Onde encontro o texto atualizado da NR-1 do Ministério do Trabalho? Traga o que conseguir do site oficial.

O texto consolidado vigente está no PDF oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (página das NR vigentes da CTPP): NR-01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO).

Fonte: MTE — NR-01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO). O envelope da leitura avisa que este texto não substitui o publicado no DOU e que a extração foi truncada no Anexo I; o que segue é só o trecho efetivamente lido.

Últimas atualizações listadas no próprio PDF: Portarias MTE nº 342 e 344 (21/03/2024), nº 1.419 (27/08/2024) e nº 765 (15/05/2025; D. O. U. 16/05/2025). Há nota de que o item 1.5 (GRO) entra em vigor em 26/05/2026 (Portaria MTE nº 765/2025).

Objetivo e campo. A NR-1 fixa disposições gerais, campo de aplicação, termos comuns às demais NR e diretrizes do gerenciamento de riscos ocupacionais. As NR obrigam empregadores e empregados, urbanos e rurais; também organizações e órgãos públicos com empregados celetistas, e outras relações jurídicas nos termos da lei. Cumprir as NR não dispensa códigos de obras, regulamentos sanitários nem convenções coletivas.

Competência. A STRAB, pela SIT, formula diretrizes, promove a CANPAT, coordena o PAT, fiscaliza SST, participa da PNSST e julga recursos. A autoridade regional aplica penalidades.

Empregador (1.4.1). Cumprir a legislação de SST; informar riscos, medidas, exames e avaliações ambientais; expedir ordens de serviço; permitir acompanhamento da fiscalização; definir procedimentos em acidente ou doença; prestar informações à Inspeção; e prevenir na ordem: eliminação do fator de risco; proteção coletiva; medidas administrativas/organização do trabalho; EPI.

Organizações obrigadas a CIPA (NR-05) devem, além do mais, regras internas contra assédio e violência, canal de denúncia com anonimato e capacitação anual (Portaria MTP nº 4.219/2022).

Trabalhador. Cumprir normas e OS, exames, colaborar e usar EPI; recusa injustificada é ato faltoso. Pode interromper atividade em risco grave e iminente, comunicar o superior e não ser obrigado a retornar enquanto não houver correção, sem consequências injustificadas (Portaria MTE nº 342/2024). Na admissão ou mudança de função com alteração de risco, recebe informações sobre riscos, prevenção, medidas da organização, emergência e o direito de interrupção.

GRO / PGR (1.5). O GRO se implementa por estabelecimento (ou unidade, setor ou atividade) como PGR, ou por sistema de gestão que cumpra a NR. Abrange físicos, químicos, biológicos, acidentes e ergonômicos, incluindo fatores psicossociais. A organização evita/elimina perigos, identifica, avalia (nível de risco = severidade × probabilidade), classifica, previne na hierarquia do 1.4.1.g e acompanha. Participação e consulta aos trabalhadores (e CIPA, se houver); comunicação do inventário e do plano de ação. Várias organizações no mesmo local: ações integradas.

Processo: levantamento preliminar (antes de funcionar, nas atividades existentes e em mudanças); identificação (descrição, fontes, grupo exposto, perigos externos previsíveis); avaliação contínua, revista a cada dois anos (até três se houver certificação de SST) ou nas hipóteses do 1.5.4.4.6 (medidas, mudanças, ineficácia, acidente/doença, lei, pedido justificado de trabalhadores/CIPA). Insalubridade e periculosidade continuam nas NR-15 e NR-16.

Controle: plano de ação com cronograma, responsáveis e aferição; registro da implementação; acompanhamento da saúde (NR-07); análise documentada de acidentes, doenças e eventos perigosos graves; procedimentos de emergência e simulados.

Documentos mínimos do PGR: inventário de riscos e plano de ação, datados e assinados, disponíveis a trabalhadores, sindicatos e Inspeção. Histórico de atualizações do inventário: mínimo 20 anos (ou prazo específico). Prestação de serviços a terceiros: PGR da contratante inclui as contratadas ou usa os programas delas (inventário e plano de ação); informação recíproca de riscos; interação no estabelecimento da contratante sob coordenação desta.

Digitalização (1.6). Informações de SST em formato digital no modelo da STRAB; documentos em meio digital com certificado ICP-Brasil; originais físicos quando a lei exigir; acesso irrestrito da Inspeção.

Capacitação (1.7). Inicial, periódica e eventual (mudança de risco, acidente grave/fatal, retorno após afastamento superior a 180 dias). Tempo de treinamento é trabalho efetivo. Certificado com conteúdo, carga, instrutores e responsável técnico. Aproveitamento interno e entre organizações nas condições do 1.7.6–1.7.8. EaD/semipresencial conforme Anexo II (não veio no trecho lido).

MEI, ME e EPP (1.8). MEI dispensado de elaborar PGR (a contratante o inclui no próprio PGR). ME/EPP graus de risco 1 e 2, sem exposição a agentes da NR-09 no levantamento preliminar e com declaração digital (1.6.1), podem ficar dispensadas do PGR; nas mesmas linhas, sem exposição também a fatores ergonômicos, podem ficar dispensadas do PCMSO, sem dispensa de exames e ASO. A dispensa não afasta as demais NR.

Anexo I (parcial). Definições lidas incluem agentes biológico, físico e químico; avaliação de riscos; canteiro; emergências de grande magnitude; empregado/empregador; estabelecimento; evento perigoso; frente de trabalho; GRO; identificação de perigos; levantamento preliminar; local de trabalho; normas europeias harmonizadas, internacionais e nacionais. O PDF corta no meio dessa última definição.

Para o Anexo II (EaD) e o restante do Anexo I, use o PDF acima ou peça a leitura de um item específico.

Onde encontrar a NR-1 atualizada (site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego)

Página oficial: MTE — Norma Regulamentadora No. 1 (NR-1) — Ministério do Trabalho e Emprego https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-1

Nessa página o MTE disponibiliza duas versões em PDF do texto compilado, porque a norma está em transição de vigência:

1. Versão atualmente vigente (até 25/05/2026) — última alteração pela Portaria MTE nº 344, de 21/03/2024:

   • PDF: .../nr-01-atualizada-2024-i-1.pdf (link disponível na página acima)

2. Nova redação, que entra em vigor em 26/05/2026 (Portaria MTE nº 1.419, de 27/08/2024, prorrogada pela Portaria MTE nº 765, de 15/05/2025):

   • PDF: .../nr-01-atualizada-2025-i-3.pdf (link disponível na página acima)

A própria página traz o histórico completo das alterações desde a edição original (Portaria MTb nº 3.214/1978) até hoje, incluindo as portarias de 1983, 1988, 1993, 2009, 2019, 2020, 2021, 2022, 2024 e 2025.

O que consegui extrair do PDF compilado (versão com o novo capítulo 1.5, vigência a partir de 26/05/2026)

O documento traz:

• Estrutura: 1.1 Objetivo; 1.2 Campo de aplicação; 1.3 Competências e estrutura; 1.4 Direitos e deveres; 1.5 Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO); 1.6 Prestação de informação digital e digitalização de documentos; 1.7 Capacitação e treinamento em SST; 1.8 Tratamento diferenciado ao MEI/ME/EPP; 1.9 Disposições finais; Anexo I (Termos e definições); Anexo II (EAD/semipresencial).
• O capítulo 1.5 (novo, com vigência a partir de 26/05/2026, dado pela Portaria MTE nº 1.419/2024) trata do processo de identificação de perigos, avaliação e controle de riscos ocupacionais, PGR (inventário de riscos + plano de ação), inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais, GRO em relações de terceirização, preparação para emergências e documentação.
• O Anexo I traz definições atualizadas (agente biológico, físico, químico, GRO, identificação de perigos, levantamento preliminar de perigos e riscos, emergências de grande magnitude etc.).
• O texto vindo do PDF veio truncado (documento extenso); não recebi o restante (parte final do Anexo I e o Anexo II completo). Para o texto integral e para citar dispositivos específicos com segurança, recomendo baixar diretamente o PDF pelos links acima — o próprio MTE adverte no rodapé: "Este texto não substitui o publicado no DOU".

Complementos oficiais também disponíveis na mesma página

• Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho (2025)
• Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1 (2026)
• Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1 (GRO/PGR) – maio/2026 (ferramenta dinâmica, atualizada periodicamente)

Esses materiais têm caráter orientativo e não substituem o texto normativo publicado no DOU.

Vou organizar o extrato oficial da NR-1 (PDF do MTE, redação lida nesta conversa) em documento para consulta. O arquivo oficial avisa que o texto não substitui o publicado no DOU; o PDF veio truncado no fim do Anexo I. O extrato da NR-01 vigente no PDF do MTE está no cartão para baixar. O arquivo oficial avisa que não substitui o DOU; a leitura cortou no Anexo I (termos). O capítulo 1.5, na redação da Portaria MTE nº 1.419/2024, entra em vigor em 26/05/2026 (Portaria MTE nº 765/2025).

O texto atualizado da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais é disponibilizado diretamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no portal oficial do Governo Federal:

• Caminho de acesso: Portal oficial gov.br > Ministério do Trabalho e Emprego > Assuntos > Inspeção do Trabalho > Normas Regulamentadoras (NR).
• Página de compilação das NRs: O MTE disponibiliza a lista de normas e os textos consolidados em formato PDF/HTML no repositório oficial de segurança e saúde no trabalho.

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Estrutura Geral e Principais Pontos do Texto Vigente da NR-1

Conforme o texto normativo oficial, a NR-1 estrutura-se nos seguintes tópicos:

1. Objetivo (Item 1.1): Estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, termos e definições comuns a todas as NRs de SST, além das diretrizes e requisitos para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e medidas de prevenção.
2. Campo de Aplicação (Item 1.2): Obriga empregadores e empregados urbanos e rurais, estendendo-se a órgãos da administração direta e indireta e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que possuam empregados celetistas (CLT, arts. 154 a 159).
3. Direitos e Deveres (Item 1.4):
   • Organização: Cumprir e fazer cumprir as NRs; informar aos trabalhadores os riscos ocupacionais existentes; emitir ordens de serviço sobre SST.
   • Trabalhador: Cumprir as normas; colaborar com a aplicação; interromper suas atividades em caso de risco grave e iminente (direito de recusa).
4. Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO e PGR (Item 1.5):
   • A organização deve implementar o GRO por estabelecimento, materializado no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
   • O PGR é composto minimamente por:
     a) Inventário de Riscos Ocupacionais (identificação de perigos, caracterização dos processos/ambientes, avaliação de riscos e classificação);
     b) Plano de Ação (cronograma, medidas de prevenção, acompanhamento e aferição de eficácia).
   • Devem ser contemplados os fatores de risco físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, bem como fatores decorrentes da organização do trabalho (incluindo riscos psicossociais trazidos pelas alterações regulamentares recentes).
5. Tratamento Diferenciado (Item 1.8): Dispensa de elaboração do PGR para Microempreendedor Individual (MEI) e possibilidade de dispensa para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de graus de risco 1 e 2 que declararem ausência de exposições a agentes físicos, químicos e biológicos e não possuírem riscos ergonômicos relevantes, mediante autodeclaração digital.
6. Anexos:
   • Anexo I: Termos e definições aplicáveis às NRs.
   • Anexo II: Requisitos e diretrizes mínimas para treinamentos e capacitações de SST nas modalidades semipresencial e de Ensino a Distância (EAD).

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Recomendações Práticas

Para peticionamento ou consultoria de conformidade trabalhista:

1. Sempre baixe a versão em PDF diretamente da página da Secretaria de Inspeção do Trabalho (gov.br), pois a norma indica expressamente em seu rodapé as notas de alteração e o cronograma de vigência específico de cada portaria modificadora (a exemplo da Portaria MTP nº 672/2021, Portaria MTE nº 344/2024 e Portaria MTE nº 1.419/2024).
2. Verifique os prazos de vacatio legis e transição para exigências específicas de fiscalização (em especial as regras sobre avaliação de fatores psicossociais no inventário de riscos do PGR).

O texto integral e atualizado da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) está disponível diretamente no portal oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

1. Onde acessar oficialmente

• Página oficial do MTE (gov.br): no portal do Governo Federal, acesse a seção de Normas Regulamentadoras Vigentes vinculada à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP):
  • Caminho: Portal gov.br $\rightarrow$ Ministério do Trabalho e Emprego $\rightarrow$ Assuntos $\rightarrow$ Inspeção do Trabalho $\rightarrow$ Segurança e Saúde no Trabalho $\rightarrow$ Normas Regulamentadoras (NR) $\rightarrow$ NR-01.
  • A página oficial disponibiliza o arquivo em formato PDF com o texto consolidado, além do histórico completo de alterações e notas técnicas explicativas.
• Diário Oficial da União (Imprensa Nacional — in.gov.br): para consulta aos atos normativos originais e alterações publicadas:
  • O texto-base da reformulação geral da norma foi aprovado pela Portaria SEPRT nº 6.730/2020 (que instituiu as diretrizes do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO e do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR).
  • Atualizações posteriores foram veiculadas por portarias ministeriais específicas publicadas na Seção 1 do DOU (como a Portaria MTP nº 4.219/2022 e a Portaria MTE nº 1.419/2024).

2. Principais tópicos constantes do texto oficial vigente

No documento consolidado disponibilizado pelo MTE, a NR-1 estrutura-se nos seguintes eixos centrais:

• Objetivo e campo de aplicação (Itens 1.1 e 1.2): fixação das diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho aplicáveis a empregadores urbanos e rurais regidos pela CLT, bem como a órgãos públicos e entidades com empregados sujeitos a esse regime.
• Competências e responsabilidades (Itens 1.3 a 1.4): obrigações do empregador (implementar medidas de prevenção, informar riscos, emitir ordens de serviço) e deveres do empregado (colaborar com a aplicação das NRs e submeter-se aos exames e treinamentos).
• Direito de recusa (Item 1.4.3): garantia de interrupção da atividade pelo trabalhador em situações de risco grave e iminente para sua vida ou saúde.
• Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO (Item 1.5): espinha dorsal da norma, exigindo que a organização:
  • Identifique perigos e possíveis lesões/agravos à saúde;
  • Avalie e classifique os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de medidas preventivas;
  • Materialize o processo por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), composto obrigatoriamente por:
    1. Inventário de Riscos Ocupacionais;
    2. Plano de Ação.
• Tratamento diferenciado para MEI, ME e EPP (Item 1.8): regras de simplificação ou dispensa da elaboração do PGR para microempreendedores individuais e para microempresas e empresas de pequeno porte com graus de risco 1 e 2 que não apresentem exposições a agentes físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos, mediante autodeclaração eletrônica oficial.
• Capacitação e treinamento em SST (Item 1.6 e Anexo II): regras para treinamentos inicial, periódico e eventual, inclusive critérios para modalidade a distância (EaD) ou semipresencial.

Referências: Lei Ordinária 15.201/2025, art. 1 Lei Ordinária 15.201/2025, art. 2 Lei Ordinária 6.325/1976, art. 1 Lei Ordinária 6.325/1976, art. 2 Lei Ordinária 14.965/2024, art. 1 Lei Ordinária 14.965/2024, art. 2

Não consegui localizar, na base consultada, o texto integral atualizado da NR-1 no site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, não vou inventar ou fornecer um link não confirmado.

O que a busca retornou foi uma decisão do STF que menciona a NR-1 e registra que a redação conferida pela Portaria MTE nº 1.419/2024 passou a abranger fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. A decisão também informa a suspensão cautelar temporária da eficácia sancionadora de determinados dispositivos sobre esse tema. Trata-se, porém, de fonte judicial — não do texto oficial da norma. No STF, ADPF 1316/DF, Tribunal Pleno, julgamento em 19/08/2026, o tema foi examinado nesses termos. 1

Assim, para uso profissional, recomendo acessar diretamente o portal institucional do MTE e conferir a versão identificada como “NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais”, verificando também as portarias de alteração e a vigência dos dispositivos. A busca não trouxe o documento oficial; confira a versão e as citações antes de utilizá-las.

Fiz uma verificação na base de legislação disponível, mas ela não abrange o texto das Normas Regulamentadoras (NRs) do antigo Ministério do Trabalho — a busca não trouxe nenhum artigo da NR-1 propriamente dito (os resultados retornados foram de outros diplomas, sem relação direta). Ou seja, não tenho como reproduzir aqui o texto oficial e atualizado da NR-1 a partir das fontes que consigo consultar.

Onde buscar o texto oficial e atualizado da NR-1:

1. Portal gov.br do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — página específica de Normas Regulamentadoras: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras Nessa página há o link direto para a NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, sempre na versão consolidada mais recente (com as alterações da Portaria MTP nº 4.219/2022, que unificou a NR-1 com a antiga NR-9/PGR sob o novo Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, e atualizações posteriores, inclusive as que trataram de riscos psicossociais).

2. Base de atos normativos do MTE (SEI/normas), também acessível pelo mesmo portal gov.br, que mantém o histórico de portarias que alteraram a NR-1 (útil para conferir a redação vigente de cada dispositivo e as datas de vigência de cada alteração).

3. Alternativa de consulta consolidada: o Diário Oficial da União (in.gov.br), pesquisando a portaria mais recente que alterou a NR-1, caso quiora confirmar a redação exata publicada.

Recomendação prática: acesse diretamente a página de Normas Regulamentadoras do gov.br acima e baixe o PDF/HTML da NR-1 rotulado como "texto compilado" — é a única forma de garantir que você está lendo a redação vigente, já que as NRs sofrem alterações frequentes por portaria.

Se você me indicar um dispositivo específico da NR-1 (ex.: item 1.5 sobre PGR, ou riscos psicossociais), posso tentar localizar jurisprudência trabalhista (TST/TRTs) que interprete esse ponto, já que essa parte da base está bem coberta.