A Resolução 185/2013 do CNJ (PJe) está vigente?

Sim. A Resolução CNJ nº 185/2013 está vigente, embora tenha sofrido diversas alterações posteriores.

Na base oficial de atos normativos do CNJ, sua situação aparece como “Alterado”, e não como revogado. A resolução continua sendo o ato que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece parâmetros para sua implementação e funcionamento. Atos CNJ

Entre as modificações posteriores estão as Resoluções CNJ nº 245/2016, 281/2019, 320/2020, 335/2020, 469/2022, 529/2023 e 656/2025. A alteração mais recente indicada pelo próprio CNJ é a Resolução nº 656, de 19 de novembro de 2025. Atos CNJ

Portanto, para citar hoje, o mais seguro é usar “Resolução CNJ nº 185/2013, com as alterações posteriores” e consultar o texto compilado, porque alguns dispositivos da redação original foram modificados ou revogados pontualmente — por exemplo, o inciso III do § 4º do art. 6º foi revogado pela Resolução nº 245/2016. Atos CNJ

Sim, a Resolução CNJ nº 185/2013 continua vigente. Ela não foi revogada, mas sofreu diversas alterações ao longo dos anos.

No portal oficial de atos do CNJ, a norma, que institui o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, aparece com a situação "Alterado". Essa classificação indica que a resolução segue em vigor com redação modificada. Uma norma revogada apareceria como "Revogado". cnj

A alteração mais recente que encontrei é a Resolução nº 656, de 19/11/2025, que altera a Resolução 185/2013 para reestruturar a Rede de Governança do PJe, publicada no DJe/CNJ n. 260, de 24 de novembro de 2025. Entre as mudanças: cnj

• Art. 5º, § 3º: o sistema passa a indicar possível prevenção com base em parâmetros definidos pela Gerência Executiva do PJe, e cabe ao magistrado analisar se ela existe. cnj
• Art. 13: o tamanho máximo dos arquivos passa a ser definido por ato do Tribunal ou Conselho, e os formatos aceitos pela Presidência do CNJ, ouvida a Gerência Executiva do PJe. cnj
• Capítulo II e art. 30: o capítulo foi renomeado para "Da Governança do Sistema", e o art. 30 foi reescrito para definir a nova composição da Rede de Governança.

A resolução também continua sendo invocada em disputas atuais. Em 2026, por exemplo, a OAB-PI e a Defensoria Pública contestaram um provimento do TJPI com base no art. 1º da Resolução 185/2013, segundo o qual as normas específicas de Conselhos e Tribunais não podem conflitar com ela. oabpi

Para uso prático, consulte sempre o texto compilado no portal do CNJ (atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1933), que reúne todas as alterações.

Sim, a Resolução CNJ nº 185/2013 está em vigor, mas com alterações. Não encontrei nenhum ato que a revogue por inteiro.

A consulta ao CNJ não respondeu no momento. Usei o acervo local, que registra a situação da última indexação e não a de hoje. Ali a resolução consta como "Alterado", e não como "Revogado". A resolução institui o Sistema PJe e fixa os parâmetros de sua implementação e funcionamento (Resolução CNJ nº 185/2013, de 18/12/2013).

Alterações e revogações parciais que encontrei:

• A Resolução CNJ nº 242/2016 revogou o inciso III do § 4º do art. 6º. A Resolução CNJ nº 245/2016 repetiu essa revogação e deu nova redação ao § 1º do art. 18. Os dois atos tratam do acesso a processos sigilosos apenas com login e senha.
• A Resolução CNJ nº 281/2019 alterou a resolução para instituir a opção de assinatura de documentos e registro do ato processual em meio eletrônico no PJe.
• A Resolução CNJ nº 335/2020, que criou a PDPJ-Br, revogou os arts. 34 (e parágrafos), 44 (e parágrafo único), 45 e 46. Ela mantém o PJe como sistema prioritário do CNJ.
• A Resolução CNJ nº 656/2025 (19/11/2025) reestruturou a Rede de Governança do PJe e deu nova redação ao art. 30, com o Comitê Gestor Nacional entre as instâncias.

Sinais de que continua em uso: atas de sessões virtuais de 2025 e 2026 registram propostas de revisão da resolução, incluindo a inclusão de hipóteses de tramitação prioritária, como o TEA, e o reconhecimento de assinatura digital pelo Portal GOV.BR.

Cuidados ao citar:

• Se for citar artigos específicos, confira o texto consolidado, porque vários dispositivos foram revogados ou reescritos.
• Para uma confirmação atual e autoritativa, veja a página do ato no CNJ: Resolução CNJ nº 185/2013 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1933).
• Um ato muito recente pode não constar no acervo local.

A Resolução CNJ nº 185/2013 não está revogada. No cadastro do CNJ a situação é Alterado: o ato segue em vigor, com o texto modificado por atos posteriores.

A ementa permanece a de instituição do PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, com os parâmetros de implementação e funcionamento. Publicação em 18/12/2013.

Não: a Resolução CNJ nº 185/2013 não está revogada. No cadastro do CNJ a situação é Alterado.

O ato institui o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e define parâmetros de implementação e funcionamento. Continua em vigor, com as alterações posteriores.

Resolução CNJ nº 185/2013

Sim, a Resolução CNJ nº 185/2013 continua formalmente vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Resolução CNJ nº 185/2013, art. 1º Ela segue como a principal norma regulamentadora da tramitação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos órgãos do Poder Judiciário nacional, sendo rotineiramente aplicada pelos tribunais e pelas cortes superiores. STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 192.617/BA, Rel. Ministro Seb...

Ao longo dos anos, o ato normativo passou por diversas atualizações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça para se adequar a novas diretrizes institucionais, como a criação do PJeCor e a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), mantendo sua estrutura e eficácia operacionais. CNJ, Ato Normativo 00035373320202000000, Rel. HUMBERTO MARTINS, 310ª... CNJ, Ato Normativo 00066614820252000000, Rel. EDSON FACHIN, 15ª Sessã...

Sim, a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está vigente.

1. Finalidade e escopo

Editada em 18 de dezembro de 2013, a resolução instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como a plataforma informatizada padrão de tramitação processual no Poder Judiciário brasileiro, estabelecendo regras de padronização, segurança, assinatura eletrônica, prática de atos e cronogramas de transição do processo físico para o eletrônico.

2. Alterações e evolução normativa

A norma permanece em vigor, tendo sido objeto de alterações e regulamentações complementares ao longo dos anos para acompanhar a modernização da infraestrutura judiciária, incluindo:

• Inclusão do PJeCor: No julgamento do Ato Normativo 0003537-33.2020.2.00.0000, o Plenário do CNJ aprovou a alteração da Resolução nº 185/2013 para normatizar a adoção da versão específica voltada aos processos de competência das Corregedorias de Justiça (PJeCor) 1.
• Coexistência com a PDPJ-Br: A política de processo eletrônico passou a integrar a arquitetura da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), mantendo a Resolução nº 185/2013 como ato de regência das diretrizes de tramitação e funcionamento do PJe.

3. Relativização e sistemas próprios dos Tribunais

O CNJ também consolidou a aplicação das regras de flexibilização previstas na própria resolução (notadamente a relativização dos prazos e vedações de sistemas próprios para tribunais que já contavam com soluções locais avançadas, como eproc, Projudi ou SAJ), desde que mantida a observância aos padrões do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) e à governança fixada pelo CNJ.

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Recomenda-se a consulta ao texto compilado e consolidado no portal de atos normativos do CNJ para conferência das alterações específicas vigentes antes de eventual uso profissional.

Sim, a Resolução CNJ nº 185/2013 está vigente, mas com ressalvas importantes sobre alterações posteriores e coexistência com novos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça:

1. Alterações e Atualizações: A norma original (que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe) sofreu diversas modificações pontuais ao longo dos anos por resoluções posteriores do CNJ (como as Resoluções nº 221/2016, nº 244/2016, nº 281/2019, entre outras), que ajustaram aspectos técnicos, de interoperabilidade e prazos.

2. Coexistência com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br): A Resolução CNJ nº 335/2020 instituiu a PDPJ-Br, transformando a governança dos sistemas eletrônicos no país. O PJe continua como um dos sistemas em operação e expansão, mas agora integrado ao ecossistema unificado da PDPJ.

3. Aplicação Prática: Os dispositivos fundamentais da Resolução nº 185/2013 — especialmente regras de peticionamento eletrônico, indisponibilidade do sistema (art. 8º a 11), tamanho/formato de arquivos e certidões de indisponibilidade — continuam sendo amplamente invocados na prática forense e aceitos pelos tribunais, ressalvadas as regulamentações internas específicas de cada Tribunal (conforme autoriza a própria norma e a Lei nº 11.419/2006).

Não consegui confirmar a situação atual da Resolução CNJ 185/2013 nas fontes que consultei, e não vou afirmar a vigência sem lastro. As buscas na base legislativa, inclusive por revogações, não retornaram o texto dessa resolução nem ato que a revogue. Os resultados vieram de outros diplomas, como o Provimento CNJ 149/2023 e a Resolução CNJ 650/2025. Esta última só revoga expressamente as Resoluções CNJ 34/2007 e 170/2013, sem tocar na 185/2013 (Resolução 650/2025, art. 10).

Do que sei fora da base, a Resolução 185/2013 instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e fixou os parâmetros de sua implementação e funcionamento. Ela foi alterada mais de uma vez e convive com normas posteriores do CNJ sobre a política de governança do processo judicial eletrônico e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), como a Resolução CNJ 335/2020. Não tenho certeza se alguma dessas normas posteriores a revogou total ou parcialmente. Por isso não confirmo a vigência integral, nem a revogação, sem consulta à fonte oficial.

Limites desta pesquisa

A base consultada não contém o texto da Resolução 185/2013 nem o seu histórico de alterações. A ausência de resultado sobre revogação não prova que ela continue vigente. Também não verifiquei quais dos seus dispositivos permanecem em vigor, o que é relevante porque a resolução foi emendada e pode ter sido esvaziada por normas posteriores sobre a PDPJ-Br.

Para uma resposta segura, consulte a resolução no repositório de atos normativos do CNJ (atos.cnj.jus.br). Verifique ali o campo de situação e a lista de atos que a alteraram ou revogaram, antes de citá-la em peça ou parecer.

Fontes

• Resolução CNJ 650/2025, art. 10 (revoga as Resoluções CNJ 34/2007 e 170/2013, sem mencionar a 185/2013).