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Legislação, pergunta LEG-17 Cruza diferentes fontes

Qual a base legal do BPC e o que o STJ diz sobre o critério de miserabilidade?

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Base constitucional: art. 203, V, da CF
  • •Base legal: art. 20 da LOAS
  • •STJ: Tema 185 (REsp 1.112.557), o critério de 1/4 do salário mínimo não é absoluto
  • •STF: RE 567.985 e RE 580.963 (inconstitucionalidade parcial do critério)

Resumo das notas

0 de 9 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. Fidelia Aprofundado 89
  2. MinutaIA 88
  3. JusRatio MCP 87
  4. Fidelia Rápido 85
  5. ChatGPT 85
  6. Jusfy 82
  7. Fidelia MCP 78
  8. Claude 75
  9. Jus IA 71
  1. 1 Fidelia Aprofundado web 89 Resposta precisa, com a redação vigente da lei e os julgados do STJ em links oficiais; só falta o STF. 3 de 4 itens 49 confere 49 fontes 1 min 53 s

    O BPC tem assento constitucional e regulamentação na Lei Orgânica da Assistência Social. O STJ trata o teto de um quarto do salário mínimo como presunção objetiva de miserabilidade, e não como único meio de prova.

    Base legal

    A Constituição garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, nos termos da lei. Constituição Federal de 1988, Art. 203.

    A lei de regência é a Lei nº 8.742/1993 (LOAS). A base oficial não registra revogação do diploma (presumível em vigor; confira o texto compilado). O benefício está no art. 20: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem a insuficiência de meios. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), Art. 20

    No recorte econômico, o § 3º do art. 20, com a redação da Lei nº 14.176/2021, assegura o benefício a quem tiver renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, observados os demais critérios de elegibilidade. O § 11 autoriza o uso de outros elementos de prova da miserabilidade e da vulnerabilidade, conforme regulamento. O § 11-A admite que o regulamento amplie esse limite para até meio salário mínimo, nos termos do art. 20-B.

    O art. 20-B, incluído pela mesma Lei nº 14.176/2021, lista, para essa ampliação, o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não fornecidos pelo SUS, ou serviços não prestados pelo Suas, quando comprovadamente necessários. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), Art. 20-B

    O § 14 do art. 20 exclui do cálculo da renda o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a idoso com mais de 65 anos ou a pessoa com deficiência da mesma família. A composição do grupo familiar está no § 1º.

    O que o STJ diz sobre a miserabilidade

    Não há súmula do STJ específica sobre esse critério. O precedente repetitivo está no Tema 185.

    A tese firmada (Trânsito em Julgado) é: a limitação da renda per capita familiar não é a única forma de comprovar a ausência de meios de manutenção; é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, de modo que se presume de forma absoluta a miserabilidade quando a renda per capita for inferior a um quarto do salário mínimo. STJ, Tema 185, REsp 1112557

    Em outras palavras: abaixo de um quarto, a miserabilidade se presume; acima disso, ainda é possível demonstrá-la por outros meios de prova. A Terceira Seção já havia consolidado que o § 3º do art. 20 funciona como limite mínimo, sem impedir o julgador de valorar outros elementos aptos a comprovar a condição da parte e da família. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 323 (REsp 841.060-SP)

    Turmas do STJ reiteram essa linha. A Segunda Turma, em 2023, reafirmou a possibilidade de prova da miserabilidade por outros meios quando a renda per capita superar um quarto do salário mínimo, com remissão ao repetitivo. STJ, REsp 1944353 A Sexta Turma já havia dito que o critério do § 3º do art. 20 deve ser observado como um mínimo, sem excluir outros meios legítimos de aferição. STJ, AgRg no Ag 1344239

    Julgado de informativo é notícia de julgamento selecionada pela corte, não o acórdão. Para peça, use o inteiro teor.

    Renda familiar: o que não entra no cálculo (Tema 640)

    No Tema 640 (firme, Primeira Seção), o STJ firmou: aplica-se, por analogia, o parágrafo único do art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência, de modo que o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso não entra no cálculo da renda per capita do art. 20, § 3º, da LOAS. STJ, Tema 640, REsp 1355052

    O art. 34, parágrafo único, do Estatuto já exclui, no cálculo da renda da LOAS, o benefício assistencial concedido a outro membro da família. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), Art. 34 O § 14 do art. 20 da LOAS, na redação atual, absorveu em grande parte essa lógica, ao excluir também o benefício previdenciário de até um salário mínimo.

    Há, no STJ, uma Controvérsia 92 (cancelada) sobre se o limite de um quarto geraria presunção absoluta de miserabilidade; não a cite como entendimento vigente. A tese de trabalho continua sendo a do Tema 185.

  2. 2 MinutaIA web 88 Entrega a base normativa e a orientação correta, com fontes oficiais e pequenas lacunas de atualização. 2 de 4 itens 3 confere 4 fontes 1 min 22 s

    O Benefício de Prestação Continuada (BPC) possui como fundamento constitucional o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sendo disciplinado infraconstitucionalmente pelo art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Constituição Federal CF/88/1988, art. 203 Lei Ordinária 8.742/1993, art. 20

    Quanto ao critério de miserabilidade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que o parâmetro objetivo de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993) não é absoluto nem exclusivo. Desse modo, a situação de vulnerabilidade e hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar pode ser demonstrada e reconhecida em juízo por outros meios legítimos de prova, como laudo socioeconômico e gastos essenciais com saúde e subsistência. STJ, Recurso Especial 2.003.425/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, S... STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 224.185/SP, Rel....

    Nesse sentido pacificou a jurisprudência da Corte Superior:

    STJ, Agravo em Recurso Especial 1.336.506/MG, Rel. Ministro Francisco...Abrir fonte

    Agravo em Recurso Especial 1.336.506/MG — STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 07/02/2019

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/73. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o benefício assistencial utilizando como fundamento exclusivamente o critério objetivo de renda per capita mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Por outro lado, colhe-se da sentença que, com base no critério objetivo de renda e no contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora, ficou reconhecida a condição de miserabilidade. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença. (AREsp n. 1.336.506/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.)

  3. 3 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5.5 87 Resposta completa, com lei e julgados em links oficiais, mas tira uma conclusão indevida sobre a presunção do 1/4. 3 de 4 itens 16 confere 0 fontes 1 min 7 s

    O BPC tem fundamento constitucional no art. 203, V, da CF, que garante um salário mínimo mensal ao idoso e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, "conforme dispuser a lei". A lei é a LOAS, no art. 20, que exige 65 anos ou mais, ou deficiência com impedimento de longo prazo, mais a incapacidade de manutenção própria ou familiar (Lei 8.742/1993, art. 20). Sobre miserabilidade, o STJ firmou em recurso repetitivo que a renda per capita de 1/4 do salário mínimo é apenas um elemento objetivo. Ela gera presunção absoluta de miserabilidade quando comprovada, mas não é a única forma de prová-la (Tema Repetitivo 185/STJ).

    O critério de renda está hoje no § 3º do art. 20 da LOAS: renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O § 1º define a família como o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados que vivam sob o mesmo teto. O § 11, incluído pela Lei 13.146/2015, autoriza outros elementos probatórios da miserabilidade e da vulnerabilidade. O § 11-A permite que o regulamento amplie o limite até 1/2 salário mínimo, observados os fatores do art. 20-B. Esses fatores são o grau da deficiência, a dependência de terceiros e o comprometimento do orçamento familiar com saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não fornecidos pelo SUS (Lei 8.742/1993, art. 20-B). O § 14 exclui do cálculo da renda o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da família. O Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 40) também tratam do benefício.

    O Tema 185 nasceu do REsp 1.112.557/MG (Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). O STJ o aplica de forma reiterada. Em 2022, a Segunda Turma afirmou que o parâmetro do § 3º "não é absoluto, devendo ser examinado por outros meios de prova" (STJ, AgInt no AREsp 1920843, SEGUNDA TURMA, Rel. OG FERNANDES, j. 13/06/2022, DJe 20/06/2022 · Copiar ementa).

    A tese vale nos dois sentidos. No AREsp 1336506, o tribunal de origem indeferiu o benefício usando exclusivamente o critério de renda. A Segunda Turma deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença, que reconhecera a miserabilidade pelo contexto familiar (STJ, AREsp 1336506, SEGUNDA TURMA, Rel. FRANCISCO FALCÃO, j. 07/02/2019, DJe 14/02/2019 · Copiar ementa). No AgInt no AgRg no AREsp 665981, a Primeira Turma manteve a concessão a beneficiário com renda per capita superior a 1/4. Entendeu que a vulnerabilidade foi comprovada por outros meios e que isso não exigia reexame de provas, logo não incidia a Súmula 7 (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 665981, PRIMEIRA TURMA, Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 13/12/2018, DJe 04/02/2019 · Copiar ementa).

    Já o AgRg no AREsp 538948 manteve o indeferimento. O pedido foi julgado improcedente não por intransponibilidade do critério de renda, mas porque o autor morava em casa própria ampla, tinha carro e telefone, e a renda familiar cobria as necessidades básicas (STJ, AgRg no AREsp 538948, PRIMEIRA TURMA, Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 19/03/2015, DJe 27/03/2015 · Copiar ementa). Portanto, estar abaixo de 1/4 não garante o benefício se a prova social indicar o contrário.

    Outro repetitivo, o Tema 640, trata do cálculo da renda: aplica-se por analogia o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso ao BPC pleiteado por pessoa com deficiência. O benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso da família não entra na renda per capita (STJ, REsp 1355052, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. BENEDITO GONÇALVES, j. 25/02/2015, DJe 05/11/2015, Tema 640 · Copiar ementa). O § 14 do art. 20 da LOAS hoje positiva essa solução, e de forma mais ampla.

    Na prática, o STJ raramente reforma a conclusão sobre a miserabilidade real. A Segunda Turma decidiu que a análise do contexto fático feita pelas instâncias ordinárias atrai a Súmula 7, quando a negativa não se limitou ao critério de renda (STJ, REsp 1944353, SEGUNDA TURMA, Rel. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 23/05/2023, DJe 26/05/2023 · Copiar ementa). O ônus probatório fica, na prática, nas instâncias ordinárias, com estudo social, laudo e prova documental.

    Limites desta pesquisa

    Quase todos os acórdãos recentes citados acima são orientativos e não têm força vinculante. Vários deles (REsp 1944353, por exemplo) não examinaram o mérito, porque pararam na Súmula 7. Não devem ser citados como se o tribunal tivesse afirmado o entendimento de forma substantiva. A tese que vincula é a dos Temas 185 e 640. A pesquisa não retornou o inteiro teor do REsp 1.112.557/MG, então o enunciado do Tema 185 foi extraído do registro do tema e das ementas que o reproduzem.

    O Tema 185 é de 2009 e usa "inferior a 1/4". Ele é anterior à Lei 13.146/2015 (§ 11) e à ampliação para até 1/2 salário mínimo (§ 11-A e art. 20-B). A pesquisa não recuperou julgados do STJ posteriores a essas alterações que reexaminem o tema, então vale conferir se há orientação mais recente. A posição do STF sobre a insuficiência do critério objetivo (Rcl 4154 AgR e RE 567985) aparece apenas em citação indireta, dentro de uma ementa do STJ e em informativo editorial. Confirme no inteiro teor antes de citar.

    A próxima ação recomendada é confrontar o caso concreto com o art. 20, §§ 3º, 11 e 11-A, da LOAS e reunir prova da vulnerabilidade familiar, como gastos com saúde e medicamentos, dependência de terceiros e condições de moradia, mesmo quando a renda ficar acima do limite legal.

    Fontes

  4. 4 Fidelia Rápido web 85 Entrega a regra principal e boas fontes, mas precisa esclarecer a presunção de miserabilidade e identificar o tema. 2 de 4 itens 32 confere 32 fontes 54 s

    O BPC é benefício assistencial, não previdenciário. A matriz está no art. 203, V, da Constituição, que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente de contribuição. Constituição Federal de 1988, Art. 203.

    A disciplina infraconstitucional é a LOAS (Lei nº 8.742/1993), em especial o art. 20. O benefício é um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais nessa condição. A família, para esse efeito, é o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta/padrasto na ausência de um deles), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), Art. 20

    O critério objetivo de renda, no § 3º vigente, é renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, observados os demais requisitos da lei. O § 11 admite outros elementos de prova da miserabilidade e da vulnerabilidade, na forma do regulamento. O § 11-A autoriza o regulamento a ampliar esse limite para até meio salário mínimo. O § 14 exclui do cálculo outro BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a idoso com mais de 65 anos ou a pessoa com deficiência da mesma família. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), Art. 20

    A Lei nº 8.742/1993 não consta como revogada na base oficial consultada. Lei nº 8.742/1993

    O que o STJ diz sobre a miserabilidade. A Corte trata o um quarto do salário mínimo como parâmetro objetivo, mas não como teto rígido que feche a prova. Quando a renda per capita supera um quarto do salário mínimo, ainda assim é possível demonstrar a hipossuficiência por outros meios de prova. Esse rumo aparece em acórdãos que invocam o repetitivo REsp 1.112.557/MG. STJ, REsp 1944353 STJ, REsp 2003425

    O Informativo 323 já registrava que o critério do art. 20, § 3º, da LOAS é limite mínimo: o julgador pode usar outros elementos aptos a comprovar a miserabilidade da parte e da família. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 323 (REsp 841.060-SP)

    Se a instância de origem, à luz das provas, conclui que a hipossuficiência não ficou caracterizada, o STJ em regra não reabre o conjunto fático (Súmula 7). STJ, AgInt no REsp 2136689

    Em linha conexa, no repetitivo REsp 1.355.052-SP (Informativo 572), a Primeira Seção aplicou por analogia o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso para não computar, no cálculo da renda per capita do BPC da pessoa com deficiência, o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso do núcleo familiar. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 572 (REsp 1.355.052-SP)

    Não localizei súmula do STJ sobre o critério de miserabilidade do BPC. A antiga controvérsia sobre presunção absoluta do um quarto do salário mínimo está superada/cancelada e não deve ser citada como entendimento vigente.

    Em síntese: a lei ainda usa um quarto do salário mínimo como regra objetiva; o STJ admite prova complementar da miserabilidade acima desse patamar; a lei hoje já prevê outros elementos de prova e a possibilidade regulamentar de ir até meio salário mínimo. A decisão de caso concreto continua sendo do advogado, à luz das provas do núcleo familiar.

  5. 5 ChatGPT modelo geral, sem conector jurídico 85 Resposta correta e sintética sobre base legal e Tema 185 do STJ. 3 de 4 itens 4 confere 5 fontes 36 s

    A base legal do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é, principalmente, constitucional e legal.

    1. Constituição Federal — art. 203, V. O BPC decorre diretamente da assistência social e garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. É benefício assistencial, portanto não depende de contribuição previdenciária. STJ

    2. Lei 8.742/1993 (LOAS) — art. 20. A LOAS regulamenta o comando constitucional. Atualmente, o caput assegura o benefício à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais. O § 3º estabelece como critério objetivo renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Presidência da República

    Mas a própria LOAS hoje deixa claro que a renda não esgota a análise. O art. 20, § 11, admite “outros elementos probatórios” da miserabilidade e da vulnerabilidade. E o § 11-A prevê a possibilidade regulamentar de ampliação do limite para até 1/2 salário mínimo per capita, observados os parâmetros do art. 20-B. Presidência da República+1

    O entendimento do STJ: Tema Repetitivo 185

    O precedente central é o REsp 1.112.557/MG, julgado pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 185/STJ).

    A tese é bastante importante: o limite de 1/4 do salário mínimo não é o único meio de demonstrar miserabilidade. Segundo o STJ, ele constitui um critério objetivo, mas, quando a renda supera esse patamar, a situação de vulnerabilidade pode ser comprovada por outros elementos de prova. Processo STJ+1

    Em síntese, o Tema 185 estabeleceu:

    “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar” a impossibilidade de manutenção própria ou pela família. Processo STJ

    Daí resulta uma distinção prática importante:

    Renda per capita ≤ 1/4 do salário mínimo: segundo a tese do STJ, há presunção absoluta de miserabilidade para esse critério econômico.

    Renda per capita > 1/4 do salário mínimo: isso não implica automaticamente a negativa do BPC. A vulnerabilidade pode ser demonstrada pelo conjunto probatório — estudo socioeconômico, condições de moradia, despesas relevantes, composição familiar e demais circunstâncias concretas. Scon STJ+1

    O STJ continua aplicando essa orientação. Em acórdão publicado em 2024, por exemplo, reiterou expressamente o Tema 185 e a possibilidade de aferição da situação econômica para além do limite matemático de 1/4 do salário mínimo. Scon STJ

    Para citar em petição, a referência principal fica assim:

    STJ, Tema Repetitivo 185 — REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJe 20/11/2009. Scon STJ

    Portanto, não é correto tratar o 1/4 do salário mínimo como uma “linha de corte” judicial absoluta: a renda superior a esse valor não impede, por si só, o reconhecimento da miserabilidade. Além disso, a legislação posterior acabou incorporando expressamente a possibilidade de utilização de outros elementos de vulnerabilidade no art. 20, § 11, da LOAS. Presidência da República

  6. 6 Jusfy web 82 Explica corretamente o entendimento central, mas precisa atualizar a descrição do limite legal de renda. 3 de 4 itens 11 confere 0 fontes 39 s
    1. Base Legal do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

    O Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem assento constitucional no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que assegura a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.

    No plano infraconstitucional, o benefício é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), destacando-se:

    • Art. 20, caput: fixa o direito ao benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
    • Art. 20, § 3º: estabelece como critério objetivo de vulnerabilidade a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo;
    • Art. 20, § 11 (incluído pela Lei nº 13.146/2015): autoriza expressamente a utilização de outros elementos de prova para atestar a hipossuficiência do grupo familiar e a vulnerabilidade social.
    2. Entendimento do STJ sobre o Critério de Miserabilidade

    O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 185 (REsp 1.112.557/MG), consolidou a diretriz de que o critério legal da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993) não é taxativo nem o único meio probatório admitido para a aferição da hipossuficiência.

    Dessa forma:

    1. Presunção absoluta de miserabilidade: quando a renda mensal per capita demonstrada for estritamente inferior a 1/4 do salário-mínimo;
    2. Admissão de outros meios de prova: se a renda familiar per capita superar 1/4 do salário-mínimo, o julgador pode se valer de outros fatores concretos (tais como laudos sociais, gastos com medicamentos, alimentação especial, fraldas e tratamentos médicos essenciais) para constatar o estado de miserabilidade;
    3. Reexame probatório (Súmula 7/STJ): uma vez que a instância de origem avalia o contexto socioeconômico concreto para conceder ou negar o BPC, a modificação dessa conclusão na via especial é obstada pela Súmula 7/STJ [1], [2], [3].
    Julgados Relevantes do STJ

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA DEFICIENTE. ART. 20, §§ 1º E 3º, DA LEI 8.742/93. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.112.557/MG. ART. 543-C DO CPC/73. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por P Z B DE M (menor) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada a deficiente, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido procedente, para determinar a implantação, em favor da parte autora, do benefício assistencial requerido. O Tribunal a quo, dando provimento ao recurso de Apelação do INSS, decidiu pela improcedência do pedido, por considerar não preenchido o requisito da miserabilidade, para fins de concessão do benefício pleiteado. III. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte autora sustenta ser devida a concessão do benefício de prestação continuada, porquanto demonstrado nos autos ser portadora de deficiência que a incapacita de exercer participação plena e efetiva na sociedade, além de não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, sob pena de violação aos arts. 20, §§ 1º e 3º, da Lei 8.742/93. IV. O Constituinte de 1988, no art. 203, caput, V, previu que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, como um de seus objetivos, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. V. A Lei 8.742/93 regulamentou mencionado dispositivo constitucional, garantindo o benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. VI. O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que, para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Outrossim, segundo o § 11 do referido dispositivo, na redação dada pela Lei 13.146/2015, para concessão do benefício poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. VII. Conforme a tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). VIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu, inicialmente, que a renda familiar per capita superior a 1/4 do salário-mínimo não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Em seguida, concluiu pelo indeferimento do benefício, em virtude de ausência da comprovação da miserabilidade, pois "colhe-se do relatório social, realizado em 04/10/2016 (...), que o autor reside em imóvel alugado composto de 04 (quatro) cômodos em companhia de sua mãe Cleonice Zeato de Souza com 27 anos e seu pai Licinio Bezerra de Menezes Neto com 31 anos", tendo registrado que "a renda familiar provém do trabalho da mãe no valor de R$ 1.133,00 e do trabalho do pai no valor de R$ 1.365,00" e que, "em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (...), verifica-se que a mãe do autor possui último registro com admissão em 01/02/2016 no valor de R$ 1.200,00 e seu pai possui último registro com admissão em 01/02/2013 no valor de R$ 1.675,00". IX. In casu, a negativa de concessão do benefício assistencial não se limitou ao critério objetivo fixado no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, tendo sido considerado, também, pelo Tribunal de origem, o contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora, o que não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Nesse sentido: STJ, REsp 2.003.425/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2023; AgInt no AREsp 1.920.843/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2022; AgInt no AREsp 1.786.640/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2021; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2019. X. Recurso Especial não conhecido. (STJ — Processo REsp 1944353 / MS RECURSO ESPECIAL 2021/0181297-2, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 23/05/2023) [2]

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/1973. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social de prestação continuada. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, a negativa de concessão do benefício assistencial não se limitou apenas ao critério objetivo fixado no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, tendo sido considerado, também, pelo Tribunal de origem, o contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora. IV - A inversão do julgado, portanto, de modo a acolher a tese recursal, de que teria comprovada a condição de miserabilidade, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." V - Recurso especial não conhecido. (STJ — Processo REsp 2003425 / SP RECURSO ESPECIAL 2022/0145812-2, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 07/03/2023) [1]

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PARÂMETRO LEGAL DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSIVIDADE. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Terceira Seção, no julgamento do RESp 1.112.557/MG, sob o rito dos repetitivos, consolidou a orientação segundo a qual o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei n. 8.742/1993 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, que poderá ser aferida por outros meios de prova. 2. Caso em que a Corte Regional julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial por considerar inexistente o alegado estado de miserabilidade do requerente. A modificação do julgado é providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ — Processo AgInt no REsp 2135127 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0121986-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, j. 16/03/2026) [3]

    Próximos passos práticos

    Ao postular a concessão judicial do BPC quando a renda familiar ultrapassar 1/4 do salário-mínimo, instrua a petição inicial com:

    • Comprovantes mensais de despesas ordinárias de saúde (receitas médicas, orçamentos e notas fiscais de farmácia demonstrando a impossibilidade de fornecimento pelo SUS);
    • Comprovantes de aluguel ou moradia precária;
    • Pedido expresso de elaboração de estudo social por assistente social judicial, a fim de demonstrar a miserabilidade real do núcleo familiar, com fundamento no art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993 e na tese do Tema 185/STJ.
    Links oficiais dos julgados citados

    [2] STJ — Processo REsp 1944353 / MS RECURSO ESPECIAL 2021/0181297-2 — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202101812972&dt_publicacao=26/05/2023 [1] STJ — Processo REsp 2003425 / SP RECURSO ESPECIAL 2022/0145812-2 — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202201458122&dt_publicacao=10/03/2023 [3] STJ — Processo AgInt no REsp 2135127 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0121986-0 — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202401219860&dt_publicacao=19/03/2026

  7. 7 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5.5 78 Resposta completa e cuidadosa, com STJ e STF, mas cita as fontes sem nenhum link para conferência. 3 de 4 itens 12 confere 0 fontes 30 s

    BPC/LOAS: base legal e o que o STJ decidiu sobre miserabilidade

    1. Base legal

    Constituição Federal. O art. 203, V, garante "um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (Constituição Federal de 1988, Art. 203). A EM 114/2021 acrescentou o inciso VI, sobre a redução da vulnerabilidade de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

    Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20. É o que regulamenta o benefício (Lei Orgânica da Assistência Social, Art. 20). Os pontos principais do texto compilado indexado são:

    • Beneficiários (caput): pessoa com deficiência e idoso com 65 anos ou mais.
    • Família (§ 1º): o conceito considera quem vive sob o mesmo teto.
    • Deficiência (§ 2º): impedimento de longo prazo, que o § 10 define como o que produz efeitos por no mínimo 2 anos.
    • Renda (§ 3º): renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
    • Outras provas (§ 11): podem ser usados outros elementos probatórios da miserabilidade e da vulnerabilidade, conforme regulamento.
    • Ampliação do limite (§ 11-A): o regulamento pode ampliar o limite para até 1/2 salário mínimo.
    • Exclusões do cálculo (§§ 9º e 14): certos valores não entram no cálculo da renda, e o BPC ou benefício de até 1 salário mínimo de outro idoso ou pessoa com deficiência da família também não entra.
    • Cadastros (§ 12): exige inscrição no CPF e no CadÚnico.

    O texto foi alterado várias vezes, por exemplo pelas Leis 12.435/2011, 13.146/2015, 13.982/2020, 14.176/2021 e 15.077/2024. Confirme a redação vigente no Planalto antes de citar um parágrafo específico.

    2. O que o STJ diz sobre miserabilidade

    Tema 185 (recurso repetitivo), REsp 1.112.557 (STJ, Tema 185, REsp 1112557). A Terceira Seção julgou em 28/10/2009, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho. A situação é firme (trânsito em julgado). A tese é:

    "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo."

    Isso significa duas coisas:

    • Renda inferior a 1/4 do salário mínimo: a miserabilidade é presumida de forma absoluta.
    • Renda acima disso: o critério não é exclusivo, e a miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, como estudo social, gastos com saúde e medicamentos e condições de moradia.

    Tema 640 (recurso repetitivo), REsp 1.355.052 (STJ, Tema 640, REsp 1355052). O julgamento foi em 25/02/2015 e a situação é firme. O parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplica-se por analogia ao BPC pedido por pessoa com deficiência. Assim, benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso da família não entra no cálculo da renda per capita. Hoje o tema tem também previsão legal expressa no § 14 do art. 20 da LOAS.

    Tema 92 (controvérsia), REsp 1.794.913. Perguntava se o limite do § 3º gera presunção absoluta de miserabilidade. Consta como cancelado e superado, então não deve ser citado como entendimento atual.

    Súmulas do STJ. Na busca que fiz por "benefício assistencial", não apareceu súmula do STJ sobre o BPC. Não cite súmula do STJ para esse ponto.

    3. Contexto do STF

    • Tema 27 de Repercussão Geral, RE 567.985 (STF, Tema 27 de Repercussão Geral, RE 567985). A tese declara inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS "como requisito obrigatório" para a concessão do BPC. Isso reforça a lógica do STJ de que o critério de 1/4 não é o único.
    • Tema 807 de Repercussão Geral, ARE 865.645 (STF, Tema 807 de Repercussão Geral, ARE 865645). A questão dos requisitos do BPC foi considerada infraconstitucional, sem repercussão geral. Por isso a palavra final sobre o tema no plano infraconstitucional fica com o STJ.

    Observações práticas

    • O texto da tese do Tema 27 que consegui conferir é o resumo do portal do STF. Se for citá-lo em peça, leia o acórdão do RE 567.985 para ver o alcance exato, inclusive a modulação, antes de reproduzir a tese.
    • Não localizei julgados recentes do STJ sobre o § 11-A (limite de até 1/2 salário mínimo) nem sobre a Lei 14.176/2021. Minha busca por acórdãos recentes trouxe apenas resultados sem relação com o BPC. Se precisar desse ponto, vale uma pesquisa dirigida, inclusive nos precedentes da TNU e das turmas recursais.
  8. 8 Claude modelo geral, sem conector jurídico 75 Conteúdo completo e atualizado, inclusive o STF, mas sustentado apenas por sites privados. 3 de 4 itens 12 confere 3 fontes 58 s

    Base legal do BPC

    O fundamento está no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios de se manter nem de ser mantidos pela família. A regulamentação está na Lei 8.742/1993 (LOAS), arts. 20 a 21-A, detalhada pelo Decreto 6.214/2007. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003, art. 34) também trata do benefício ao idoso a partir de 65 anos.

    O critério econômico legal está no art. 20, § 3º, da LOAS: renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. A própria lei foi flexibilizando esse corte. O § 11 permite usar outros elementos para comprovar a miserabilidade. O § 11-A e o art. 20-B, incluídos pela Lei 14.176/2021, permitem ampliar o limite para até 1/2 salário mínimo conforme o grau de deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com saúde. O § 14, incluído pela Lei 13.982/2020, exclui do cálculo o BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por idoso ou pessoa com deficiência da família.

    O que diz o STJ

    O precedente central é o REsp 1.112.557/MG (recurso repetitivo, 3ª Seção, 2009, Tema 185). O STJ fixou que o limite de 1/4 do salário mínimo não é o único meio de comprovar a miserabilidade. A renda abaixo desse patamar gera presunção absoluta de miserabilidade. Já a renda acima dele não impede a concessão, desde que a vulnerabilidade seja demonstrada por outras provas, como o estudo socioeconômico, gastos com medicamentos e as condições de moradia.

    O outro precedente importante é o REsp 1.355.052/SP (repetitivo, Tema 640). O STJ aplicou por analogia o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso para excluir do cálculo da renda per capita o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso. Isso vale também para pedidos feitos por pessoa com deficiência. Esse entendimento foi depois incorporado ao § 14 da LOAS, e tribunais regionais continuam aplicando-o, com base no § 14 e na jurisprudência do STJ, para reconhecer presunção absoluta de miserabilidade quando a renda per capita, feita a exclusão, fica abaixo do limite. vademecumprevidenciario

    Essa linha converge com o STF. No RE 567.985 (Tema 27 da repercussão geral) e na Reclamação 4374, o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do critério de 1/4, e o STJ assentou a possibilidade de provar a miserabilidade por outros meios. vademecumprevidenciario

    Atenção às mudanças recentes

    A Lei 15.077/2024 endureceu regras do BPC. Ela tornou obrigatório o cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação e reforçou a inclusão dos rendimentos familiares no cálculo da renda per capita. Por outro lado, o MDS informou que a composição familiar para o cálculo não mudou e que a renda de parentes que moram em outra casa não entra na conta. A forma como os tribunais vão aplicar a nova lei em conjunto com os precedentes do STJ ainda está sendo definida. Já há casos em que o INSS invoca a Lei 15.077/2024 para impedir a dedução de valores do cálculo da renda familiar, então vale acompanhar a jurisprudência atualizada do seu TRF e da TNU. Capa da publicação BPC: novos critérios econômicos +2

    Não sou advogado. Para um caso concreto, vale confirmar os números dos temas e a redação vigente dos dispositivos nas fontes oficiais (Planalto e site do STJ).

  9. 9 Jus IA web 71 Resposta correta nos pontos essenciais e com menção ao STF, mas apoiada só em fontes não oficiais. 3 de 4 itens 14 confere, 1 fora da conferência 18 fontes 1 min 6 s
    1. Base legal do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

    O Benefício de Prestação Continuada (BPC) encontra seu fundamento de validade na ordem constitucional e na legislação infraconstitucional:

    • Constituição Federal de 1988: o art. 203, inciso V, da Carta Magna estabelece a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família 2.
    • Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS): o art. 20 regulamenta a concessão do benefício, definindo os requisitos etários (idade mínima de 65 anos), o conceito de pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo) e os critérios de apuração da renda e vulnerabilidade econômica 1.
    2. Entendimento do STJ sobre o critério de miserabilidade

    O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 prevê como requisito objetivo para a concessão do benefício a comprovação de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo 1.

    Sobre a aplicação desse parâmetro, o Superior Tribunal de Justiça consolidou os seguintes pontos:

    1. Critério objetivo de renda não é taxativo nem exclusivo: No julgamento do recurso especial repetitivo REsp 1.112.557/MG, a Terceira Seção do STJ assentou em 2009 que a limitação da renda per capita a 1/4 do salário-mínimo é apenas um parâmetro objetivo que gera presunção absoluta de miserabilidade 12. Logo, o fato de a renda ultrapassar esse teto não afasta, por si só, o direito ao benefício.

    2. Comprovação da vulnerabilidade por outros meios de prova: Com base no princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o STJ fixou que a condição de miserabilidade e a vulnerabilidade social podem ser demonstradas por elementos probatórios diversos, tais como o laudo socioeconômico (estudo social pericial), gastos elevados com medicamentos, tratamentos médicos, fraldas ou alimentação especial, bem como as condições de moradia do núcleo familiar. Esse entendimento foi reiterado pela Primeira Turma no AgRg no AREsp 165.921/RJ, em 2012 11, e no AgInt no REsp 2.135.127/PE, em 2026 13.

    3. Alinhamento com o Supremo Tribunal Federal: Essa orientação encontra harmonia com o entendimento do Plenário do STF que, ao apreciar o RE 567.985/MT com repercussão geral em 2013, reconheceu o estado de inconstitucionalidade do critério de 1/4 do salário-mínimo pela sua defasagem face à evolução socioeconômica e legislativa do país 15.

    Recomenda-se a conferência do quadro probatório e das peculiaridades do caso concreto antes da aplicação profissional das referências citadas.