Acórdãos do CARF sobre ágio interno em reorganização societária.

A busca no CARF por “ágio interno” e por ágio com reorganização societária devolveu acórdãos (há mais páginas). A linha da Câmara Superior é de indedutibilidade do ágio formado só no grupo; nas turmas da Primeira Seção o quadro é casuístico: glosa quando falta substância e, em sentido contrário, manutenção quando há pagamento, partes independentes e propósito negocial.

Câmara Superior de Recursos Fiscais

No CARF, 9101-007.426 10980.724365/2015-85, relatora Edeli Pereira Bessa, julgado em 09/09/2025, a CSRF afirmou que o ágio “criado artificialmente” em operações só entre empresas do mesmo grupo, sob controle comum e sem circulação efetiva de riquezas que justifique sobrepreço, não produz efeitos tributários. O trecho da ementa diz que o ágio interno não se presta a aumentar valor patrimonial nem a reduzir ou eliminar ganho de capital na alienação, e trata da glosa na CSLL.

No CARF, 9101-007.314 10980.723408/2011-81, relator Luis Henrique Marotti Toselli, julgado em 01/04/2025, a CSRF repetiu que a dedução da amortização (a ementa remete ao art. 386 do RIR/1999) exige investidora originária que tenha acreditado na mais-valia e feito sacrifício patrimonial. Sem isso, com alienante e adquirente no mesmo grupo e sob controle comum, a reorganização é tida como artificial, sem propósito negocial, e não autoriza o aproveitamento do ágio.

Turmas: ágio interno e reorganização sem substância

A mesma tese de indedutibilidade aparece em turmas da Primeira Seção, ligando ágio interno à reorganização sem sacrifício patrimonial:

• CARF, 1201-007.272 10903.720009/2015-13, relator Lucas Issa Halah, 24/09/2025: alienante e adquirente no mesmo grupo; a ementa trata a reorganização como artificial e sem substrato econômico. Há também tese de nulidade do lançamento por mudança de critério jurídico (CTN, art. 146), no mesmo acórdão.
• CARF, 1201-007.189 16561.720069/2016-11, relator Raimundo Pires de Santana Filho, 25/06/2025: mesma linha (art. 386 do RIR/1999; mesmo grupo; reorganização artificial).
• CARF, 1001-003.784 10903.720007/2015-16, relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz, 10/03/2025: reorganização intragrupo sem alteração concreta de estrutura ou atividade e sem desembolso efetivo não atende aos requisitos para deduzir; a ementa fala em ágio autogerado com base em projeções, sem efeitos econômicos reais.
• CARF, 1301-007.838 13971.724030/2013-01, relator Iagaro Jung Martins, 27/08/2025: formação de ágio só entre partes dependentes, sem elemento externo em condições de mercado; ementa também sobre empresa veículo.
• CARF, 1202-002.118 17459.720010/2022-01, relator Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, 23/09/2025: “não é dedutível a amortização de ágio interno” formado entre entidades sob controle comum; as regras de preços de transferência não o validam.
• CARF, 1201-007.206 16561.720001/2024-34, relator Raimundo Pires de Santana Filho, 23/07/2025: a presença de minoritários não altera a natureza intragrupo; a amortização do ágio interno permanece indedutível.
• CARF, 1402-007.235 16682.720776/2018-95, relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, 18/02/2025: admite dedução quando a incorporação é entre partes independentes e o laudo de rentabilidade futura condiz com a amortização; no mesmo acórdão, “amortização de ágio interno. Ágio Mauá. Impossibilidade”.

Turmas: substância, empresa veículo e partes independentes

Outros acórdãos da Primeira Seção não tratam todo ágio no grupo como automaticamente artificial. Exigem análise de substância, pagamento e condições de mercado:

• CARF, 1402-007.562 10340.720081/2021-01, relator Rafael Zedral, 25/11/2025: ágio interno, amortização e empresa veículo; a ementa exige análise de substância e veda “formalismo superficial” (IRPJ, anos-calendário 2016 a 2019).
• CARF, 1402-007.394 15588.720258/2020-00, relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, 29/07/2025: a restrição seria às operações não arms length, ágio interno “artificial” ou “sem causa”; sob a Lei 9.532/1997, a ementa condiciona a dedutibilidade no grupo à substância, ao pagamento efetivo e a condições de mercado.
• CARF, 1402-007.449 16561.720128/2017-24, relator Alexandre Iabrudi Catunda, 23/09/2025: o mero uso de holdings ou empresas veículo não basta para glosar o ágio; alocação em controlada não operacional por grupo estrangeiro é descrita como lícita e usual.
• CARF, 1401-007.596 16045.720007/2015-50, relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, 24/09/2025: investidores estrangeiros, PJ no Brasil acompanhando a aquisição, aumentos de capital e posterior incorporação pela investida; a ementa afasta a figura de empresa veículo e admite a amortização no IRPJ/CSLL.

Sobre reorganização com empresa veículo, sem criar ágio novo, no recorte da Lei 9.532/1997:

• CARF, 1401-007.588 17227.720214/2022-68, relator Daniel Ribeiro Silva, 23/09/2025.
• CARF, 1402-007.393 10980.734666/2022-46, relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, 29/07/2025.
• CARF, 1401-007.370 10166.720845/2022-08, relatora Andressa Paula Senna Lisias, 28/01/2025.

Nesses três, a ementa afirma, em regra, a legitimidade da amortização do ágio efetivamente pago entre partes independentes; o uso de empresa veículo na reorganização dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997 não prejudica o contribuinte se dessa reorganização não surgiu ágio novo nem economia de tributos distinta da prevista em lei.

Ainda nessa linha:

• CARF, 1401-007.574 10280.720369/2021-20, relatora Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, 26/08/2025: holdings e veículos de FIPs com propósito negocial; ágio entre partes independentes e rentabilidade futura.
• CARF, 1302-007.311 16327.720631/2022-10, relatora Natália Uchôa Brandão, 11/12/2024: a ementa condiciona a amortização fiscal a aquisição de participação, fusão, cisão ou incorporação e fundamento em rentabilidade futura (arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997); empresa intermediária não impede se houver robustez operacional e ausência de simulação.
• CARF, 1402-007.423 15746.722473/2022-39, relator Alessandro Bruno Macedo Pinto, 26/08/2025: a ementa exige, para a amortização, fusão, cisão ou incorporação (art. 22, caput, da Lei 12.973/2014) com confusão patrimonial; não se permite, em regra, a dedução se ambas as empresas permanecem ativas; trata também de artificialidade na interposição de empresa só para “transportar” o ágio e de pagamento incompleto do preço.

Como ler o recorte

A CSRF, neste recorte, não admite aproveitamento tributário do ágio gerado só entre empresas sob controle comum, sem sacrifício patrimonial. Nas turmas, o mesmo vocabulário (“ágio interno”, “indedutibilidade”) convive com acórdãos que mantêm a amortização quando há substância, pagamento e partes independentes, e que não glosam só porque houve holding ou empresa veículo na reorganização.

São trechos de ementa da primeira página de cada busca, não o inteiro teor. Se quiser, aprofundo a CSRF, a figura da empresa veículo, o “ágio Mauá” ou a página seguinte da lista.

O regime do ágio por rentabilidade futura (goodwill) em operações de reorganização societária tem disciplina que evoluiu no tempo, e o CARF construiu jurisprudência dividida justamente sobre a fronteira entre o aproveitamento fiscal legítimo e o chamado "ágio interno" ou "ágio de si mesmo" gerado dentro de um mesmo grupo econômico.

Na sistemática ainda vigente para as aquisições anteriores à Lei nº 12.973/2014, a pessoa jurídica que absorve patrimônio de outra em que detinha participação adquirida com ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura pode excluir o saldo do ágio do lucro real à razão de 1/60 avos por mês, desde que amparado em laudo de perito independente protocolado tempestivamente (Dec 9.580, art. 421; Dec 9.580, art. 433). O texto hoje consolidado no RIR/2018, ao regular a incorporação, fusão ou cisão que confunde o patrimônio de investidora e investida, já condiciona a dedutibilidade da mais-valia e do goodwill à aquisição realizada "entre partes não dependentes" (Dec 9.580, art. 431; Dec 9.580, art. 436; Dec 9.580, art. 437; Dec 9.580, art. 439), redação que decorre da Lei nº 12.973/2014 e que consolidou, para o futuro, a vedação explícita ao ágio formado entre partes ligadas — regime anterior, fixado pela alteração que a Lei nº 9.718/98 promoveu no art. 7º da Lei nº 9.532/97 (Lei 9.718, art. 10), não continha essa restrição expressa.

É exatamente sobre esse período pré-2014, sem vedação legal explícita, que se concentra a divergência jurisprudencial no CARF. Uma primeira corrente, hoje reforçada por decisões recentes de turmas ordinárias, sustenta que a ausência de proibição legal antes da Lei nº 12.973/2014 não torna o ágio formado dentro de um grupo automaticamente indedutível: a restrição alcançaria apenas as operações "não arm's length", de ágio artificial e sem causa, sendo a existência de acionistas minoritários que participam e autorizam o negócio um indício de condições de mercado; a dedutibilidade dependeria da comprovação de substância econômica, efetivo pagamento do preço e independência das partes, ainda que ligadas em algum nível de controle (CARF, 15588.720168/2021-91, Primeira Seção de Julgamento, Rel. ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA, j. 18/11/2024, DJe 10/02/2025). Na mesma linha, decidiu-se que, sob a vigência do art. 36 da Lei nº 10.637/2002, havia inclusive previsão expressa de diferimento de ganho de capital em subscrição de participação com geração de ágio, de modo que, não comprovada fraude, mantém-se a dedutibilidade da amortização entre partes dependentes; nesse mesmo julgado afastou-se a tese de que economia fiscal lícita, por si só, retiraria "conteúdo econômico" ou "propósito negocial" do ato, e reconheceu-se a legitimidade do uso de empresa veículo e de incorporação reversa como técnica de reorganização (CARF, 15746.722264/2021-12, Primeira Seção de Julgamento, Rel. Alexandre Evaristo Pinto, j. 10/09/2024, DJe 31/10/2024). Também nessa direção, entendeu-se cabível a amortização quando atendidos os requisitos de partes independentes, efetivo dispêndio e fundamento em rentabilidade futura, mesmo com uso de empresa veículo, desde que a operação não se resuma a mera criação artificial de ágio de si mesmo (CARF, 16682.722755/2016-42, Primeira Seção de Julgamento, Rel. PAULO MATEUS CICCONE, j. 19/03/2019, DJe 06/05/2019).

Uma segunda corrente — historicamente dominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais e reafirmada em julgados recentes — é mais restritiva: exige a participação de uma investidora "real", que efetivamente tenha acreditado na mais-valia do investimento e suportado sacrifício patrimonial para adquiri-lo; quando alienante e adquirente integram o mesmo grupo econômico e estão sob controle comum, a ausência desse sacrifício evidenciaria a artificialidade da reorganização, carente de propósito negocial e substrato econômico, retirando o direito à amortização. Essa tese foi reiterada em diversos julgados da 1ª Turma da CSRF ao longo de quase uma década (CARF, 11065.002149/2009-31, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, j. 08/08/2017, DJe 14/09/2017; CARF, 14367.720009/2014-08, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, j. 12/09/2017, DJe 24/10/2017; CARF, 16643.000421/2010-95, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, j. 17/08/2016, DJe 04/10/2016; CARF, 13005.722696/2013-53, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. ALEXANDRE EVARISTO PINTO, j. 02/02/2023, DJe 01/03/2023) e permanece atual em decisões de 2025, nas quais se afirmou que o ágio criado artificialmente entre empresas do mesmo grupo, sem efetiva circulação de riquezas, "não se presta a produzir efeitos tributários", tampouco a reduzir ganho de capital em alienação futura (CARF, 10980.723408/2011-81, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI, j. 01/04/2025, DJe 05/05/2025; CARF, 10980.724365/2015-85, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. EDELI PEREIRA BESSA, j. 09/09/2025, DJe 24/12/2025). Vale notar que o relator Alexandre Evaristo Pinto aparece nas duas correntes — negando a dedutibilidade na Câmara Superior em 2023 e reconhecendo-a em turma ordinária em 2024 —, o que sugere que o critério decisivo não é propriamente jurídico-abstrato, mas a prova concreta de substância econômica em cada caso concreto.

Um refinamento dessa corrente restritiva afasta a dedução mesmo quando a operação de aquisição original se deu entre terceiros independentes e com efetivo pagamento de preço, se a confusão patrimonial posterior (a incorporação) não envolver a pessoa jurídica que de fato desembolsou os recursos — hipótese em que o ágio teria sido adquirido com "recursos financeiros de outrem" e não poderia ser aproveitado por quem não fez o sacrifício patrimonial (CARF, 13971.005209/2010-12, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. LUIS FLAVIO NETO, j. 08/11/2017, DJe 05/03/2018).

Especificamente quanto a reorganizações estruturadas por meio de empresa veículo, o CARF distingue duas situações: quando a incorporação da controladora-veículo tem como único objetivo viabilizar a amortização do ágio nela registrado com fundamento na própria expectativa de rentabilidade futura da controlada, a dedução é negada por ausência de propósito negocial autônomo (CARF, 16682.720904/2019-81, Primeira Seção de Julgamento, Rel. FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA, j. 11/09/2024, DJe 02/10/2024); a mesma lógica de indedutibilidade se aplica quando operações complexas de incorporação entre partes relacionadas se lastreiam em laudo de avaliação dissociado do efetivo nexo causal da transação e em fluxos financeiros incompatíveis com a origem alegada do ágio (CARF, 16561.720167/2017-21, Primeira Seção de Julgamento, Rel. MAURICIO NOVAES FERREIRA, j. 16/07/2024, DJe 22/08/2024). Já quando a reorganização não configura sequer uma aquisição de participação, mas mera permuta de ativos dentro do grupo sob controle comum, a glosa da amortização é mantida — ainda que, se sobre a mesma operação já tiver incidido tributação de ganho de capital relativa ao ágio gerado internamente, esse montante deva ser abatido do valor autuado, para evitar dupla exigência sobre o mesmo fato (CARF, 16561.720124/2016-65, Primeira Seção de Julgamento, Rel. GISELE BARRA BOSSA, j. 19/09/2018, DJe 26/10/2018). Em situação semelhante de cisão parcial com ágio "de si mesmo" gerado intragrupo, sem fluxo financeiro real e sem confusão patrimonial entre o investidor efetivo e o investimento adquirido, a glosa também foi mantida, com extensão automática dos efeitos à base de cálculo da CSLL (CARF, 16682.720777/2020-54, Rel. ANDRE SEVERO CHAVES, j. 09/04/2024) — entendimento reiterado em outro caso de ágio interno transferido a pessoa jurídica incorporada sem qualquer dispêndio, por evidenciar vantagem tributária indevida desprovida de propósito negocial (CARF, 16682.720904/2019-81, Primeira Seção de Julgamento, Rel. FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA, j. 11/09/2024, DJe 02/10/2024) e no caso mais recente da Câmara Superior sobre ágio de aquisição entre empresas do mesmo grupo sob controle comum (CARF, 10980.724365/2015-85, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. EDELI PEREIRA BESSA, j. 09/09/2025, DJe 24/12/2025).

No plano das penalidades, a jurisprudência também não é uniforme: enquanto a 1ª Turma da CSRF, ao identificar simulação e intuito fraudulento na reorganização, mantém a qualificação da multa de ofício (CARF, 16643.000421/2010-95, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, j. 17/08/2016, DJe 04/10/2016; CARF, 11065.002149/2009-31, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, j. 08/08/2017, DJe 14/09/2017), decisões mais recentes de turma ordinária entendem que a mera complexidade das operações societárias, ainda que resulte em economia tributária indevida, não caracteriza por si só o dolo específico exigido para a qualificação, quando os atos estão devidamente registrados na contabilidade (CARF, 15588.720168/2021-91, Primeira Seção de Julgamento, Rel. ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA, j. 18/11/2024, DJe 10/02/2025) — na linha, aliás, da Súmula CARF nº 14, aplicada para afastar a qualificação quando não comprovada conduta dolosa nos moldes dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (CARF, 16561.720124/2016-65, Primeira Seção de Julgamento, Rel. GISELE BARRA BOSSA, j. 19/09/2018, DJe 26/10/2018).

Por fim, em praticamente todos os casos que envolvem prazos mais antigos, discute-se a decadência: o CARF pacificou, na Súmula 116, que o termo inicial do prazo decadencial para constituir o crédito relativo à glosa de amortização de ágio conta-se do período em que essa amortização repercutiu na apuração do tributo — e não da data da reorganização societária em si —, entendimento aplicado de forma recorrente tanto para manter autuações sobre fatos antigos quanto para delimitar seu alcance temporal (Súmula 116/CARF; CARF, 15588.720168/2021-91, Primeira Seção de Julgamento, Rel. ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA, j. 18/11/2024, DJe 10/02/2025; CARF, 16561.720124/2016-65, Primeira Seção de Julgamento, Rel. GISELE BARRA BOSSA, j. 19/09/2018, DJe 26/10/2018; CARF, 16682.720777/2020-54, Rel. ANDRE SEVERO CHAVES, j. 09/04/2024).

Fontes

• Dec 9.580, art. 421 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018 — desdobramento do custo de aquisição em valor patrimonial, mais/menos-valia e goodwill.
• Dec 9.580, art. 431 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018 — dedutibilidade da mais-valia condicionada a partes não dependentes.
• Dec 9.580, art. 433 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018 — regime de amortização do goodwill em 1/60 avos mensais.
• Dec 9.580, art. 436 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018 e Dec 9.580, art. 437 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018 — regras de incorporação/fusão/cisão sobre saldos de mais-valia e goodwill.
• Dec 9.580, art. 439 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018 — tratamento da redução do goodwill.
• Lei 9.718, art. 10 — PIS/PASEP e COFINS - Regime Cumulativo — redação do art. 7º, III, da Lei 9.532/97 sobre amortização do ágio.
• CARF, 15588.720168/2021-91, Primeira Seção de Julgamento, Rel. ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA, j. 18/11/2024, DJe 10/02/2025 — legalidade do ágio interno pré-Lei 12.973/2014 quando comprovada substância econômica; multa qualificada afastada.
• CARF, 15746.722264/2021-12, Primeira Seção de Julgamento, Rel. Alexandre Evaristo Pinto, j. 10/09/2024, DJe 31/10/2024 — dedutibilidade entre partes dependentes antes de 2014; empresa veículo e incorporação reversa legítimas.
• CARF, 16643.000421/2010-95, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, j. 17/08/2016, DJe 04/10/2016 — indedutibilidade por ausência de sacrifício patrimonial; multa qualificada mantida.
• CARF, 16561.720167/2017-21, Primeira Seção de Julgamento, Rel. MAURICIO NOVAES FERREIRA, j. 16/07/2024, DJe 22/08/2024 — laudo dissociado do nexo causal da operação; ágio artificial.
• CARF, 16561.720124/2016-65, Primeira Seção de Julgamento, Rel. GISELE BARRA BOSSA, j. 19/09/2018, DJe 26/10/2018 — permuta de ativos intragrupo; abatimento do ganho de capital já tributado; multa qualificada afastada.
• CARF, 10980.723408/2011-81, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI, j. 01/04/2025, DJe 05/05/2025 — reafirmação da tese restritiva em 2025.
• CARF, 13005.722696/2013-53, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. ALEXANDRE EVARISTO PINTO, j. 02/02/2023, DJe 01/03/2023 — mesmo relator, posição restritiva na CSRF.
• CARF, 16682.720777/2020-54, Rel. ANDRE SEVERO CHAVES, j. 09/04/2024 — cisão parcial com ágio "de si mesmo"; extensão à CSLL.
• CARF, 14367.720009/2014-08, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, j. 12/09/2017, DJe 24/10/2017 — reafirmação da tese restritiva.
• CARF, 10980.724365/2015-85, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. EDELI PEREIRA BESSA, j. 09/09/2025, DJe 24/12/2025 — julgado mais recente da CSRF, tese restritiva.
• CARF, 16682.720904/2019-81, Primeira Seção de Julgamento, Rel. FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA, j. 11/09/2024, DJe 02/10/2024 — incorporação de empresa veículo com único fim de gerar benefício fiscal.
• CARF, 11065.002149/2009-31, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, j. 08/08/2017, DJe 14/09/2017 — tese restritiva; multa qualificada mantida.
• CARF, 16682.722755/2016-42, Primeira Seção de Julgamento, Rel. PAULO MATEUS CICCONE, j. 19/03/2019, DJe 06/05/2019 — dedutibilidade condicionada a requisitos legais mesmo com empresa veículo.
• CARF, 13971.005209/2010-12, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. LUIS FLAVIO NETO, j. 08/11/2017, DJe 05/03/2018 — indedutibilidade quando o ágio decorre de recursos financeiros de terceiro.
• Súmula 116/CARF — termo inicial do prazo decadencial vinculado à repercussão da amortização na apuração do tributo.

Limites desta pesquisa

Os precedentes localizados são todos acórdãos de turmas ordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF — de caráter orientativo e não vinculante perante o Judiciário, sem súmula vinculante, tema repetitivo ou repercussão geral de tribunal superior no recorte desta consulta. A jurisprudência interna do próprio CARF é, como demonstrado, dividida conforme o conjunto probatório de cada caso concreto (existência de sócios minoritários, fluxo financeiro efetivo, identidade entre investidor real e beneficiário da incorporação), de modo que a análise de um caso específico exigirá exame apurado das provas de substância econômica da operação.

Recomendo, na sequência, levantar como o Poder Judiciário (especialmente o STJ) vem tratando a validade do ágio interno para casos concretos em discussão judicial, já que o CARF não vincula as instâncias judiciais.

Não há acórdãos administrativos do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) disponíveis na base verificada neste turno.

No entanto, no âmbito judicial federal, a tese jurídica amplamente debatida sobre o ágio interno em reorganizações societárias sustenta que, sob a vigência do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, inexiste vedação expressa à sua amortização ou registro fiscal entre partes relacionadas. A restrição legal expressa ao ágio interno somente foi positivada com o advento da Lei nº 12.973/2014, sendo vedada sua retroação e exigindo-se prova de fraude, simulação ou artificialidade para a glosa fiscal anterior.

Os Tribunais Regionais Federais possuem precedentes analisando essa matéria:

O TRF da 4ª Região reconheceu a legitimidade do aproveitamento do ágio interno em operações societárias anteriores à Lei nº 12.973/2014 [2]: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO INTERNO. OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI Nº 12.973/2014. LEGITIMIDADE DO APROVEITAMENTO.

1. Somente a partir do advento da Lei nº 12.973/2014 é que restou proibido o chamado "ágio interno".
2. Para as operações societárias ocorridas anteriormente, caso dos autos, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legitimidade do aproveitamento do ágio. (TRF4 — Processo 5049407-66.2022.4.04.0000, Rel. Des. Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 14/03/2023) [2]

Na mesma linha, o TRF da 2ª Região fixou que a amortização de ágio interno intragrupo é admitida na vigência do Decreto-Lei nº 1.598/1977, exigindo comprovação de simulação ou artificialidade para autorizar a glosa tributária [3]: TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEI VIGENTE - DECRETO-LEI N. 1.598/1977. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SEGURO GARANTIA. INDEVIDO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelações interpostas por GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, reconhecendo a insubsistência dos créditos relativos às Inscrições em Dívida Ativa nº 70.2.17.00409-10 e 70.6.17.001375-13, com a consequente inviabilidade da continuidade da execução fiscal nº 0104002-56.2017.4.02.5101. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a amortização de ágio interno decorrente de reorganização societária entre empresas do mesmo grupo econômico, à luz da legislação vigente à época; (ii) estabelecer se é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas de elevado valor; (iii) determinar se é devido o ressarcimento das despesas com seguro garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR A amortização de ágio interno decorrente de operações entre empresas do mesmo grupo econômico é admitida quando realizada sob a vigência do Decreto-Lei nº 1.598/1977, inexistindo, à época, proibição legal específica à sua dedutibilidade. A validade do ágio interno deve ser analisada à luz da data da operação societária, sendo irrelevante o vínculo societário entre as partes envolvidas, desde que não comprovada a existência de simulação ou artificialidade. A glosa administrativa dos valores amortizados, com base na suposta artificialidade do ágio, não se sustenta diante da ausência de demonstração de ilegalidade ou incongruência com o art. 7º, III, da Lei nº 9.532/1997. A jurisprudência do STJ (Tema 1.076) veda a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. O ressarcimento de despesas com seguro garantia é indevido, uma vez que a escolha do meio de garantia é faculdade do devedor, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/1980, não constituindo despesa processual reembolsável. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: A amortização de ágio interno é válida quando decorrente de reestruturação societária realizada sob a vigência do Decreto-Lei nº 1.598/1977, desde que ausente prova de artificialidade ou simulação. A fixação de honorários advocatícios por equidade não é admissível em causas de elevado valor, devendo-se aplicar os percentuais legais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. É indevido o ressarcimento das despesas com a contratação de seguro garantia judicial, por não se tratar de despesa imposta à parte adversa. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 20, § 2º, "b"; Lei nº 9.532/1997, art. 7º, III; Lei nº 6.830/1980, art. 16; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.12.2020. (TRF2 — Processo 0143649-58.2017.4.02.5101, Rel. Des. Federal Firly Nascimento Filho, j. 06/05/2025) [3]

Igualmente, o TRF da 3ª Região concluiu pela legitimidade do ágio interno decorrente de reorganização intragrupo para operações pretéritas à alteração legislativa de 2014, afastando a desconsideração sem prova de abuso de forma ou fraude [5]: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003407-96.2021.4.03.6102 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO APELANTE: SANTA ELISA PARTICIPACOES S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO - SP163252-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO HENRIQUE CAUMO - SP256666-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SANTA ELISA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO HENRIQUE CAUMO - SP256666-A ADVOGADO do(a) APELADO: GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO - SP163252-A ASSISTENTE: WILSON DE LIMA Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. ÁGIO INTERNO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA INTRAGRUPO. GANHO DE CAPITAL. LEGITIMIDADE DO REGISTRO CONTÁBIL E FISCAL DO ÁGIO. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU ABUSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Embargos à execução fiscal ajuizados por SANTA ELISA PARTICIPAÇÕES S.A. visando à desconstituição de Certidões de Dívida Ativa decorrentes de lançamento tributário relacionado ao suposto ganho de capital apurado em reorganização societária com registro de ágio envolvendo participação na Usina Moema. A sentença julgou procedentes os embargos e desconstituiu as CDAs, fixando honorários advocatícios em 3% sobre o valor da execução fiscal. A embargante apelou quanto aos honorários sucumbenciais. A União apelou pela manutenção dos lançamentos fiscais, sustentando a indedutibilidade do ágio interno, ausência de propósito negocial, insuficiência da prova pericial e ocorrência de planejamento tributário abusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se, à luz da legislação vigente nos anos de 2005 e 2006, era legítimo o reconhecimento e registro de ágio decorrente de reorganização societária intragrupo para composição do custo de aquisição da participação societária alienada; (ii) se houve simulação, artificialidade ou abuso de direito aptos a justificar a desconsideração fiscal da operação; (iii) se os honorários advocatícios deveriam observar os percentuais do art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC ou ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime jurídico vigente à época dos fatos, disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, não vedava expressamente a geração de ágio em operações realizadas entre partes relacionadas ou sob controle comum. A restrição ao chamado “ágio interno” somente foi introduzida pela Lei nº 12.973/2014, não sendo admissível sua aplicação retroativa. A autuação fiscal não se fundamentou em amortização indevida do ágio, mas na alegação de artificial inflacionamento do custo do investimento. A prova documental e a perícia contábil demonstraram que a reorganização societária ocorreu mediante atos societários formais, laudos independentes de avaliação e efetiva reorganização patrimonial, inexistindo elementos concretos de fraude, simulação ou abuso de direito. O laudo pericial concluiu que a escrituração contábil observou as normas legais e contábeis aplicáveis, que o ágio possuía fundamento econômico e que não houve omissão de ganho de capital nem compensação indevida de bases negativas de IRPJ e CSLL. As impugnações da Fazenda Nacional não vieram acompanhadas de prova técnica apta a infirmar as conclusões periciais. A jurisprudência do STJ afasta a presunção absoluta de artificialidade do ágio interno ou de operações realizadas por empresa-veículo, exigindo demonstração concreta de simulação ou dissimulação do fato gerador para legitimar a glosa fiscal. A mera economia tributária decorrente de operação lícita não autoriza a desconsideração dos atos jurídicos praticados. Afastada a exigência de IRPJ, igualmente não subsiste a exigência de CSLL, em razão da aplicação do art. 57 da Lei nº 8.981/1995. Prejudicada a discussão relativa à multa de ofício e à incidência da taxa SELIC sobre parcela sancionatória. Em relação aos honorários advocatícios, a Turma considerou possível a fixação por equidade diante do valor extremamente elevado da causa, observados os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e proporcionalidade, fixando a verba honorária em R$ 60.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 60.000,00. Tese de julgamento: À época dos fatos geradores ocorridos em 2005 e 2006, inexistia vedação legal expressa ao reconhecimento e registro de ágio decorrente de reorganização societária intragrupo. A desconsideração fiscal de reorganização societária exige demonstração concreta de simulação, fraude ou artificialidade da operação, não sendo suficiente a mera alegação de economia tributária. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em causas de valor extremamente elevado, observados os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 20; Lei nº 9.532/1997, arts. 7º e 8º; Lei nº 8.981/1995, art. 57; CTN, arts. 116, parágrafo único, e 149, VII; Código Civil, art. 187; CPC, arts. 85, §§ 2º a 5º e § 8º, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.026.473/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2023, DJe 19.09.2023; STF, ADI 2446, rel. Min. Cármen Lúcia. (TRF3 — Processo 5003407-96.2021.4.03.6102, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 20/07/2026) [5]

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Links oficiais dos julgados citados

[2] TRF4 — Processo 5049407-66.2022.4.04.0000 — https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41731070859988743357250906373 [3] TRF2 — Processo 0143649-58.2017.4.02.5101 — https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&doc=20002006228&crc=62232836&versao=18&origem=TRF2 [5] TRF3 — Processo 5003407-96.2021.4.03.6102 — https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/PesquisarDocumento?processo=50034079620214036102