Como diferentes obras doutrinárias conceituam dano moral? Monte um quadro com obra, autor e página de cada posição.

A conceituação do dano moral evoluiu substancialmente no direito brasileiro e comparado, transitando de concepções subjetivas e residuais (centradas na dor, no sofrimento ou no que não é patrimonial) para teorias objetivas e funcionalizadas, alicerçadas na violação aos direitos da personalidade e na cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana.

Abaixo, detalham-se as principais correntes e posições teóricas, acompanhadas de um quadro comparativo com as obras e autores pertinentes.

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Evolução e vertentes doutrinárias sobre o conceito

1. Vertente Subjetiva e Psicológica (Tradicional):

   • Pretium doloris / Sofrimento anímico: identifica o dano moral no sofrimento, na dor, no vexame ou na angústia experimentados pela vítima (conforme as lições clássicas francesas de René Savatier e dos irmãos Mazeaud).
   • Crítica contemporânea: confundir o dano com a dor (sua consequência eventual) restringe indevidamente a tutela de pessoas jurídicas e de sujeitos incapazes ou em estado comatoso, que não experimentam sofrimento psíquico mas são titulares de bens jurídicos extrapatrimoniais.

2. Vertente Residual ou Negativa:

   • Define o dano moral por exclusão: todo prejuízo ou menoscabo a interesses juridicamente tutelados que não possua repercussão econômico-patrimonial imediata.

3. Vertente Objetiva e Constitucional (Direitos da Personalidade e Dignidade Humana):

   • Prevalecente na doutrina contemporânea (adotada por autores como Nelson Rosenvald, Maria Celina Bodin de Moraes, Judith Martins-Costa e Pablo Stolze Gagliano). O dano moral consiste na efetiva lesão a direitos da personalidade ou na agressão à dignidade da pessoa humana e sua esfera existencial. A dor e o sofrimento são meros reflexos ou consequências fáticas da lesão, e não a essência do instituto.

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Quadro comparativo de posições doutrinárias

Doutrinador(es) / Posição Referenciada	Obra de Referência	Conceituação do Dano Moral	Enfoque Teórico
Nelson Rosenvald	Dano Moral Sofrido Pela Pessoa Jurídica (in: Santos, Lucas Melo)	Lesão aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana; o dano é a ofensa jurídica em si, sendo dor e tristeza meros efeitos.	Objetiva / Direitos da Personalidade
Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho	Dano Moral Sofrido Pela Pessoa Jurídica (in: Santos, Lucas Melo)	Lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, atingindo a esfera personalíssima (honra, intimidade, imagem e vida privada).	Direitos da Personalidade
Judith Martins-Costa	Dano Moral Sofrido Pela Pessoa Jurídica / Serviços de Estética (in: Schaefer & Glitz)	Prejuízos que violam a esfera existencial da pessoa humana (e honra objetiva da pessoa jurídica), defendendo o termo técnico "dano extrapatrimonial".	Existencial / Dignidade Humana
Ramón Daniel Pizarro	Dano Moral (in: Bonna, Alexandre Pereira, 1996, p. 271-272)	Ressarcimento objetivo pela lesão a bens e pressupostos pessoais; a dor e a angústia são formas de exteriorização, não a essência da lesão.	Objetiva / Ressarcimento de Bens Pessoais
René Savatier / Irmãos Mazeaud	Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho (in: Belmonte / Dallegrave Neto, 2025)	Todo sofrimento humano não resultante de perda pecuniária (pretium doloris e critério residual).	Subjetiva Clássica / Psicológica
Nehemias Domingos de Melo	Lições de Direito Civil - Volume 2 (6ª Ed., 2025, Lição 18)	Agressão injusta a bens imateriais da pessoa física, jurídica ou coletividade, decorrente da violação da dignidade humana, com finalidade compensatória e dissuasória.	Mista (Bens Imateriais e Dignidade)
	Maria Celina Bodin de Moraes	Serviços de Estética: Desafios Éticos e Regulatórios (in: Schaefer & Glitz, 2026)	Dicotomia entre dano moral objetivo (lesão a direito da personalidade) e dano moral subjetivo (sentimentos negativos vivenciados pela vítima).

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Excertos das obras doutrinárias consultadas

Para aprofundamento das formulações conceituais analisadas, confira o teor das passagens doutrinárias disponíveis na base:

Análise do caso concreto e individual e semelhança com eventuais casos concretos já outrora julgados, através do juiz que poderá utilizar casos similares para fundamentar o quantum arbitrado, daí a aproximação do commow law . 3.2 Conceito A partir da evolução histórica do instituto dano moral, surge a necessidade desta obra estabelecer um conceito a partir dos autores que se dedicaram igualmente a tal fim. Antes, porém, cumpre destacar que o conceito de determinado instituto jurídico serve para facilitar a compreensão e aplicação do direito. Por isso, importante definir, nesta obra, um conceito do que venha a ser o dano moral para então estudar seus reflexos para a pessoa jurídica. A doutrina, entretanto, diverge no tema. Por este motivo, serão expostas as correntes doutrinárias que se dedicaram, para, após, deliminar um conceito coerente de acordo com o que esta obra propõe. Nelson Rosenvald entende que o dano é um só, mas o que o diferencia são seus efeitos. Nessa linha, afirma: [...] [o dano] invariavelmente corresponde a uma lesão. Todavia, quanto aos seus efeitos, a lesão poderá resultar, alternativa ou cumulativamente, em prejuízos nas órbitas patrimonial e extrapatrimonial. Nesta linha de raciocínio, o dano moral pode ser considerado como uma lesão aos direitos da personalidade. Não há dano moral fora dos direitos da personalidade. [...] Por isto, é possível conceituar o dano moral como a lesão à dignidade da humana. Por tais razões, não se pode conceituar o dano moral como o sofrimento, a dor e a tristeza. Estes sentimentos não passam de algumas das consequências da ofensa a um dos direitos da personalidade. O autor sustenta que todo dano moral decorre dos direitos da personalidade e, consequentemente, dos direitos fundamentais, sendo o dano moral, portanto, a lesão à dignidade da pessoa humana... Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho também trabalham na conceituação do dano moral: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. De fato, o dano moral consiste na lesão de direitos da personalidade e seu conteúdo não se restringe a dinheiro, daí a natureza compensatória e punitiva da indenização. O conceito trazido pelos autores, apesar de correto, não é suficientemente preciso, pois o dano estético , por exemplo, também fere os direitos da personalidade ao causar constrangimento e, pelo conceito proposto, poderia ser dano moral. O que os diferencia, entretanto, é que o dano estético é uma lesão à saúde ou integridade física (lesão material) que causa constrangimento (consequência da lesão material), enquanto o dano moral não depende de uma lesão física para violar a imagem e a honra da pessoa, daí seu aspecto imaterial. Judith Martins Costa também busca trazer um conceito do que venha a ser o dano moral: [...] são indenizáveis os prejuízos que violam a esfera existencial da pessoa humana, considerada em sua irredutível subjetividade e dignidade, eis que dotada de personalidade singular e por isto mesmo titular de atributos e interesses não mensuráveis economicamente. Bem assim, é indenizável a chamada ‘honra objetiva’ das pessoas jurídicas 1

2 CONCEITO E IDENTIFICAÇÃO DO DANO MORAL 2.1 A IDENTIFICAÇÃO A PARTIR DA NOÇÃO DE INTERESSE E DE BEM JURÍDICO Por um lado, a noção de bem, do latim bene, significa tudo que está em ordem conforme o Direito, ou seja, aquilo que é bom e adequado para uma coletividade perseguir; de outro lado, representa a ideia de coisa. Assim, podem ser bens jurídicos tanto elementos corpóreos/materiais/patrimoniais quanto elementos incorpóreos/imateriais/patrimoniais, pois ambos podem ter relevância em relações jurídicas, isto é, bens móveis, imóveis e direito de crédito, assim como o nome, a honra, a imagem, a liberdade e a saúde podem sublinhar-se enquanto bens revestidos de juridicidade e coerção (ZENUN, 1996, p. 63-65). No tocante ao vocábulo moral atrelado à expressão “dano moral”, cabe salientar que nada tem a ver com a moral que se estuda na Filosofia, enquanto valores morais que orientam a conduta do ser humano, principalmente em uma primeira análise. Logo, comparando a experiência brasileira com a italiana (que possui diversas nomenclaturas para diferentes danos à pessoa, como dano biológico, dano à saúde, dano às férias arruinadas), no Brasil a palavra dano moral serve para representar o dano aos múltiplos interesses da pessoa humana, de modo que é aconselhável persistimos em nossa tradição própria, pois mesmo que ela seja equívoca etimologicamente falando acaba por englobar proteção integral à pessoa, sem limitações, como explica Antônio Jeová Santos: A infração às normas da ética não tem similitude, nem se aproxima do dano moral. A conduta do ofensor pode não ser reprovável de ponto de vista moral, mas ser lesiva ao patrimônio imaterial do ofendido. No atual quadrante do viver jurídico nacional, a expressão dano moral está tão arraigada no dia a dia dos profissionais e do profano, que qualquer mudança somente serviria para atrapalhar a real compreensão da lesão moral... Por conseguinte, o juiz não deve buscar a exteriorização da lesão moral no mundo fático, mas sim identificar o dano por meio da própria repercussão negativa dentro de um raciocínio baseado numa presunção absoluta com dispensa de prova do dano moral, como reforça Ramon Daniel Pizarro: Lo incapaz o la persona en estado de vida vegetativa titular de derechos o interesses extrapatrimoniales, toda lesión a los mismos debería importar un daño moral. Cualquier lesión que sufra injustamente em dichos bienes o presupuestos personales originará un agravio moral que hará, nascer, a su vez, el derecho a obtener una reparación. El resarcimiento, en estos casos, no deve considerarse como la raparación de un modo de sentir el agravio, sino como resarcimiento objetivo de un bien jurídico. El dolor, la pena, la angustia, no son sino formas posibles en que el daño moral puede exteriorizarse, más no hacen a su esencia (1996, p. 271-272). De outra via, cabe salientar que os sentimentos de dor, perda da capacidade de sentir e querer, sofrimento, humilhação, vergonha, angústia, tristeza, aflição, perda do desejo de viver, dentre outros, são possíveis manifestações do dano moral. Ou seja, é preciso reconhecer apesar de estes sentimentos não serem requisitos indispensáveis para a configuração do dano moral, representam muitas vezes a exteriorização do dano moral, “son posibles manifestaciones del daño moral o la forma en que, generalmente, éste suele exteriorizarse. A modificação disvaliosa del espíritu proyecta sus efectos con amplitud hacia âmbitos específicos del damnificado” (PIZARRO, 1996, p. 48-50). É por este motivo que podem ser levados em conta no momento da fixação do valor da indenização, como no caso de uma funcionária grávida que foi vítima de grave assédio moral que gerou complicações em sua gravidez 5

Lição 18 DO DANO INDENIZÁVEL Sumário: I – Dano indenizável – noções gerais – 1. Conceito de dano indenizável – 2. A importância da comprovação do dano – 3. Do dano presumido – 4. Dano hipotético ou imaginário – 5. Independência do dano material, do dano moral e do dano estético – II – Dano material – 6. Dano material ou patrimonial; 6.1 Dano emergente (damnum emergens) ; 6.2 Lucros cessantes; 6.3 Honorários advocatícios contratuais – III – Dano moral – 7. Dano moral ou extrapatrimonial; 7.1 Conceito de dano moral; 7.2 Da fase de negação do dano moral; 7.3 Aceitação plena da reparação do dano moral; 7.4 Dano moral à pessoa jurídica; 7.5 Dano moral coletivo; 7.6 Da caracterização do dano moral; 7.7 Dos fundamentos da reparação (por que indenizar o dano moral?); 7.8 Cumulação do dano moral com dano material – IV – Dano estético – 8. Conceito de dano estético; 8.1 Dano estético e a beleza física; 8.2 Reparação in natura; 8.3 Da cumulatividade do dano estético com o dano moral – V – Dano reflexo ou a ricochete – 9. Dano reflexo ou a ricochete; 9.1 Justificativa do dano reflexo ou a ricochete; 9.2 Previsão legal no Código Civil – VI – Teoria da perda de uma chance. I – DANO INDENIZÁVEL – NOÇÕES GERAIS 1. CONCEITO DE DANO INDENIZÁVEL Dano é a agressão ou a violação de qualquer direito, material ou imaterial que, provocado com dolo ou culpa pelo agente (responsabilidade subjetiva) ou em razão de uma atividade desenvolvida (responsabilidade objetiva), cause a uma pessoa, independentemente de sua vontade, uma diminuição de valor de um bem juridicamente protegido, seja de valor pecuniário, valor moral, valor estético ou até mesmo de valor afetivo. 2. A IMPORTÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DANO Eis aqui um dos pontos mais importantes da responsabilidade civil – o dano. Não se pode falar em indenizar, recompor ou compensar se não puder provar-se a existência de um dano, ou seja, não há responsabilidade civil sem dano... Quer dizer, independentemente da eventual imperfeição da nomenclatura utilizada, quando falarmos de dano moral poderemos estar nos reportando tanto ao dano moral puro, quanto ao dano moral com reflexos de caráter patrimonial. 7.1 Conceito de dano moral Sinteticamente podemos dizer que dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, e também da coletividade, insusceptível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativo para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Quando se tratar de pessoa física ou natural, se pode dizer que o dano moral decorre da violação do princípio da dignidade da pessoa humana, que atingindo um bem juridicamente protegido, possa lhe ter ocasionado um menoscabo que pode ser representado pela dor (incluindo-se aí a incolumidade física), sofrimento, angústia, vexame, humilhação ou exposição negativa e, por se passar no íntimo das pessoas, torna-se insusceptível de valoração pecuniária adequada, razão porque o caráter da indenização é o de compensar a vítima pelas aflições sofridas e de lhe subtrair o desejo de vingança pessoal. 7.2 Da fase de negação do dano moral Durante longo período, houve resistência em reconhecer-se a possibilidade de indenizar os danos morais sob os mais variados e equivocados argumentos. Assombrosamente ainda hoje existem aqueles que consideram imoral atribuir-se um “preço à dor” ou que seria um “torpe recurso” buscar-se uma indenização em dinheiro por algo que nem se pode valorar ou quantificar como, por exemplo, a perda de um ente querido. Aduzem ainda que a mercantilização da aflição ou angústia das pessoas seria algo que repugna a moral, a ética e ao direito 6

Tal disposição não apenas consagrou a reparabilidade do dano moral, superando o antigo debate sobre a “inestimabilidade da dor”, como também estabeleceu uma dicotomia terminológica, dano material versus dano moral, que, por sua estatura constitucional, tornou-se intransponível no léxico jurídico nacional. Essa consagração foi um marco para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, representando uma das primeiras aplicações diretas da Constituição nas relações interprivadas. Em um primeiro momento, na ausência de legislação infraconstitucional específica, a aplicação do instituto era mediada diretamente pelo texto magno. Posteriormente, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 formalizaram a incidência normativa do dano moral. Contudo, a dinâmica social e a consequente resposta jurisdicional promoveram um deslocamento semântico: o dano moral, inicialmente tratado como regra, transmutou-se em uma fonte-valor. Sua natureza aberta e sua conexão com a tutela de interesses existenciais facilitaram um diálogo com os valores sociais, ampliando seu espectro de aplicação. O próprio conceito de dano evoluiu, deixando de ser a mera ofensa a um interesse jurídico patrimonial para se tornar a lesão a qualquer interesse juridicamente tutelado, seja ele de índole patrimonial ou extrapatrimonial. Essa expansão, embora positiva, expôs a fragilidade de um conceito tão polissêmico, justificando a necessidade premente de sua reavaliação. Por longo tempo, a doutrina buscou definir o dano moral a partir da dicotomia entre suas manifestações objetiva e subjetiva. Maria Celina Bodin de Moraes explorou essa distinção. O dano moral objetivo seria a lesão a um direito da personalidade, enquanto o dano moral subjetivo se caracterizaria pelos sentimentos negativos vivenciados pela vítima, como dor, angústia, sofrimento e mágoa. Ambas as definições, contudo, revelaram-se problemáticas... Logo após a promulgação do Código Civil de 2002, Judith Martins-Costa expressou sua crítica à permanência do termo abrangente “dano moral” pelo legislador. Ressaltou que seria mais apropriado, e tecnicamente mais correto, proceder à decomposição do dano não material. Sustentou que “infelizmente” a denominação “dano moral” foi conservada, em vez de se escolher a mais ampla expressão “dano extrapatrimonial”, porque a locução pode induzir a equívocos, misturando o “dano” com uma eventual “dor”, além de enquadrar, em um mesmo molde, uma tipologia vastíssima, tornando difícil a visualização da diversidade de aspectos que a lesão à esfera existencial pode provocar. Na mesma linha de pensamento, António Pinto Monteiro considera a expressão “dano extrapatrimonial” mais precisa do que “dano moral”. Argumenta que o termo “dano moral” tem um alcance mais restrito, ao passo que “dano extrapatrimonial” já carrega em seu nome a sua principal característica (a ausência de valor econômico), permitindo sua aplicação a um leque mais amplo de casos. Portanto, da mesma forma que é difícil encontrar atributos compartilhados (exceto o fato de pertencerem à categoria de instrumentos musicais) entre um violão, um piano, uma bateria e uma flauta (com seus materiais, timbres, formas e modos de execução distintos), torna-se igualmente inexequível a tarefa de formular um conceito uniforme para o dano moral ou dano extrapatrimonial). Vamos tomar como exemplo a maneira como a academia jurídica busca conceituar o “dano moral”. Todas essas conjunturas, muito díspares entre si, são categorizadas como “dano moral”, sem que haja uma preocupação maior em separá-las conforme suas particularidades. A conceituação, por conseguinte, se mostra impossível; não é por acaso que, com frequência, a doutrina e a jurisprudência, ao se dedicarem a essa tarefa, terminam por apelar para a análise casuística 7

O DANO MORAL TRABALHISTA NAS LENTES DO STF José Affonso Dallegrave Neto Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa (FDUNL). Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em Ciências Humanas: História, Sociologia e Filosofia pela PUC-RS; membro da ABDT – Academia Brasileira de Direito do Trabalho e da JUTRA – Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho. Advogado. Sumário: Introdução – 1. Dano material: emergente e lucro cessante – 2. O catálogo proeminente dos direitos existenciais – 3. Conceito de dano moral – 4. Fixação do valor do dano moral – 5. Arbitramento, teto e tabelamento – 6. Dano moral sofrido pelo empregador – 7. O tema à luz do sistema jurídico – 8. Dano moral dos familiares da vítima – 9. A decisão do STF acerca do dano em ricochete – Conclusão – Referências. INTRODUÇÃO No dia 26 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidades ( ADIn 5870 , 6050 , 6069 e 6082 ) relativas ao capítulo de “Dano Extrapatrimonial” trazido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Trata-se de decisão com repercussão geral dentro do chamado controle concentrado de constitucionalidade. Vale dizer: aludido julgado da Excelsa Corte tanto em ADIn quanto em ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes para todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública... Hoje já se sabe que a melhor interpretação jurídica é sempre aquela que contempla a acumulação de dano material e moral. A propósito, sublinhe-se que o fato de a CLT enunciar que a ofensa moral praticada pelo empregador ou pelo empregado constitui causa de resolução contratual (art. 482, j e k, e art. 483, e) não afasta o pleito de indenização por danos morais, uma vez que as lesões produzidas encerram facetas e tutelas diferentes. Logo, no caso de a empresa ferir a honra do seu empregado, este poderá pleitear cumulativamente: a) rescisão indireta do contrato de trabalho com a indenização trabalhista daí resultante (verbas rescisórias e multa do FGTS); b) indenização civil pelos danos morais; e c representação criminal por meio de ação penal própria (crime contra a honra). Ademais, o próprio caput do mencionado art. 483 ratifica esta ilação, ao dispor que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e “pleitear a devida indenização”, quando o empregador incorrer em alguma das faltas graves arroladas neste dispositivo. Da mesma forma, a empresa também poderá ser vítima de dano moral e pleitear a devida indenização, conforme será visto adiante. 3. CONCEITO DE DANO MORAL Quanto ao conceito de dano moral, percebemos certa hesitação da doutrina ao longo dos anos. Há autores que adotam uma concepção residual de danos extrapatrimoniais, declarando serem todos aqueles “danos que não têm repercussão de caráter patrimonial”. Há uma segunda corrente, encabeçada pelos irmãos Mazeaud, que vincula o dano extrapatrimonial como “aquele que causa uma dor moral à vítima” (pretium doloris). Em posição intermediária a essas duas correntes, há aqueles que, como Savatier, sustentam ser todo sofrimento humano não resultante de uma perda pecuniária (toute souffrance humaine ne résultant pás d’une pertepercuniaire) 2

Esse entendimento reverbera um conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho. O autor outrora defendia que, se não fosse essa a compreensão do instituto, o dano moral acabaria banalizado, dando ensejo a ações judiciais “em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” da vida. Embora já esteja superado pela doutrina mais recente e pelo próprio autor que atualizou o seu entendimento, tal conceito anacrônico continuou a ser reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro. Nesse sentido Fernando Noronha adverte, até mesmo, que existe uma “tradicional confusão entre danos extrapatrimoniais e morais ... presente em praticamente todos os autores justamente reputados como clássicos nesta matéria, desde Aguiar Dias até Carlos Alberto Bittar e Yussef S. Cahali”. Em face dessa situação, Francisco Amaral explica que dano extrapatrimonial é aquele que decorre da lesão a bem jurídico que não integra o patrimônio da pessoa, sendo no Brasil chamado de “dano moral”. Paulo de Tarso Sanseverino reforça que no direito pátrio, à exceção do dano estético que adquiriu relativa autonomia, os prejuízos sem conteúdo econômico têm sido abrangidos pela “denominação genérica de dano moral”. Lançando luz sobre a problemática, Lucas Barroso e Eini Dias esclarecem que, em sentido estrito, o dano moral é sinônimo do dano anímico, configurando-se na lesão que causa dor ou sofrimento anímico sem provocar um estado patológico no espírito. Os autores, entretanto, distinguem-no do dano psíquico que, no seu entender, implica o desenvolvimento de transtornos psíquicos de ordem patológica, sendo o resultado de uma lesão à integridade psicofísica da pessoa. Mesmo nas situações em que o dano moral (anímico) provoca uma patologia psíquica, não se pode confundir o dano anímico com o dano psíquico... E concluem que, apesar de a expressão “danos morais” ser normalmente utilizada para designar a lesão aos direitos extrapatrimoniais, os danos morais em sentido estrito apenas alcançam os denominados danos anímicos, não cabendo, portanto, reduzir a ideia da reparação extrapatrimonial exclusivamente à figura desse dano moral tradicional. Em obra recente, Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que segundo o autor é majoritária e à qual ele se filia, “relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade”, ao passo que a segunda vê “o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana”. A Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17-03-2015 no REsp 1.245.550 , nestas palavras: A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima 4

Recomenda-se a conferência do contexto integral das obras e das edições específicas antes de sua utilização em peças e trabalhos acadêmicos.