O que a doutrina diz sobre regulação de criptoativos?

No acervo de doutrina licenciada, o tema aparece de forma concentrada em Crimes Federais (Nino Oliveira Toldo e Fernando Hideo Iochida Lacerda), sobretudo nos capítulos de Fernando Hideo Iochida Lacerda, Fernando Marcelo Mendes e Isac Costa, de Flávio Oliveira Lucas e de Marcelo Costenaro Cavali. Há menções laterais em O código do capital, de Katharina Pistor, e em O futuro da regulação de plataformas digitais, coordenado por Ricardo Campos. Não há, nesse acervo, um tratado civil-administrativo autônomo sobre o mercado de criptoativos.

Marco legal como diretriz, não como regulação miúda

Flávio Oliveira Lucas descreve a Lei n. 14.478, de 21 de dezembro de 2022, como marco que define ativo virtual e traça linhas gerais para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Para o autor, o legislador acertou ao não detalhar o mercado na lei, porque o setor é descentralizado e dinâmico: regulação rígida na lei exigiria novo projeto de lei a cada desatualização. A regulamentação de detalhe ficou a cargo de órgãos da Administração Pública federal. O objetivo declarado, na leitura dele, é conter fraude, ocultação de bens e lavagem de dinheiro (Crimes Federais, Flávio Oliveira Lucas, pp. 212–213).

No momento em que escrevia, o autor ainda apontava indefinição sobre qual órgão autorizaria as prestadoras (Banco Central, CVM ou outro) (Crimes Federais, Flávio Oliveira Lucas, p. 204).

Conceito: criptoativo, ativo virtual e o que fica de fora

Lacerda, Mendes e Costa contrastam as definições normativas. Tratam criptoativo como designação mais genérica: ativo virtual representado digitalmente com criptografia e registro distribuído (em especial blockchain); as unidades costumam ser tokens, títulos digitais. A definição legal de ativo virtual, contudo, não menciona expressamente criptomoeda, blockchain nem criptografia; ativos que usem essa tecnologia podem, conforme as circunstâncias, ser ativos virtuais (Crimes Federais, Lacerda, Mendes e Costa, p. 173).

Reproduzem o art. 3º da Lei n. 14.478/2022: ativo virtual é representação digital de valor negociável ou transferível por meios eletrônicos, para pagamento ou investimento, excluídos moeda nacional e estrangeira, moeda eletrônica da Lei n. 12.865/2013, pontos e recompensas de fidelidade, e representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação já esteja prevista em lei ou regulamento (valores mobiliários e ativos financeiros). Em termos práticos, valores mobiliários, representações digitais de moeda fiduciária, milhas e pontos de fidelidade ficam fora da lei (Crimes Federais, Lacerda, Mendes e Costa, pp. 171–172).

Os mesmos autores cotejam a Instrução Normativa RFB n. 1.888/2019 (criptoativo como representação digital de valor em unidade própria, com criptografia e DLT, que não é moeda de curso legal) e o Parecer de Orientação CVM n. 40/2022 (criptoativos protegidos por criptografia, transacionados em DLT, em regra representados por tokens). Cita-se ainda a Resolução CVM n. 175/2022, sobre investimento em criptoativos por fundos (Crimes Federais, Lacerda, Mendes e Costa, p. 172).

Lucas registra que a lei não regulamentou transações peer to peer entre particulares, o que não exclui, por si, crime contra o sistema financeiro (Crimes Federais, Flávio Oliveira Lucas, p. 202).

Prestadoras (VASPs): autorização, serviços e PLD

O destinatário da lei, na doutrina, não é o ativo em si, e sim o prestador de serviços de ativos virtuais (VASP). Exige-se autorização prévia do Poder Executivo federal, com fiscalização e regime sancionador da Lei n. 13.506/2017, aplicável a atividades reguladas pelo Banco Central e pela CVM. O rol de serviços (troca com moeda, troca entre ativos, transferência, custódia ou administração, participação em oferta ou venda) é exemplificativo e pode ser ampliado (Crimes Federais, Lacerda, Mendes e Costa, pp. 173–174).

O órgão regulador deve fixar condições e prazo de adequação não inferior a seis meses. As prestadoras podem atuar só nesse serviço ou acumulá-lo com outras atividades, na forma da regulamentação (Crimes Federais, Flávio Oliveira Lucas, p. 201).

Em prevenção à lavagem, as prestadoras passam a comunicar operações suspeitas ao Coaf e a registrar operações acima do limite legal. O art. 12 da Lei n. 14.478/2022, segundo os autores, criou causa de aumento de um terço a dois terços para lavagem praticada por meio de ativos virtuais. Há ainda a previsão de Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente na Lei n. 9.613/1998 (Crimes Federais, Lacerda, Mendes e Costa, pp. 174–175).

Lucas atribui às exchanges papel de “porteiros” (gatekeepers): identificação de clientes, comunicação de operações suspeitas e políticas de compliance, com as devidas adaptações (Crimes Federais, Flávio Oliveira Lucas, p. 199).

Equiparação a instituição financeira

A Lei n. 14.478/2022 equiparou, para fins da Lei n. 7.492/1986, a pessoa jurídica que ofereça serviços de operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia. Toda exchange, nessa leitura, passa a ter administradores potencialmente sujeitos a crimes contra o sistema financeiro; o exercício sem autorização é crime (Crimes Federais, Flávio Oliveira Lucas, p. 201; Lacerda, Mendes e Costa, p. 175).

Lucas vê nisso estímulo a plataformas mais transparentes. Ao mesmo tempo, conclui que a alteração ainda não fecha todas as lacunas, porque criptomoedas não são propriamente moeda nem valor mobiliário, o que torna inaplicáveis algumas figuras da Lei n. 7.492/1986. Pede cautela na criação de tipos penais, para não impedir a prestação de serviços (Crimes Federais, Flávio Oliveira Lucas, pp. 212–213).

Quando o criptoativo vira valor mobiliário

Não basta olhar a natureza do ativo. Lucas afirma que o criptoativo pode ser valor mobiliário se for representação digital de um dos tipos dos incisos I a VIII do art. 2º da Lei n. 6.385/1976 (ou da Lei n. 14.430/2022), ou se couber no inciso IX como contrato de investimento coletivo. O que decide é o modo da oferta, a publicidade e a expectativa de benefício econômico por esforço de terceiros, não o produto em si. Aponta reforço no Parecer n. 40 da CVM, de 11 de outubro de 2022 (Crimes Federais, Flávio Oliveira Lucas, pp. 202–203).

Lacerda, Mendes e Costa descrevem o teste adaptado de Howey usado pela CVM: oferta pública, contrato de investimento coletivo, direito de participação, parceria ou remuneração, e rendimentos advindos do esforço do empreendedor ou de terceiros (Crimes Federais, Lacerda, Mendes e Costa, p. 182). Cavali acrescenta que o registro prévio na CVM (art. 19 da Lei n. 6.385/1976) independe do ativo subjacente, inclusive quando o contrato versa sobre criptoativos; oferta pública sem registro pode configurar o art. 7º, IV, da Lei n. 7.492/1986 (Crimes Federais, Marcelo Costenaro Cavali, p. 302).

Fraude (art. 171-A do Código Penal) e sobreposição de tipos

A lei inseriu no Código Penal o art. 171-A (organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, com fim de vantagem ilícita, mediante fraude). Lacerda, Mendes e Costa e Cavali leem o tipo como voltado sobretudo a pirâmides, de perigo (não exige dano patrimonial consumado), com pena de quatro a oito anos, tutelando patrimônio de número indeterminado de pessoas (Crimes Federais, Lacerda, Mendes e Costa, p. 175; Cavali, p. 305).

Há divergência sobre especialidade. Cavali, numa primeira análise, só cogita o art. 171-A quando não houver instituição financeira; com a equiparação da Lei n. 14.478/2022, fraude na oferta, intermediação, negociação ou custódia de ativo virtual pela prestadora tenderia ao art. 4º da Lei n. 7.492/1986. Cita, em sentido contrário, Guilherme Brener Lucchesi e Ivan Navarro Zonta, para quem o art. 171-A seria mais específico para criptoativos (Crimes Federais, Marcelo Costenaro Cavali, p. 307).

Lacerda, Mendes e Costa criticam a inserção no Código Penal sem competência federal explícita (como o art. 26 da Lei n. 7.492/1986): o tipo mistura valores mobiliários, ativos financeiros e ativos virtuais, todos de disciplina federal, e deveria ter ido para a lei do sistema financeiro. O legislador, nessa avaliação, perdeu a chance de racionalizar a política criminal; caberá à jurisprudência especialidade, consunção ou concurso, e Justiça estadual ou federal (Crimes Federais, Lacerda, Mendes e Costa, pp. 191–192). Cavali fala em legislador que “atirou para tudo quanto é lado”, com tipos que se sobrepõem (Crimes Federais, Marcelo Costenaro Cavali, p. 296).

Sobre evasão de divisas, Lucas registra a tese de que, enquanto o CMN ou o Banco Central não regulamentarem os criptoativos como moeda ou divisa, a tipificação seria inviável; e a tese oposta de que o Bitcoin pode servir de meio para evasão-envio ou evasão-depósito (Crimes Federais, Flávio Oliveira Lucas, pp. 207 e 211). Natureza jurídica, para ele: bem incorpóreo; penhora e apreensão dependem das chaves (Crimes Federais, Flávio Oliveira Lucas, p. 199).

Outras obras do acervo

Katharina Pistor trata o Bitcoin como utopia de abolir o crédito privado: verificação descentralizada por mineração, consumo elevado de energia e desigualdade entre mineradores; se o experimento vingasse, haveria menor espaço para acumulação de riqueza pública e privada (O código do capital, Katharina Pistor, p. 330).

João Sergio dos Santos Soares Pereira afirma que a regulação normativa de serviços digitais, plataformas e criptoativos não deve ser afastada, mas normas proibitivas, por si, não bastam para integração social (O futuro da regulação de plataformas digitais, Ricardo Campos, p. 666). Sílvia Piva associa Web 3.0, blockchain, criptoativos e finanças descentralizadas (DeFi) a uma rearquitetura da internet, com confiança deslocada para a rede (O futuro da regulação de plataformas digitais, Ricardo Campos, p. 292).

Em síntese, a doutrina disponível neste acervo lê a regulação brasileira como marco de diretrizes sobre prestadores, com detalhe infralegal; como expansão penal (equiparação a instituição financeira, PLD e art. 171-A); e como análise caso a caso da oferta para saber se há valor mobiliário. Quase não há, nessas obras, dogmática civil, tributária ou de mercado de capitais além desses pontos. Se quiser, o recorte pode ser aprofundado só no art. 171-A, só na equiparação das exchanges, ou na linha CVM (Parecer 40 e fundos).

A doutrina brasileira sobre regulação de criptoativos vem convergindo para uma ideia central: a descentralização tecnológica não torna os criptoativos imunes ao Direito, mas a regulação deve ser funcional e proporcional aos riscos, evitando tratar todo token como se tivesse a mesma natureza jurídica.

Hoje, a discussão doutrinária pode ser organizada em seis eixos.

1. Não existe uma natureza jurídica única para todo criptoativo. A classificação depende da função econômica e dos direitos associados ao token. Um ativo pode funcionar como meio de pagamento, instrumento de acesso a serviço, representação de um crédito, participação em empreendimento ou contrato de investimento. Essa visão funcional também foi adotada pela CVM, que diferencia tokens de pagamento, de utilidade e referenciados a ativos e ressalva que as categorias podem se sobrepor. Serviços e Informações do Brasil+1

2. A doutrina majoritária não vê incompatibilidade entre blockchain e regulação estatal. Emerson Gabardo e Juliana Horn Machado, ao estudarem especificamente as exchanges, sustentam que o fato de o movimento cripto ter raízes descentralizadoras e cypherpunk não impede a intervenção regulatória, especialmente quando intermediários centralizados administram recursos de terceiros. A preocupação cresce depois de episódios como o colapso da FTX: a existência de custódia, assimetria informacional e riscos aos investidores aproxima essas empresas das justificativas tradicionais para regulação financeira. Periódicos Testes

3. Ao mesmo tempo, há forte preocupação com a sobrerregulação. Parte da literatura defende que a intervenção deve responder a falhas concretas de mercado — fraude, assimetria de informação, risco de custódia, lavagem de dinheiro e riscos sistêmicos — sem impor barreiras desnecessárias à entrada ou sufocar inovação e concorrência. Um estudo de 2024 sobre o mercado brasileiro conclui exatamente nesse sentido: regular, mas apenas na medida necessária para enfrentar falhas identificáveis. Revista Sociedade Científica

4. O foco regulatório tende a recair mais sobre os intermediários do que sobre a tecnologia. A Lei 14.478/2022 seguiu essa lógica ao disciplinar principalmente as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Desde 2026, essa estrutura deixou de ser apenas programática: o Banco Central passou a disciplinar autorização, constituição e funcionamento dessas prestadoras pelas Resoluções BCB 519, 520 e 521. A Resolução 520 alcança temas como governança, controles internos, segurança, transparência e prevenção à lavagem de dinheiro. Banco Central do Brasil+1

Há, porém, uma crítica doutrinária importante ao próprio desenho do chamado “Marco Legal”. João Manoel de Lima Junior e Priscilla Menezes da Silva sustentam que a Lei 14.478/2022 é limitada demais para ser considerada, em sentido rigoroso, um verdadeiro marco jurídico de toda a criptoeconomia. Os autores também questionam aspectos da distribuição de competências entre Banco Central e CVM e levantam objeções quanto à extensão conferida ao Banco Central pelo Decreto 11.563/2023. E-Publicações UERJ

Um quinto ponto é a divisão regulatória entre Banco Central e CVM. O Decreto 11.563/2023 atribuiu ao Banco Central a regulação e supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais, sem retirar da CVM a competência sobre valores mobiliários. Serviços e Informações do Brasil Isso leva àquilo que se pode chamar de regulação pela função econômica:

• Bitcoin e outros ativos que não caracterizem valor mobiliário ficam, em princípio, fora da competência da CVM;
• um token que represente ação, debênture, certificado de recebível ou outro valor mobiliário continua submetido ao regime correspondente;
• mesmo um token aparentemente novo pode ser valor mobiliário se configurar contrato de investimento coletivo, nos termos do art. 2º, IX, da Lei 6.385/1976.

A própria CVM afirma que Bitcoin e a maioria das criptomoedas não estão sob sua regulação simplesmente por serem criptoativos; o elemento decisivo é a natureza econômica e jurídica da operação. Serviços e Informações do Brasil

O sexto grande eixo envolve lavagem de dinheiro, rastreabilidade e criminalidade econômica. André Vinícius Oliveira da Paz e Roberto Garcia Lopes Pagliuso identificam justamente na falta de regulação das prestadoras de serviços uma preocupação relevante de Direito Penal Econômico, especialmente pela utilização de criptoativos em estruturas de ocultação e circulação patrimonial. A Lei 14.478/2022 também deve ser compreendida, nessa perspectiva, como instrumento de prevenção e repressão de ilícitos financeiros. IBCCRIM Estudos mais recentes continuam apontando dificuldades de fiscalização decorrentes da identificação dos usuários, operações transfronteiriças e arquitetura técnica desses ativos. Revista IBDT

Um problema novo aparece com DeFi e exchanges descentralizadas (DEXs). Isabela Kasper Kopittke Brasil e Lourenço Borges Berthier Brasil sustentam, em trabalho de 2026, que DEXs genuinamente descentralizadas podem não se enquadrar adequadamente nas categorias construídas pela Resolução BCB 520/2025. Segundo os autores, quando não há custódia de chaves privadas nem atuação por conta de terceiros, desaparecem algumas das características pressupostas pelo modelo tradicional de regulação de intermediários. Daí a defesa de uma regulação funcional que considere diferentes graus de descentralização. Biblioteca Digital MJ

Síntese doutrinária

É possível condensar o debate assim:

Questão	Tendência encontrada na doutrina
Criptoativos precisam ser regulados?	Predomina a aceitação de alguma regulação, especialmente dos intermediários
Todo criptoativo deve receber o mesmo tratamento?	Não; prevalece uma abordagem funcional
Bitcoin é valor mobiliário?	Em regra, não
Token pode ser valor mobiliário?	Sim, conforme sua estrutura e os direitos oferecidos
Exchanges devem ser supervisionadas?	Há forte apoio doutrinário, especialmente por riscos de custódia e assimetria informacional
Regulação deve ser pesada?	Muitos autores defendem proporcionalidade e neutralidade tecnológica
DeFi cabe no modelo tradicional?	É um dos principais pontos ainda problemáticos
Principais objetivos regulatórios	proteção do investidor/usuário, integridade de mercado, PLD/FT, segurança patrimonial e estabilidade
Principal risco da regulação	engessar inovação ou criar barreiras injustificadas de entrada

Portanto, uma formulação bastante segura para uso acadêmico seria: a doutrina contemporânea tende a abandonar tanto a ideia de completa ausência de regulação quanto a assimilação indiscriminada dos criptoativos ao sistema financeiro tradicional. A orientação predominante é uma regulação funcional, tecnologicamente neutra e baseada nos riscos e atividades concretamente desempenhados, com especial atenção aos intermediários e à proteção dos usuários.

No Brasil, esse debate ganhou uma dimensão prática importante porque, em 30 de setembro de 2026, já não estamos apenas diante da Lei 14.478/2022: a regulamentação operacional do Banco Central está em vigor desde fevereiro de 2026, inclusive por meio das Resoluções BCB 519, 520 e 521. Banco Central do Brasil+1

Se quiser usar isso em petição, parecer ou artigo acadêmico, também posso montar um quadro estritamente doutrinário com autor, obra/artigo, tese defendida e página, separando posições sobre natureza jurídica, exchanges, DeFi, valores mobiliários, tributação e lavagem de dinheiro.

A análise doutrinária sobre a regulação dos criptoativos no Brasil gravita em torno de quatro eixos principais: a definição da natureza jurídica e a distinção perante a moeda de curso legal; a repartição de competências fiscalizatórias entre os órgãos reguladores; os desafios patrimoniais e de custódia na insolvência de plataformas; e os deveres de conformidade, prevenção a ilícitos e tutela do consumidor.

---

1. Conceituação, natureza jurídica e distinção da moeda oficial

A doutrina destaca que os criptoativos não possuem uma definição estanque no direito comparado, variando conforme a tecnologia e a função econômica desempenhada (meio de troca, investimento ou utilidade). Diferenciam-se dogmaticamente da moeda soberana e da moeda eletrônica tradicional (prevista na Lei nº 12.865/2013), caracterizando-se predominantemente como bens incorpóreos ou ativos virtuais dotados de valor econômico, como aborda Daniele Soldatelli Ballardin:

1 Criptoativos 1.1 Conceito De modo geral, não existem definições universais acerca do conceito de criptoativos, o que pode acarretar alteração da natureza jurídica ou conceitual da tecnologia, com a evolução de normas e discussões sobre o assunto. Nesse estudo, para fins de conceituar os ativos criptográficos e localizar o leitor, utilizaremos as definições aplicadas por autoridades locais ou estrangeiras e especialistas que se aventuraram na difícil tarefa de incluir os criptoativos em um conceito. A definição, classificação ou categorização de ativos criptográficos ou criptoativos vem sendo o objetivo de inúmeros e inconclusivos debates a nível mundial. No âmbito nacional, o Banco Central do Brasil BACEN -, manifestou-se, ainda em 2014, através do Comunicado n. 25.306/2014 , fazendo clara distinção entre criptomoedas, uma espécie de criptoativos, e moedas eletrônicas, sendo o primeiro órgão regulamentador brasileiro a se manifestar sobre ativos criptográficos, em especial as moedas criptografadas, porém, apenas para distingui-las do conceito de moedas eletrônicas existente na Lei n. 12.865/13 . O BACEN, em 2017, através do Comunicado n. 31.379/2017 reforçou a sua posição e esclareceu que criptomoedas não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Para o BACEN, portanto, ativos criptográficos, em especial a criptomoeda, não se considerariam moeda e, portanto, não se encontrariam sob sua regulamentação. No documento acerca da CBDC , ou seja, Moeda Digital do Banco Central do Brasil, o BACEN segue fazendo diferenciação entre criptoativos e moeda, afirmando que "Criptoativos, como o Bitcoin, não detém as características de uma moeda, mas sim as características de um ativo." O documento completa, ainda, que as características da moeda são meio de troca, reserva de valor e unidade de conta, reforçando, em 2020, que a opinião do Banco Central ainda é a mesma, alertando para o risco dos criptoativos e sua não regulamentação pelo órgão... Além da conceituação de criptoativos, o projeto de lei tramitando no Senado Federal também pretende licenciar o funcionamento de exchanges de criptoativos, com requisitos e obrigações mínimas para que as empresas possam negociar ativos criptográficos no Brasil; definir o ente público responsável para atuar na regulação, supervisão e fiscalização do mercado de criptoativos, no caso o Banco Central do Brasil, retirando-os da fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, exceto quando se tratar de oferta pública para captação de recursos da população; determinar que o setor de criptoativos submeta-se às medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro e um tipo penal específico com penas rigorosas que combata a gestão fraudulenta ou temerária de exchanges, com agravante para a prática do crime de pirâmide financeira . No Brasil, pode-se dizer que a Receita Federal do Brasil , foi o órgão regulamentador pioneiro na tentativa de conceituar os ativos criptográficos, o que o fez por meio do documento que orientava os cidadãos para a Declaração de Imposto de Renda de 2017, no qual determinou que as criptomoedas chamadas ali de moedas virtuais fossem declaradas na Ficha de Bens e Direitos como "outros bens", pois poderiam ser equiparadas, para o órgão, a ativos financeiros. Seguindo a mesma linha, a Comissão de Valores Mobiliários , órgão responsável por fiscalizar os valores mobiliários, manifestou-se sobre o assunto por meio de comunicados que alertavam sobre os riscos dos criptoativos. Segundo a CVM, "criptoativos são ativos virtuais protegidos por criptografia presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores." 1

Com a edição do Marco Legal dos Criptoativos ( 3), o legislador positivou a definição de ativo virtual como a representação digital de valor passível de negociação ou transferência por meios eletrônicos e utilizada para pagamentos ou fins de investimento, ressalvando expressamente que não se confunde com moedas nacionais ou estrangeiras.

---

2. Repartição de competências regulatórias (BACEN e CVM)

Outro tema amplamente examinado pela doutrina é o desenho institucional da regulação, estruturado em um modelo que conjuga as atribuições do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM):

• Ativos mobiliários (security tokens): se o criptoativo preencher os requisitos de valor mobiliário (contrato de investimento coletivo ou representação de títulos previstos na Lei nº 6.385/1976), submete-se ao regime e à disciplina da CVM (em consonância com o Parecer de Orientação CVM nº 40/2022).
• Ativos virtuais e prestadoras de serviços (PSAVs): para os ativos utilizados como instrumento de pagamento, reserva ou troca, bem como para o licenciamento e a supervisão das corretoras (exchanges), a competência regulatória e sancionatória cabe ao Banco Central do Brasil.

Sobre essa coexistência de competências e o papel do Banco Central, observa Alexandre Alkmim Teixeira:

Acreditamos que, de um lado, o instrumento legalizou a regulamentação dos criptoativos caracterizados como security tokens ̧ já tratados pelo Parecer de Orientação CVM nº 40/2022, que lhe é anterior. De outro, a Lei não limitou a regulamentação apenas a um único órgão de controle, fazendo surgir o papel do Banco Central como órgão de controle dos criptoativos que possuam a funcionalidade de moeda, como representação de valor utilizável como mecanismo de acumulação e pronto pagamento. 4.4. Os Criptoativos como Ativos Financeiros: Banco Central do Brasil A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, ao dispor sobre o Sistema Brasileiro de Pagamento, classificou moeda eletrônica como"recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento". Não tratou o dispositivo de criptoativos, ou de criptomoedas, mas de dinheiro virtual como representação unilateral, em que moedas analógicas são utilizadas como representação da moeda no ambiente virtual, como nos cartões abastecidos em Reais, e que representam Reais para fins de pagamento e compra no ambiente digital. Essa mesma diferenciação foi confirmada pelo Banco Central do Brasil por meio da Comunicação nº 31.379, de 16 de novembro de 2017, ao dizer que A denominada moeda virtual (criptomoeda) não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação por meio de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Nos termos da definição constante nesse arcabouço regulatório consideram-se moeda eletrônica" os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento ". Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais... No que toca à extensão, quando a operação for intermediada por exchange residente no Brasil ou operada sem a participação de uma exchange , deverão ser informados os seguintes dados a) a data da operação; d) os criptoativos usados na operação; e) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades; f) o valor da operação e valores cobrados pela exchange , se houver; se houver; g) o endereço do b) o tipo da operação (compra e venda, doação, transferência etc.); c) os titulares da operação; d) os criptoativos usados na operação; e) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades; f) o valor da operação e valores cobrados pela exchange , se houver; se houver; g) o endereço do e) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades; g) o endereço do wallet de remessa e de recebimento, se houver; e houver; e f) o valor da operação e valores cobrados pela exchange , se houver; se houver; g) o endereço do wallet de remessa e de recebimento, se houver; e houver; e Quando a operação for realizada por meio de exchange residente no exterior, devem ser declaradas pelo seu beneficiário, as seguintes informações: a) a identificação da exchange no exterior; b) a data da operação; c) o tipo da operação (compra e venda, doação, transferência etc.); d) os criptoativos usados na operação; e) a quantidade de criptoativos negociados; f) o valor da operação e valores cobrados pela exchange , se houver; se houver; d) os criptoativos usados na operação; e) a quantidade de criptoativos negociados; f) o valor da operação e valores cobrados pela exchange , se houver; se houver; e) a quantidade de criptoativos negociados; f) o valor da operação e valores cobrados pela exchange , se houver; se houver; g) o endereço do wallet de remessa e de recebimento, se houver. Três observações merecem ser feitas: Primeira: a RFB optou por não equiparar a exchange a uma instituição financeira 2

---

3. Custódia, segregação patrimonial e impactos na insolvência

A doutrina especializada em direito empresarial e falimentar enfatiza a vulnerabilidade das plataformas de intermediação (exchanges) e a necessidade de diretrizes rigorosas de governança, transparência e segregação patrimonial. Discute-se a proteção dos investidores em casos de intervenção, recuperação judicial ou falência das intermediárias, momento no qual a identificação e a custódia das chaves privadas tornam-se críticas, conforme apontam Marlon Tomazatte e Rafael Moreira Faria:

Criptoativos em Insolvência: Desafios Jurídicos e de Regulamentação Claudia Helena Batista Rafael Moreira Faria 1 Introdução A crescente popularidade dos criptoativos tem desencadeado uma verdadeira revolução no mercado financeiro global. As plataformas de troca de criptomoedas, ou Exchange , são fundamentais para a liquidez do mercado, mas também enfrentam desafios substanciais, especialmente quando se encontram em situações de insolvência. A custódia e a liquidação desses ativos digitais, em um contexto falimentar, apresentam complexidades que ainda carecem de regulamentação clara e abrangente, tanto no Brasil quanto globalmente. No cenário internacional, a reabilitação civil da Mt. Gox no Japão destaca-se como um exemplo crítico. O Tribunal Distrital de Tóquio teve que lidar com a complexa tarefa de classificar e liquidar uma enorme quantidade de bitcoins, que são espécies de criptoativos. Este caso não só evidenciou a vulnerabilidade dos sistemas de regulamentação de criptoativos, mas também levou à criação de precedentes judiciais significativos, que agora servem de referência para a gestão de criptoativos em cenários de insolvência. A decisão do tribunal japonês ilustrou a importância de uma regulamentação robusta que possa efetivamente abordar a identificação, custódia e liquidação de criptoativos, desafios esses que foram encontrados em várias insolvências internacionais, e até mesmo nacionais, como nos casos do Grupo Bitcoin Banco e da Atlas Quantum. No Brasil, a regulamentação dos criptoativos ainda está em suas fases iniciais, se trata de uma questão embrionária e que deve ser atacada de pronto, pois é uma tendência não só de futuro, mas que já se percebe acontecendo em nosso cenário atual, mesmo que timidamente. A ausência de um quadro regulatório específico foi sentida nos citados casos do Grupo Bitcoin Banco e da Atlas Quantum... Inobstante, o hack expôs as graves falhas na segurança e na gestão da exchange , evidenciando a vulnerabilidade das plataformas de criptoativos. Ademais, ressalta-se que diferente do Brasil, cujas mudanças mais notáveis no sistema de insolvência se deram de 05 em diante, no Japão as grandes reformas ocorreram em 1996, isso sobre uma base estrutural datada de códigos originários do século anterior. Ou seja, quase uma década antes, e culminaram na implementação de diversas leis que visavam melhorar o processo de recuperação e liquidação de empresas. O Bankruptcy Act ( Lei de Falencias) e o Civil Rehabilitation Act (Lei de Reabilitação Civil) são os principais pilares do sistema japonês, permitindo tanto a liquidação ordenada dos ativos quanto a reabilitação das empresas em dificuldades financeiras . De toda sorte, após o decreto falimentar da Mt. Gox, escancarou-se no Japão a complexidade da identificação, custódia e liquidação dos criptoativos. A natureza descentralizada e pseudônima das criptomoedas complicou significativamente o processo. Além disso, a falta de regulamentação específica no País exacerbou os desafios, demonstrando a necessidade de uma estrutura regulatória robusta para lidar com criptoativos em contextos de insolvência. O tribunal japonês teve que criar precedentes judiciais significativos para lidar com a situação, estabelecendo bases para futuras regulamentações de criptoativos em processos de falência. Esse caso evidenciou a importância de uma regulamentação clara que possa abordar efetivamente as particularidades dos criptoativos, desde sua identificação até sua liquidação. Nesta toada, o administrador judicial (trustee) nomeado pelo tribunal anunciou que as distribuições para os cerca de 20.000 credores da Mt. Gox começariam no próximo mês de julho de 2024, com pagamentos em uma mistura de bitcoin e bitcoin cash 4

---

4. Rastreabilidade, conformidade fiscal e tutela consumerista

Sob o ponto de vista das obrigações acessórias e de proteção aos usuários:

• Controle fiscal e prevenção à lavagem de capitais: a doutrina e as cortes ressaltam o cumprimento das diretrizes de reporte à Receita Federal estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 5, viabilizando a identificação da titularidade para fins tributários e de efetividade da execução patrimonial. No REsp 2.127.038/SP em 2025 9, a Terceira Turma do STJ assentou a possibilidade de expedição de ofícios a corretoras para localização de ativos de devedores.
• Incidência do Código de Defesa do Consumidor: por expressa determinação do art. 13 da Lei nº 14.478/2022 3, as plataformas respondem objetivamente por defeitos nos serviços prestados (como custódia e intermediação), observando os deveres de informação e segurança, entendimento reiterado pela Terceira Turma do STJ no REsp 2.250.674/MG em 2026 8.

Lembre-se de conferir as citações doutrinárias, normativas e jurisprudenciais antes de sua utilização profissional.