Como o TRF3 decide sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS?

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplica integralmente o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, reconhecendo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não representa receita ou faturamento do contribuinte.

Em consonância com o julgamento dos embargos declaratórios pelo STF, o TRF3 pacificou o entendimento de que o valor a ser excluído da apuração das contribuições é o ICMS destacado nas notas fiscais de saída, e não o imposto efetivamente pago ou recolhido ao final do ciclo de compensação estadual, afastando as orientações restritivas da administração tributária. Além disso, a Corte observa a modulação temporal dos efeitos, que autoriza a repetição ou compensação a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos ajuizados até essa data. TRF-3, Agravo de Instrumento 5021145-07.2020.4.03.0000, Rel. Desembar...

Nesse sentido, confira-se o posicionamento adotado pelo Tribunal:

TRF-3, Apelação / Remessa Necessária 5001171-91.2019.4.03.6119, Rel....Abrir fonte

Apelação / Remessa Necessária 5001171-91.2019.4.03.6119 — TRF3, 3ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Adriana Pileggi de Soveral, j. 25/04/2025

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que determinou à autoridade coatora que considere, para fins de exclusão das bases de cálculo da COFINS e do PIS, o ICMS destacado nas notas fiscais emitidas pela impetrante, em observância ao decidido pelo STF no Tema 69. 2. A Receita Federal do Brasil fundamentou a negativa do pedido de habilitação do crédito na Solução de Consulta COSIT nº 13/2018, que entende que o ICMS a ser excluído é o efetivamente recolhido, e não o destacado nas notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a Solução de Consulta COSIT nº 13/2018 pode impor a exclusão do ICMS recolhido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida (Tema 69), fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", devendo ser excluído o valor destacado na nota fiscal. 5. Em respeito ao entendimento da Suprema Corte, deve ser mantida a r. sentença que determinou à autoridade coatora que considere, para exclusão das bases de cálculo da COFINS e do PIS, o ICMS destacado nas notas fiscais emitidas pela Impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: "O valor a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001171-91.2019.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 28/04/2025)

O TRF3 aplica a tese vinculante do STF e, nos acórdãos que a base devolveu, não reabre o mérito da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. A discussão residual é de alcance (destacado, ICMS-ST, DIFAL), de modulação e de analogia a outros tributos.

Autoridades que o tribunal segue

A tese firmada no STF, Tema 69 de Repercussão Geral (RE 574706) (situação firme) é: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”

A modulação, nos termos do Informativo STF n. 1017 (RE 574706/PR), produz efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. O STF, Tema 1279 de Repercussão Geral (RE 1452421) (firme) fecha o ponto: não há repetição ou compensação se o fato gerador é anterior a esse marco, salvo as ações e os procedimentos administrativos até 15/03/2017.

Não há súmula do STF, do STJ ou do TST com esse enunciado. A Súmula 94 do STJ (FINSOCIAL) está cancelada e não entra como entendimento atual.

No STJ, o que o TRF3 cita no núcleo da tese de exclusão do ICMS-ST é o Tema 1125 (firme): “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva” (STJ, Tema 1125, REsp 1896678). O Tema 1372 (firme, acórdão publicado em 28/08/2026) diz o mesmo do ICMS-DIFAL (STJ, Tema 1372, REsp 2174178). O Tema 313 ainda consta como firme no catálogo do STJ, mas sua tese de inclusão do ICMS no faturamento foi julgada por maioria e ficou atrás da regra constitucional do Tema 69 do STF; o TRF3 não a usa para manter o ICMS na base.

Como o TRF3 aplica isso

1. ICMS próprio: exclusão do valor destacado, não do “recolhido”. A 3ª e a 4ª Turmas, nos acórdãos lidos, repetem que se exclui o ICMS destacado nas notas fiscais de saída, inclusive depois da Lei 12.973/2014, e afastam a Solução de Consulta Interna Cosit n.º 13/2018.

Na TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 0003456-20.2012.4.03.6142 (3ª Turma, rel. Desembargadora Federal Adriana Pileggi de Soveral, 07/01/2025), a Turma afirma a tese do Tema 69, registra que os embargos de 13/05/2021 no RE 574.706/PR fixaram o ICMS destacado e a modulação, e aplica o Tema 1279. Como o mandado de segurança é de 22/06/2012 (antes do marco), reconheceu ressarcimento do destacado a partir de 22/06/2007, por compensação administrativa, com prescrição quinquenal.

Na TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030412-03.2020.4.03.0000 (4ª Turma, rel. Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, 18/12/2024), o agravo foi provido para excluir o ICMS destacado integral e afastar a Cosit 13/2018, também após a Lei 12.973/2014. Questão de direito; força reiterada nesses dois órgãos.

2. Modulação e execução fiscal. Na TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016759-89.2024.4.03.0000 (4ª Turma, rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 18/12/2024), a Turma admite a matéria em exceção de pré-executividade (precedente obrigatório, sem dilação), aplica Temas 69 e 1279 e manda a União ajustar a CDA, excluindo o ICMS destacado, porque os fatos geradores eram posteriores a 15/03/2017. Não substitui o título; adequa a cobrança.

3. ICMS-ST (contribuinte substituído). A 4ª Turma trata como ponto sem contenda interna, à luz do Tema 1125. Na TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000302-06.2024.4.03.6103 (rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, 07/01/2025), manteve a sentença e repetiu a modulação do STJ com marco em 15/03/2017. A mesma Turma, na TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5002156-15.2019.4.03.6134 (rel. Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, 18/12/2024), enunciou: ICMS e ICMS-ST não compõem a base; a compensação observa 15/03/2017. Há vários acórdãos distintos no mesmo sentido (Zauhy Filho, 07/01/2025). Força reiterada na 4ª Turma; alcance médio no TRF3.

4. ICMS-DIFAL. A 3ª Turma já equiparava o DIFAL ao ICMS do Tema 69, inclusive na modulação. Na TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001028-08.2024.4.03.6126 (rel. Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, 13/01/2025), desproveu apelação da União e remessa: mesma natureza do ICMS interno; MS posterior a 15/03/2017 limita o indébito aos fatos a partir dessa data; compensação após o trânsito (CTN, art. 170-A), Selic, Lei 9.430/1996, art. 74, e fiscalização da documentação pelo Fisco. O Tema 1372 do STJ, posterior a esse acórdão, confirma o mérito da exclusão.

5. O que o TRF3 não estende. A analogia do Tema 69 a outros tributos não é uniforme. A 4ª Turma (Monica Autran, 5002156-15.2019.4.03.6134) recusa aplicar o Tema 69 para tirar PIS, Cofins, IRPJ e CSLL da base do PIS/Cofins. A 3ª Turma, em série de acórdãos do Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto (23/01/2025), recusa transpor o Tema 69 a hipóteses em que o regime não cumulativo do PIS/Cofins (“base contra base”) não coincide com o do ICMS (“imposto contra imposto”) — por exemplo TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027852-49.2024.4.03.0000. Já a 4ª Turma, em outra linha (Wilson Zauhy Filho), aplica similitude do Tema 69 ao ISS e afasta a modulação por ser “restrita ao ICMS”; isso é tese distinta da exclusão do ICMS.

Busca adversa

Termo: "ICMS recolhido" "não" exclusão PIS COFINS destacado, tribunal TRF3. Resultado: sem hit. Nos acórdãos devolvidos, não apareceu corrente atual sustentando a exclusão só do ICMS efetivamente recolhido em oposição ao destacado.

Leitura

Nos acórdãos que a base devolveu, prevalece na 3ª e na 4ª Turmas: o ICMS (destacado) não entra na base do PIS e da Cofins; o ICMS-ST do substituído também não; o DIFAL segue o mesmo caminho; a Cosit 13/2018 não prevalece; a Lei 12.973/2014 não altera o conceito constitucional de receita usado pelo STF; repetição e compensação obedecem a 15/03/2017 e ao Tema 1279. A tese firmada está no STF; o TRF3 executa. Não é pacífica a analogia a ISS, PIS/Cofins sobre si mesmos ou IRPJ/CSLL.

A busca no TRF3 não filtra nem ordena por data na origem; o recorte desde 01/01/2024 valeu só nesta página. A amostra veio sobretudo da 3ª e da 4ª Turmas; 1ª, 2ª e 6ª não apareceram nestes resultados. Os links do TRF3 saíram como identificador interno da base, sem URL http do portal. Inteiro teor do RE 574.706 não foi localizado na busca por número do STF; a tese e a modulação saíram do catálogo de temas e dos informativos. Informativo não substitui o acórdão para citação em peça.

O TRF3 hoje segue de forma consolidada o Tema 69 do STF: o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tribunal trata a matéria como praticamente vinculada ao que foi definido pelo Supremo no RE 574.706/PR. Supremo Tribunal Federal+1

Os principais pontos da jurisprudência do TRF3 são:

• Valor a excluir: é o ICMS destacado na nota fiscal, e não apenas o ICMS efetivamente recolhido ao Estado. Esse critério foi definido pelo STF nos embargos do RE 574.706 e vem sendo aplicado expressamente pelo TRF3. Tribunal Regional Federal da 3ª Região+1
• Marco temporal: para ações ou pedidos administrativos apresentados depois de 15/03/2017, a recuperação alcança, em regra, apenas fatos geradores posteriores ao marco estabelecido pelo STF. Para quem já havia ajuizado ação ou protocolado pedido administrativo até 15/03/2017, preserva-se a possibilidade de alcançar períodos anteriores, observada a prescrição. Tribunal Regional Federal da 3ª Região+1
• Tema 1279/STF: o TRF3 também aplica o esclarecimento posterior do Supremo de que não cabe repetição ou compensação relativa a fatos geradores anteriores ao marco da modulação para quem não possuía ação judicial ou procedimento administrativo protocolado até 15/03/2017. Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Prescrição: permanece aplicável o prazo quinquenal, conjugado com a modulação do Tema 69. Tribunal Regional Federal da 3ª Região+1
• Compensação: quando o direito é reconhecido judicialmente, o TRF3 determina que a compensação administrativa seja feita somente após o trânsito em julgado, por força do art. 170-A do CTN, seguindo a legislação tributária aplicável. Tribunal Regional Federal da 3ª Região+1

Um acórdão bastante representativo é a Remessa Necessária 5004477-42.2022.4.03.6126, 3ª Turma, em que o TRF3 afirma expressamente que a Lei 12.973/2014 não alterou a solução constitucional e reconhece como excluível o ICMS destacado, aplicando também a modulação determinada pelo STF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em decisão mais recente, o Tribunal voltou a aplicar conjuntamente os Temas 69 e 1279, registrando que o contribuinte que ajuizou a demanda após o julgamento de 15/03/2017 não pode recuperar valores correspondentes a fatos geradores anteriores ao marco da modulação. Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Portanto, para uma petição no TRF3, a formulação central pode ser: é pacífico o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base do PIS/COFINS, observados a modulação do Tema 69, o Tema 1279, a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN quanto à compensação.

Posso também levantar 5 a 10 acórdãos recentes do TRF3, com número do processo, Turma, relator, data do julgamento e trecho da ementa, já em formato pronto para citação em petição.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aplica de forma pacificada a jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706/PR), assentando que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por não constituir faturamento ou receita bruta nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal 9.

Os principais parâmetros adotados pelo TRF3 na apreciação da matéria estruturam-se nos seguintes pontos:

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1. Parcela a ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal

O TRF3 rejeitou as orientações restritivas da Receita Federal que pretendiam limitar a exclusão ao ICMS efetivamente recolhido/pago. Alinhado ao que restou definido nos embargos de declaração do RE 574.706/PR pelo STF 1, o tribunal regional consolida que o montante a ser deduzido das bases de cálculo do PIS e da COFINS é a integralidade do ICMS destacado no documento fiscal de saída:

• Na Apelação/Remessa Necessária 5004751-95.2020.4.03.6119, julgada em 2025, a Quarta Turma do TRF3 reafirmou que o montante a ser excluído é o ICMS destacado nas notas fiscais, reputando dissociada da tese do STF qualquer interpretação fazendária restritiva 7.
• Na Apelação/Remessa Necessária 5003924-14.2020.4.03.6110, julgada em 2023, a Quarta Turma do TRF3 deu provimento ao apelo da impetrante para reconhecer que o ICMS a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal 4.

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2. Modulação temporal dos efeitos

O TRF3 observa estritamente os critérios da modulação fixada pelo STF no Tema 69:

• Marco geral: A produção de efeitos da exclusão opera-se a partir de 15/03/2017 (data do julgamento de mérito do RE 574.706/PR 2).
• Ressalva: Contribuintes que ajuizaram ações judiciais ou protocolaram procedimentos administrativos até 15/03/2017 têm resguardado o direito de recuperar o indébito pretérito, respeitado o prazo prescricional quinquenal.
• Critério do fato gerador: Em sintonia com o precedente do STF no RE 1.452.421/PE, julgado em 2023 3, o TRF3 aplica o marco de 15/03/2017 à data da ocorrência do fato gerador da exação, e não ao momento do lançamento ou recolhimento.

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3. Inalterabilidade da apuração dos créditos nas entradas

A Fazenda Nacional frequentemente sustenta que a exclusão do ICMS na saída ensejaria o dever correlato de expurgar o imposto estadual da apuração dos créditos de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa. O TRF3 rechaça esse argumento, decidindo que o julgamento do Tema 69 pelo STF limitou-se à base de cálculo dos débitos e não alterou a disciplina legal de apropriação dos créditos na entrada 7.

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4. Extensão ao ICMS-ST (Substituição Tributária)

O TRF3 estende a mesma ratio decidendi à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído:

• No julgamento da Apelação Cível 5014387-50.2017.4.03.6100, em 2023, a Terceira Turma do TRF3 destacou que o valor do ICMS-ST integra mero reembolso pelo adquirente, destinando-se aos Estados sem incorporar o conceito de receita bruta 6.
• Tal posicionamento coincide com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.125, no REsp 1.958.265/SP, julgado em 2023 8.

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5. Parâmetros de repetição de indébito e compensação

Para a operacionalização do indébito tributário reconhecido em juízo, o TRF3 estabelece que:

• Compensação administrativa: Fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN) e submete-se ao regramento da Receita Federal vigente no momento do encontro de contas (art. 26-A da Lei nº 11.457/2007) 6.
• Atualização monetária: Aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, desde a data de cada recolhimento indevido até a efetiva compensação/restituição, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção ou juros moratórios.

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Lembre-se de verificar o inteiro teor dos julgados e conferir as citações normativas e jurisprudenciais antes de eventual utilização em peças processuais.

O TRF3 aplica o Tema 69 do STF de forma consolidada. A discussão que continua nos acórdãos que localizei é sobre o alcance da tese: qual ICMS se exclui, desde quando, e se a lógica vale para outros tributos.

1. Base: Tema 69 do STF

• A tese é: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (STF, Tema 69 de Repercussão Geral, RE 574706).
• Os acórdãos do TRF3 citam o Tema 69 como premissa. Nas ementas que localizei, o mérito da exclusão não é rediscutido.

2. Qual ICMS se exclui: o destacado na nota fiscal

• Os acórdãos da 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Turmas seguem o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Eles citam os embargos de declaração da União no RE 574.706 como fundamento. Exemplos:
  • TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000699-21.2022.4.03.6108 (3ª Turma)
  • TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5000581-87.2019.4.03.6128 (2ª Turma)
  • TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5006423-34.2021.4.03.6110 (4ª Turma)

3. Modulação temporal

Os acórdãos aplicam a modulação do STF nestes termos:

• A exclusão vale para os fatos geradores a partir de 15/03/2017. Alguns acórdãos falam em 16/03/2017 ou 17/03/2017, conforme o caso.
• Os fatos geradores anteriores só têm direito à exclusão se a ação judicial ou o procedimento administrativo tiver sido protocolado até 15/03/2017.
• Vale a prescrição quinquenal. Um exemplo é o TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5007476-58.2019.4.03.6130.
• Sentenças que concedem a segurança só em parte, por divergirem dos limites do Tema 69, ficam sujeitas ao reexame necessário. Isso aparece no TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5002342-79.2021.4.03.6130.

4. Indébito: compensação e correção

• No mandado de segurança, o TRF3 reconhece a compensação e, em alguns casos, a restituição, com a modulação aplicada.
• A correção é pela Selic, com base no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Não há honorários no mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009). Veja o TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5003280-09.2022.4.03.6108.

5. Hipóteses específicas

• ICMS-ST (contribuinte substituído): o TRF3 aplica o Tema 1125 do STJ. A tese é: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (STJ, Tema 1125, REsp 1896678). Exemplos são o TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5003280-09.2022.4.03.6108 e o TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5005447-98.2020.4.03.6130.
• PIS/COFINS-Importação: há acórdão que reconhece a exclusão do ICMS com base no RE 559.637. Nele, o TRF3 veda o duplo aproveitamento quando os valores já foram aproveitados como créditos na não cumulatividade. Veja o TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5006028-13.2019.4.03.6110.
• ISS: a 3ª Turma, em julgado de 2025, registrou que vinha estendendo a tese do RE 574.706 ao ISS pela similaridade de regime. Veja o TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5005871-44.2023.4.03.6128. Trata-se de uma tese diferente, com outro precedente.
• Outros tributos: a 3ª Turma, em julgados recentes, afastou a extensão do precedente. Entendeu que o STF se baseou em fundamento constitucional e legal específico do ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF e art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998). Também afirmou que o regime "base contra base" do PIS/COFINS difere do "imposto contra imposto" do ICMS. Exemplos são o TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5003285-27.2024.4.03.6119 e o TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5002286-84.2023.4.03.6127. Há, portanto, tensão interna entre as posições sobre o ISS e sobre outros tributos.
• Execução fiscal: o TRF3 não admite exceção de pré-executividade para discutir a exclusão quando faltam documentos que a comprovem de plano e é preciso dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Veja o TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024684-39.2024.4.03.0000.

Ressalvas

• Os acórdãos que a busca trouxe são de 2024 e de janeiro de 2025. Uma busca com filtro a partir de junho de 2025 não devolveu nada. Isso indica que a base não cobre esse período. Não indica que não houve decisões. Confira a jurisprudência mais recente no site do tribunal.
• Uma ementa do TRF3 menciona o "Tema 1.279 de Repercussão Geral" (TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5026113-16.2020.4.03.6100). Não verifiquei esse tema. Confirme-o antes de usá-lo em peça.
• Li apenas trechos de ementa, não o inteiro teor. Para embasar peça, leia os acórdãos completos.

Se quiser, aprofundo algum ponto, como a divergência sobre o ISS ou os critérios de compensação, ou busco decisões de uma Turma específica.

O TRF3 aplica, de forma reiterada, a tese vinculante do STF de que o ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da COFINS, e estende o mesmo raciocínio ao ICMS-ST do substituído, nos termos do repetitivo do STJ. Os julgados recentes da 3ª Turma (janeiro/2025) são o retrato mais claro.

Núcleo (ICMS “próprio”). A Corte regional não reabre o mérito constitucional: segue o STF, Tema 69 de Repercussão Geral (RE 574706), cuja tese é: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” O Informativo STF n. 857 (RE 574706/PR) registra o fundamento: o ICMS não é faturamento nem receita do contribuinte, mas ingresso destinado ao Estado. No TRF3, isso aparece de forma expressa, por exemplo, em TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5005871-44.2023.4.03.6128 (3ª Turma, 23/01/2025), que cita o Tema 69 como pacificado.

Modulação. O tribunal observa o recorte do STF (Informativo STF n. 1017 e n. 1109): exclusão para fatos geradores a partir de 15/03/2017; para fatos anteriores, só quem protocolou ação judicial ou procedimento administrativo até essa data; em qualquer caso, prescrição quinquenal. Assim, TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5007476-58.2019.4.03.6130 (3ª Turma, 29/01/2025). Compensação/restituição com correção pela Selic (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º) e Súmula 162 do STJ, como em TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5003280-09.2022.4.03.6108 (3ª Turma, 29/01/2025).

ICMS-ST (substituído). Depois do Tema 1125 do STJ (“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”), a 3ª Turma passou a conceder a exclusão do ICMS-ST, com a mesma modulação do Tema 69: TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5005447-98.2020.4.03.6130; TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5005189-75.2020.4.03.6102; e o já citado 5003280-09.2022.4.03.6108 (todos 29/01/2025).

Importação (PIS/COFINS-Importação). Segue o STF, Tema 1 de Repercussão Geral (RE 559937): inconstitucional acrescer ICMS do desembaraço e as próprias contribuições à base. O TRF3 aplica isso, mas veda duplo aproveitamento se o valor já foi usado como crédito na apuração não cumulativa (Parecer COSIT 01/2017): TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5006028-13.2019.4.03.6110 (3ª Turma, 24/01/2025).

Limites práticos no TRF3. (i) Exceção de pré-executividade na execução fiscal não basta se a exclusão exigir prova: TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024684-39.2024.4.03.0000 (3ª Turma, 23/01/2025). (ii) A 3ª Turma trata o ICMS como hipótese excepcional do Tema 69 e, em alguns acórdãos, recusa transpor o mesmo fundamento a outros tributos ou a créditos no regime “base contra base” (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5003285-27.2024.4.03.6119; 5002286-84.2023.4.03.6127; 5027216-53.2023.4.03.6100). (iii) A busca no TRF3 veio por relevância, não por data; os acórdãos acima são amostra recente da 3ª Turma.

Em síntese: no TRF3 a exclusão do ICMS (e, para o substituído, do ICMS-ST) da base do PIS/COFINS é a regra, condicionada à modulação de 15/03/2017, à prescrição e à vedação de dupla devolução. A decisão de protocolo e o recorte do caso concreto ficam com o advogado.

O TRF3 segue de forma praticamente uniforme a orientação do STF no Tema 69 (RE 574.706). As divergências hoje estão nos desdobramentos da tese, e não no direito à exclusão em si.

Mérito e parcela excluída

As turmas do TRF3 reproduzem a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Quanto ao valor a ser excluído, o tribunal aplica o que o STF definiu nos embargos de declaração: o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e não apenas o efetivamente recolhido. Essa era a tese defendida pela Receita na Solução de Consulta Cosit 13/2018, e ficou superada.

Modulação de efeitos

A modulação é o ponto que mais aparece nos acórdãos. Os efeitos valem a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data. Na prática, o TRF3 faz a seguinte distinção:

• Ações ajuizadas antes de 15/03/2017: a restituição alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Em juízos de retratação, o tribunal tem mantido os acórdãos favoráveis ao contribuinte e declarado inaplicável, no caso concreto, a modulação de efeitos fixada no RE 574.706/PR/STF, tendo em vista que a ação foi ajuizada anteriormente a 15/03/2017. vademecumprevidenciario
• Ações posteriores a essa data: o indébito só é reconhecido para fatos geradores a partir de 15/03/2017. O tribunal aplica o Tema 1.279 do STF (RE 1.452.421), que reforçou a incidência da modulação mesmo em casos com decisões anteriores mais amplas. Há acórdãos do TRF3 em ações anulatórias limitando a repetição a fatos geradores posteriores a 15.03.2017 com base nesse tema. vademecumprevidenciario

Desdobramentos da tese

No ICMS-DIFAL, o TRF3 tem autorizado a exclusão, na mesma linha do ICMS apurado pela sistemática de débito e crédito, apesar de o fisco sustentar o contrário. contabeis

No ICMS-ST, o tribunal passou a seguir o Tema 1.125 do STJ, que reconhece ao contribuinte substituído o direito de excluir o imposto da base do PIS/COFINS. Há, porém, restrições conforme o setor. Em casos de comerciante varejista de combustíveis, o TRF3 tem declarado a ilegitimidade ativa, em razão da sistemática monofásica das contribuições. Antes do tema repetitivo, a jurisprudência era dividida. Em 2022, por exemplo, a 6ª Turma reconheceu o direito por maioria, e o julgamento não foi uniforme. vademecumprevidenciariobr-mm

No ISS, a questão depende do Tema 118 do STF, e o TRF3 costuma determinar o sobrestamento desses pedidos até a definição da Suprema Corte. vademecumprevidenciario

Aspectos processuais recorrentes

O tribunal admite o mandado de segurança para declarar o direito à compensação. Aplica o art. 170-A do CTN, de modo que a compensação só ocorre após o trânsito em julgado, e observa a prescrição quinquenal e a correção pela Selic.

Vale lembrar dois pontos do contexto atual. A Lei 14.592/2023 passou a exigir a exclusão do ICMS também da base dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. Além disso, com a reforma tributária, PIS e COFINS dão lugar à CBS a partir de 2027, o que limita a discussão a períodos passados.

Não sou advogado, e esse panorama é geral. Para um caso concreto, vale conferir os acórdãos mais recentes da turma competente e a situação atualizada do Tema 118 no STF. Se quiser, posso buscar julgados específicos de alguma turma ou sobre um desses desdobramentos.