FideliaBench

Atos do CNJ, pergunta CNJ-06 Faz o que foi pedido

Quais resoluções do CNJ tratam de precatórios?

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Identifica a Resolução CNJ 303/2019 (gestão de precatórios e RPVs)
  • •Menciona as alterações posteriores relevantes
  • •Dá o link

Resumo das notas

3 de 9 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. ChatGPT 94
  2. Fidelia Aprofundado 88
  3. Fidelia Rápido 86
  4. MinutaIA 71
  5. Claude 71
  6. Fidelia MCP 64
  7. Jus IA 44
  8. JusRatio MCP 40
  9. Jusfy 34
  1. 1 ChatGPT modelo geral, sem conector jurídico 94 Resposta completa, correta e com links oficiais para a norma e alterações. 3 de 3 itens 11 confere, 1 fora da conferência 8 fontes 42 s

    Hoje, a norma central do CNJ sobre precatórios é a Resolução CNJ nº 303/2019. Ela disciplina a gestão dos precatórios e os procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Atos CNJ

    As principais resoluções relacionadas são:

    Resolução Conteúdo
    Resolução CNJ 303/2019 Norma geral sobre gestão, expedição, atualização e pagamento de precatórios, ordem cronológica, preferências, cessão, regime especial, RPV e procedimentos dos tribunais. É a principal referência normativa. Atos CNJ
    Resolução CNJ 327/2020 Disciplina especificamente a requisição de precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal pelos Tribunais de Justiça e o envio das informações necessárias ao processamento orçamentário federal. Atos CNJ
    Resolução CNJ 365/2021 Alterou a Resolução 303/2019. Consta do histórico oficial de alterações da norma. Atos CNJ
    Resolução CNJ 390/2021 Alterou a Resolução 303/2019. Atos CNJ
    Resolução CNJ 431/2021 Alterou a disciplina da Resolução 303/2019. Atos CNJ
    Resolução CNJ 438/2021 Fez alterações relevantes na gestão de precatórios, inclusive para adequá-la à jurisprudência dos tribunais superiores e acrescentar matérias não contempladas originalmente. Atos CNJ
    Resolução CNJ 448/2022 Adaptou a Resolução 303 às ECs 113/2021 e 114/2021, modificando, entre outros pontos, regras de atualização, datas de apresentação e regime dos precatórios. Atos CNJ+1
    Resolução CNJ 482/2022 Promoveu uma ampla atualização da Resolução 303/2019 e padronizou diversos procedimentos de pagamento de precatórios. Atos CNJ+1
    Resolução CNJ 514/2023 Atualizou a Resolução 327/2020, especialmente quanto ao envio de dados dos precatórios federais e procedimentos para inclusão na proposta orçamentária da União. Atos CNJ
    Resolução CNJ 613/2025 É a alteração mais recente indicada pelo CNJ na Resolução 303/2019; trata, entre outros pontos, de adequações decorrentes de decisões do STF e de questões relativas a honorários, tributos e preferências. Atos CNJ+1

    Um ponto importante: as Resoluções 365, 390, 431, 438, 448, 482 e 613 não formam regimes independentes. Em grande parte, elas são atos modificadores da Resolução 303/2019. Por isso, para pesquisar a regra atualmente aplicável, o mais seguro é consultar o texto compilado da Resolução 303, e não simplesmente a redação original de 2019. O próprio cadastro oficial do CNJ registra todas essas alterações. Atos CNJ

    Há ainda a Resolução CNJ 158/2012, que institui o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec); ela se relaciona institucionalmente ao tema, mas não é a norma geral que regula o procedimento de pagamento. A página específica do CNJ sobre precatórios aponta a Resolução 303/2019 como a principal norma operacional. CNJ+1

    Se você estiver pesquisando para uma peça ou parecer, eu usaria como ponto de partida Res. 303/2019, em texto compilado, e Res. 327/2020 quando se tratar especificamente de precatório federal expedido por Tribunal de Justiça.

  2. 2 Fidelia Aprofundado web 88 Lista completa e bem organizada, com situação e link oficial de cada ato; faltam duas alterações menores. 3 de 3 itens 24 confere, 7 fora da conferência 24 fontes 1 min 32 s

    O acervo de atos do CNJ devolve 55 resoluções com a palavra “precatório”. Abaixo ficam as que têm precatórios como objeto (e as que as alteram). A situação é a da última indexação do acervo; o portal do CNJ estava inacessível no detalhe das normas-quadro, de modo que revogação muito recente pode não constar.

    Marco atual da gestão

    A norma-quadro em vigor, com alterações posteriores, é a Resolução CNJ nº 303/2019 (situação: Alterado). Dispõe sobre a gestão dos precatórios e os procedimentos operacionais no Poder Judiciário.

    Alterações e atualizações dessa resolução:

    Requisição contra a Fazenda Pública Federal

    • Resolução CNJ nº 327/2020 (situação: Alterado) — disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça e o envio de informações aos órgãos federais de processamento e pagamento
    • Resolução CNJ nº 514/2023 (Vigente) — atualiza a Resolução 327/2020

    Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec)

    A Resolução CNJ nº 691/2026 (Vigente) classifica políticas judiciárias e inclui, no eixo de eficiência, a Política Judiciária de Gestão dos Precatórios (Fonaprec); não regula o processamento dos precatórios.

    Cadastro de inadimplentes (Cedinprec)

    O próprio texto da Resolução 303/2019, na redação trazida pela Resolução 482/2022, institui o Cedinprec no art. 70.

    Juízes auxiliares na gestão de precatórios

    • Resolução CNJ nº 149/2012 (Vigente) — altera a Resolução 72/2009 e autoriza convocar juiz auxiliar exclusivo para gestão e supervisão de precatórios e RPVs

    A Resolução CNJ nº 72/2009 (situação: Alterado) é a norma de convocação de juízes; o trecho sobre precatórios veio com a Resolução 149/2012.

    Normas revogadas (histórico da gestão)

    As demais ocorrências no acervo (transparência orçamentária, conciliação, ouvidoria, ranking de transparência etc.) só mencionam precatórios, sem regulamentá-los.

    Se quiser, leio a íntegra compilada da Resolução 303/2019 ou de outra dessa lista.

  3. 3 Fidelia Rápido web 86 Lista ampla e organizada, com links oficiais e declaração de recorte; faltam duas resoluções alteradoras. 3 de 3 itens 20 confere 37 fontes 46 s

    A busca no acervo de atos do CNJ, filtrada por Resolução e pelo termo “precatório”, devolveu 55 registros. Abaixo ficam as que tratam da gestão, expedição ou pagamento de precatórios (não meras menções laterais). A situação é a da última indexação; a situação autoritativa de um ato específico sai do detalhe no portal.

    Marco atual da gestão (e alterações)

    Requisição contra a Fazenda Pública Federal

    FONAPREC

    Cadastro de inadimplentes (regime especial)

    Convocação de juiz auxiliar para precatórios

    Revogadas (linha histórica da gestão)

    Há outras resoluções em que “precatório” aparece só de passagem (transparência orçamentária, política de conciliação, eixos de política judiciária). Ato ou revogação muito recente pode não constar deste acervo.

    Se quiser o texto compilado de alguma (em especial a 303/2019), diga o número.

  4. 4 MinutaIA web 71 Acerta a norma central com fonte oficial, mas traz poucas alterações. 2 de 3 itens 3 fora da conferência, 5 confere 10 fontes 2 min 22 s

    A disciplina dos precatórios no Conselho Nacional de Justiça concentra-se essencialmente na Resolução CNJ nº 303/2019, além de resoluções correlatas e atos modificadores:

    1. Resolução Geral Vigente
    • Resolução CNJ nº 303/2019: É o diploma central e consolidado que regulamenta a expedição, a operacionalização, a gestão e o pagamento das requisições judiciais previstas no art. 100 da Constituição Federal em todo o âmbito do Poder Judiciário. Resolução CNJ nº 303/2019, art. 1o Resolução CNJ nº 303/2019, art. 1º Ela padronizou as definições de juiz da execução, credor superpreferencial, entidades e entes devedores, listas de ordem cronológica e o funcionamento do regime especial de pagamento. Resolução CNJ nº 303/2019, art. 2o

    O principal regramento geral da matéria encontra-se positivado neste ato normativo:

    Resolução CNJ nº 303/2019, art. 1ºAbrir fonte

    Art. 1º A expedição, a gestão e o pagamento das requisições judiciais previstas no art. 100 da Constituição Federal são disciplinados no âmbito do Poder Judiciário pela presente Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
    Parágrafo único. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no âmbito das respectivas competências, expedirão atos normativos complementares.

    2. Principais Resoluções Modificadoras da Resolução nº 303/2019

    O texto da Resolução nº 303/2019 passou por sucessivas atualizações para adequação às Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021, bem como às decisões do Supremo Tribunal Federal (como nas ADIs 7.047 e 7.064):

    • Resolução CNJ nº 438/2021: Alterou conceitos operacionais, incluindo o enquadramento de certas empresas públicas e sociedades de economia mista como entidades devedoras sujeitas ao regime de precatórios.
    • Resolução CNJ nº 482/2022: Promoveu ampla reestruturação de dispositivos da Resolução nº 303/2019, refinando definições de beneficiários, procedimentos de retenção tributária e regras para acordos diretos. Resolução CNJ nº 303/2019, art. 1º Resolução CNJ nº 303/2019, art. 2o
    • Ato Normativo 0008054-42.2024.2.00.0000: Aprovou atualizações normativas para ajustar a apuração de tributos sobre honorários advocatícios destacados e adequar regras do regime superpreferencial. CNJ, Ato Normativo 00080544220242000000, Rel. LUIZ FERNANDO BANDEIRA...
    3. Fórum e Governança Nacional
    4. Marco Normativo Anterior (Revogado)
  5. 5 Claude modelo geral, sem conector jurídico 71 Traz quase todas as alterações da norma central, mas erra ao dar como revogada a resolução do fórum de precatórios. 2 de 3 itens 2 confere, 8 fora da conferência 11 fontes 42 s

    A norma central hoje é a Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Ela substituiu o regime anterior e é o texto que concentra as regras sobre expedição, atualização, ordem cronológica, preferências, cessão, regime especial e RPVs. tst

    Resoluções que alteraram a 303/2019

    • Resolução nº 327/2020 e nº 365/2021. O texto compilado da 303 incorpora alterações dessas resoluções. tjes
    • Resolução nº 431/2021. Alterou a Resolução 390/2021 para restabelecer a redação original dos arts. 70 e 71 da 303/2019, que tratam do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (Cedinprec). cnj
    • Resolução nº 438/2021. Alterou, renumerou e acrescentou dispositivos à 303, inclusive sobre a superpreferência. stj
    • Resolução nº 448/2022. Promoveu nova rodada de alterações e renumerações. Nessa época, o Plenário definiu que as condenações contra a Fazenda Pública sofrem incidência única da Selic acumulada mensalmente, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. cnj
    • Resolução nº 482/2022. Atualizou a 303 após o grupo de trabalho criado para aprimorar as rotinas de gestão de precatórios, adequando-a às Emendas Constitucionais 113 e 114. cnjcnj
    • Resolução nº 613/2025, publicada em 20/1/2025. Resultou da sessão de dezembro de 2024. Alinhou a norma às ADIs 7.064 e 7.047 do STF, que declararam inconstitucionais dispositivos das ECs 113 e 114. Também tratou de tributos sobre honorários destacados e do regime de pagamentos superpreferenciais. tjspcnj

    Normas anteriores, hoje revogadas

    Antes da 303, o tema foi regulado por várias resoluções, que você pode encontrar citadas em decisões mais antigas. Entre elas estão a Resolução nº 92/2009, a nº 115/2010 (ambas sobre gestão de precatórios) e a nº 158/2012. A 123/2010 também integrou esse conjunto. A Resolução 115/2010 foi integralmente revogada pela 303/2019. tstcnj

    O que está em andamento

    A norma deve mudar em breve. O CNJ abriu consulta aos tribunais para revisar a 303/2019 conforme a Emenda Constitucional 136, que altera critérios e prazo para inclusão de precatórios na proposta orçamentária. Segundo artigo publicado no ConJur em 23/9/2026, a nova resolução geral destinada a substituir a 303/2019 já passou por audiência pública e está em fase de consolidação. tjmaconjur

    Por isso, vale conferir o texto compilado da 303 no portal de atos normativos do CNJ (atos.cnj.jus.br) para saber se a nova resolução já foi publicada.

  6. 6 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5.5 64 Lista rica e bem classificada, com recorte declarado, mas sem nenhum link oficial. 2 de 3 itens 20 confere, 1 fora da conferência 0 fontes 21 s

    Resoluções do CNJ sobre precatórios

    Busquei no acervo de atos do CNJ. A situação de cada ato é a da última indexação. Para a situação autoritativa de um ato específico, consulte o link oficial.

    Norma central

    • Resolução CNJ nº 303/2019 dispõe sobre a gestão dos precatórios e os procedimentos operacionais no Judiciário. Consta como "Alterado", isto é, segue em vigor com modificações. É a norma-base, e o Parecer CNJ nº 110/2026 a aplica, por exemplo, à cessão de crédito. As resoluções seguintes a modificam:
      • Resolução CNJ nº 365/2021, que altera os arts. 67, 85 e 86.
      • Resolução CNJ nº 438/2021, que altera, renumera e acrescenta dispositivos.
      • Resolução CNJ nº 448/2022, que altera, renumera e acrescenta dispositivos, inclusive sobre o momento de requisição do precatório.
      • Resolução CNJ nº 482/2022, que atualiza a Resolução 303.
      • Resolução CNJ nº 613/2025, que altera a Resolução 303. Tem origem no V Encontro Nacional de Precatórios e trata de contribuições previdenciárias e sua base de cálculo.

    Precatórios contra a Fazenda Pública Federal

    • Resolução CNJ nº 327/2020 disciplina a requisição de precatórios contra a Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça e o envio de informações aos órgãos federais. Consta como "Alterado".
    • Resolução CNJ nº 514/2023 atualiza a Resolução 327/2020. Está vigente.

    Regime especial e inadimplência

    • Resolução CNJ nº 428/2021 trata do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC). Ele centraliza as informações sobre a não liberação tempestiva de recursos no regime especial dos arts. 101 a 105 do ADCT. Está vigente.

    Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec)

    • Resolução CNJ nº 158/2012 institui o Fonaprec. Está vigente.
    • Resolução CNJ nº 205/2015 acrescenta dispositivo à Resolução 158. Está vigente.
    • Resolução CNJ nº 691/2026 classifica as Políticas Judiciárias Nacionais por eixos temáticos e inclui a "Política Judiciária de Gestão dos Precatórios (Fonaprec)". Está vigente.

    Resoluções que tratam do tema de forma parcial

    • Resolução CNJ nº 149/2012 altera a Resolução 72/2009 para prever o juiz auxiliar na gestão de precatórios e RPVs. Consta como vigente.
    • Resolução CNJ nº 72/2009 trata da convocação de juízes de primeiro grau e prevê esse juiz auxiliar. Consta como "Alterado".
    • Resolução CNJ nº 102/2009 trata da transparência orçamentária e financeira e cita as despesas com precatórios e RPVs. Consta como "Alterado".
    • Resolução CNJ nº 125/2010 trata da política de tratamento adequado de conflitos. Menciona centros de conciliação de precatórios. Consta como "Alterado".

    Revogadas (não aplicar como norma atual)

    • Resolução CNJ nº 92/2009, que criou o Sistema de Gestão de Precatórios.
    • Resolução CNJ nº 115/2010, que tratava da gestão de precatórios.
    • Resolução CNJ nº 123/2010, que alterava a Resolução 115.
    • Resolução CNJ nº 145/2012, que alterava a Resolução 115.

    Atos de outra natureza

    • Recomendação CNJ nº 39/2012 trata do aperfeiçoamento da gestão dos precatórios nos tribunais.
    • Recomendação CNJ nº 69/2020 trata do pagamento de precatórios durante a pandemia de Covid-19.
    • Enunciado CNJ nº 15/2025 (Fonaprec) trata de correção e juros em precatórios de créditos tributários.
    • Parecer CNJ nº 109/2026 (Fonaprec) trata da readequação de parcelamentos ao art. 100, §23, da CF, na redação da EC 136/2025.

    Ressalvas

    • A busca retornou 43 atos para "precatórios" entre as resoluções. Exibi só a primeira página, com 20 atos, e não confirmei se há outras resoluções além delas.
    • Considerando a EC 136/2025 e os pareceres de 2026, pode haver atos mais recentes não indexados. Vale conferir no portal de atos do CNJ.

    Posso ler o texto de qualquer uma delas, em especial a Resolução 303/2019, ou confirmar a situação autoritativa de alguma?

  7. 7 Jus IA web 44 Cita a norma central mas sem link oficial e com alterações vagas e incompletas. 1 de 3 itens 17 fora da conferência, 10 confere 22 fontes 1 min 32 s

    As principais Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentam a matéria de precatórios no Poder Judiciário dividem-se entre a norma geral vigente, os atos de instituição de órgãos consultivos/técnicos e as normas que a antecederam:

    1. Norma Geral Vigente

    • Resolução CNJ nº 303/2019 (Consolidação da Gestão de Precatórios)
      É o principal e mais abrangente marco regulatório em vigor no Poder Judiciário. A resolução padroniza e disciplina:

      • A expedição das requisições de pagamento (precatórios e RPVs);
      • A ordem cronológica de apresentação e os critérios de superpreferência constitucional (idade, doença grave e pessoa com deficiência);
      • Os procedimentos de retenção, compensação, cessão de crédito e destaque de honorários contratuais e sucumbenciais;
      • A gestão das contas especiais e a administração dos planos anuais de pagamento sob os regimes geral e especial.

      Conforme reconhecido no Mandado de Segurança 37.371 julgado pelo STF em 2022, a Resolução CNJ nº 303/2019 possui caráter normativo, geral e abstrato, editada no exercício da competência constitucional de fiscalização e governança do CNJ 17.

    2. Normas Modificadoras e de Apoio Operacional
    • Resoluções e Atos Normativos de Atualização da Resolução nº 303/2019
      O CNJ editou sucessivas atualizações para adequar a Resolução nº 303/2019 às alterações constitucionais e à jurisprudência vinculante das Cortes Superiores, a exemplo das deliberações firmadas no Ato Normativo 0004872-53.2021.2.00.0000 em 2021 1 e no Ato Normativo 0009666-54.2020.2.00.0000 em 2020 11.
    • Resolução CNJ nº 390/2021
      Promoveu ajustes procedimentais e de consolidação normativa, disciplinando disposições relativas aos sistemas e cadastros de credores e devedores de precatórios, como o sistema de registro de inadimplência de precatórios 12.
    • Resolução CNJ nº 158/2012 (Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC)
      Instituiu o Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), colegiado permanente encarregado de propor medidas, emitir pareceres técnicos e orientar a uniformização da gestão administrativa de precatórios em todos os tribunais do país, conforme destacado pelo STF no Mandado de Segurança 33.761 em 2016 20.
    3. Histórico e Regime Anterior
    • Resolução CNJ nº 115/2010 (Revogada)
      Foi o primeiro grande marco normativo consolidado do CNJ sobre a gestão de precatórios, editado para regulamentar a sistemática decorrente da Emenda Constitucional nº 62/2009. Teve sua disciplina integralmente substituída e revogada pela superveniência da Resolução CNJ nº 303/2019, conforme assentado no julgamento da Consulta 0005292-39.2013.2.00.0000 pelo Plenário do CNJ em 2020 16.

    (Recomenda-se a conferência do texto consolidado e atualizado das resoluções diretamente nos repositórios oficiais do CNJ antes de sua aplicação em casos práticos).

  8. 8 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5.5 40 Resposta honesta mas insuficiente: não entrega alterações nem link oficial. 1 de 3 itens 7 confere, 1 a conferir, 2 fora da conferência 0 fontes 1 min 13 s

    A pesquisa confirmou como norma central do CNJ sobre precatórios a Resolução CNJ 303/2019. Ela dispõe sobre a gestão de precatórios no Poder Judiciário e disciplina o cumprimento das obrigações pecuniárias das Fazendas Públicas em virtude de condenação judicial. As demais resoluções que costumam ser associadas ao tema não apareceram na base consultada, e o texto da Resolução 303 também não foi recuperado. O que segue vem dos julgados que a aplicam ou a discutem.

    O Supremo Tribunal Federal examinou a Resolução 303/2019 em controle concentrado. Na ADI 6556, o Pleno apreciou cautelarmente a alegada inconstitucionalidade dos arts. 59, §§ 2º, 3º e 4º, III, e 64 da resolução (STF, ADI 6556, Tribunal Pleno, Rel. Rosa Weber, j. 21/02/2022, DJe 31/03/2022). Não li o inteiro teor, então não posso informar o resultado. Antes disso, a Segunda Turma, no MS 37422, reconheceu a competência do CNJ para disciplinar e fiscalizar o regime especial de pagamento de precatórios. Considerou a Resolução 303/2019 ato de caráter normativo, abstrato e genérico, o que atrai a Súmula 266 do STF (STF, MS 37422, Segunda Turma, Rel. Edson Fachin, j. 15/12/2020, DJe 07/01/2021).

    Os tribunais aplicam a resolução em vários pontos:

    A resolução se apoia no art. 100 da Constituição e nos arts. 97 e 101 do ADCT, na redação dada pelas Emendas Constitucionais 62, 94, 99, 109, 113 e 114. Esses dispositivos reservam ao Presidente do Tribunal a determinação de pagamento e do sequestro, e ao Tribunal de Justiça local a administração das contas especiais (CF/88, art. 100; CF/88, ADCT, art. 97). No plano federal, a Lei 13.463/2017 trata da gestão dos recursos de precatórios e RPV federais (Lei Ordinária 13463/2017, art. 1º).

    Limites desta pesquisa

    Não consegui acessar o texto da Resolução 303/2019, nem localizar outras resoluções do CNJ sobre precatórios. A busca na base de atos do CNJ devolveu apenas a Resolução 35/2007 (inventário e divórcio extrajudiciais), que não trata do tema. Por isso não confirmei o histórico normativo, isto é, resoluções anteriores possivelmente revogadas ou alterações posteriores à 303/2019. Também não li os arts. 53, 59, 64 e 68 no texto original. Sugiro conferir no portal de atos normativos do CNJ o texto consolidado da Resolução 303/2019 e a lista de atos que a alteraram.

    Fontes

  9. 9 Jusfy web 34 Só cita a norma central com julgados, sem alterações e sem link oficial. 1 de 3 itens 3 confere 0 fontes 37 s

    A principal normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário é a Resolução CNJ nº 303/2019, que consolidou e atualizou as diretrizes operacionais para a expedição, processamento, cessão de crédito e pagamento de precatórios pelos Tribunais de Justiça.

    A aplicação e eficácia dessa resolução são amplamente reconhecidas pelos tribunais, inclusive quanto à natureza primária de suas regras e à atribuição dada aos tribunais para edição de atos normativos complementares [4]:

    MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS EXCEPCIONADO PELO ARTIGO 14 DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 91/2022 C/C RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. As resoluções do CNJ que tenham por objeto regramento de conteúdo pertinente às suas atribuições constitucionais possuem natureza de ato normativo primário, ou seja, tem por fundamento de validade a própria Constituição Federal, sem necessidade de interposta espécie legislativa, o que implica dizer que podem inovar no ordenamento jurídico por si mesmas, ou seja, ostentam a mesma natureza jurídica de uma lei. 2. Afigura-se legítima a exigência de Escritura Pública de Cessão do Crédito para a habilitação da cessionária no procedimento do Precatório porque assim previsto no Decreto Judiciário nº 91/2022 deste Tribunal de Justiça, editado com base na Resolução CNJ 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e nessa perspectiva atribui aos Tribunais de Justiça dos Estados a edição de atos normativos complementares, circunstância frente a qual cede o princípio da liberdade das formas. 3. Os efeitos da cessão de precatório ficam condicionados ao registro no precatório, a ser realizado pelo Presidente do Tribunal mediante petição instruída com os documentos comprobatórios. Inteligência do artigo 45 da Resolução n. 303/2019-CNJ. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO — Processo 5055187-76.2023.8.09.0000, Rel. DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), j. 14/07/2023) [4]

    Além da cessão de crédito, a Resolução CNJ nº 303/2019 fundamenta a atuação administrativa dos setores de precatórios dos tribunais, alinhando-se à Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça [1]:

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. As decisões proferidas no processamento e pagamento de precatório possuem natureza Administrativa, na forma das Resoluções nº 303/2019 do CNJ e 1.309/2020 do COMAG e da Súmula 311 do STJ. Precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51628856020238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-10-2023) (TJRS — Processo 51628856020238217000, Rel. Francesco Conti, j. 24/10/2023) [1]

    No mesmo sentido, confirmando a incidência da Resolução CNJ nº 303/2019 na tramitação dos precatórios perante as centrais de processamento:

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. As decisões proferidas no processamento e pagamento de precatório possuem natureza Administrativa, na forma das Resoluções nº 303/2019 do CNJ e 1.309/2020 do COMAG e da Súmula 311 do STJ. Precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51650143820238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 23-11-2023) (TJRS — Processo 51650143820238217000, Rel. Francesco Conti, j. 23/11/2023) [2]

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. As decisões proferidas no processamento e pagamento de precatório possuem natureza Administrativa, na forma das Resoluções nº 303/2019 do CNJ e 1.309/2020 do COMAG e da Súmula 311 do STJ. Precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52470114320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-10-2023) (TJRS — Processo 52470114320238217000, Rel. Francesco Conti, j. 24/10/2023) [3]

    Links oficiais dos julgados citados [4] TJGO — Processo 5055187-76.2023.8.09.0000 — https://projudi.tjgo.jus.br/ConsultaJurisprudencia [1] TJRS — Processo 51628856020238217000 — https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=51628856020238217000&conteudo_busca=ementa_completa [2] TJRS — Processo 51650143820238217000 — https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=51650143820238217000&conteudo_busca=ementa_completa [3] TJRS — Processo 52470114320238217000 — https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=52470114320238217000&conteudo_busca=ementa_completa