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Atos do CNJ, pergunta CNJ-02 Faz o que foi pedido

Qual a resolução do CNJ que trata do uso de inteligência artificial pelos tribunais?

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Identifica a Resolução CNJ 615/2025 como a regulamentação vigente
  • •Informa que ela sucedeu a Resolução CNJ 332/2020
  • •Não apresenta a 332/2020 como vigente sem ressalva
  • •Dá o link

Resumo das notas

4 de 9 cumpriram todos os itens da rubrica; 2 tiveram falha grave.

  1. Fidelia Rápido 95
  2. ChatGPT 92
  3. Fidelia Aprofundado 91
  4. Claude 90
  5. Fidelia MCP 71
  6. Jusfy 66
  7. JusRatio MCP 64
  8. MinutaIA 20
  9. Jus IA 18
  1. 1 Fidelia Rápido web 95 Resposta correta, atualizada e com links oficiais do CNJ. 4 de 4 itens 20 confere, 1 fora da conferência 20 fontes 37 s

    O marco atual do CNJ sobre inteligência artificial nos tribunais é a [Resolução CNJ nº 615/2025](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001), cuja ementa estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. A situação autoritativa desse ato é alterado.

    A alteração pontual veio pela Resolução CNJ nº 674/2026 (vigente), que altera o art. 15 da Resolução nº 615/2025.

    O diploma anterior sobre ética, transparência e governança na produção e no uso de IA no Judiciário era a Resolução CNJ nº 332/2020, hoje revogada.

  2. 2 ChatGPT modelo geral, sem conector jurídico 92 Resposta correta e objetiva com link oficial do CNJ. 4 de 4 itens 1 confere, 1 fora da conferência 1 fonte 28 s

    Atualmente, a principal norma do CNJ sobre inteligência artificial no Judiciário é a Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025. Ela estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções de IA no Poder Judiciário, inclusive inteligência artificial generativa. Atos CNJ+1

    Ela substituiu a antiga Resolução CNJ nº 332/2020, que tratava de ética, transparência e governança no uso de IA. A própria Resolução 615 determinou a revogação da Resolução 332 e entrou em vigor 120 dias após sua publicação. Atos CNJ+1

    A Resolução 615/2025 foi posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 674, de 25 de março de 2026, portanto, para uso jurídico hoje, o ideal é consultar o texto compilado vigente. Atos CNJ

    Se quiser, posso também resumir o que a Resolução 615 permite, proíbe e exige dos magistrados e tribunais no uso de IA generativa.

  3. 3 Fidelia Aprofundado web 91 Resposta correta com links oficiais, apesar de listagem extensa. 4 de 4 itens 6 confere, 1 fora da conferência 32 fontes 42 s

    A resolução vigente sobre o tema é a [Resolução CNJ nº 615/2025](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001). Ela estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções com inteligência artificial no Poder Judiciário. A situação oficial do ato é alterado.

    Antes dela vigorava a Resolução CNJ nº 332/2020, sobre ética, transparência e governança na produção e no uso de IA no Judiciário. Essa resolução está revogada.

    Há alteração pontual posterior: a Resolução CNJ nº 674/2026 altera o art. 15 da Resolução nº 615/2025.

    No plano infralegal, o uso de IA no Judiciário também foi regulamentado pela Portaria CNJ nº 271/2020 (situação vigente na base), e o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário foi instituído pela própria Resolução nº 615/2025.

  4. 4 Claude modelo geral, sem conector jurídico 90 Resposta completa e correta, com publicação, vigência, revogação e link oficial. 4 de 4 itens 1 confere 3 fontes 32 s

    A norma vigente é a Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. Ela foi publicada no DJe/CNJ n. 54/2025, de 14 de março de 2025, e entrou em vigor em 14 de julho do mesmo ano. Vale notar que ela se aplica ao Judiciário brasileiro, excetuado o Supremo Tribunal Federal. atos.cnj.jus.br +3

    Ela revogou a Resolução CNJ nº 332/2020, que era a norma anterior sobre o tema e tratava da ética, da transparência e da governança na produção e no uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. A atualização veio principalmente porque ferramentas de IA generativa passaram a integrar a rotina de gabinetes, secretarias e serventias. cnjbarbieriadvogados

    Entre os pontos centrais da Resolução 615, estão diretrizes de governança, o dever de supervisão humana e a exigência de auditorias sobre os resultados e os meios de utilização da IA pelos tribunais, além de um sistema de classificação de risco das soluções, com inspiração no Regulamento de IA da União Europeia. A norma também criou o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ), com membros da Magistratura, da OAB, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil, cujo regimento interno foi disciplinado por portaria da Presidência do CNJ em 2026. grupogengrupogen

    O texto integral (original e compilado, já que a resolução consta como alterada) está disponível no portal de atos do CNJ: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001

  5. 5 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5.5 71 Correta e clara sobre a situação dos atos, mas sem link oficial para conferência. 3 de 4 itens 3 confere 0 fontes 13 s

    A norma atual é a Resolução CNJ nº 615/2025, de 11/03/2025. Ela estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. O texto trata expressamente das IAs generativas.

    Situação dela: consta como "Alterada". A Resolução CNJ nº 674/2026, de 25/03/2026 e vigente, alterou o art. 15 da 615/2025. Se for citar esse dispositivo, use a redação dada pela 674/2026.

    A Resolução CNJ nº 332/2020, de 21/08/2020, era a norma anterior. Ela dispunha sobre ética, transparência e governança na produção e no uso de IA no Judiciário. Consta como revogada, e a própria 615/2025 diz que veio atualizar esse normativo para abarcar as novas tecnologias.

    Não li o texto integral da 615/2025. Se precisar do conteúdo de algum artigo, como classificação de risco, vedações, supervisão humana ou uso de IA generativa por magistrados e servidores, posso consultá-lo.

    Fontes: Resolução CNJ nº 615/2025, Resolução CNJ nº 674/2026 e Resolução CNJ nº 332/2020.

  6. 6 Jusfy web 66 Acerta a norma vigente, mas não dá o link oficial e gasta a maior parte do texto em julgados laterais. 3 de 4 itens 9 confere, 1 a conferir 0 fontes 38 s

    A norma de referência editada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre as diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário é a Resolução CNJ nº 615/2025 (que sucedeu os parâmetros inaugurados originariamente pela Resolução CNJ nº 332/2020).

    Diretrizes e Aplicação Prática nos Tribunais

    A Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece que a IA deve funcionar estritamente como ferramenta de suporte e auxílio à atividade judicial, vedando a substituição da cognição humana ou a emissão direta de atos decisórios sem a devida apuração e supervisão pelo magistrado, sob pena de ofensa ao princípio da indelegabilidade da jurisdição (art. 93, IX, da CF e art. 489, § 1º, do CPC).

    A aplicação prática desse regramento pelos tribunais destaca as seguintes premissas:

    1. Nulidade por delegação integral ou inserção de ressalvas de erro: A elaboração de provimentos com alertas genéricos de "possibilidade de erro" da IA compromete a higidez da motivação e atrai a declaração de nulidade do ato judicial por ausência de supervisão efetiva [4]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ELABORAÇÃO DE SENTENÇAS. INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ERRO. NULIDADE. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
    2. O recurso. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
    3. Em suas razões recursais sustenta que houve prestação efetiva de serviços advocatícios, com atuação administrativa e judicial, que culminou com a concessão do benefício. Invoca o princípio da boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e da causalidade para justificar o direito aos honorários. Alega erro na sentença por desconsiderar provas documentais que demonstram sua atuação. Requer a reforma da sentença para condenação da parte ré recorrida ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 13.720,06.
    4. Fato relevante. A sentença foi elaborada com o uso de inteligência artificial, em que se encontra informação em destaque da possibilidade de erros em razão do estágio inicial da tecnologia. II. QUESTÃO DEVOLVIDA
    5. A questão devolvida consiste em: (i) analisar se houve efetivamente a prestação de serviços advocatícios; (ii) verificar se a contratação dos serviços advocatícios ocorreu pelo valor requerido; (iii) verificar a possibilidade de elaboração de sentenças com auxílio de inteligência artificial mediante a inclusão de alerta sobre a possibilidade de erros. III. RAZÕES DE DECIDIR
    6. Conforme a Resolução 615/2025 do CNJ, o uso da inteligência artificial deve ocorrer como ferramenta de apoio, sempre com estrita observância aos direitos fundamentais.
    7. Tal premissa advém do fato de que o exercício da jurisdição é indelegável, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, do CPC, razão pela qual a atividade do magistrado não pode ser substituída de forma integral por texto gerado por sistema.
    8. No caso, a indicação da possibilidade de existência de erros em razão do uso da ferramenta afasta a responsabilidade do magistrado pelo provimento judicial, o que evidencia violação à indelegabilidade de jurisdição e ao princípio da motivação das decisões.
    9. Nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução 615/2025 do CNJ, “A transparência no uso de IA será promovida por meio de indicadores claros e relatórios públicos, que informem o uso dessas soluções de maneira compreensível e em linguagem simples, garantindo que os jurisdicionados tenham ciência do uso de IA, quando aplicável, sem que isso prejudique a eficiência ou credibilidade dos processos e decisões judiciais”.
    10. A sentença, tal como proferida, não evidencia a credibilidade da decisão, mas ao contrário, enseja dúvida sobre a apreciação individualizada do caso concreto e averiguação humana, o que acarreta sua nulidade. Cabe ao magistrado zelar de forma efetiva pela consistência e correção de suas decisões. IV. DISPOSITIVO
    11. Recurso conhecido. Mérito Prejudicado. Preliminar de nulidade suscitada de ofício e acolhida para anular a sentença proferida.
    12. Sem custas ou honorários.
    13. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

    Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º; Resolução 615/2025 do CNJ, art. 1º, § 3º. (TJDFT — Processo 0805718-85.2024.8.07.0016, Rel. GISELLE ROCHA RAPOSO, j. 03/09/2025) [4]

    1. Necessidade de verificação material de vícios: A mera alegação abstrata ou desprovida de provas de que uma decisão foi redigida por IA não configura nulidade, desde que o ato esteja fundamentado e assinado pelo magistrado responsável [3], [1]. Apelação. Embargos à Execução. Crédito Consignado. Abusividade de Juros. Sentença de Improcedência. Nulidade. Uso de inteligência artificial. Recurso da autora. Rejeição. Preliminar de Nulidade. Apelante sustenta que a sentença é nula por ter sido elaborada por inteligência artificial. Inexistência de provas do alegado. Sentença bem fundamentada, com linguagem polida e em conformidade com os entendimentos consolidados por este E. Tribunal. Ademais, as diretrizes para o manejo da inteligência artificial já foram traçadas pelo C. Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 615/2025). O que dá caráter oficial à sentença é assinatura do magistrado. Recurso nesta parte conhecido e desprovido. Mérito. Abusividade de Juros. As razões recursais apresentadas não dialogam minimamente com o decidido na sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes desta Câmara. Irrelevantes as referências às taxas de juros em vigor em outros países. Conjunturas econômicas distintas. Recurso não conhecido nesta parte. Recurso da autora parcialmente conhecido, e na parte conhecida desprovido. Majorados os honorários de sucumbência em favor dos patronos da embargada. (TJSP — Processo 1009223-69.2024.8.26.0405, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 29/07/2025) [3]

    2. Responsabilização disciplinar pelo uso descuidado (alucinações e falta de revisão): O uso de sistemas de IA sem a devida conferência — resultando na inserção de jurisprudência inexistente ou dissociada da lide — enseja a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do julgador por violação aos deveres da magistratura e aos preceitos da Resolução CNJ nº 615/2025 [2]. Representação disciplinar. Presença de justa causa suficiente a justificar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Elementos informativos necessários para atestar o uso não responsável do sistema de inteligência artificial (IA), com o propósito de se elaborar projetos de sentença por juiz leigo no bojo dos processos ns° 0836193-70.2023.8.19.0001, 0811779-71.2024.8.19.0001 e 0840027- 47.2024.8.19.0001, os quais teriam sido homologados, por sentença com resolução do mérito, sem a devida apuração e conferência pelo juiz representado. A utilização do sistema de Inteligência Artificial (IA) foi facilmente detectada. O documento produzido trazia em seu conteúdo a citação de jurisprudências que, além de não ter qualquer correlação com a matéria objeto da lide, algumas delas o processo sequer existia, demonstrando a ¿alucinação¿ do sistema de Inteligência Artificial. Os fatos noticiados com a denúncia não foram negados pelo juiz representado. O Aviso TJ n° 303/2024 veda expressamente o uso de sistema de Inteligência Artificial (IA) pelos membros do Poder judiciário, que não seja o sistema gerenciado pelo próprio Tribunal denominado ¿Assis¿. A Resolução CNJ n° 615/2025, que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário, ainda que não vede a utilização dos sistemas de IA, exige que o seu uso se opere de modo responsável, aduzindo que os produtos gerados pela inteligência artificial se prestarão apenas para suporte às decisões judiciais, assegurado que os sistemas de IA apenas auxiliem no julgamento, e que jamais produzam documentos para que sejam lançados diretamente como provimento judicial no processo. Enquadramento do ato ilícito, em tese, por ofensa ao disposto nos incisos I e VII da Lei Complementar n° 35/79 (LOMAN) c/c artigos 1º, 24 (prudência) e 25 (cautela) do Código de Ética da Magistratura Nacional. (TJRJ — Processo 0077882-62.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, j. 10/11/2025) [2]

    Links oficiais dos julgados citados: [4] TJDFT — Processo 0805718-85.2024.8.07.0016 — https://jurisdf.tjdft.jus.br/acordaos/52537f8a-7aa5-461a-92ef-637296c037a0 [3] TJSP — Processo 1009223-69.2024.8.26.0405 — https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=19515495&cdForo=0 [1] TJES — Processo 5005836-46.2023.8.08.0006 — https://sistemas.tjes.jus.br/consulta-jurisprudencia [2] TJRJ — Processo 0077882-62.2025.8.19.0000 — https://www3.tjrj.jus.br/EJURIS/ImpressaoConsJuris.aspx?CodDoc=5797312

  7. 7 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5.5 64 Acerta a norma e a revogação e é transparente, mas não oferece link nem conferência oficial. 3 de 4 itens 2 confere, 1 fora da conferência 0 fontes 22 s

    A norma vigente do CNJ sobre inteligência artificial no Judiciário é a Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025. Ela estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções de IA pelos tribunais. Também revogou a norma anterior, a Resolução CNJ nº 332/2020, que tratava de ética, transparência e governança na produção e no uso de IA no Poder Judiciário.

    Essa identificação vem do meu conhecimento prévio. A base de legislação que consultei não trouxe o texto da Resolução 615/2025 nem o da 332/2020. Por isso não pude conferir o número, a data nem o dispositivo de revogação no texto oficial.

    Em linhas gerais, a Resolução 615/2025 adota uma abordagem baseada em risco. Ela classifica as soluções de IA por grau de risco (alto risco e risco excessivo, este último vedado) e exige supervisão humana e transparência. Também exige auditabilidade, proteção de dados conforme a LGPD, avaliação de impacto algorítmico e governança por comitê nacional de IA. Ela trata ainda do uso de IA generativa por magistrados e servidores. Esse resumo também vem da memória e deve ser confirmado no texto oficial.

    Limites desta pesquisa

    Não localizei o texto da resolução na base consultada. A busca retornou apenas atos correlatos, como o Provimento CNJ 149/2023, que é o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial e trata de LGPD, e o Ato Normativo 285/2025 do TCE-RJ, que institui um comitê de IA em outro órgão. Nenhum deles é a norma procurada. Se for citar a resolução em peça ou parecer, confira no portal de atos normativos do CNJ o texto atualizado e se houve alteração posterior. Também vale conferir se há ato mais recente, pois a busca não cobre normas editadas depois da data em que meu conhecimento foi fixado.

    Fontes

    • Resolução CNJ nº 615/2025 (citada de memória; texto não localizado na base consultada)
    • Resolução CNJ nº 332/2020 (citada de memória; texto não localizado na base consultada)
  8. 8 MinutaIA web 20 Induz o usuário a tratar uma resolução revogada como a regulamentação atual.falha grave 0 de 4 itens 1 confere 5 fontes 42 s

    A norma do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a matéria é a Resolução CNJ nº 332/2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança no desenvolvimento e na utilização de soluções de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário.

    Essa resolução estabelece que o emprego de ferramentas de IA deve respeitar os direitos fundamentais, a igualdade de tratamento e a segurança jurídica, atuando como mecanismo de apoio à atividade judicial sem substituir o juízo crítico e decisório do magistrado. Resolução CNJ nº 332/2020, art. 4º Resolução CNJ nº 332/2020, art. 5º

    O ato normativo também define conceitos operacionais, prevê a necessidade de auditoria, transparência dos modelos e explicabilidade dos algoritmos, além de instituir a plataforma Sinapses como repositório central para treinamento, armazenamento e distribuição de modelos de IA no Judiciário. Resolução CNJ nº 332/2020, art. 3º

  9. 9 Jus IA web 18 Resposta desatualizada com norma revogada e fontes não oficiais.falha grave 0 de 4 itens 5 confere 7 fontes 45 s

    A principal norma do Conselho Nacional de Justiça sobre a matéria é a Resolução CNJ nº 332, de 21 de agosto de 2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.

    Principais diretrizes da Resolução CNJ nº 332/2020
    • Finalidade e direitos fundamentais: O desenvolvimento e a aplicação de IA nos tribunais devem visar ao bem-estar dos jurisdicionados, à prestação equitativa da jurisdição e à estrita compatibilidade com os direitos fundamentais, a igualdade de tratamento e a segurança jurídica (arts. 1º, 2º, 4º e 5º).
    • Supervisão e não substituição do julgador: As ferramentas de inteligência artificial atuam como instrumentos auxiliares às atividades do Judiciário (como triagem, classificação e localização de precedentes), preservando a tomada de decisão final como atividade indelegável e exclusivamente humana.
    • Governança e transparência: Os tribunais devem comunicar ao CNJ as iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e implantação de modelos de IA, buscando a atuação colaborativa (modelo comunitário) e o depósito dos modelos na plataforma Sinapses do CNJ (art. 10).
    • Conformidade com a LGPD: A implementação dos sistemas deve assegurar a proteção de dados pessoais, a auditabilidade dos algoritmos e a mitigação de vieses discriminatórios.

    Sobre os parâmetros de governança e princípios fixados pela Resolução CNJ nº 332/2020 no Poder Judiciário:

    No Brasil, o caminho pareceu inverso, após 72 projetos implementados ou em desenvolvimento, foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça a resolução n. 332 (editada em 21de agosto de 2020), a qual “dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário”. Trata-se de importante instrumento que traz diversas passagens visando, em especial, a adequação do poder judiciário às determinações da Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD) quando do uso da Inteligência Artificial. Alguns pontos da resolução n. 332 merecem especial atenção, como os considerandos que visam compatibilizar a implantação da IA com os direitos fundamentais; garantir uma justiça substancial; preservar a igualdade, pluralidade e julgamento justo; bem como os seguintes artigos: Art. 1º O conhecimento associado à Inteligência Artificial e a sua implementação estarão à disposição da Justiça, no sentido de promover e aprofundar maior compreensão entre a lei e o agir humano, entre a liberdade e as instituições judiciais. Art. 2º A Inteligência Artificial, no âmbito do Poder Judiciário, visa promover o bem-estar dos jurisdicionados e a prestação equitativa da jurisdição, bem como descobrir métodos e práticas que possibilitem a consecução desses objetivos. Art. 4º No desenvolvimento, na implantação e no uso da Inteligência Artificial, os tribunais observarão sua compatibilidade com os Direitos Fundamentais, especialmente aqueles previstos na Constituição ou em tratados de que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 5º A utilização de modelos de Inteligência Artificial deve buscar garantir a segurança jurídica e colaborar para que o Poder Judiciário respeite a igualdade de tratamento aos casos absolutamente iguais. Art. 17... Neste mesmo sentido, o CNJ, buscando trazer a governança para as aplicações de tecnologia nos tribunais que lhe estejam subordinados, editou a resolução 332 (21/08/2020) que, entre outros aspectos a serem abordados mais adiante, traz o seguinte artigo: Art. 10. Os órgãos do Poder Judiciário envolvidos em projeto de Inteligência Artificial deverão: I – informar ao Conselho Nacional de Justiça a pesquisa, o desenvolvimento, a implantação ou o uso da Inteligência Artificial, bem como os respectivos objetivos e os resultados que se pretende alcançar; II – promover esforços para atuação em modelo comunitário, com vedação a desenvolvimento paralelo quando a iniciativa possuir objetivos e resultados alcançados idênticos a modelo de Inteligência Artificial já existente ou com projeto em andamento; III – depositar o modelo de Inteligência Artificial no Sinapses. Ainda quanto ao trabalho desenvolvido pelo CIAPJ/FGV, foi apresentado um interessante gráfico quanto às principais funcionalidades de Inteligência Artificial pesquisada ou aplicada pelos tribunais brasileiros; vide gráfico abaixo: Todos os números apresentados se referem a uma pesquisa encerrada em maio de 2020. Certamente que a corrida tecnológica propiciou outros resultados até o fechamento do presente trabalho, inclusive com novas aplicações de IA com sofisticação de machine learning e deep learning. Um caso paradigmático sobre utilização de IA em tribunais é o robô inteligente Victor, utilizado pelo STF e que traz as diversas funcionalidades como destaca Luiz Fux : I) converter imagens em textos no processo digital; II) separar e classificar as peças processuais mais utilizadas nas atividades do STF; III) identificar a incidência dos temas de repercussão geral mais comuns; IV) potencial auxílio na resolução de cerca de 1/8 dos Recursos Extraordinários que chegam ao STF. Contudo, o autor salientou que não cabe à máquina decidir, nem tampouco julgar –; afinal, isso é atividade humana 1