Como o TRF3 decide sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS?

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplica integralmente o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, reconhecendo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não representa receita ou faturamento do contribuinte.

Em consonância com o julgamento dos embargos declaratórios pelo STF, o TRF3 pacificou o entendimento de que o valor a ser excluído da apuração das contribuições é o ICMS destacado nas notas fiscais de saída, e não o imposto efetivamente pago ou recolhido ao final do ciclo de compensação estadual, afastando as orientações restritivas da administração tributária. Além disso, a Corte observa a modulação temporal dos efeitos, que autoriza a repetição ou compensação a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos ajuizados até essa data. TRF-3, Agravo de Instrumento 5021145-07.2020.4.03.0000, Rel. Desembar...

Nesse sentido, confira-se o posicionamento adotado pelo Tribunal:

TRF-3, Apelação / Remessa Necessária 5001171-91.2019.4.03.6119, Rel....Abrir fonte

Apelação / Remessa Necessária 5001171-91.2019.4.03.6119 — TRF3, 3ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Adriana Pileggi de Soveral, j. 25/04/2025

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que determinou à autoridade coatora que considere, para fins de exclusão das bases de cálculo da COFINS e do PIS, o ICMS destacado nas notas fiscais emitidas pela impetrante, em observância ao decidido pelo STF no Tema 69. 2. A Receita Federal do Brasil fundamentou a negativa do pedido de habilitação do crédito na Solução de Consulta COSIT nº 13/2018, que entende que o ICMS a ser excluído é o efetivamente recolhido, e não o destacado nas notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a Solução de Consulta COSIT nº 13/2018 pode impor a exclusão do ICMS recolhido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida (Tema 69), fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", devendo ser excluído o valor destacado na nota fiscal. 5. Em respeito ao entendimento da Suprema Corte, deve ser mantida a r. sentença que determinou à autoridade coatora que considere, para exclusão das bases de cálculo da COFINS e do PIS, o ICMS destacado nas notas fiscais emitidas pela Impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: "O valor a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001171-91.2019.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 28/04/2025)

O TRF3 aplica a tese vinculante do STF e, nos acórdãos que a base devolveu, não reabre o mérito da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. A discussão residual é de alcance (destacado, ICMS-ST, DIFAL), de modulação e de analogia a outros tributos.

Autoridades que o tribunal segue

A tese firmada no STF, Tema 69 de Repercussão Geral (RE 574706) (situação firme) é: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”

A modulação, nos termos do Informativo STF n. 1017 (RE 574706/PR), produz efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. O STF, Tema 1279 de Repercussão Geral (RE 1452421) (firme) fecha o ponto: não há repetição ou compensação se o fato gerador é anterior a esse marco, salvo as ações e os procedimentos administrativos até 15/03/2017.

Não há súmula do STF, do STJ ou do TST com esse enunciado. A Súmula 94 do STJ (FINSOCIAL) está cancelada e não entra como entendimento atual.

No STJ, o que o TRF3 cita no núcleo da tese de exclusão do ICMS-ST é o Tema 1125 (firme): “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva” (STJ, Tema 1125, REsp 1896678). O Tema 1372 (firme, acórdão publicado em 28/08/2026) diz o mesmo do ICMS-DIFAL (STJ, Tema 1372, REsp 2174178). O Tema 313 ainda consta como firme no catálogo do STJ, mas sua tese de inclusão do ICMS no faturamento foi julgada por maioria e ficou atrás da regra constitucional do Tema 69 do STF; o TRF3 não a usa para manter o ICMS na base.

Como o TRF3 aplica isso

1. ICMS próprio: exclusão do valor destacado, não do “recolhido”. A 3ª e a 4ª Turmas, nos acórdãos lidos, repetem que se exclui o ICMS destacado nas notas fiscais de saída, inclusive depois da Lei 12.973/2014, e afastam a Solução de Consulta Interna Cosit n.º 13/2018.

Na TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 0003456-20.2012.4.03.6142 (3ª Turma, rel. Desembargadora Federal Adriana Pileggi de Soveral, 07/01/2025), a Turma afirma a tese do Tema 69, registra que os embargos de 13/05/2021 no RE 574.706/PR fixaram o ICMS destacado e a modulação, e aplica o Tema 1279. Como o mandado de segurança é de 22/06/2012 (antes do marco), reconheceu ressarcimento do destacado a partir de 22/06/2007, por compensação administrativa, com prescrição quinquenal.

Na TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030412-03.2020.4.03.0000 (4ª Turma, rel. Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, 18/12/2024), o agravo foi provido para excluir o ICMS destacado integral e afastar a Cosit 13/2018, também após a Lei 12.973/2014. Questão de direito; força reiterada nesses dois órgãos.

2. Modulação e execução fiscal. Na TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016759-89.2024.4.03.0000 (4ª Turma, rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 18/12/2024), a Turma admite a matéria em exceção de pré-executividade (precedente obrigatório, sem dilação), aplica Temas 69 e 1279 e manda a União ajustar a CDA, excluindo o ICMS destacado, porque os fatos geradores eram posteriores a 15/03/2017. Não substitui o título; adequa a cobrança.

3. ICMS-ST (contribuinte substituído). A 4ª Turma trata como ponto sem contenda interna, à luz do Tema 1125. Na TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000302-06.2024.4.03.6103 (rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, 07/01/2025), manteve a sentença e repetiu a modulação do STJ com marco em 15/03/2017. A mesma Turma, na TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5002156-15.2019.4.03.6134 (rel. Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, 18/12/2024), enunciou: ICMS e ICMS-ST não compõem a base; a compensação observa 15/03/2017. Há vários acórdãos distintos no mesmo sentido (Zauhy Filho, 07/01/2025). Força reiterada na 4ª Turma; alcance médio no TRF3.

4. ICMS-DIFAL. A 3ª Turma já equiparava o DIFAL ao ICMS do Tema 69, inclusive na modulação. Na TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001028-08.2024.4.03.6126 (rel. Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, 13/01/2025), desproveu apelação da União e remessa: mesma natureza do ICMS interno; MS posterior a 15/03/2017 limita o indébito aos fatos a partir dessa data; compensação após o trânsito (CTN, art. 170-A), Selic, Lei 9.430/1996, art. 74, e fiscalização da documentação pelo Fisco. O Tema 1372 do STJ, posterior a esse acórdão, confirma o mérito da exclusão.

5. O que o TRF3 não estende. A analogia do Tema 69 a outros tributos não é uniforme. A 4ª Turma (Monica Autran, 5002156-15.2019.4.03.6134) recusa aplicar o Tema 69 para tirar PIS, Cofins, IRPJ e CSLL da base do PIS/Cofins. A 3ª Turma, em série de acórdãos do Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto (23/01/2025), recusa transpor o Tema 69 a hipóteses em que o regime não cumulativo do PIS/Cofins (“base contra base”) não coincide com o do ICMS (“imposto contra imposto”) — por exemplo TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027852-49.2024.4.03.0000. Já a 4ª Turma, em outra linha (Wilson Zauhy Filho), aplica similitude do Tema 69 ao ISS e afasta a modulação por ser “restrita ao ICMS”; isso é tese distinta da exclusão do ICMS.

Busca adversa

Termo: "ICMS recolhido" "não" exclusão PIS COFINS destacado, tribunal TRF3. Resultado: sem hit. Nos acórdãos devolvidos, não apareceu corrente atual sustentando a exclusão só do ICMS efetivamente recolhido em oposição ao destacado.

Leitura

Nos acórdãos que a base devolveu, prevalece na 3ª e na 4ª Turmas: o ICMS (destacado) não entra na base do PIS e da Cofins; o ICMS-ST do substituído também não; o DIFAL segue o mesmo caminho; a Cosit 13/2018 não prevalece; a Lei 12.973/2014 não altera o conceito constitucional de receita usado pelo STF; repetição e compensação obedecem a 15/03/2017 e ao Tema 1279. A tese firmada está no STF; o TRF3 executa. Não é pacífica a analogia a ISS, PIS/Cofins sobre si mesmos ou IRPJ/CSLL.

A busca no TRF3 não filtra nem ordena por data na origem; o recorte desde 01/01/2024 valeu só nesta página. A amostra veio sobretudo da 3ª e da 4ª Turmas; 1ª, 2ª e 6ª não apareceram nestes resultados. Os links do TRF3 saíram como identificador interno da base, sem URL http do portal. Inteiro teor do RE 574.706 não foi localizado na busca por número do STF; a tese e a modulação saíram do catálogo de temas e dos informativos. Informativo não substitui o acórdão para citação em peça.

Como o TRF3 decide a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

O TRF3 aplica de forma consolidada a tese fixada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706), segundo a qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". A partir desse paradigma vinculante, a jurisprudência do Tribunal — sobretudo da 3ª Turma, relatoria da Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida — vem definindo parâmetros específicos de aplicação:

1. Qual ICMS é excluído e desde quando. Seguindo os embargos de declaração do próprio RE 574.706 (STF, RE 574706, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/05/2021, DJe 12/08/2021), o TRF3 reconhece que o ICMS a excluir é o destacado na nota fiscal (e não o efetivamente recolhido), e que a tese tem eficácia prospectiva a partir de 15/3/2017 — data do julgamento de mérito. Contribuintes que ajuizaram ação ou protocolaram pedido administrativo até essa data têm direito à repetição/compensação retroativa (5 anos anteriores ao ajuizamento); quem só discutiu a matéria depois de 16/3/2017 só recupera valores recolhidos a partir dessa data, respeitada a prescrição quinquenal (TRF3, 5004657-04.2020.4.03.6102, 3ª Turma, j. 05/08/2022 — inteiro teor).

2. Extensão ao ICMS-ST. O Tribunal estende o mesmo raciocínio ao ICMS retido por substituição tributária, mas apenas em favor do contribuinte substituído — já que é ele quem suporta economicamente o encargo repassado no preço da mercadoria. A modulação de efeitos do Tema 69 também se aplica a essa hipótese (TRF3, 5004179-74.2021.4.03.6000, 3ª Turma, j. 14/11/2023 — inteiro teor; TRF3, 5005066-74.2020.4.03.6103, 3ª Turma, j. 05/08/2022 — inteiro teor).

3. Regime monofásico de combustíveis. Nesse ponto o TRF3 traça uma distinção relevante: comerciantes varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero por estarem em etapa posterior da cadeia (com o ICMS/PIS-COFINS concentrados nas refinarias), não têm legitimidade ativa para pleitear a exclusão, por não integrarem a relação tributária como contribuinte ou responsável (mesmos acórdãos acima).

4. PIS e COFINS sobre suas próprias bases ("cálculo por dentro"). O TRF3 rejeita a extensão analógica do Tema 69 para excluir o próprio PIS/COFINS de sua base de cálculo, por entender que não há fundamento constitucional ou legal para tanto, e que a jurisprudência dos tribunais superiores admite a incidência de tributo sobre tributo nessa hipótese específica.

5. Parâmetros de compensação. A compensação administrativa só pode ocorrer após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com correção pela Selic (art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995), observância do art. 74 da Lei 9.430/1996 e do Tema 265 do STJ (REsp 1.137.738/SP), cabendo ao Fisco a fiscalização documental da apuração dos créditos.

Limitações práticas para a peça: os acórdãos citados são de Turma (autoridade orientativa, nível D) — não substituem a força vinculante do próprio Tema 69/STF, que é o fundamento normativo real da tese. A distinção quanto ao regime monofásico e a vedação ao "PIS/COFINS sobre si mesmos" refletem a orientação recente da 3ª Turma, mas convém confirmar se a Turma que julgará o caso concreto segue a mesma linha, já que a matéria não é objeto de súmula ou uniformização vinculante do TRF3.

Quer que eu aprofunde a pesquisa em outras Turmas do TRF3 (1ª, 2ª, 4ª ou 6ª) para verificar se há divergência interna sobre o ICMS-ST no regime monofásico ou sobre o "cálculo por dentro"?

Como o TRF3 decide a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

1. Marco normativo: Tema 69 do STF

O TRF3 aplica de forma pacífica e vinculada a tese fixada pelo STF no Tema 69 de Repercussão Geral (RE 574706): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Como decisão de repercussão geral, o tribunal não reabre a discussão de mérito sobre a exclusão em si — o litígio nas turmas fiscais do TRF3 hoje gira em torno de detalhes de aplicação da tese, não da tese em si.

2. O que exatamente é excluído

Os acórdãos do TRF3 (ex.: TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5029589-91.2022.4.03.6100; TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5005184-82.2022.4.03.6102) reiteram que o valor a excluir é o ICMS destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente recolhido/pago pelo contribuinte — linha que reproduz o esclarecimento dado pelo STF nos embargos de declaração do RE 574706.

3. Marco temporal (modulação)

O tribunal aplica a modulação de efeitos fixada pelo STF: a exclusão vale para fatos geradores a partir de 15/03/2017 (data da sessão de julgamento do Tema 69), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas antes dessa data, que têm direito também ao período anterior (ex.: TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5007476-58.2019.4.03.6130).

4. Extensão ao ICMS-ST (substituição tributária)

O TRF3 também aplica o Tema 1125 do STJ (REsp 1896678) — "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" — estendendo a lógica do Tema 69 ao substituto/substituído (ex.: TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5005189-75.2020.4.03.6102 e TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5005447-98.2020.4.03.6130).

5. Divergência interna sobre a extensão ao ISS

Aqui há oscilação de entendimento dentro da própria 3ª Turma do TRF3:

• Em julgados de 2023 (relator Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado — ex.: TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015733-90.2023.4.03.0000), a Turma aplicava por analogia ao ISS o mesmo raciocínio do Tema 69, por entender que o ISS destacado também representa "ônus fiscal" e não receita do contribuinte.
• Já em julgados de 2025 (relator Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto — ex.: TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5002286-84.2023.4.03.6127 e TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5005871-44.2023.4.03.6128), a mesma Turma passou a afastar a extensão, sob o fundamento de que o Tema 69 se apoiou em fundamento constitucional específico do ICMS (regime "imposto contra imposto"), inaplicável ao PIS/COFINS não cumulativos, que operam em regime "base contra base".

Ou seja: quanto ao ISS, não há posição uniforme e consolidada no TRF3 — vale checar a composição/relator da turma no caso concreto.

6. Questões processuais recorrentes

• Exceção de pré-executividade: o TRF3 rejeita a discussão da exclusão do ICMS por essa via quando exige dilação probatória (Súmula 393/STJ), como em TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024684-39.2024.4.03.0000.
• Compensação/repetição de indébito: aplicação da Selic como índice único (juros e correção) e observância da prescrição quinquenal, com atenção à vedação de duplo aproveitamento quando o contribuinte já usou o crédito na apuração não cumulativa (Parecer Normativo Cosit 01/2017), como em TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5006028-13.2019.4.03.6110.
• PIS/COFINS-Importação: há precedentes do TRF3 estendendo a lógica de exclusão também à importação, com referência a precedente do STF sobre a matéria — aqui recomendo conferência direta do número do RE no portal do STF antes de citá-lo em peça, pois nossa base não confirmou o número exato referido no acórdão local.

Em síntese: o TRF3 não discute mais o an (se cabe excluir o ICMS), pacificado pelo Tema 69/STF; a litigância hoje é sobre quantum (ICMS destacado x recolhido), quando (modulação), ICMS-ST (aplicação do Tema 1125/STJ, consolidada) e ISS (extensão por analogia, ainda oscilante).

O TRF3, em regra, reconhece a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando o Tema 69 do STF: o imposto não representa receita própria do contribuinte.

Principais entendimentos

• ICMS próprio: admite-se a exclusão do valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais, inclusive após a Lei nº 12.973/2014. O TRF3 também considera que a apuração pode ser feita por cálculo aritmético. No AI 50133236920174030000, julgado pela 4ª Turma em 2023, o Tribunal afastou a necessidade de dilação probatória. 1

• ICMS-ST: o TRF3 também vem admitindo a exclusão do ICMS-ST, inclusive para o contribuinte substituído, em consonância com o entendimento repetitivo do STJ. Isso foi reconhecido na ApCiv 50143875020174036100, julgada pela 3ª Turma em 2023. 2

• Alíquota específica (ad rem): a 4ª Turma reconheceu, em 2025, o direito de excluir o ICMS da base do PIS/COFINS mesmo em operações de importação de combustíveis submetidas a alíquota específica. 3

• Limite da exclusão: o TRF3 não necessariamente admite ampliar a tese para incluir valores residuais decorrentes do cálculo “por dentro” (gross up). Na ApCiv 5004428-18.2023.4.03.6109, julgada pela 6ª Turma em 2026, a pretensão foi rejeitada por extrapolar os limites definidos no Tema 69 do STF. 7

• Modulação: para repetição ou compensação, o TRF3 aplica, em regra, a modulação do STF, com efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas ações judiciais ou procedimentos administrativos protocolados até essa data. 5

Síntese prática: o TRF3 tende a acolher a exclusão do ICMS destacado — e também do ICMS-ST, conforme o caso —, mas examina restritivamente o período recuperável e não admite automaticamente a inclusão de parcelas adicionais decorrentes do gross up.

Confira o inteiro teor e a atualidade dos precedentes antes do uso profissional.

O TRF3 aplica, de forma reiterada, a tese vinculante do STF de que o ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da COFINS, e estende o mesmo raciocínio ao ICMS-ST do substituído, nos termos do repetitivo do STJ. Os julgados recentes da 3ª Turma (janeiro/2025) são o retrato mais claro.

Núcleo (ICMS “próprio”). A Corte regional não reabre o mérito constitucional: segue o STF, Tema 69 de Repercussão Geral (RE 574706), cuja tese é: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” O Informativo STF n. 857 (RE 574706/PR) registra o fundamento: o ICMS não é faturamento nem receita do contribuinte, mas ingresso destinado ao Estado. No TRF3, isso aparece de forma expressa, por exemplo, em TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5005871-44.2023.4.03.6128 (3ª Turma, 23/01/2025), que cita o Tema 69 como pacificado.

Modulação. O tribunal observa o recorte do STF (Informativo STF n. 1017 e n. 1109): exclusão para fatos geradores a partir de 15/03/2017; para fatos anteriores, só quem protocolou ação judicial ou procedimento administrativo até essa data; em qualquer caso, prescrição quinquenal. Assim, TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5007476-58.2019.4.03.6130 (3ª Turma, 29/01/2025). Compensação/restituição com correção pela Selic (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º) e Súmula 162 do STJ, como em TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5003280-09.2022.4.03.6108 (3ª Turma, 29/01/2025).

ICMS-ST (substituído). Depois do Tema 1125 do STJ (“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”), a 3ª Turma passou a conceder a exclusão do ICMS-ST, com a mesma modulação do Tema 69: TRF3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5005447-98.2020.4.03.6130; TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5005189-75.2020.4.03.6102; e o já citado 5003280-09.2022.4.03.6108 (todos 29/01/2025).

Importação (PIS/COFINS-Importação). Segue o STF, Tema 1 de Repercussão Geral (RE 559937): inconstitucional acrescer ICMS do desembaraço e as próprias contribuições à base. O TRF3 aplica isso, mas veda duplo aproveitamento se o valor já foi usado como crédito na apuração não cumulativa (Parecer COSIT 01/2017): TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5006028-13.2019.4.03.6110 (3ª Turma, 24/01/2025).

Limites práticos no TRF3. (i) Exceção de pré-executividade na execução fiscal não basta se a exclusão exigir prova: TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024684-39.2024.4.03.0000 (3ª Turma, 23/01/2025). (ii) A 3ª Turma trata o ICMS como hipótese excepcional do Tema 69 e, em alguns acórdãos, recusa transpor o mesmo fundamento a outros tributos ou a créditos no regime “base contra base” (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5003285-27.2024.4.03.6119; 5002286-84.2023.4.03.6127; 5027216-53.2023.4.03.6100). (iii) A busca no TRF3 veio por relevância, não por data; os acórdãos acima são amostra recente da 3ª Turma.

Em síntese: no TRF3 a exclusão do ICMS (e, para o substituído, do ICMS-ST) da base do PIS/COFINS é a regra, condicionada à modulação de 15/03/2017, à prescrição e à vedação de dupla devolução. A decisão de protocolo e o recorte do caso concreto ficam com o advogado.