Revise as citações deste pedido de tutela antes de eu protocolar: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato (Súmula 608 do STJ), sendo abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar (Súmula 302 do STJ). A Lei 14.454/2022, ao alterar a Lei 9.656/1998, admitiu a cobertura de tratamento fora do rol da ANS quando atendidos os critérios legais. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), cabe a tutela de urgência. Por fim, o STJ fixou no Tema 2.140 dos recursos repetitivos que toda negativa de cobertura gera dano moral presumido."

Relatório da conferência: três citações batem com a base; a da Lei 14.454/2022 existe, mas o trecho está incompleto; o Tema 2.140 não foi localizado e a tese atribuída a ele é o inverso do que o STJ firmou.

1. Súmula 608 do STJ — confere (ativa)
Enunciado: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Súmula 608 do STJ
O trecho omite a ressalva da autogestão. Se o contrato for de autogestão, a súmula não sustenta a incidência do CDC.

2. Súmula 302 do STJ — confere (ativa)
Enunciado: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” Súmula 302 do STJ
A paráfrase está fiel. Só aproveita o pedido se a cláusula atacada for, de fato, limitação temporal de internação.

3. Lei 14.454/2022 e Lei 9.656/1998 — normas localizadas; redação do pedido incompleta
A Lei nº 14.454/2022 altera a Lei nº 9.656/1998 para fixar critérios de cobertura de exames ou tratamentos fora do rol. Na compilação, o art. 10 da Lei 9.656/1998 está vigente. O § 12 trata o rol como referência básica; o § 13 (incluído pela Lei 14.454/2022) só impõe a cobertura fora do rol se houver (I) comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, com evidências científicas e plano terapêutico, ou (II) recomendação da Conitec ou de ao menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, também aprovada para os nacionais daquele órgão.
Não é cobertura automática. Convém citar o art. 10, § 13, I e II, da Lei 9.656/1998, na redação da Lei 14.454/2022, e amarrar o caso concreto a um desses incisos.

4. Art. 300 do CPC — confere
O caput exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 300.
A menção a probabilidade do direito e perigo de dano corresponde ao caput. Ficam de fora o risco ao resultado útil (alternativa do caput) e o § 3º (tutela antecipada não se concede se houver perigo de irreversibilidade). Texto conforme compilação indexada em 26/07/2026.

5. Tema 2.140 do STJ — não localizei na base; não protocolar assim
Não localizei Tema 2.140 no STJ nem repercussão geral com esse número no STF.
O repetitivo que trata de dano moral em recusa de cobertura é o Tema 1.365 (Segunda Seção, 11/03/2026, trânsito em julgado), tese firme: “A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.” Caso-líder: STJ, Tema 1365, REsp 2197574 (tese aprovada por maioria).
A frase do pedido inverte o entendimento vinculante. Se o pedido de tutela (ou o mérito) se apoia em dano moral in re ipsa pela mera negativa, o trecho precisa ser reescrito: ou se retira o dano moral presumido, ou se apontam fatos concretos de abalo que ultrapassem o mero aborrecimento, sem citar o Tema 2.140.

Antes de protocolar. Corrija ou retire o Tema 2.140; complete a Súmula 608 com a ressalva da autogestão, se couber; e substitua a Lei 14.454/2022 genérica pelo art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, com o critério legal que o caso preenche. Se quiser, envie a peça inteira para conferir o restante das citações.

Há um erro grave no último período e duas ressalvas importantes. Conferi as referências em fontes oficiais do STJ e STF.

• Súmula 608/STJ — correta, mas incompleta no texto. O enunciado diz que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, “salvo os administrados por entidades de autogestão”. Se o plano do caso não for de autogestão, a citação está adequada; juridicamente é mais seguro conservar a ressalva. Processo STJ+1
• Súmula 302/STJ — correta. O enunciado é exatamente no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que limita temporalmente a internação hospitalar. Processo STJ+1
• Lei 14.454/2022 — a ideia está correta, mas hoje precisa ser atualizada pela ADI 7.265/STF. O § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 passou a prever cobertura de procedimentos fora do rol em determinadas hipóteses. Porém, em 18 de setembro de 2025, o STF conferiu interpretação conforme ao dispositivo e estabeleceu parâmetros cumulativos para a cobertura fora do rol, entre eles prescrição profissional, inexistência de alternativa adequada no rol, evidência científica de alto nível e registro na Anvisa. O STJ já vem determinando expressamente a observância desses parâmetros, inclusive no Tema 1.316. Supremo Tribunal Federal+1
• Art. 300 do CPC — correto. Tecnicamente, a redação legal menciona “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Câmara dos Deputados
• **“Tema 2.140” e dano moral presumido — incorretos.** O precedente repetitivo pertinente é o Tema 1.365/STJ, julgado em 11 de março de 2026, e ele estabeleceu justamente o contrário: a simples negativa indevida de cobertura não gera, por si só, dano moral in re ipsa. É necessária a demonstração de elementos adicionais capazes de evidenciar lesão extrapatrimonial além de mero aborrecimento. A tese transitou em julgado em 16 de abril de 2026. Processo STJ+1

Eu protocolaria o trecho assim:

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados aqueles administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ. É abusiva, ainda, a cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ.

A Lei nº 14.454/2022, ao alterar o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, passou a admitir, observados os requisitos aplicáveis, a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS. A aplicação dessa disciplina deve observar a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265, que estabeleceu parâmetros técnicos e jurídicos para a cobertura de procedimentos não incorporados ao rol.

Presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Quanto ao dano moral, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.365, firmou a tese de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora não gera, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a presença de circunstâncias concretas que demonstrem lesão extrapatrimonial em intensidade superior ao mero aborrecimento ou dissabor.

O ponto que eu não manteria de forma alguma é a referência ao “Tema 2.140”: além do número estar errado, ela atribui ao STJ uma tese diametralmente oposta à que foi efetivamente fixada no Tema 1.365. Para uma tutela requerida hoje, 30 de setembro de 2026, eu também citaria expressamente a ADI 7.265/STF, porque usar apenas a Lei 14.454/2022 deixa de fora a interpretação constitucional posterior que atualmente rege a cobertura extrarrol. Supremo Tribunal Federal+1

A peça tem uma citação que não pode ser protocolada como está: o "Tema 2.140" e a tese que você atribui a ele. As demais estão corretas, com dois ajustes de redação.

O Tema 2.140. A pesquisa não recuperou nenhum Tema 2.140 do STJ. Recuperou o Tema 1365, da Segunda Seção, que trata exatamente de dano moral por recusa de cobertura e fixa tese oposta à da peça: "A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor." O paradigma é o STJ, REsp 2197574, Segunda Seção, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/03/2026, DJEN 20/03/2026, Tema 1365, julgado em conjunto com o REsp 2165670. Citar um tema inexistente, com tese contrária ao precedente vinculante real, expõe a peça a descrédito e pode dar margem a alegação de litigância de má-fé. O pedido de dano moral precisa ser reescrito. Em vez de dizer que a negativa gera dano presumido, é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o mero inadimplemento. Podem servir agravamento do quadro clínico, risco à vida, urgência, internação ou sofrimento adicional. Se a peça não puder demonstrar isso agora, o mais prudente é reservar o pedido indenizatório ao mérito e manter na tutela só a obrigação de fazer.

Súmulas 608 e 302 do STJ. Ambas existem e o texto está correto.

• A Súmula 608 diz: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Confirme que a operadora não é de autogestão. Se for, a súmula não se aplica e o argumento precisa de outro fundamento.
• A Súmula 302 diz: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." Ela só serve se o caso envolver limite de prazo de internação. Vale reforçá-la com o art. 12, II, "a", da Lei 9.656/1998, que veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade nas internações hospitalares (Lei 9.656, art. 12).

Lei 14.454/2022. A afirmação está correta e pode ser precisada. A lei acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei 9.656/1998. Ele determina que o tratamento prescrito por médico ou odontólogo assistente e não previsto no rol seja autorizado pela operadora, desde que exista comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias de renome internacional (Lei 9.656, art. 10). Mantenha o § 12, que define o rol como "referência básica". Na tutela, a peça deve demonstrar qual dos dois critérios do § 13 está preenchido, com laudo e literatura. A tese de que a lei se aplica de imediato aos contratos anteriores tem apoio no Tema 1316 do STJ, cujo acórdão está publicado (STJ, Tema 1316, Segunda Seção). Se o contrato for anterior à lei, use-o.

Art. 300 do CPC. A citação é correta e não precisa de ajuste. Não recuperei o texto do artigo nesta consulta, então confira a redação ao inserir os requisitos.

Redação sugerida para o último trecho. "A recusa indevida de cobertura configura inadimplemento contratual e, nos termos do Tema 1365/STJ, gera dano moral quando demonstradas circunstâncias que ultrapassem o mero aborrecimento, o que se verifica no caso pela [descrever agravamento, urgência ou risco]." Se não houver fatos assim, retire o argumento da peça.

Limites desta pesquisa

A pesquisa não localizou nenhum precedente numerado "Tema 2140" entre os resultados e não pude confirmar em outra fonte que esse número não exista. Mesmo assim, ele não corresponde ao que a peça afirma, e a matéria é regida pelo Tema 1365. Não consegui confirmar o estado atual do Tema 1365 no portal do STJ, porque o sistema o registra com situação de validade "desconhecida". Confira o acórdão e o trânsito em julgado no portal antes de citá-lo. O Tema 1316 aparece como "acórdão publicado", então verifique se há embargos pendentes. Não verifiquei o texto do art. 300 do CPC.

Fontes

• STJ, Súmula 608: aplicação do CDC aos planos de saúde, salvo autogestão.
• STJ, Súmula 302, Segunda Seção, j. 18/10/2004: abusividade da limitação temporal de internação.
• Lei 9.656, art. 10 (§§ 12 e 13, incluídos pela Lei 14.454/2022): critérios para cobertura fora do rol.
• Lei 9.656, art. 12: vedação de limitação de prazo, valor e quantidade nas internações.
• STJ, REsp 2197574, Segunda Seção, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/03/2026, DJEN 20/03/2026, Tema 1365: recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido.
• STJ, Tema 1316, Segunda Seção: a Lei 14.454/2022 se aplica de imediato aos contratos anteriores.

Próxima ação: substitua o Tema 2.140 pelo Tema 1365, reformule o pedido de dano moral com fatos concretos e confirme a modalidade da operadora, por causa da exceção da Súmula 608.

O trecho possui fundamentação adequada quanto à relação de consumo, à internação e à tutela de urgência, mas contém um erro grave na última afirmação sobre dano moral, que deve ser corrigido antes do protocolo.

1. Súmula 608 do STJ e incidência do CDC

A menção à Súmula 608 do STJ é pertinente para justificar o diálogo das fontes com a Lei 8.078/1990, desde que a operadora ré não seja entidade de autogestão, hipótese expressamente ressalvada pelo enunciado. STJ, Súmula 608

2. Súmula 302 do STJ

A citação está correta. O verbete sumular veda expressamente cláusulas que estabeleçam limitação temporal para internações hospitalares. STJ, Súmula 302

3. Superação do rol taxativo da ANS (Lei 14.454/2022)

A referência legislativa está precisa. A Lei 14.454/2022 acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei 9.656/1998 para permitir a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que demonstrada a eficácia com base em evidências científicas ou recomendação de órgãos técnicos.

4. Artigo 300 do CPC

A indicação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) está em perfeita consonância com o texto processual.

5. Erro crítico: suposto "Tema 2.140" e dano moral presumido

O STJ não possui Tema 2.140 e não adota a tese de que a recusa de cobertura gera dano moral in re ipsa. Em sentido diametralmente oposto, a Segunda Seção fixou tese em recurso repetitivo estabelecendo a necessidade de comprovar efetivo abalo anímico ou agravamento da condição da vítima:

Sobre essa questão, a Segunda Seção do STJ fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos:

STJ, Tema Repetitivo 1365Abrir fonte

TEMA REPETITIVO STJ Tema 1365 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. — Paradigma: REsp 2197574/SP

Sugestão de redação ajustada

"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual (Súmula 608 do STJ), sendo abusiva eventual cláusula que limite no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula 302 do STJ). Ademais, a Lei 14.454/2022, ao acrescentar os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei 9.656/1998, assegurou a cobertura de tratamento prescrito fora do rol da ANS quando preenchidos os requisitos legais. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), impõe-se a concessão da tutela de urgência. Por fim, a injustificada recusa de cobertura em momento de fragilidade do paciente agravou sua aflição psicológica e vulnerabilidade, ultrapassando o mero inadimplemento contratual e configurando dano moral indenizável."

Relatório de conferência das citações (não é parecer sobre o mérito da tutela).

Conferem, com ressalva de alcance

• Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” O trecho do pedido omite a ressalva da autogestão.
• Súmula 302 do STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” Casa com o que está escrito.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 300: a tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido não menciona o § 3º (irreversibilidade da antecipação).

Lei 14.454/2022 e Lei 9.656/1998

A Lei nº 14.454/2022 existe e altera a Lei nº 9.656/1998 para critérios de cobertura fora do rol. A afirmação genérica (“admitiu a cobertura… quando atendidos os critérios legais”) não aponta o dispositivo. O texto vigente está no art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998: cobertura de tratamento ou procedimento prescrito e não previsto no rol se (I) houver comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, com evidências e plano terapêutico, ou (II) recomendação da Conitec ou de ao menos um órgão de ATS de renome internacional, aprovada também para seus nacionais. Convém citar esse parágrafo, e não só o número da lei de 2022.

Não localizado — não protocolar assim

• Tema 2.140 dos repetitivos do STJ: não há tema com esse número na base. A afirmação de que “toda negativa de cobertura gera dano moral presumido” não está lastreada em precedente repetitivo localizado. Não há, nesta consulta, tese firmada com esse conteúdo.

Antes de protocolar: complete a Súmula 608 (autogestão), ancore o rol no art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, e retire ou substitua o Tema 2.140.

Aqui está a revisão pontual das citações do seu trecho antes do protocolo:

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1. Citações Corretas (Mantenha)

• Súmula 608 do STJ: Corretamente citada. Define a incidência do CDC aos planos de saúde, exceto os administrados por autogestão. (Atenção prática: certifique-se apenas de que a operadora ré não é de autogestão, como Cassi, Geap etc., hipótese em que a súmula afasta o CDC).
• Súmula 302 do STJ: Perfeita e plenamente vigente ("É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado").
• Lei 14.454/2022 e Lei 9.656/1998: Adequado. A alteração inseriu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei 9.656/1998, superando o caráter taxativo estrito do rol da ANS e prevendo a cobertura de procedimentos prescritos que possuam eficácia comprovada ou recomendações técnicas.
• Art. 300 do CPC: Dispositivo correto para os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

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2. Ponto Crítico que Deve Ser Retirado/Corrigido

• "Tema 2.140 dos recursos repetitivos": Incorreto / Inexistente.
  • O STJ não possui Tema Repetitivo de número 2.140 (a numeração sequencial dos repetitivos do STJ ainda não atingiu esse patamar).
  • O mérito da afirmação também diverge da jurisprudência pacífica do STJ: A recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa) de forma automática em todo e qualquer caso.
  • O STJ entende que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, salvo quando a recusa agrava a aflição psicológica, gera sofrimento relevante ou coloca em risco a saúde/vida do paciente em situação de urgência/emergência (situação em que o dano deve ser fundamentado com base nas peculiaridades fáticas do caso concreto).

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Sugestão de Redação Ajustada

"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato (Súmula 608 do STJ), sendo abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar (Súmula 302 do STJ). A Lei 14.454/2022, ao alterar a Lei 9.656/1998 (art. 10, §§ 12 e 13), expressamente admitiu a cobertura de tratamento fora do rol da ANS quando demonstrada a prescrição médica e a comprovação científica de eficácia. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), impõe-se a concessão da tutela de urgência. Por fim, a injustificada recusa de cobertura em momento de fragilidade e necessidade do paciente agrava sua aflição psicológica e vulnerabilidade, ensejando a devida reparação a título de danos morais."

Verificando as citações legais para o pedido de liminar.

Verificando as citações legais para o pedido de liminar.

Vou verificar os pontos que podem ter mudado recentemente, especialmente o Tema 2.140 e a situação da Lei 14.454/2022 no STF.

Pesquisou na web

Pesquisou na web

Revisei as cinco referências. Três estão corretas, uma está desatualizada e uma parece não existir.

Súmula 608 do STJ. Correta, mas o enunciado tem uma ressalva: o CDC não se aplica aos planos administrados por entidades de autogestão. Se a ré não for autogestão, vale dizer isso expressamente para evitar a objeção. Se for, esse fundamento cai.

Súmula 302 do STJ. Correta. O enunciado declara abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Lei 14.454/2022. A lei existe e alterou a Lei 9.656/1998 (art. 10, §§ 12 e 13), mas citá-la sozinha está desatualizado. O STF, ao julgar a ADI 7265 em setembro de 2025, validou a constitucionalidade da lei, mas substituiu os critérios originais por cinco exigências técnicas cumulativas. São eles: prescrição médica ou odontológica; inexistência de negativa expressa da ANS ou pendência de análise; ausência de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação de eficácia por evidências científicas de alto nível; e registro na Anvisa. A decisão também prevê que o juiz consulte o NATJUS, quando disponível, e não fundamente a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico da parte. Se o tratamento pedido estiver fora do rol, a petição precisa demonstrar cada um desses cinco requisitos, com documentos. Sem isso, a probabilidade do direito fica frágil. Rol da ANS: Taxatividade Mitigada e os 5 Critérios do STF +2

Art. 300 do CPC. Correto. Se quiser completar, o dispositivo fala em perigo de dano "ou risco ao resultado útil do processo".

"Tema 2.140" do STJ. Não encontrei esse tema, e a numeração não é compatível com a atual. Os temas repetitivos julgados e afetados em 2026 estão na faixa dos 1.300 (por exemplo, o Tema 1.296, julgado pela Corte Especial). Além disso, a tese atribuída contraria a orientação do STJ. Segundo esse entendimento, o simples inadimplemento contratual não gera dano moral automático. Já a recusa indevida de cobertura pode gerar dano moral, sobretudo quando agrava a aflição do paciente em situação de urgência. Recomendo retirar essa frase. Citar precedente inexistente pode gerar consequências sérias, como litigância de má-fé e representação na OAB. stj

Sugestão de redação para o trecho final:

"Por fim, a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura pela operadora, em situação de urgência, agrava a aflição psicológica do beneficiário e enseja reparação por dano moral."

Acompanhe essa frase de um ou dois acórdãos reais que você confira no site do STJ, com número, relator e data de julgamento.

Não sou advogado e esta revisão não substitui sua conferência nas fontes oficiais antes do protocolo. Vale checar o inteiro teor da ADI 7265 no site do STF e a situação dos embargos de declaração eventualmente opostos. Se quiser, reescrevo o parágrafo sobre o rol já estruturado nos cinco requisitos do STF.

Não protocole o trecho do Tema 2.140 como está. As outras citações conferem, com duas ressalvas.

Confere

• Súmula 608 do STJ: está ativa. O enunciado é: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Sua peça omite a exceção das autogestões. Se o plano do seu cliente for de autogestão, a súmula não se aplica.
• Súmula 302 do STJ: está ativa. O enunciado é: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." Ela só serve ao seu pedido se o caso envolver limite de tempo de internação. Se a discussão for outra, como tratamento fora do rol, a citação não ajuda.
• Art. 300 do CPC: está vigente e a redação bate com o que você escreveu. Ele exige "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cuidado com o §3º: a tutela antecipada não é concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Lei 14.454/2022, com ajuste

• A lei está vigente. O art. 1º diz que ela altera a Lei 9.656/98 para estabelecer critérios de cobertura de tratamentos fora do rol.
• A alteração está no art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/98. Cite esses dispositivos, porque a peça só fala da lei em geral.
• O §13 exige que o tratamento seja prescrito por médico ou odontólogo assistente. Exige também comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico (inciso I), ou recomendação da Conitec ou de órgão de renome internacional (inciso II). Vale desenvolver isso na peça.
• O texto do art. 10 remete à ADI 7265 do STF.
• O Tema 1316 do STJ, firme, julgado em 05/03/2026 (STJ, Tema 1316, REsp 2168627), diz que as inovações da Lei 14.454/2022 se aplicam de imediato, inclusive a contratos anteriores. Também manda observar os parâmetros da ADI 7265. Ele trata da bomba de insulina, mas os itens 1 e 3 servem de reforço para o argumento geral.
• Por isso, a redação "quando atendidos os critérios legais" está correta, mas fica genérica. Aponte os critérios e a prova de cada um.

Não localizei: "Tema 2.140"

• Não encontrei nenhum Tema 2.140 na base de repetitivos do STJ.
• Isso não prova que ele não exista, mas trate a citação como não verificada.
• A tese que você atribuiu a ele, de que toda negativa de cobertura gera dano moral presumido, não bate com o que encontrei. Não localizei nenhum tema vigente com essa tese.
• O que apareceu foram os Temas 177 e 211, que tratam de dano moral por negativa de cobertura. Ambos constam como cancelados ou superados, e não podem ser citados como entendimento atual.
• Não afirme em peça que o STJ fixou dano moral presumido para toda negativa. Não confirmei que exista tese repetitiva nesse sentido.
• Se quiser sustentar dano moral, use jurisprudência específica, por exemplo acórdãos do STJ sobre negativa de tratamento em situação de urgência ou emergência. Cite o número do acórdão conferido. Posso pesquisar isso se você quiser.
• Como o pedido é de tutela de urgência, o dano moral pode ficar para o mérito. Se ele não for o foco, cortar o trecho é o caminho mais seguro.

Resumo

• Corrija ou retire o Tema 2.140.
• Acrescente o art. 10, §13, da Lei 9.656/98 e mencione o Tema 1316.
• Confirme que o plano não é de autogestão (Súmula 608) e que há limite de internação em discussão (Súmula 302).

Abaixo está a análise minuciosa de cada citação jurídica presente no seu pedido de tutela de urgência, com as correções necessárias:

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1. Súmula 608 do STJ

• Texto na minuta: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato (Súmula 608 do STJ)..."
• Status: Correta, com uma ressalva fática.
• Análise: A Súmula 608 do STJ enuncia: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" 1. A citação é válida, mas certifique-se de que a operadora ré não é uma entidade de autogestão (como Cassi, Geap, etc.), hipótese na qual o CDC não incide.

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2. Súmula 302 do STJ

• Texto na minuta: "...sendo abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar (Súmula 302 do STJ)."
• Status: Correta e plenamente vigente.
• Análise: A Súmula 302 do STJ estabelece que "é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" 2. Encaixa-se perfeitamente em pedidos que envolvem restrição de diárias em UTI, internação clínica ou continuidade de cuidados hospitalares.

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3. Lei nº 14.454/2022 e Lei nº 9.656/1998

• Texto na minuta: "A Lei 14.454/2022, ao alterar a Lei 9.656/1998, admitiu a cobertura de tratamento fora do rol da ANS quando atendidos os critérios legais."
• Status: Correta.
• Análise: A Lei nº 14.454/2022 8 incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 4. Pela norma, o rol da ANS constitui referência básica, sendo obrigatória a cobertura de procedimento ou tratamento prescrito fora do rol caso haja comprovação de eficácia científica ou recomendação da Conitec/órgão de avaliação internacional de renome.

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4. Art. 300 do CPC

• Texto na minuta: "Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), cabe a tutela de urgência."
• Status: Correta.
• Análise: O art. 300, caput, do CPC 3 prevê expressamente que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

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5. Tema 2.140 do STJ / Dano Moral Presumido

• Texto na minuta: "Por fim, o STJ fixou no Tema 2.140 dos recursos repetitivos que toda negativa de cobertura gera dano moral presumido."
• Status: INCORRETA (Erro crítico – não protocolar como está).
• Análise:
  1. Inexistência do Tema 2.140: O STJ não possui o Tema Repetitivo 2.140 (a numeração dos temas repetitivos do tribunal ainda não atingiu esse patamar).
  2. Inexistência de tese absoluta de dano automático: No STJ, a jurisprudência consolidada estabelece que, em regra, a recusa indevida e injustificada de cobertura médico-assistencial gera dano moral, pois agrava a aflição e o sofrimento psíquico do segurado. Contudo, não se trata de regra absoluta ("toda negativa"): quando houver dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual sem violação à boa-fé, a indenização por danos morais pode ser afastada, conforme reiterado no AgInt no REsp 2.137.002/SP em 2024 16 e no AgInt no REsp 2.136.426/DF em 2024 19.

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Sugestão de redação ajustada para o trecho:

"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde (Súmula 608 do STJ), sendo abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula 302 do STJ). Ademais, a Lei nº 14.454/2022, ao acrescentar os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, expressamente estabeleceu que o rol da ANS constitui referência básica, admitindo a cobertura de tratamento prescrito fora do rol quando demonstrados os requisitos legais. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), impõe-se a concessão da tutela de urgência. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial enseja a reparação por danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do paciente."

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Lembrete: Recomenda-se conferir a adequação das citações e a documentação médica comprobatória antes do protocolo profissional.