Onde encontro o texto atualizado da NR-1 do Ministério do Trabalho? Traga o que conseguir do site oficial.

O texto consolidado vigente está no PDF oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (página das NR vigentes da CTPP): NR-01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO).

Fonte: MTE — NR-01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO). O envelope da leitura avisa que este texto não substitui o publicado no DOU e que a extração foi truncada no Anexo I; o que segue é só o trecho efetivamente lido.

Últimas atualizações listadas no próprio PDF: Portarias MTE nº 342 e 344 (21/03/2024), nº 1.419 (27/08/2024) e nº 765 (15/05/2025; D. O. U. 16/05/2025). Há nota de que o item 1.5 (GRO) entra em vigor em 26/05/2026 (Portaria MTE nº 765/2025).

Objetivo e campo. A NR-1 fixa disposições gerais, campo de aplicação, termos comuns às demais NR e diretrizes do gerenciamento de riscos ocupacionais. As NR obrigam empregadores e empregados, urbanos e rurais; também organizações e órgãos públicos com empregados celetistas, e outras relações jurídicas nos termos da lei. Cumprir as NR não dispensa códigos de obras, regulamentos sanitários nem convenções coletivas.

Competência. A STRAB, pela SIT, formula diretrizes, promove a CANPAT, coordena o PAT, fiscaliza SST, participa da PNSST e julga recursos. A autoridade regional aplica penalidades.

Empregador (1.4.1). Cumprir a legislação de SST; informar riscos, medidas, exames e avaliações ambientais; expedir ordens de serviço; permitir acompanhamento da fiscalização; definir procedimentos em acidente ou doença; prestar informações à Inspeção; e prevenir na ordem: eliminação do fator de risco; proteção coletiva; medidas administrativas/organização do trabalho; EPI.

Organizações obrigadas a CIPA (NR-05) devem, além do mais, regras internas contra assédio e violência, canal de denúncia com anonimato e capacitação anual (Portaria MTP nº 4.219/2022).

Trabalhador. Cumprir normas e OS, exames, colaborar e usar EPI; recusa injustificada é ato faltoso. Pode interromper atividade em risco grave e iminente, comunicar o superior e não ser obrigado a retornar enquanto não houver correção, sem consequências injustificadas (Portaria MTE nº 342/2024). Na admissão ou mudança de função com alteração de risco, recebe informações sobre riscos, prevenção, medidas da organização, emergência e o direito de interrupção.

GRO / PGR (1.5). O GRO se implementa por estabelecimento (ou unidade, setor ou atividade) como PGR, ou por sistema de gestão que cumpra a NR. Abrange físicos, químicos, biológicos, acidentes e ergonômicos, incluindo fatores psicossociais. A organização evita/elimina perigos, identifica, avalia (nível de risco = severidade × probabilidade), classifica, previne na hierarquia do 1.4.1.g e acompanha. Participação e consulta aos trabalhadores (e CIPA, se houver); comunicação do inventário e do plano de ação. Várias organizações no mesmo local: ações integradas.

Processo: levantamento preliminar (antes de funcionar, nas atividades existentes e em mudanças); identificação (descrição, fontes, grupo exposto, perigos externos previsíveis); avaliação contínua, revista a cada dois anos (até três se houver certificação de SST) ou nas hipóteses do 1.5.4.4.6 (medidas, mudanças, ineficácia, acidente/doença, lei, pedido justificado de trabalhadores/CIPA). Insalubridade e periculosidade continuam nas NR-15 e NR-16.

Controle: plano de ação com cronograma, responsáveis e aferição; registro da implementação; acompanhamento da saúde (NR-07); análise documentada de acidentes, doenças e eventos perigosos graves; procedimentos de emergência e simulados.

Documentos mínimos do PGR: inventário de riscos e plano de ação, datados e assinados, disponíveis a trabalhadores, sindicatos e Inspeção. Histórico de atualizações do inventário: mínimo 20 anos (ou prazo específico). Prestação de serviços a terceiros: PGR da contratante inclui as contratadas ou usa os programas delas (inventário e plano de ação); informação recíproca de riscos; interação no estabelecimento da contratante sob coordenação desta.

Digitalização (1.6). Informações de SST em formato digital no modelo da STRAB; documentos em meio digital com certificado ICP-Brasil; originais físicos quando a lei exigir; acesso irrestrito da Inspeção.

Capacitação (1.7). Inicial, periódica e eventual (mudança de risco, acidente grave/fatal, retorno após afastamento superior a 180 dias). Tempo de treinamento é trabalho efetivo. Certificado com conteúdo, carga, instrutores e responsável técnico. Aproveitamento interno e entre organizações nas condições do 1.7.6–1.7.8. EaD/semipresencial conforme Anexo II (não veio no trecho lido).

MEI, ME e EPP (1.8). MEI dispensado de elaborar PGR (a contratante o inclui no próprio PGR). ME/EPP graus de risco 1 e 2, sem exposição a agentes da NR-09 no levantamento preliminar e com declaração digital (1.6.1), podem ficar dispensadas do PGR; nas mesmas linhas, sem exposição também a fatores ergonômicos, podem ficar dispensadas do PCMSO, sem dispensa de exames e ASO. A dispensa não afasta as demais NR.

Anexo I (parcial). Definições lidas incluem agentes biológico, físico e químico; avaliação de riscos; canteiro; emergências de grande magnitude; empregado/empregador; estabelecimento; evento perigoso; frente de trabalho; GRO; identificação de perigos; levantamento preliminar; local de trabalho; normas europeias harmonizadas, internacionais e nacionais. O PDF corta no meio dessa última definição.

Para o Anexo II (EaD) e o restante do Anexo I, use o PDF acima ou peça a leitura de um item específico.

O texto oficial atualizado da NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) está na página própria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A página oficial foi atualizada em 6 de agosto de 2026 e reúne tanto o texto vigente quanto materiais interpretativos do Ministério. Serviços e Informações do Brasil

Página oficial da NR-1 no Ministério do Trabalho e Emprego

Texto atualmente vigente

Segundo o MTE, a redação da NR-1 que entrou em vigor em 26 de maio de 2026 é a dada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, considerando a postergação de vigência determinada posteriormente pela Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025. Serviços e Informações do Brasil+1

O PDF disponibilizado pelo próprio Ministério está aqui:

NR-1 atualizada — PDF oficial do MTE

O documento oficial ressalva que “este texto não substitui o publicado no DOU”. Serviços e Informações do Brasil

A NR-1 estabelece, entre outros pontos:

• campo de aplicação das Normas Regulamentadoras;
• direitos e deveres de empregadores e trabalhadores;
• termos e definições comuns às NRs;
• regras do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — GRO;
• requisitos do Programa de Gerenciamento de Riscos — PGR;
• identificação de perigos e avaliação de riscos;
• medidas de prevenção;
• preparação para emergências;
• documentação e inventário de riscos;
• capacitação e treinamento em SST. Serviços e Informações do Brasil+1

Um trecho central da redação vigente é o item 1.5.3.1, segundo o qual a organização deve implementar em seus estabelecimentos o gerenciamento de riscos ocupacionais de suas atividades. Serviços e Informações do Brasil

Materiais oficiais complementares

A página do MTE também disponibiliza, em 2026, Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1 (GRO/PGR). O próprio Ministério esclarece que esse material tem caráter orientativo e busca uniformizar a interpretação e auxiliar a implementação do GRO e do PGR, mas não substitui o texto normativo vigente. Serviços e Informações do Brasil

Também há um Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5, inclusive com conteúdo referente aos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, além do guia do MTE sobre esses fatores. Serviços e Informações do Brasil

O MTE mantém ainda uma página específica do PGR, na qual explica que o GRO é o conjunto de ações coordenadas de prevenção para assegurar condições e ambientes de trabalho seguros e saudáveis e que sua materialização ocorre por meio do PGR. Serviços e Informações do Brasil

Página oficial do PGR no MTE

Para consulta jurídica, eu usaria a página da NR-1 como ponto de entrada, porque ela é mantida pelo MTE e indica qual redação está vigente, as portarias modificadoras e os materiais interpretativos correspondentes. Serviços e Informações do Brasil

O texto oficial fica na página da NR-1 no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br). Essa página foi atualizada em 06/08/2026. www

Qual versão vale hoje: a página mostra duas versões da norma. A primeira está marcada como vigente até 25 de maio de 2026, com última modificação pela Portaria MTE nº 344, de 25 de março de 2024, e por isso está superada. A que vale atualmente é a segunda, que entra em vigência em 26 de maio de 2026, com redação dada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. Segundo o próprio MTE, após a prorrogação feita pela Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, a nova redação do capítulo 1.5 entrou em vigor em 26 de maio de 2026. Norma Regulamentadora No. 1 (NR-1) — Ministério do Trabalho e Emprego +2

O que mudou na redação atual: a Portaria nº 1.419 aprovou nova redação do capítulo 1.5 e alterou o Anexo I da NR-1. A revisão aperfeiçoou as etapas de identificação de perigos, avaliação e controle dos riscos ocupacionais, reforçou a participação dos trabalhadores e incluiu expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no GRO. Pelo guia oficial do MTE, esses fatores psicossociais entraram no item relativo aos fatores ergonômicos. wwwprotecao

Histórico recente de alterações:

• A Portaria MTP nº 4.219/2022 acrescentou medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho, para as organizações obrigadas a ter CIPA. www
• A Portaria MTE nº 342/2024 aperfeiçoou as regras sobre o direito de recusa do trabalhador diante de risco grave e iminente. www
• Para acompanhar a implementação do GRO, foi criada a Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-1 (CNTT), pela Resolução CTPP nº 26, de 18 de setembro de 2025. www

Materiais de apoio: o MTE também publicou um manual de interpretação do capítulo 1.5, um guia sobre riscos psicossociais e um documento de perguntas e respostas de maio de 2026. O ministério ressalta que esses instrumentos são orientativos e não substituem o texto normativo vigente. Todos os PDFs oficiais trazem a observação de que o texto não substitui o publicado no DOU. Para fins jurídicos, a referência final é sempre a publicação no Diário Oficial. www

Links oficiais:

[Página oficial da NR-1 — MTEHistórico da norma, portarias e links para todas as versões e publicações.gov.br

](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-1)[NR-1 — texto consolidado vigente (Portaria MTE nº 1.419/2024)Redação em vigor desde 26/05/2026, com o novo capítulo 1.5 (GRO/PGR).gov.br

](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-01-atualizada-2025-i-3.pdf)[Portaria MTE nº 1.419, de 27/08/2024Portaria que aprovou a nova redação do capítulo 1.5 e alterou o Anexo I.gov.br

](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2024/portaria-mte-no-1-419-nr-01-gro-nova-redacao.pdf)[Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1Manual oficial do GRO/PGR publicado em 2026.gov.br

](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/manuais-e-publicacoes/2026/manual_gro_pgr_da_nr_1.pdf/view)[Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 (Maio/2026)FAQ oficial, atualizado periodicamente.gov.br

](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/PerguntaseRespostasGROPGRMaio2026.pdf)[Guia de Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao TrabalhoGuia oficial do MTE (2025) sobre riscos psicossociais no GRO.gov.br

](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/guia-nr-01-revisado.pdf)

Posso resumir algum capítulo específico do texto vigente, por exemplo as obrigações do PGR sobre riscos psicossociais.

O texto atualizado da NR-1 está na página oficial da norma no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que consultei. A página consta como atualizada em 06/08/2026.

Onde encontrar

• Página oficial: MTE, "Norma Regulamentadora No. 1 (NR-1)". Fica em gov.br/trabalho-e-emprego, na seção da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), em "Normas Regulamentadoras vigentes".
• PDF da redação atual: "NR-1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais", com a redação dada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27/08/2024. Está no arquivo nr-01-atualizada-2025-i-3.pdf, dentro da mesma página, e entrou em vigor em 26/05/2026.
• Outro PDF: a busca no portal também retornou o arquivo nr-01-atualizada-2025-i-1.pdf, com o mesmo título. A página oficial aponta o -i-3, então prefira esse. Não abri nenhum dos dois PDFs, só a página que os lista.

Duas versões na página

1. Até 25/05/2026: a versão anterior, cuja última modificação foi a Portaria MTE nº 344/2024. Serve só para fatos ocorridos nesse período.
2. Desde 26/05/2026: a versão com a nova redação do capítulo 1.5 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, GRO, e Programa de Gerenciamento de Riscos, PGR) e do Anexo I. Essa é a vigente. Segundo a página, a nova redação inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no GRO.

Como o texto chegou à redação atual, segundo a página

• A vigência do capítulo 1.5 foi adiada pela Portaria MTE nº 765, de 15/05/2025.
• Antes disso, a Portaria MTE nº 342/2024 alterou o direito de recusa, e a nº 344/2024 alterou o glossário do Anexo I.
• A Portaria MTP nº 4.219/2022 incluiu as medidas contra assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.

Material de apoio, de caráter orientativo e sem valor normativo

• Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1 (GRO/PGR), de maio de 2026.
• Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1, de 2026.
• Guia de Informações sobre Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, de 2025.

Se quiser, leio o PDF da versão vigente para você e trago algum item específico, como o capítulo 1.5 ou os fatores psicossociais.

Vou organizar o extrato oficial da NR-1 (PDF do MTE, redação lida nesta conversa) em documento para consulta. O arquivo oficial avisa que o texto não substitui o publicado no DOU; o PDF veio truncado no fim do Anexo I. O extrato da NR-01 vigente no PDF do MTE está no cartão para baixar. O arquivo oficial avisa que não substitui o DOU; a leitura cortou no Anexo I (termos). O capítulo 1.5, na redação da Portaria MTE nº 1.419/2024, entra em vigor em 26/05/2026 (Portaria MTE nº 765/2025).

O texto atualizado da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais é disponibilizado diretamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no portal oficial do Governo Federal:

• Caminho de acesso: Portal oficial gov.br > Ministério do Trabalho e Emprego > Assuntos > Inspeção do Trabalho > Normas Regulamentadoras (NR).
• Página de compilação das NRs: O MTE disponibiliza a lista de normas e os textos consolidados em formato PDF/HTML no repositório oficial de segurança e saúde no trabalho.

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Estrutura Geral e Principais Pontos do Texto Vigente da NR-1

Conforme o texto normativo oficial, a NR-1 estrutura-se nos seguintes tópicos:

1. Objetivo (Item 1.1): Estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, termos e definições comuns a todas as NRs de SST, além das diretrizes e requisitos para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e medidas de prevenção.
2. Campo de Aplicação (Item 1.2): Obriga empregadores e empregados urbanos e rurais, estendendo-se a órgãos da administração direta e indireta e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que possuam empregados celetistas (CLT, arts. 154 a 159).
3. Direitos e Deveres (Item 1.4):
   • Organização: Cumprir e fazer cumprir as NRs; informar aos trabalhadores os riscos ocupacionais existentes; emitir ordens de serviço sobre SST.
   • Trabalhador: Cumprir as normas; colaborar com a aplicação; interromper suas atividades em caso de risco grave e iminente (direito de recusa).
4. Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO e PGR (Item 1.5):
   • A organização deve implementar o GRO por estabelecimento, materializado no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
   • O PGR é composto minimamente por:
     a) Inventário de Riscos Ocupacionais (identificação de perigos, caracterização dos processos/ambientes, avaliação de riscos e classificação);
     b) Plano de Ação (cronograma, medidas de prevenção, acompanhamento e aferição de eficácia).
   • Devem ser contemplados os fatores de risco físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, bem como fatores decorrentes da organização do trabalho (incluindo riscos psicossociais trazidos pelas alterações regulamentares recentes).
5. Tratamento Diferenciado (Item 1.8): Dispensa de elaboração do PGR para Microempreendedor Individual (MEI) e possibilidade de dispensa para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de graus de risco 1 e 2 que declararem ausência de exposições a agentes físicos, químicos e biológicos e não possuírem riscos ergonômicos relevantes, mediante autodeclaração digital.
6. Anexos:
   • Anexo I: Termos e definições aplicáveis às NRs.
   • Anexo II: Requisitos e diretrizes mínimas para treinamentos e capacitações de SST nas modalidades semipresencial e de Ensino a Distância (EAD).

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Recomendações Práticas

Para peticionamento ou consultoria de conformidade trabalhista:

1. Sempre baixe a versão em PDF diretamente da página da Secretaria de Inspeção do Trabalho (gov.br), pois a norma indica expressamente em seu rodapé as notas de alteração e o cronograma de vigência específico de cada portaria modificadora (a exemplo da Portaria MTP nº 672/2021, Portaria MTE nº 344/2024 e Portaria MTE nº 1.419/2024).
2. Verifique os prazos de vacatio legis e transição para exigências específicas de fiscalização (em especial as regras sobre avaliação de fatores psicossociais no inventário de riscos do PGR).

O texto integral e atualizado da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) está disponível diretamente no portal oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

1. Onde acessar oficialmente

• Página oficial do MTE (gov.br): no portal do Governo Federal, acesse a seção de Normas Regulamentadoras Vigentes vinculada à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP):
  • Caminho: Portal gov.br $\rightarrow$ Ministério do Trabalho e Emprego $\rightarrow$ Assuntos $\rightarrow$ Inspeção do Trabalho $\rightarrow$ Segurança e Saúde no Trabalho $\rightarrow$ Normas Regulamentadoras (NR) $\rightarrow$ NR-01.
  • A página oficial disponibiliza o arquivo em formato PDF com o texto consolidado, além do histórico completo de alterações e notas técnicas explicativas.
• Diário Oficial da União (Imprensa Nacional — in.gov.br): para consulta aos atos normativos originais e alterações publicadas:
  • O texto-base da reformulação geral da norma foi aprovado pela Portaria SEPRT nº 6.730/2020 (que instituiu as diretrizes do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO e do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR).
  • Atualizações posteriores foram veiculadas por portarias ministeriais específicas publicadas na Seção 1 do DOU (como a Portaria MTP nº 4.219/2022 e a Portaria MTE nº 1.419/2024).

2. Principais tópicos constantes do texto oficial vigente

No documento consolidado disponibilizado pelo MTE, a NR-1 estrutura-se nos seguintes eixos centrais:

• Objetivo e campo de aplicação (Itens 1.1 e 1.2): fixação das diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho aplicáveis a empregadores urbanos e rurais regidos pela CLT, bem como a órgãos públicos e entidades com empregados sujeitos a esse regime.
• Competências e responsabilidades (Itens 1.3 a 1.4): obrigações do empregador (implementar medidas de prevenção, informar riscos, emitir ordens de serviço) e deveres do empregado (colaborar com a aplicação das NRs e submeter-se aos exames e treinamentos).
• Direito de recusa (Item 1.4.3): garantia de interrupção da atividade pelo trabalhador em situações de risco grave e iminente para sua vida ou saúde.
• Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO (Item 1.5): espinha dorsal da norma, exigindo que a organização:
  • Identifique perigos e possíveis lesões/agravos à saúde;
  • Avalie e classifique os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de medidas preventivas;
  • Materialize o processo por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), composto obrigatoriamente por:
    1. Inventário de Riscos Ocupacionais;
    2. Plano de Ação.
• Tratamento diferenciado para MEI, ME e EPP (Item 1.8): regras de simplificação ou dispensa da elaboração do PGR para microempreendedores individuais e para microempresas e empresas de pequeno porte com graus de risco 1 e 2 que não apresentem exposições a agentes físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos, mediante autodeclaração eletrônica oficial.
• Capacitação e treinamento em SST (Item 1.6 e Anexo II): regras para treinamentos inicial, periódico e eventual, inclusive critérios para modalidade a distância (EaD) ou semipresencial.

Referências: Lei Ordinária 15.201/2025, art. 1 Lei Ordinária 15.201/2025, art. 2 Lei Ordinária 6.325/1976, art. 1 Lei Ordinária 6.325/1976, art. 2 Lei Ordinária 14.965/2024, art. 1 Lei Ordinária 14.965/2024, art. 2

O texto oficial e atualizado da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) pode ser consultado diretamente nos canais institucionais do Governo Federal:

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Onde encontrar o texto oficial atualizado

1. Portal Gov.br (Ministério do Trabalho e Emprego – MTE):
   • No portal oficial do MTE (gov.br/trabalho-e-emprego), acesse a seção de Assuntos > Inspeção do Trabalho > Segurança e Saúde no Trabalho > Normas Regulamentadoras (NRs).
   • O MTE disponibiliza o texto consolidado da NR-1 com todas as portarias revisoras, além de anexos, glossário, manuais e guias de interpretação do Capítulo 1.5 (GRO/PGR).
2. Imprensa Nacional (Diário Oficial da União – DOU):
   • As alterações e portarias de revisão (como a Portaria MTP nº 4.219/2022 e a Portaria MTE nº 1.419/2024) são publicadas integralmente na Seção 1 do DOU (in.gov.br).

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Principais diretrizes e estrutura da NR-1

• Objetivo e campo de aplicação: Estabelece as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras relativas a segurança e saúde no trabalho (SST), com observância obrigatória por organizações e órgãos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, em consonância com o art. 157, I, da CLT 7 e o art. 7º, XXII, da CF/88 10.
• Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (Capítulo 1.5): Determina que a organização deve implementar o GRO em seus estabelecimentos, contemplando a identificação de perigos, a avaliação de riscos ocupacionais e a adoção de medidas de prevenção.
• Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): O GRO deve ser formalizado por meio do PGR, composto no mínimo por:
  1. Inventário de Riscos Ocupacionais: identificação das fontes/perigos, descrição dos riscos, critérios de gradação de severidade e probabilidade, e classificação dos níveis de risco;
  2. Plano de Ação: cronograma e detalhamento das medidas preventivas a serem introduzidas, aprimoradas ou mantidas.
• Tratamento diferenciado a MEI, ME e EPP: Regras simplificadas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com graus de risco 1 e 2 que não apresentarem exposições a agentes físicos, químicos e biológicos.
• Prestação de informações e treinamentos: Diretrizes para a capacitação dos empregados em SST, com modalidades presencial, semipresencial e a distância (EAD), bem como emissão e guarda digital de documentos.
• Fatores de risco psicossociais e atualizações recentes: A disciplina trazida pela Portaria MTE nº 1.419/2024 incluiu expressamente o dever de gerenciamento de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. No STF, na ADPF 1316/DF (julgada em 2026), o Tribunal Pleno referendou medida cautelar modulando temporariamente a eficácia sancionatória direta de dispositivos atinentes a essa matéria para conferir maior densidade e segurança jurídica à fiscalização 1.

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Recomenda-se sempre baixar a versão consolidada mais recente no portal oficial do Ministério do Trabalho e conferir as eventuais portarias complementares antes do uso profissional e prático em auditorias ou minutas.

O texto oficial e atualizado da NR-1 está no portal do Ministério do Trabalho e Emprego, em gov.br/trabalho-e-emprego. Não consegui abrir esse site nesta sessão, então não trago o texto da norma nem confirmei qual é a redação vigente hoje. Os caminhos abaixo vêm do meu conhecimento prévio e não foram verificados.

No portal, o caminho costuma ser: Assuntos > Inspeção do Trabalho > Segurança e Saúde no Trabalho > Normas Regulamentadoras (NRs) > NR-01. Nessa página ficam o PDF da norma consolidada e o histórico das portarias que a alteraram. Se o link direto tiver mudado, pesquise "Norma Regulamentadora nº 01 gov.br trabalho-e-emprego". O texto consolidado também está na página das NRs, e as portarias alteradoras estão no Diário Oficial da União (in.gov.br). Para confirmar a versão vigente, veja a data da última atualização na própria página da NR e as portarias listadas no histórico.

Lembro de dois marcos recentes, mas confira ambos na fonte oficial. Um é a Portaria MTE nº 1.419/2024, que alterou o gerenciamento de riscos ocupacionais na NR-1 para tratar expressamente dos fatores de risco psicossociais. O outro é a Portaria MTE nº 765/2025, que adiou o início da fiscalização desses dispositivos. Como hoje é 29/09/2026, pode haver alterações posteriores que eu não conheço.

Na base que consultei, o texto da NR-1 não aparece. Só localizei normas que a citam, e a citação mais útil é a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, art. 230, III, "c", que menciona o PGR da NR-1 e o início de vigência fixado pela Portaria SEPRT/ME nº 8.873/2021. A IN PRES/INSS 128/2022, art. 284, também remete a itens da NR-1 (1.5.7 e 1.8). Essas fontes servem para contexto, mas não substituem o texto oficial.

Limites desta pesquisa

Não tenho acesso direto à internet nesta sessão, então não verifiquei os links nem a redação atual. Baixe o PDF consolidado no portal do MTE e confira a data da última portaria alteradora antes de citar a norma em peça ou parecer.

Fontes

• IN RFB 2.110/2022, art. 230
• IN PRES/INSS 128/2022, art. 284
• CLT, arts. 155 a 201 (fundamento legal das NRs)