Posso registrar a marca JURISMIND na classe 42?

Análise preliminar. Quem defere ou indefere é o INPI. O cadastro nominativo publicado não cobre marca só figurativa nem pedido ainda não publicado; a atualização é semanal. INPI (cadastro de marcas)

Não há, no recorte vivo da classe 42 (em vigor, em exame, indeferido ou publicado para oposição), sinal JURISMIND em busca exata nem por radical. Também não há o sinal exato arquivado/extinto nessa classe, nem o exato na classe 9. Isoladamente, o nome está livre no cadastro publicado. Isso não equivale a juízo de colidência.

Distintividade

São registráveis os sinais distintivos visualmente perceptíveis que não caiam nas proibições legais. Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Art. 122

O inciso VI do art. 124 da LPI veda sinal genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo quando tiver relação com o produto ou serviço, salvo forma distintiva suficiente. Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Art. 124

No Manual, a proibição exige vínculo direto e imediato com o que se pretende assinalar. Se o vínculo for indireto e longínquo, a vedação não se aplica: marcas evocativas ou sugestivas são, em princípio, tecnicamente registráveis. Exemplos de descritivo irregistrável são MARCAHORA para relógio de ponto e LAVAROUPA para lavadora. manualdemarcas.inpi.gov.br — 5·09 Análise do requisito de distintividade do sinal marcário

JURISMIND, como vocábulo único (JURIS + MIND), não descreve o serviço da classe 42 da mesma forma que “software jurídico” ou “consultoria em informática”. Para SaaS, desenvolvimento de software ou consultoria em TI, o conjunto tende a ser evocativo (sugere inteligência/mente jurídica), não simplesmente descritivo. Os elementos JURIS e MIND, isolados, não se apropriam com exclusividade: o limite da proteção do registro é o próprio art. 124, II, VI, VIII, XVIII e XXI. manualdemarcas.inpi.gov.br — 5·09 Análise do requisito de distintividade do sinal marcário

A especificidade da NCL importa: se a especificação for só “serviços jurídicos” (em regra classe 45) ou educação (41), a classe 42 pode não caber; na 42 o exame olha a relação do sinal com informática, pesquisa científica, SaaS e afins.

Disponibilidade (o ponto crítico)

O art. 124, XIX, veda reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, se houver risco de confusão ou associação. Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Art. 124

O exame compara a impressão geral (gráfico, fonético e ideológico) e, em seguida, a afinidade mercadológica. Tradução de marca anterior é imitação ideológica examinada caso a caso, se o idioma for explorado no País (exemplo do Manual: REI DO CHÁ × KING OF TEA). Elementos muito repetidos no segmento (“desgaste”) reduzem o risco, salvo se o conjunto inteiro continuar semelhante. manualdemarcas.inpi.gov.br — 5·11 Análise do requisito da disponibilidade do sinal marcário

Anterioridade mais próxima na classe 42

LAWMIND, processo INPI 937761036, apresentação mista, registro em vigor, titular RAISE TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, depósito em 23/01/2025, vigência até 08/09/2036. A NCL 42 deferida inclui aluguel e desenvolvimento de software, consultoria em inteligência artificial e em software, SaaS e demais serviços de informática. INPI (cadastro de marcas)

Fonética e grafia diferem (LAW-MIND × JU-RIS-MIND). O risco está no conceito: LAW e JURIS apontam para o mesmo campo (direito), com o mesmo segundo elemento MIND, na mesma classe e em serviços de TI/SaaS. Isso se aproxima da imitação ideológica do item 5.11.3, sem ser identidade servil. Não é bloqueio automático; é o conflito que o examinador (ou o titular, em oposição) mais provavelmente levantará.

Pedido que contém o radical, em outra classe

JurisMindset, processo INPI 943731003, mista, classe 41, titular JURISMINDSET EDUCACAO LTDA, depósito em 14/05/2026, publicado para oposição em 30/06/2026 (exame formal). A especificação é ensino, treinamento, cursos, publicação. Não é registro concedido e não está na 42. Afinidade 41 × 42 não se presume só pela classe: o Manual exige natureza, finalidade, complementaridade, origem habitual e público, e o público isolado não decide. Ainda assim, o radical JURISMIND está no pedido e na razão social, o que pode gerar oposição se o titular entender associação com educação jurídica digital. INPI (cadastro de marcas)

Desgaste no segmento 42

Há 84 correspondências vivas com o radical JURIS na classe 42 (amostra: Radar Juris, JurisMax, WiseJuris, STUDIO JURIS, JURISCONSULTO, JURISTATS BRASIL) e 382 com MIND (entre elas LAWMIND, OraMind, STARMIND, MDmind). JurisMax (937678406) está em vigor na 42 só para “Software como serviço [saas]”. Compartilhar o prefixo JURIS, já muito usado, não basta para colidência se o conjunto (JURISMIND × JurisMax) for distinto. O mesmo vale para IURIS MÓDULO JURÍDICO INTELIGENTE (943441781), pedido publicado na 42, conjunto mais longo e descritivo. INPI (cadastro de marcas)

Não localizei LEGALMIND por radical na classe 42, nem JURYS nessa classe.

Síntese para o depósito

Na classe 42, o sinal JURISMIND não está publicado como tal e, como neologismo evocativo, em princípio passa no filtro de distintividade do item 5.9, sem exclusividade sobre JURIS ou MIND isolados. O obstáculo real é a disponibilidade: LAWMIND na mesma classe, com a mesma estrutura conceitual, é a anterioridade a pesar no exame e em eventual oposição. JurisMindset na 41 é risco secundário (classe diferente, pedido ainda em oposição).

A decisão de registrabilidade é do INPI no exame substantivo. Vale conferir o pePI na semana do depósito, redigir a NCL 42 com os serviços de fato prestados e, se houver software como produto (classe 9) ou serviços jurídicos (45), tratar cada classe à parte.

Em regra, sim. Na base do INPI que consultei, não encontrei anterioridade idêntica nem impeditiva óbvia para JURISMIND na classe 42. Isso é uma triagem preliminar e não garante o deferimento.

O que encontrei

• Marca idêntica: não há registro nem pedido para "JURISMIND" ou "JURIS MIND", em qualquer classe. Também não há nenhum arquivado ou extinto.
• Colidência mais próxima: é JurisMindset (nº INPI 943731003).
  • Ela é mista e está na classe 41 (educação).
  • O titular é JURISMINDSET EDUCACAO LTDA.
  • O pedido foi depositado em 14/05/2026 e publicado para oposição na RPI 2895.
  • O sinal é muito parecido, mas a classe é outra.
  • O risco existe se os serviços tiverem afinidade, por exemplo plataforma de IA jurídica ou ensino de tecnologia para advogados.
• Prefixo JURIS na classe 42: há 84 marcas vigentes. Algumas são do mesmo nicho de tecnologia jurídica, como Radar Juris, JurisMax, WiseJuris, JurisFacil AI, JURISBOT e PROJURIS. Nenhuma é igual a JURISMIND. O elemento "JURIS" é fraco por ser evocativo do setor, e o diferencial de JURISMIND está em "MIND".
• Sufixo MIND na classe 42: há 382 marcas vigentes, entre elas LAWMIND (mista, classe 42, serviços de tecnologia), STARMIND, OraMind e GOOGLE DEEPMIND. O termo "MIND" também é comum e fraco. O ponto de atenção é LAWMIND, porque a estrutura é semelhante ("área jurídica" + MIND) e o segmento é o mesmo.

Análise

1. Pelo que a base mostra, não há bloqueio direto, ou seja, marca idêntica na mesma classe.
2. O risco é de oposição ou indeferimento por semelhança (art. 124, XIX, da Lei 9.279/96), sobretudo com JurisMindset e LAWMIND. Não conferi o texto do artigo nesta consulta.
3. A distintividade é média. A junção "JURIS" + "MIND" é evocativa para software jurídico e inteligência artificial. Isso costuma ser aceito como marca de fantasia, mas a proteção é mais estreita.

Limites da busca

• A base não cobre marca só figurativa nem pedido ainda não publicado. Alguém pode ter depositado nos últimos meses sem que apareça.
• Não avaliei colidência fonética mais ampla, como "JURIZ MAIND", nem marcas de terceiros em classes afins (9, 35, 41 e 45).
• A busca por radical não substitui a análise da especificação de cada marca. A classe sozinha não define o escopo da proteção.

Recomendações

1. Confira no pePI/INPI os processos 943731003 (JurisMindset) e 937761036 (LAWMIND), lendo a especificação dos serviços de cada um.
2. Faça uma busca fonética e figurativa completa antes de depositar.
3. Descreva com precisão os serviços na classe 42, por exemplo "desenvolvimento de software", "plataforma como serviço (SaaS)" e "serviços de inteligência artificial". Uma especificação mais estreita reduz o conflito.
4. Considere depositar também nas classes 9, 35 e 41, se houver atuação nessas áreas.
5. Verifique a disponibilidade de domínio e de nome empresarial.

Se me informar quais serviços a marca vai cobrir, posso refinar a análise de afinidade com JurisMindset e LAWMIND.

Fonte: INPI (cadastro de marcas), consultado nesta conversa.

Análise preliminar. Quem decide o registro é o INPI; o cadastro mostra o que está publicado, e a régua de exame está no Manual de Marcas (exame substantivo, itens 5.9 — distintividade — e 5.11 — disponibilidade). Esta conversa não conseguiu ler o teor do Manual nesta ferramenta; a leitura direta é no link.

Distintividade (antes da anterioridade)

JURISMIND junta o radical jurídico “JURIS” com o inglês “MIND”. Para serviços da classe 42 (tecnologia, software, pesquisa, consultoria técnica), o conjunto tende a ser evocativo (sugere “mente jurídica” / ferramenta jurídica), não um termo genérico ou puramente descritivo do serviço. Sinal evocativo, em regra, pode registrar, com proteção mais estreita. O juízo final é do exame.

Cadastro na classe 42

No recorte vigente (em vigor, em exame, indeferido e publicado para oposição), não há marca nominativa JURISMIND exata nem por radical na classe 42. Fonte: INPI (cadastro de marcas).

Há, na classe 41, o pedido JurisMindset (nº INPI 943731003), mista, depositado em 14/05/2026, titular JURISMINDSET EDUCACAO LTDA, em publicação para oposição. Não é a mesma classe; afinidade (item 5.11.2) pode ser arguida se os serviços se aproximarem (educação vs. tecnologia).

Elementos isolados na classe 42

A busca por radical JURIS na classe 42 devolveu 81 correspondências (amostra de 8), todas com “JURIS” combinado a outro termo, por exemplo Radar Juris, WiseJuris, STUDIO JURIS, JURISCONSULTO, JURISTATS BRASIL, MJV JURIS — várias em vigor. Isso indica que “JURIS” sozinho é fraco nesse mercado; o diferencial costuma estar no conjunto.

MIND exata na classe 42: quatro sinais, entre eles registros em vigor de MIND (mista) de outros titulares e pedidos em exigência de mérito ou oposição. JURISMIND não é idêntico a MIND; colidência (5.11.1) olha o conjunto fonético, gráfico e ideológico, não o radical isolado.

Síntese

Não apareceu anterioridade idêntica a JURISMIND na classe 42 no cadastro nominativo publicado. O sinal parece evocativo e, nessa linha, depositável, com proteção provavelmente limitada ao conjunto. Riscos a ponderar: (i) densificação de “JURIS+…” na 42; (ii) MIND já registrado na 42; (iii) JurisMindset na 41. Pedido ainda não publicado e marca só figurativa não entram nesta busca.

Não é juízo de colidência nem garantia de deferimento. Confira o processo no pePI e o item 5.9 no Manual antes de protocolar.

Em tese, sim, a marca JURISMIND pode ser registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na classe 42 da Classificação de Nice, desde que preenchidos os requisitos legais de novidade relativa e disponibilidade de sinal.

A classe 42 abrange serviços científicos, tecnológicos e desenvolvimento de software (como plataformas SaaS, soluções de inteligência artificial e legaltechs). Sob a perspectiva da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), o sinal apresenta viabilidade registrável pelos seguintes fundamentos:

1. Distintividade e caráter evocativo: A junção dos termos "JURIS" e "MIND" forma um neologismo que não descreve diretamente o serviço em si, afastando a vedação a sinais meramente genéricos ou descritivos. Lei Ordinária 9.279/1996, art. 122 Trata-se de uma marca evocativa ou sugestiva, pois apenas remete à ideia de inteligência, análise ou cognição aplicada ao campo jurídico.
2. Mitigação da exclusividade: Por se apoiar em radicais amplamente disseminados no mercado de tecnologia jurídica ("juris" e "mind"), a marca obtém proteção jurídica, mas sob a regra da exclusividade mitigada. O titular não pode monopolizar esses radicais isoladamente e terá que conviver com outras marcas do mesmo segmento que usem elementos semelhantes, desde que contenham diferenciação suficiente. STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.180.957/SP, Rel.... STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.649.001/RJ, Rel....
3. Busca de anterioridade (disponibilidade): A viabilidade prática depende de consulta no banco do INPI para constatar a inexistência de marcas idênticas ou com semelhança gráfica, fonética ou ideológica já registradas ou depositadas anteriormente na classe 42 ou em classes afins (como as classes 09 e 45), o que configuraria óbice por colidência e risco de confusão ao consumidor. Lei Ordinária 9.279/1996, art. 124
4. Legitimidade do requerente: A pessoa física ou jurídica depositante deve comprovar o exercício efetivo e lícito de atividade compatível com o desenvolvimento de tecnologia ou prestação de serviços enquadrados na classe pretendida.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a admissibilidade do registro de marcas evocativas e o respectivo alcance de proteção:

STJ, Recurso Especial 1.315.621/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Ter...Abrir fonte

Recurso Especial 1.315.621/SP — STJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 04/06/2013

EMENTA: COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. 2. O monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria uma exclusividade inadmissível, a favorecer a detenção e o exercício do comércio de forma única, com prejuízo não apenas à concorrência empresarial - impedindo os demais industriais do ramo de divulgarem a fabricação de produtos semelhantes através de expressões de conhecimento comum, obrigando-os à busca de nomes alternativos estranhos ao domínio público - mas sobretudo ao mercado em geral, que teria dificuldades para identificar produtos similares aos do detentor da marca. 3. A linha que divide as marcas genéricas - não sujeitas a registro - das evocativas é extremamente tênue, por vezes imperceptível, fruto da própria evolução ou desenvolvimento do produto ou serviço no mercado. Há expressões que, não obstante estejam diretamente associadas a um produto ou serviço, de início não estabelecem com este uma relação de identidade tão próxima ao ponto de serem empregadas pelo mercado consumidor como sinônimas. Com o transcorrer do tempo, porém, à medida em que se difunde no mercado, o produto ou serviço pode vir a estabelecer forte relação com a expressão, que passa a ser de uso comum, ocasionando sensível redução do seu caráter distintivo. Nesses casos, expressões que, a rigor, não deveriam ser admitidas como marca por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPI, ficando sujeitas a terem sua exclusividade mitigada. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.315.621/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 13/6/2013.)

Recomenda-se realizar uma busca prévia colidencial no banco de dados marcário do INPI para atestar se não há anterioridades impeditivas antes de protocolar o pedido de registro.

Em tese, sim, mas só uma busca de anterioridade no INPI confirma. Não tenho acesso à base do INPI, então não consigo dizer se já existe marca igual ou parecida na classe 42 ou em classes afins. Também não posso avaliar a marca sem saber o que ela vai identificar. Para a classe 42 (serviços científicos e tecnológicos, software como serviço, desenvolvimento e plataformas), "JURISMIND" parece registrável à primeira vista. É um termo de fantasia, formado por "juris" e "mind". Mesmo assim, o resultado depende de três fatores.

Anterioridade e afinidade. A Lei 9.279/1996 (LPI) proíbe registrar marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca alheia registrada ou requerida antes, para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, com risco de confusão ou associação. Essa vedação está no art. 124, XIX. A pesquisa não recuperou o texto da LPI, e a referência vem das ementas dos acórdãos abaixo. A proteção é limitada pelo princípio da especialidade. O TRF4 exige a soma de três requisitos: anterioridade válida, afinidade mercadológica e risco efetivo de confusão ou associação indevida. Por isso, mesmo que exista um "JURISMIND" ou um "JURIS MIND" em outra classe, o pedido só é barrado se houver afinidade entre os serviços. O TRF4 também aplicou a especialidade dentro da mesma classe: duas marcas na Classe 03 conviveram por terem finalidades e públicos distintos (TRF4, 5017769-84.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, j. 01/07/2026, DJe 02/07/2026). Isso vale nos dois sentidos. A classe é só um critério de organização e não decide a afinidade. Uma marca na classe 9, 35, 41 ou 45 que atue em tecnologia jurídica (legaltech) pode ser considerada afim à sua, mesmo em classe diferente.

Força do sinal. O elemento "JURIS" remete ao universo jurídico e "MIND" é termo comum em tecnologia. Se o serviço for de tecnologia para advogados, o INPI e os tribunais podem tratar a marca como evocativa. Marca evocativa é registrável, mas tem proteção mais fraca e convive com sinais semelhantes. A Quarta Turma do STJ, ao tratar da marca "OPTME", reconheceu que marcas evocativas ou formadas por termos genéricos "não gozam de exclusividade ampla" e admitiu a coexistência pacífica de sinais semelhantes quando não há confusão (STJ, REsp 2100222, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 16/12/2025, DJEN 19/12/2025). Para você, isso significa duas coisas. É menos provável que alguém consiga barrar você por um sinal parecido com "JURIS" ou "MIND". Por outro lado, também será mais difícil impedir que terceiros usem termos parecidos. Se o pedido cobrir a descrição do próprio serviço, como "gestão jurídica" ou "inteligência artificial jurídica", o INPI pode exigir que o titular renuncie a essas expressões, ou indeferir o pedido se o sinal for meramente descritivo.

Dois ajustes que valem antes do depósito. O primeiro é a especificação dos serviços. Ela define o alcance da proteção e o exame de afinidade. Convém redigi-la com cuidado, sem ampliar demais, o que atrai oposições. O segundo é o nome empresarial. O art. 124, V, da LPI barra marca que reproduza ou imite elemento característico do nome empresarial de terceiros. O Enunciado 2 da Jornada de Direito Comercial do CJF diz que essa vedação deve ser interpretada restritivamente (Enunciado 2/CJF). Vale conferir se há empresa com nome parecido, sobretudo no setor jurídico ou tecnológico.

O próximo passo é fazer a busca de anterioridade na base do INPI (por radical: "JURIS", "MIND", "JURISMIND" e variações fonéticas) nas classes 9, 35, 38, 41, 42 e 45. Com o resultado, e com a lista dos serviços a cobrir, dá para definir o pedido.

Limites desta pesquisa

A pesquisa não recuperou precedentes vinculantes do STJ nem do STF, como súmulas ou temas repetitivos, sobre colidência de marcas. Os acórdãos citados são orientativos e não têm força vinculante. Isso descreve o que apareceu nesta consulta e não significa que não existam tais precedentes. O texto da LPI não veio na busca, então os dispositivos citados (art. 124, V e XIX) estão apoiados nas ementas e no enunciado do CJF. Devem ser conferidos no texto legal antes de qualquer peça. A viabilidade concreta depende da consulta à base do INPI, que a pesquisa não cobre.

Fontes

• STJ, REsp 2100222, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 16/12/2025, DJEN 19/12/2025: a exclusividade é limitada por identidade ou afinidade de serviços (especialidade), e a marca evocativa não tem proteção ampla.
• TRF4, 5017769-84.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, j. 01/07/2026, DJe 02/07/2026: o art. 124, XIX, da LPI exige anterioridade, afinidade mercadológica e risco efetivo de confusão.
• Enunciado 2/CJF: o art. 124, V, da LPI (nome empresarial de terceiros) deve ser interpretado restritivamente.

Sim — JURISMIND pode, em princípio, ser depositada na classe 42, desde que a marca seja usada para serviços tecnológicos abrangidos por essa classe.

Na Classificação de Nice vigente em 2026, a classe 42 inclui, entre outros, desenvolvimento de software, programação, SaaS (software como serviço), PaaS, hospedagem e outros serviços de tecnologia. Serviços e Informações do Brasil+1

Por exemplo, se o JURISMIND for uma plataforma de tecnologia jurídica, poderiam fazer sentido especificações como:

• software como serviço (SaaS);
• desenvolvimento de software;
• programação de computadores;
• hospedagem de plataformas de software;
• desenvolvimento de sistemas de computador.

Há, porém, uma distinção importante: serviços jurídicos e pesquisa jurídica pertencem à classe 45, não à 42. O próprio INPI deixa isso expresso nas notas explicativas da classe 42. Serviços e Informações do Brasil

Então, para uma solução do tipo “plataforma de IA/software para atividades jurídicas”, provavelmente eu consideraria pelo menos a classe 42 e avaliaria também a classe 45, dependendo exatamente do que o produto entrega.

Além disso, estar na classe correta não significa automaticamente que JURISMIND será deferida. O INPI também examina se existem marcas anteriores idênticas ou semelhantes para produtos ou serviços afins; o próprio Instituto recomenda fazer busca de anterioridade antes do depósito. Serviços e Informações do Brasil

Se você quiser, eu posso fazer agora uma busca de anterioridade de “JURISMIND” e nomes semelhantes no INPI, especialmente nas classes 42 e 45.

Sim, é possível registrar a marca "JURISMIND" na Classe 42, desde que o escopo de atuação corresponda aos serviços cobertos por essa classe e que não existam registros anteriores conflitantes perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Abaixo estão os principais pontos jurídicos e práticos a serem observados:

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1. Escopo da Classe 42 (Classificação de Nice – NCL)

A Classe 42 abrange serviços científicos e tecnológicos, pesquisa e desenvolvimento de software, hospedagem, desenvolvimento de sistemas e computação em nuvem (SaaS).

• Quando utilizar a Classe 42: se o "JURISMIND" for uma plataforma tecnológica, um software jurídico como serviço (Software as a Service – SaaS), uma inteligência artificial aplicada ao direito (legaltech/lawtech) ou um portal de ferramentas tecnológicas para advogados.
• Atenção às classes correlatas:
  • Classe 45: abrange a prestação de serviços jurídicos propriamente ditos (advocacia, consultoria jurídica e representação judicial/extrajudicial). Se a empresa prestar diretamente assessoria jurídica, a Classe 45 deve ser incluída no depósito.
  • Classe 09: abrange softwares para download, aplicativos móveis e mídias gravadas (produtos digitais), caso o sistema seja comercializado para instalação local pelo usuário.

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2. Requisitos de Registrabilidade perante a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)

• Sinal Distintivo e Natureza da Marca: Nos termos do art. 122 da Lei nº 9.279/1996 1, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. A expressão "JURISMIND" qualifica-se como uma marca evocativa ou sugestiva (junção do radical latino juris com o vocábulo inglês mind), sendo registrável por possuir suficiente distintividade, não se enquadrando como termo puramente descritivo ou de uso comum vedado pelo art. 124, VI, da Lei nº 9.279/1996 2.

• Princípio da Anterioridade e da Especialidade: O art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996 2 impede o registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca alheia já registrada para distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, capaz de gerar confusão ou associação indevida. Pelo art. 129 da Lei nº 9.279/1996 10, a exclusividade de uso decorre do registro validamente concedido.

• Legitimidade da Requerente (Art. 128, § 1º, da LPI): A pessoa jurídica ou física requerente deve comprovar o exercício efetivo e lícito de atividade compatível com os serviços assinalados na Classe 42 (por exemplo, CNAE de desenvolvimento de programas de computador, consultoria em TI ou tratamento de dados no objeto social).

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3. Recomendações Práticas

1. Busca Prévia no INPI: antes de realizar o depósito, consulte a base de marcas do INPI para verificar a existência de marcas idênticas ou semelhantes (fonética ou ideologicamente) contendo variações como "JURIS MIND", "JURISMIND" ou radicais análogos nas classes 42, 45 e 09.
2. Especificação de Serviços: no formulário de depósito eletrônico (e-Marcas), escolha a especificação pré-aprovada que descreva exatamente a atividade (ex.: "software como serviço [SaaS] com programas de computador para gerenciamento jurídico" ou "desenvolvimento e hospedagem de software").

Em princípio, sim, parece registrável, mas não tenho como confirmar a disponibilidade porque não consigo consultar a base do INPI. Não sou advogado, então trate isto como orientação inicial.

Distintividade. JURISMIND é um termo inventado, e isso ajuda, porque o INPI tende a aceitar combinações originais. Os dois elementos, porém, são fracos no seu segmento. "JURIS" é muito comum em marcas jurídicas (Jusbrasil, Juris, JurisHub, entre outras), e "MIND" é comum em produtos de IA. Na prática, o registro provavelmente sai, mas a proteção fica mais restrita. Você dificilmente conseguiria impedir terceiros de usar marcas como "JURISBOT" ou "LEXMIND", e o INPI pode aceitar marcas parecidas convivendo com a sua.

Conflitos com marcas anteriores. Este é o ponto decisivo. O art. 124, XIX da LPI impede registrar marca que reproduza ou imite outra já registrada para serviços afins. Antes de depositar, faça uma busca em busca.inpi.gov.br por JURISMIND e variações como JURIS MIND e JURISMINDS, na classe 42 e também nas classes afins 9 (software), 35 e 45 (serviços jurídicos). Fiz uma pesquisa rápida na web e encontrei usos no exterior:

• um site jurismind.ai, voltado a gestão de documentos jurídicos; jurismind
• o Juris Mind, que desenvolve agentes de IA para escritórios de advocacia; jurismind
• um escritório de propriedade intelectual na Índia com o mesmo nome. facebook

Como marca é territorial, esses usos estrangeiros em regra não impedem o registro no Brasil. A exceção seria uma marca notoriamente conhecida (art. 126 da LPI), o que não parece ser o caso. Vale checar também nomes empresariais e domínios .com.br, porque uma empresa brasileira com o mesmo nome pode gerar oposição.

Especificação. Na classe 42, descreva exatamente o que você oferece, por exemplo "software como serviço (SaaS)", "desenvolvimento de software" ou "plataforma de inteligência artificial". Se o produto tiver também aplicativo para download ou serviços jurídicos, considere depositar nas classes 9 e 45.

Como depositar. O pedido é feito pelo e-INPI, com pagamento de GRU. Microempresas, MEIs e pessoas físicas têm desconto nas taxas. Se quiser proteção mais forte, registre a marca na forma mista (nome com logo) além da nominativa.

Se quiser, posso ajudar a redigir a especificação de serviços da classe 42 ou a montar um roteiro para a busca de anterioridade no INPI.

Em tese, sim, a marca JURISMIND pode ser registrada na Classe 42 de Nice (serviços científicos e tecnológicos, pesquisa e desenvolvimento de software, SaaS etc.), mas a viabilidade concreta do registro depende do cumprimento de requisitos legais específicos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996 - LPI).

Para avaliar o caso na prática, observe os seguintes pontos:

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1. Disponibilidade e Anterioridade (Art. 124, XIX, da LPI)

• Regra: O art. 124, XIX, proíbe o registro de sinal que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca alheia registrada ou anteriormente depositada para distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, que possa causar confusão ou associação indevida.
• Atenção: É indispensável realizar uma busca prévia de anterioridade na base do INPI (por exatidão e por aproximação fonética/gráfica, como Jurismind, Juris Mind, Iurismind etc.) na Classe 42 e também na Classe 45 (serviços jurídicos), devido à estreita afinidade mercadológica entre softwares jurídicos (legaltechs) e serviços jurídicos.

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2. Distintividade da Expressão (Art. 124, VI, da LPI)

• O art. 124, VI, veda o registro de sinais de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo quando tiverem relação direta com o produto ou serviço a distinguir.
• Análise de "JURISMIND":
  • O termo é formado por "JURIS" (evocativo de direito/jurídico) + "MIND" (mente/inteligência).
  • Natureza jurídica: Trata-se de uma marca evocativa ou sugestiva (que sugere a ideia de inteligência jurídica, IA aplicada ao direito ou raciocínio jurídico). Marcas evocativas são registráveis, mas o titular deve estar ciente de que elas possuem o chamado grau de distintividade mitigado (ou seja, proteção mais restrita, tendo que conviver com outras marcas que também utilizem o prefixo "JURIS" no mesmo segmento).

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3. Delimitação Correta da Especificação (Classe 42 vs. Classe 45)

• Na Classe 42, você protege o desenvolvimento de tecnologia, hospedagem, licenciamento de software como serviço (SaaS), plataformas de IA, etc.
• Se a empresa for prestar serviços jurídicos propriamente ditos (consultoria jurídica, assessoria, litígio), o registro também deverá abranger a Classe 45 (desde que respeitadas as normas do Estatuto da OAB para sociedades de advogados, caso aplicável).

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Próximo passo concreto

Realizar a pesquisa de colidência no portal do INPI:

1. Busca exata e fonética por "JURISMIND" na Classe 42 (e Classe 45, por cautela mercadológica).
2. Se a busca resultar limpa, preparar o depósito na modalidade mista (termo + logotipo/identidade visual) ou nominativa (apenas o texto). Se houver marcas semelhantes já existentes, a opção pelo registro misto aumenta consideravelmente as chances de deferimento perante o examinador do INPI.