O CNJ tem súmulas vinculantes?

Não. O CNJ não edita súmula vinculante.

Esse instituto está reservado ao STF. O art. 103-A da Constituição autoriza o Supremo a, de ofício ou por provocação, por decisão de dois terços dos seus membros e após reiteradas decisões em matéria constitucional, aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como a revisá-la ou cancelá-la na forma da lei. Constituição nº 1988/1988, Art. 103-A

A competência do CNJ é outra: controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. No âmbito dessa competência, o Conselho pode expedir atos regulamentares ou recomendar providências; não há previsão constitucional de súmula vinculante do próprio CNJ. Constituição nº 1988/1988, Art. 103-B

Na prática, o que o CNJ publica e aplica são resoluções, provimentos, recomendações e enunciados administrativos (por exemplo, o Enunciado Administrativo CNJ nº 1/2005 e o Enunciado Administrativo CNJ nº 23/2020). O próprio Regimento Interno, na redação da Resolução CNJ nº 536/2023, distingue “súmula dos Tribunais Superiores” de “enunciado administrativo do CNJ” para julgamento monocrático. Resolução CNJ nº 536/2023

A busca no acervo de atos do CNJ por “súmula vinculante” devolve apenas menções a verbetes do STF (SV 13, 47, 56, 43, 60, entre outras), não súmulas vinculantes editadas pelo Conselho.

Não. O Conselho Nacional de Justiça não edita súmulas vinculantes. A Constituição atribui esse instrumento apenas ao Supremo Tribunal Federal. O art. 103-A da CF/88 diz que o STF, de ofício ou por provocação, por decisão de dois terços de seus membros e após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, pode aprovar súmula. Ela terá efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Ainda pelo art. 103-A, § 3º, o ato ou a decisão que contrariar a súmula, ou a aplicar indevidamente, sujeita-se a reclamação ao STF. Isso vale também para os atos do CNJ, que se submete às súmulas vinculantes como qualquer outro órgão do Judiciário (art. 92, I-A, CF/88).

O CNJ tem outros instrumentos de caráter normativo. O art. 103-B, § 4º, I, da CF/88 lhe permite "expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências". Ele exerce essa competência por resoluções, recomendações e enunciados administrativos. As resoluções têm caráter normativo primário e vinculam os tribunais e os juízes no plano administrativo e disciplinar. As recomendações, como o nome indica, são orientações sem força cogente. Os enunciados administrativos refletem a interpretação do próprio Conselho em matéria administrativa e não têm o regime das súmulas vinculantes. O art. 103-B, § 4º, II, também lhe dá poder de controle: ele pode desconstituir ou rever atos administrativos do Judiciário, ou fixar prazo para que sejam adotadas providências. Esse poder decorre do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, não de um poder de vincular a jurisdição.

O CNJ não fixa teses jurídicas de aplicação obrigatória nos processos. Seus atos também não podem ser usados como súmula vinculante em reclamação, pois a reclamação por violação de súmula vinculante só se refere às súmulas do STF. Os atos do CNJ estão sujeitos ao controle do STF, que julga as ações contra o Conselho (art. 102, I, "r", CF/88).

Limites desta pesquisa: consultei o texto constitucional. Não pesquisei os atos internos do CNJ, como o Regimento Interno e as resoluções, nem a jurisprudência do STF sobre o alcance dos atos normativos do Conselho. Vale conferir esses pontos se a sua dúvida for sobre a força vinculante de uma resolução específica. O próximo passo seria identificar qual ato do CNJ está em discussão e verificar se o STF já o analisou em ação de controle concentrado.

Fontes

• CF/88, art. 103-A
• CF/88, art. 103-B
• CF/88, art. 102
• CF/88, art. 92

Não. O CNJ não edita súmulas vinculantes. Pela Constituição, essa competência é do Supremo Tribunal Federal (STF).

O art. 103-A da Constituição Federal estabelece que o STF pode, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e mediante aprovação de 2/3 de seus membros, editar súmula com efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a administração pública direta e indireta. Presidência da República

O CNJ, por sua vez, exerce principalmente funções de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário (art. 103-B da CF). Dentro dessas competências, ele pode editar atos como resoluções, recomendações, provimentos e enunciados administrativos. Alguns desses atos podem ser obrigatórios no âmbito administrativo do Judiciário, mas não são “súmulas vinculantes” no sentido do art. 103-A da Constituição. O próprio CNJ distingue seus enunciados administrativos das súmulas vinculantes do STF — por exemplo, a Resolução CNJ nº 7/2005 menciona separadamente os Enunciados Administrativos do CNJ e a Súmula Vinculante nº 13 do STF. Atos CNJ

Há uma distinção importante: uma resolução ou decisão administrativa do CNJ pode ter caráter vinculante dentro de sua esfera de competência, mas isso não transforma o ato em súmula vinculante nem autoriza o CNJ a funcionar como instância revisora de decisões judiciais. O próprio Conselho reafirmou recentemente esse limite. Atos CNJ

Em síntese: súmula vinculante → STF; atos normativos e enunciados administrativos → CNJ.

Não. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem competência para editar súmulas vinculantes. No ordenamento jurídico brasileiro, a prerrogativa de aprovar, revisar ou cancelar súmula com efeito vinculante é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Constituição Federal CF/88/1988, art. 103-A

O CNJ é um órgão de controle exclusivamente administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, sem exercer função jurisdicional. No exercício de suas atribuições constitucionais, o Conselho pode expedir atos regulamentares (como resoluções, provimentos e recomendações) e enunciados administrativos. Constituição Federal CF/88/1988, art. 103-B

Embora as resoluções e decisões administrativas do CNJ possuam eficácia cogente e obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário sujeitos à sua fiscalização, tais atos não se confundem com o instituto da súmula vinculante, pois não versam sobre julgamento de causas judiciais nem vinculam a atividade estritamente jurisdicional dos magistrados.

Não. O Conselho Nacional de Justiça não edita súmulas vinculantes.

A Constituição reserva ao Supremo Tribunal Federal a competência para aprovar súmula com efeito vinculante, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, por decisão de dois terços de seus membros. Constituição nº 1988/1988, Art. 103-A

A consulta ao acervo de atos do CNJ devolve resoluções, recomendações, provimentos, pareceres e informativos que, com frequência, citam súmulas vinculantes do STF; não há verbete próprio do CNJ com essa natureza. A base de súmulas (STF, STJ e TST) também não registra súmula do CNJ.

O CNJ atua por atos administrativos e normativos internos do Poder Judiciário (resoluções, provimentos etc.), distintos do instituto da súmula vinculante.

Não. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem competência para editar súmulas vinculantes.

Os fundamentos jurídicos que delimitam essa matéria são:

1. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal

A competência para aprovar, revisar ou cancelar enunciados de súmula vinculante é privativa do **Supremo Tribunal Federal (STF)**, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal 1 e da Lei nº 11.417/2006 2.

2. Natureza meramente administrativa do CNJ

Conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal 6, o CNJ é um órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, não exercendo atividade jurisdicional. No julgamento da ADI 3367 em 2005, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a natureza estritamente administrativa do conselho 11.

3. Atos editados pelo CNJ

No exercício de suas atribuições regulamentares e correcionais, o CNJ edita:

• Resoluções e Recomendações: atos normativos que organizam e disciplinam a gestão administrativa, financeira e funcional dos órgãos do Poder Judiciário;
• Provimentos e Instruções Normativas: expedidos no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça;
• Enunciados Administrativos: orientações aprovadas pelo Plenário do CNJ sobre temas administrativos e disciplinares de sua competência interna, sem força de súmula vinculante constitucional.

Não. O CNJ não edita súmulas vinculantes e não tem competência constitucional para isso.

Quem edita. Só o STF pode aprovar súmula vinculante. Isso está no art. 103-A da CF (Constituição nº 1988/1988, Art. 103-A):

• O STF aprova a súmula por decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Pode fazê-lo de ofício ou por provocação.
• A súmula vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie a súmula ou a aplique indevidamente (§ 3º).
• O procedimento está na Lei nº 11.417/2006, que o próprio artigo indica.

Competência do CNJ. O art. 103-B, § 4º, da CF (Constituição nº 1988/1988, Art. 103-B) dá ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O inciso I permite que ele expeça "atos regulamentares" no âmbito da sua competência ou recomende providências. Esses atos são:

• Resoluções, que têm caráter normativo e vinculam o Judiciário nas matérias administrativas.
• Recomendações, instruções normativas, portarias e enunciados administrativos, que também são administrativos.

Por que a confusão é comum.

• O CNJ é presidido pelo Presidente do STF (art. 103-B, § 1º).
• Suas resoluções têm força normativa sobre o Judiciário.
• Ele também edita enunciados, como os administrativos, e a Corregedoria expede provimentos. Nenhum deles tem natureza jurisdicional nem o efeito vinculante do art. 103-A.

Outros precedentes vinculantes. Não são do CNJ:

• os Temas de Repercussão Geral, do STF;
• os Temas Repetitivos e IACs, do STJ;
• os IRDRs, dos tribunais.

Se você procura uma norma específica do CNJ, posso buscá-la na base de atos do órgão.

Verificando se as súmulas do CNJ têm efeito vinculante.

Verificando se as súmulas do CNJ têm efeito vinculante.

Não. Súmulas vinculantes são exclusivas do Supremo Tribunal Federal (STF). A competência está no art. 103-A da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulamentado pela Lei 11.417/2006. Só o STF pode editar, revisar ou cancelar súmula vinculante, com aprovação de dois terços dos ministros.

O CNJ, criado pela mesma EC 45/2004 (art. 103-B da CF), é um órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário, sem função jurisdicional. Por isso não edita súmulas. Os atos que ele produz são outros:

• Resoluções, atos normativos de caráter geral e obrigatórios para os tribunais no âmbito administrativo.
• Recomendações, orientações sem força obrigatória.
• Enunciados administrativos, previstos no Regimento Interno do CNJ, que consolidam o entendimento do Conselho sobre matérias administrativas já decididas.
• Provimentos, expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, voltados sobretudo às corregedorias e aos serviços notariais e de registro.

Um exemplo mostra bem a relação entre os dois órgãos. O CNJ proibiu o nepotismo no Judiciário pela Resolução nº 7/2005. O STF declarou essa resolução constitucional (ADC 12) e depois editou a Súmula Vinculante 13, que estendeu a vedação a toda a Administração Pública.

Os atos do CNJ vinculam os órgãos do Judiciário na esfera administrativa, mas não têm o alcance de uma súmula vinculante. Esta obriga todo o Judiciário em suas decisões e toda a Administração Pública direta e indireta, e seu descumprimento pode ser levado diretamente ao STF por reclamação.

Não. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não edita súmulas vinculantes.

A competência para editar Súmula Vinculante no ordenamento jurídico brasileiro é **exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF)**, mediante decisão de dois terços dos seus membros, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.

O que o CNJ edita no exercício de suas atribuições (art. 103-B, § 4º, da CF):

1. Resoluções e Provimentos: Atos normativos de caráter regulamentar e administrativo que possuem eficácia cogente/vinculante no âmbito administrativo de todo o Poder Judiciário (exceto sobre a atividade jurisdicional e sobre o próprio STF).
2. Enunciados Administrativos: Orientações que consolidam entendimentos do Plenário do CNJ sobre matérias de sua competência administrativa, financeira e disciplinar, mas que não se confundem com as súmulas vinculantes constitucionais.

Portanto, o CNJ não detém competência jurisdicional nem poder constituinte derivado para editar súmulas vinculantes; sua atuação normativa e fiscalizatória restringe-se ao controle administrativo, orçamentário e disciplinar da magistratura.