.
• XII: hortifrutigranjeiros, pão e outros perecíveis, pelo tempo necessário ao processo licitatório, com base no preço do dia.
• XV: aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.
• XVII: peças e componentes para manutenção de equipamentos em garantia técnica, junto ao fornecedor original.
• XXII: fornecimento de energia elétrica e gás natural por concessionário, permissionário ou autorizado.

Defesa e Forças Armadas

• XVIII: abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas em estada eventual de curta duração fora da sede, até o limite do art. 23, II, "a".
• XIX: material de uso das Forças Armadas, quando há necessidade de padronização, mediante parecer de comissão.
• XXVIII: bens e serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão.
• XXIX: bens e serviços para contingentes militares em operações de paz no exterior.

Ciência, tecnologia e saúde

• XIV: aquisição nos termos de acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas.
• XXI: produtos para pesquisa e desenvolvimento. Para obras e serviços de engenharia, o limite é de 20% do valor de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 23.
• XXV: contratação por ICT ou agência de fomento para transferência de tecnologia e licenciamento.
• XXXI: contratações para cumprir os arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei 10.973/2004.
• XXXII: transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS.

Programas sociais e outros

• XXX: assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de ATER na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária.
• XXXIII: entidades privadas sem fins lucrativos, para implantar cisternas e outras tecnologias sociais de acesso à água.
• XXXV: construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, em situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Parágrafos

• O texto que recuperei traz apenas o § 4º: a vedação do art. 9º, I, não se aplica à hipótese do inciso XXI.
• O histórico do artigo registra ainda:
  • um § 1º, que fixava em 20% os percentuais dos incisos I e II para consórcios públicos, estatais e agências executivas;
  • um § 2º, sobre o limite temporal do inciso VIII para produtos estratégicos do SUS;
  • um § 3º, que remetia a dispensa do inciso XXI para obras e serviços de engenharia a procedimentos especiais.
• Esses parágrafos não vieram no texto principal. Se precisar deles, confira no Planalto antes de citar.

Fonte: Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (Lei nº 8.666/1993), Art. 24 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm#art24).

Posso detalhar algum inciso, como o IV (emergência) ou o X (imóveis), ou buscar jurisprudência sobre dispensa de licitação.

O art. 24 da Lei 8.666/93 trata dos casos de licitação dispensável. Segundo o caput, "é dispensável a licitação" nas hipóteses que enumera. São hipóteses em que a competição seria possível, mas a lei autoriza o administrador a contratar diretamente. Elas diferem das de inexigibilidade do art. 25, em que a competição é inviável. O rol do art. 24 é taxativo e deve ser interpretado restritivamente. A contratação direta também exige o procedimento de justificativa e ratificação do art. 26.

Os incisos foram acrescidos ao longo dos anos e passaram de 30. Faço a síntese abaixo de memória, porque a pesquisa não devolveu o texto consolidado da Lei 8.666/93. Os incisos I e II permitem dispensa em razão do valor: obras e serviços de engenharia, e demais serviços e compras, até 10% dos limites da modalidade convite do art. 23. Os limites foram atualizados pelo Decreto 9.412/2018. A dispensa por valor exige que a Administração observe a vedação ao fracionamento de despesa. O parágrafo único do art. 24 elevou esses percentuais para 20% quando a contratação é feita por consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências executivas.

Outras hipóteses relevantes aparecem no rol, sem esgotá-lo:

• Guerra ou grave perturbação da ordem (inciso III).
• Emergência ou calamidade pública (inciso IV): a contratação se limita aos bens e serviços necessários ao atendimento da situação, às parcelas que possam ser concluídas em até 180 dias e é vedada a prorrogação do contrato.
• Licitação deserta, se ela não puder ser repetida sem prejuízo e forem mantidas as condições do edital (inciso V).
• Intervenção no domínio econômico (inciso VI).
• Propostas com preços manifestamente superiores aos de mercado, com prazo de 8 dias úteis para novas propostas (inciso VII).
• Segurança nacional (inciso IX).
• Compra ou locação de imóvel cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha (inciso X).
• Remanescente de obra ou serviço após rescisão contratual (inciso XI).
• Gêneros perecíveis (inciso XII).
• Peças durante a garantia técnica (inciso XVII).
• Contratação de organizações sociais por contrato de gestão (inciso XXIV).
• Coleta de resíduos por associações de catadores (inciso XXVII).

O art. 26 exige que as dispensas dos incisos III a XXIV, além das inexigibilidades, sejam justificadas, comunicadas à autoridade superior e publicadas para que produzam efeitos.

Limites desta pesquisa

A base consultada não retornou o texto do art. 24 da Lei 8.666/93. Vieram apenas normas correlatas, como a Medida Provisória 1.452/1996, que deu nova redação ao art. 24, com o inciso XXI sobre bens para pesquisa científica e tecnológica. Por isso a numeração e o conteúdo dos incisos acima precisam ser conferidos no texto oficial antes de qualquer uso em peça.

A Lei 8.666/93 foi revogada pela Lei 14.133/2021, cujo período de transição terminou no fim de 2023. Ela só interessa hoje para contratos e atos anteriores ainda regidos por ela. A dispensa de licitação está atualmente no art. 75 da Lei 14.133/2021, que reúne hipóteses semelhantes. Esse artigo traz limites de R$ 100.000,00 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, e de R$ 50.000,00 para outros serviços e compras. Esses valores são os do texto original e podem ter sido atualizados. A próxima ação recomendada é confirmar no Planalto a redação do art. 24 vigente na data do ato que você analisa e, se o ato for posterior à transição, aplicar o art. 75 da nova lei.

Fontes

• Lei 14.133, art. 75
• Lei 14.133, art. 74
• LC 123, art. 49
• Medida Provisória 1452/1996, art. 1º

O Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (Lei nº 8.666/1993), Art. 24 trata da dispensa de licitação. O caput estabelece: “É dispensável a licitação”. O dispositivo, nesta consulta, consta como vigente; a norma (o diploma) consta como revogada na base oficial, sem identificação do diploma revogador.

Em síntese, as hipóteses do caput são estas:

Por valor (com vedação a fracionamento). Obras e serviços de engenharia até 10% do limite da alínea “a” do inciso I do art. 23, sem se referirem a parcelas da mesma obra ou serviço, nem a obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser feitos conjunta e concomitantemente (inciso I). Outros serviços e compras até 10% do limite da alínea “a” do inciso II do art. 23, e alienações nos casos da lei, sem fracionamento de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto (inciso II).

Situações extraordinárias. Guerra ou grave perturbação da ordem (III); emergência ou calamidade pública, só para o necessário ao atendimento e para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos contados da ocorrência, vedada a prorrogação dos contratos (IV); licitação deserta que, justificadamente, não possa ser repetida sem prejuízo, mantidas as condições (V); intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento (VI); propostas com preços manifestamente superiores ao mercado ou incompatíveis com os oficiais, observadas as regras do art. 48, parágrafo único, com adjudicação direta limitada ao registro de preços (VII); comprometimento da segurança nacional, nos casos de decreto presidencial, ouvido o Conselho de Defesa Nacional (IX).

Aquisição, locação e continuidade. Bens ou serviços de órgão ou entidade da Administração criado para esse fim específico antes da vigência da lei, com preço de mercado (VIII); compra ou locação de imóvel cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, com avaliação prévia e preço de mercado (X); remanescente de obra, serviço ou fornecimento após rescisão, na ordem de classificação da licitação anterior e nas mesmas condições do vencedor, inclusive preço corrigido (XI); hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário à licitação, pelo preço do dia (XII).

Pesquisa, cultura, informática e logística. Instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com reputação ético-profissional inquestionável (XIII); bens ou serviços em acordo internacional específico aprovado pelo Congresso, com condições manifestamente vantajosas (XIV); aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos autenticados, compatíveis com as finalidades do órgão (XV); impressão de diários oficiais, formulários padronizados e edições técnicas oficiais, e serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades da Administração criados para esse fim (XVI); peças de manutenção na garantia técnica junto ao fornecedor original, quando a exclusividade for indispensável à garantia (XVII); abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas em estada eventual de curta duração fora da sede, se os prazos legais puderem comprometer a operação e o valor não exceder o limite da alínea “a” do inciso II do art. 23 (XVIII); material de uso das Forças Armadas (exceto uso pessoal e administrativo) para manter padronização logística, com parecer de comissão instituída por decreto (XIX).

Assistência, energia, tecnologia e políticas públicas. Associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e idônea, para serviços ou mão de obra, com preço de mercado (XX); produto para pesquisa e desenvolvimento, limitado, em obras e serviços de engenharia, a 20% do valor da alínea “b” do inciso I do art. 23 (XXI); energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo a legislação específica (XXII); empresa pública ou sociedade de economia mista com subsidiárias e controladas, com preço de mercado (XXIII); organizações sociais, para atividades do contrato de gestão (XXIV); ICT ou agência de fomento, para transferência de tecnologia e licenciamento de criação protegida (XXV); contrato de programa para serviços públicos de forma associada, nos termos de consórcio público ou convênio de cooperação (XXVI); coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em área com coleta seletiva, por associações ou cooperativas de catadores de baixa renda reconhecidos pelo poder público (XXVII); bens e serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, com parecer de comissão da autoridade máxima (XXVIII); bens e serviços para contingentes militares em operações de paz no exterior, com justificativa de preço e de escolha, ratificada pelo Comandante da Força (XXIX); assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (XXX); contratações visando ao cumprimento dos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes (XXXI); transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080/1990, inclusive nas etapas de absorção tecnológica (XXXII); entidades privadas sem fins lucrativos para cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água, em benefício de famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água (XXXIII); insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação de apoio criada para esse fim antes da vigência da lei, com preço de mercado, inclusive em parcerias de transferência de tecnologia para o SUS (XXXIV); construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública (XXXV).

O § 4º dispõe que a vedação do inciso I do caput do art. 9º não se aplica à hipótese do inciso XXI do caput.

O texto foi lido na página compilada oficial do Planalto nesta consulta. O histórico traz redacoes dadas e inclusões (entre outras, pelas Leis nº 8.883/1994, 9.648/1998, 10.973/2004, 11.107/2005, 11.445/2007, 12.188/2010, 12.715/2012, 13.204/2015 e 13.243/2016); a ausência de anotação não garante ausência de alteração.

O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 trata das hipóteses em que a licitação é dispensável. A consulta ao compilado oficial do Planalto indica que o diploma consta como revogado na base; a base não identifica o diploma revogador.

No caput, o dispositivo afirma que a licitação é dispensável nas hipóteses dos incisos seguintes. Em síntese:

• I e II — valores baixos de obras e serviços de engenharia (I) e de demais serviços, compras e alienações (II), limitados a 10% do teto da alínea “a” do art. 23 correspondente, com vedação a fracionamento de parcelas de uma mesma contratação.
• III e IV — guerra ou grave perturbação da ordem; emergência ou calamidade pública, só para o necessário ao atendimento da urgência e, em obras e serviços, com prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, sem prorrogação.
• V a VII — licitação deserta que não possa ser repetida sem prejuízo, nas mesmas condições; intervenção da União no domínio econômico; propostas com preços manifestamente superiores ao mercado, com adjudicação direta nas condições do art. 48.
• VIII a XV — aquisição junto a órgão ou entidade da Administração criado para aquele fim específico antes da vigência da lei, com preço de mercado; segurança nacional; compra ou locação de imóvel cuja localização condicione a escolha; remanescente de contrato rescindido, na ordem de classificação e nas mesmas condições do vencedor; gêneros perecíveis pelo preço do dia; instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou de recuperação social do preso, sem fins lucrativos; acordo internacional aprovado pelo Congresso; obras de arte e objetos históricos autenticados.
• XVI a XXIV — impressão de diários oficiais e serviços de informática por órgãos criados para esse fim; peças na garantia junto ao fornecedor original; abastecimento de tropas e meios em estada eventual; material de uso das Forças Armadas com padronização logística; associação de portadores de deficiência física; produto para pesquisa e desenvolvimento (com teto próprio em obras de engenharia); energia elétrica e gás natural com concessionário; contratação entre estatal e subsidiária; organizações sociais no contrato de gestão.
• XXV a XXXV — transferência de tecnologia por ICT ou agência de fomento; contrato de programa em consórcio ou convênio; coleta de recicláveis por cooperativas de catadores; bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional; contingentes em operações de paz; Ater no Pronater; contratações ligadas à Lei nº 10.973/2004; transferência de tecnologia de produtos estratégicos do SUS; cisternas e tecnologias sociais de acesso à água; insumos estratégicos de saúde produzidos por fundação de apoio; construção e reforma de estabelecimentos penais em grave e iminente risco à segurança pública.

O § 4º afasta, na hipótese do inciso XXI, a vedação do art. 9º, I.

A consulta ao vivo não devolveu, neste turno, o texto dos §§ 1º a 3º na parte principal do artigo (eles aparecem só no histórico de redações anteriores). Para citar o dispositivo, use Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (Lei nº 8.666/1993), Art. 24.

O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 trata das hipóteses de dispensa de licitação (licitação dispensável). Ao contrário da inexigibilidade (art. 25), em que a competição é inviável, no art. 24 a competição é teoricamente viável, mas a lei autoriza a Administração Pública a contratar diretamente por razões de interesse público, conveniência, celeridade ou economicidade.

O rol do art. 24 é taxativo (numerus clausus) e conta com 35 incisos. As principais hipóteses e de aplicação mais frequente na prática incluem:

• Pequeno valor (Incisos I e II): Obras e serviços de engenharia (inciso I) e outros serviços e compras (inciso II) até os limites financeiros estabelecidos em lei (atualizados por decretos posteriores ao texto original).
• Emergência ou calamidade pública (Inciso IV): Caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens, limitada a contratação aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e ao prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação.
• Licitação deserta (Inciso V): Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas as condições pré-fixadas no edital.
• Licitação fracassada (Inciso VII): Quando as propostas apresentadas tiverem preços manifestamente superiores aos de mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos competentes (aplicado em conjunto com o art. 48, § 3º).
• Intervenção no domínio econômico (Inciso VI): Para restabelecer preços de bens e serviços regulados ou tabelados pelo poder público.
• Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento (Inciso XI): Em decorrência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
• Locação ou compra de imóvel (Inciso X): Destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, precedida de avaliação prévia.
• Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos (Inciso XIII): Dedicada à pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
• Outras hipóteses setoriais: Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros perecíveis (inciso XII); aquisição de bens ou serviços vinculados a acordos internacionais (inciso XIV); aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos (inciso XV); contratação de concessionário/permissionário de serviço público (inciso XXII); e desenvolvimento científico e tecnológico (inciso XXI).

---

Observação prática relevante:

Embora a Lei 8.666/1993 ainda seja aplicável aos contratos formalizados sob sua vigência até o término dos respectivos prazos contratuais, para novas contratações ela foi integralmente revogada e substituída pela **Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)**, na qual as hipóteses de licitação dispensável passaram a constar expressamente no art. 75.

Listando as hipóteses de dispensa previstas nos incisos do artigo.

Listando as hipóteses de dispensa previstas nos incisos do artigo.

O art. 24 da Lei 8.666/93 trata das hipóteses de licitação dispensável, ou seja, situações em que a licitação seria possível, mas a lei autoriza a Administração a contratar diretamente. O caput diz simplesmente: "É dispensável a licitação:", seguido de uma lista de incisos (chegou a ter 35, com as alterações posteriores).

Aviso importante: a Lei 8.666/93 foi revogada pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), após um período de transição que terminou no fim de 2023. Hoje, as hipóteses de dispensa estão no art. 75 da Lei 14.133/2021. A Lei 8.666 continua relevante apenas para contratos e processos firmados sob sua vigência.

Principais hipóteses do art. 24:

• I e II – Pequeno valor: obras e serviços de engenharia até 10% do limite do convite (R$ 33 mil, após o Decreto 9.412/2018) e demais compras e serviços até R$ 17,6 mil. O §1º dobrava esse percentual (20%) para consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências executivas.
• III – Guerra ou grave perturbação da ordem.
• IV – Emergência ou calamidade pública: apenas para os bens e serviços necessários ao atendimento da situação, com prazo máximo de 180 dias e sem prorrogação.
• V – Licitação deserta: quando nenhum interessado aparece e a repetição causaria prejuízo, mantidas as condições do edital.
• VI – Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• VII – Propostas com preços manifestamente superiores aos de mercado.
• VIII – Contratação de órgão ou entidade da própria Administração criado para esse fim.
• IX – Comprometimento da segurança nacional.
• X – Compra ou locação de imóvel destinado às finalidades precípuas da Administração, cuja localização condicione a escolha.
• XI – Remanescente de obra, serviço ou fornecimento após rescisão contratual, seguindo a ordem de classificação da licitação anterior.
• XII – Gêneros perecíveis (hortifrutigranjeiros, pão etc.), no tempo necessário para o processo licitatório.
• XIII – Instituição brasileira de pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e de inquestionável reputação.
• XIV – Acordo internacional aprovado pelo Congresso.
• XV – Obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.
• XVII – Peças e componentes durante o período de garantia do equipamento.
• XX – Associações de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos.
• XXII – Fornecimento de energia elétrica e gás natural.
• XXIV – Organizações sociais, para atividades previstas no contrato de gestão.
• XXVII – Associações de catadores para coleta de resíduos sólidos recicláveis.

Os incisos restantes, incluídos por leis posteriores, abrangem temas como Forças Armadas, inovação tecnológica (Lei 10.973/2004), consórcios públicos, operações de paz, assistência técnica e extensão rural, produtos estratégicos para o SUS, cisternas em regiões de seca e estabelecimentos penais.

Na Lei 14.133/2021 (art. 75), a lógica é semelhante, mas com mudanças relevantes. Os limites de valor são bem maiores e atualizados anualmente por decreto. A emergência passou a ter prazo de até 1 ano, e é proibido recontratar a mesma empresa. A lista de hipóteses também foi reorganizada.

Se quiser, posso transcrever o texto literal de algum inciso específico ou comparar uma hipótese com a regra atual do art. 75.

Aviso sobre a vigência da norma: A Lei nº 8.666/1993 foi expressamente revogada pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que passou a regulamentar a matéria de contratação direta e dispensa de licitação em seu artigo 75. Contudo, contratos e procedimentos formalizados com base na Lei nº 8.666/1993 continuam regidos pelas suas regras durante a vigência dos respectivos instrumentos.

---

O artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 1 trata das hipóteses de dispensa de licitação (licitação dispensável).

O caput do dispositivo estabelece:

"Art. 24. É dispensável a licitação:"

Trata-se de um rol legal taxativo no qual a realização do certame licitatório seria teoricamente viável, mas o legislador facultou ao administrador público a realização da contratação direta por razões de interesse público, celeridade, economicidade ou atendimento a situações peculiares.

Principais grupos de hipóteses previstas no art. 24:

1. Dispensa em razão do valor (incisos I e II):

   • Inciso I: obras e serviços de engenharia de pequeno valor;
   • Inciso II: outros serviços e compras de pequeno valor.

2. Situações de emergência e calamidade pública (inciso IV):

   • Contratações emergenciais ou de calamidade quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

3. Insucesso em licitação anterior (incisos V e VII):

   • Licitação deserta (inciso V): quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas as condições pré-fixadas;
   • Licitação fracassada / propostas com preços manifestamente superiores ou incompatíveis (inciso VII): quando as propostas apresentadas consignarem preços desarrazoados ou superiores aos de mercado.

4. Continuidade de serviços e obras (inciso XI):

   • Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições.

5. Intervenção ou regulação estatal e entidades públicas (incisos VIII, XVI, XXIII):

   • Aquisição de bens ou contratação de serviços produzidos/prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública criada para esse fim específico;
   • Operações envolvendo preços controlados pelo Estado ou abastecimento.

6. Incentivo à pesquisa científica, tecnológica e inovação (incisos XXI, XXI-A):

   • Aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, CNPq, Finep ou outras agências de fomento.

7. Instituições sem fins lucrativos e ensino/pesquisa (inciso XIII):

   • Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que idônea e sem fins lucrativos.

---

Lembre-se de conferir as referências e a situação dos atos normativos antes de utilizá-los profissionalmente.

O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 disciplinava as hipóteses de licitação dispensável, elencando os casos taxativos em que a Administração Pública possuía discricionariedade para contratar diretamente sem a realização de procedimento licitatório prévio, como em contratações de pequeno valor, situações de emergência ou calamidade pública, licitações desertas ou fracassadas, entre outras previsões legais.

Com a entrada em vigor e a consolidação do regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a Lei nº 8.666/1993 foi integralmente revogada, passando a disciplina da dispensa de licitação a ser regulada primordialmente pelo art. 75 do novo diploma legislativo.

O dispositivo da norma revogada previa a seguinte redação:

Lei Ordinária 8.666/1993, art. 24.Abrir fonte

Art. 24. (Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea 'b' do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). (Vigência)
(Revogado)
XXVIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).
(Revogado)
(Revogado)
XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
(Revogado)
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Revogado)
XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)
§ 4º Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9o à hipótese prevista no inciso XXI do caput. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)