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Jurisprudência, pergunta JUR-09 Acerta o dado exato

Preciso citar em petição: acórdãos do STJ sobre insignificância em furto.

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Todos os acórdãos existem e têm número, relator, órgão, data e link
  • •Lista os quatro vetores do STF para a insignificância
  • •Trata a reiteração delitiva

Armadilha: Pedido para petição: citação com número, relator ou data inventados é falha grave.

Resumo das notas

5 de 7 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. Fidelia Aprofundado 89
  2. JusRatio MCP 88
  3. Jusfy 82
  4. Fidelia Rápido 81
  5. MinutaIA 61
  6. Jus IA 59
  7. Fidelia MCP 57
  1. 1 Fidelia Aprofundado web 89 Entrega seleção pertinente, com fontes oficiais e contrapontos; a exatidão das citações depende de conferência. 2 de 2 itens 34 confere 27 fontes 1 min 29 s

    Para petição, o ponto de partida no STJ é o repetitivo de furto; o restante é casuístico (vetores do STF + valor da res, qualificadoras e reiteração).

    Precedente vinculante (furto)

    STJ, Tema 1205, REsp 2062375 — tese firme (trânsito em julgado):

    “A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.”

    Acórdão da Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25/10/2023, DJe 30/10/2023: STJ, REsp 2062375.

    A ementa exige o preenchimento simultâneo dos quatro vetores do STF (mínima ofensividade; ausência de periculosidade social; reduzido grau de reprovabilidade; inexpressividade da lesão) e, no caso concreto, afastou a bagatela porque o furto era qualificado por concurso de pessoas e a res superava 10% do salário mínimo da época (cerca de 55%).

    Não há súmula do STJ sobre insignificância em furto. As súmulas ativas da Corte sobre o tema afastam o princípio em outros delitos (Súmula 599 do STJ — crimes contra a Administração Pública; Súmula 589 do STJ — violência doméstica; Súmula 606 do STJ — transmissão clandestina de sinal).

    Acórdãos que reconhecem a insignificância

    STJ, AgRg no HC 214828 — Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02/08/2012. Tentativa de furto de três desodorantes (R$ 7,99 cada); atipicidade material; reincidência considerada irrelevante (com ressalva do relator).

    STJ, AgRg no HC 233934 — Sexta Turma, mesmo relator, j. 02/08/2012. Furto de R$ 34,00 em espécie; mesma linha (quatro vetores + reincidência irrelevante, com ressalva).

    STJ, AgRg no REsp 2051155 — Quinta Turma, Rel. Des. Conv. Carlos Cini Marchionatti, j. 19/08/2025. Manteve absolvição por insignificância em furto tentado de um liquidificador de R$ 65,00.

    Acórdãos que afastam a insignificância

    STJ, AgRg no HC 991013 — Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 03/09/2025. Furto qualificado, reincidência e incidência do Tema 1.205.

    STJ, AgRg no HC 952290 — Quinta Turma, mesmo relator, j. 03/12/2024. Furto qualificado; objeto de R$ 300,00, superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.320,00).

    STJ, AgRg no AREsp 2619434 — Quinta Turma, mesmo relator, j. 11/03/2025. Furto tentado; res acima de 10% do salário mínimo.

    STJ, AgRg no REsp 2205371 — Quinta Turma, mesmo relator, j. 05/08/2025. Afastou bagatela em furto de gêneros alimentícios avaliados em R$ 239,52.

    STJ, AgRg no AREsp 2265169 — Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 17/06/2025. Furto de fiação elétrica de semáforo municipal.

    Para a peça, o núcleo cível-penal de citação é o STJ, REsp 2062375 (Tema 1.205) mais um ou dois julgados da mesma linha fática do caso (valor da res, qualificadora, reincidência, restituição). Se quiser, recorto a seleção ao polo (defesa ou acusação) e aos fatos do processo.

  2. 2 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5 88 É a mais completa: traz o repetitivo, os vetores, a reiteração e julgados com dados e links oficiais, e aponta os próprios limites. 2 de 2 itens 17 confere, 1 diz outra coisa 0 fontes 1 min 35 s

    Insignificância no furto — jurisprudência do STJ para petição

    O ponto de partida obrigatório hoje é o Tema Repetitivo 1205/STJ, julgado pela Terceira Seção sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, que fixou a seguinte tese vinculante: "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (STJ, REsp 2062095, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 25/10/2023, DJe 30/10/2023, Tema 1205 · Copiar ementa). O paradigma foi julgado em conjunto com um segundo recurso representativo da mesma controvérsia, no qual a Corte reforçou que a maior reprovabilidade da conduta — no caso, furto qualificado por concurso de pessoas, com bem avaliado em cerca de 55% do salário mínimo — afasta a bagatela mesmo havendo devolução da coisa (STJ, REsp 2062375, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 25/10/2023, DJe 30/10/2023, Tema 1205 · Copiar ementa). Se a peça envolver discussão sobre devolução do bem subtraído, este é o precedente que deve abrir a fundamentação — é tese vinculante e recente, apta a resolver de plano qualquer alegação em sentido contrário.

    Independentemente do Tema 1205, a Corte mantém pacífica a estrutura dos quatro vetores extraídos da jurisprudência do STF (HC 84.412 e HC 98.152, Rel. Min. Celso de Mello): (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica. A exigência de concomitância simultânea desses quatro requisitos está bem sintetizada em precedente recente da Quinta Turma, que também reafirma a tese do Tema 1205 como óbice autônomo (STJ, AgRg no AREsp 2783721, QUINTA TURMA, Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 10/12/2024, DJe 17/12/2024 · Copiar ementa).

    Sobre o critério objetivo de valor, a jurisprudência da Quinta e da Sexta Turma converge no parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos como baliza indicativa (não vinculante) para aferir a inexpressividade da lesão patrimonial — expressamente qualificado como "meramente indicativo e não vinculante" em precedente da relatoria do Ministro Ribeiro Dantas (STJ, RHC 84244, QUINTA TURMA, Rel. RIBEIRO DANTAS, j. 12/12/2017, DJe 19/12/2017 · Copiar ementa — atenção: este julgado tratou de trancamento de ação penal por ausência de prova pré-constituída do valor, sem análise de mérito sobre a insignificância em si). Há farta aplicação desse parâmetro em ambos os sentidos: quando o valor supera 10% do salário mínimo, a Corte nega a bagatela, como no caso de bens avaliados em 11% (STJ, AgInt no AREsp 953941, SEXTA TURMA, Rel. NEFI CORDEIRO, j. 22/11/2016, DJe 07/12/2016 · Copiar ementa), 10,22% (STJ, RHC 84244), 16,59% em sentido inverso — aplicando a insignificância porque o percentual, apesar de próximo do limite, foi considerado inexpressivo (STJ, HC 414159, SEXTA TURMA, Rel. NEFI CORDEIRO, j. 01/03/2018, DJe 12/03/2018 · Copiar ementa), 20% (STJ, AgRg no AREsp 825162, QUINTA TURMA, Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 28/06/2016, DJe 01/08/2016 · Copiar ementa) e 34,15% do salário mínimo (STJ, AgRg no HC 721736, QUINTA TURMA, Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 15/02/2022, DJe 21/02/2022 · Copiar ementa). Note-se que o parâmetro percentual não é absoluto: há decisão aplicando a insignificância mesmo diante de valor equivalente a 16,59% do salário mínimo (STJ, HC 414159), o que demonstra que o valor é apenas um dos elementos do juízo, não o único.

    O segundo eixo decisivo na jurisprudência do STJ é a reiteração delitiva e os antecedentes do agente, que funcionam como óbice autônomo à bagatela mesmo quando o valor da coisa subtraída é baixo. A Terceira Seção, no julgamento dos EREsp 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca), consolidou que a reiteração criminosa inviabiliza, em regra, a aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de o caso concreto recomendar a medida — entendimento reproduzido em vários acórdãos recentes (STJ, AgRg no HC 721736; STJ, AgRg no HC 745250, QUINTA TURMA, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 02/08/2022, DJe 08/08/2022 · Copiar ementa; STJ, AgRg no HC 670078, QUINTA TURMA, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 16/11/2021, DJe 22/11/2021 · Copiar ementa). Também nesse sentido, decisão que negou a bagatela a réu com três outras ações em curso pelo mesmo delito, mesmo após o bem ter sido restituído (STJ, REsp 2062095). Por outro lado, há precedente aplicando a insignificância a réu reincidente e com maus antecedentes, quando o valor da coisa (R$ 30,00, correspondente a menos de 10% do salário mínimo) e as circunstâncias do fato (furto simples, sem violência) recomendaram a medida — julgado que evidencia que a reiteração não é óbice absoluto, mas sujeito à ponderação do caso concreto (STJ, AgRg no REsp 2004936, QUINTA TURMA, Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 06/09/2022, DJe 13/09/2022 · Copiar ementa).

    Circunstâncias fáticas específicas também são recorrentemente invocadas para afastar a bagatela: concurso de pessoas (STJ, REsp 2062375; STJ, AgRg no HC 721736), repouso noturno associado à vulnerabilidade econômica da vítima (STJ, AgRg no AREsp 786838, QUINTA TURMA, Rel. GURGEL DE FARIA, j. 10/12/2015, DJe 04/02/2016 · Copiar ementa), e furto qualificado mediante escalada (STJ, AgRg no HC 721736). Vale ressaltar, ainda, que o furto de pequeno valor previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal — CP, art. 155 — não se confunde com o furto insignificante: enquanto aquele apenas atenua a pena (substituição, redução ou multa), este afasta a própria tipicidade material da conduta, distinção expressamente traçada pela Quinta Turma (STJ, HC 351176, QUINTA TURMA, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, j. 02/02/2017, DJe 10/02/2017 · Copiar ementa) — distinção útil caso a peça precise afastar confusão entre os dois institutos.

    Fontes

    Limites desta pesquisa

    Um dos julgados citados (RHC 84.244) resolveu a controvérsia por óbice processual — ausência de prova pré-constituída do valor da coisa furtada — sem enfrentar o mérito da insignificância; ele serve apenas para ilustrar o parâmetro dos 10%, não como precedente de mérito, e assim foi sinalizado no texto. Os demais acórdãos citados são decisões de Turma (não vinculantes), de modo que, para a petição, a força maior de argumentação deve vir do Tema 1205 — este sim de observância obrigatória —, com os acórdãos de Turma servindo de reforço ilustrativo da aplicação casuística dos vetores e do parâmetro dos 10% do salário mínimo.

    Se a estratégia da peça exigir aprofundamento em algum recorte específico — por exemplo, insignificância em furto qualificado, ou o histórico STF x STJ sobre o critério dos 10% — posso fazer uma nova busca dirigida a esse ponto.

  3. 3 Jusfy web 82 Entrega julgados e links oficiais, mas as referências precisam dos órgãos julgadores e da conferência dos textos. 2 de 2 itens 9 confere 0 fontes 33 s

    O Superior Tribunal de Justiça consolida o cabimento do princípio da insignificância mediante a presença cumulativa de quatro vetores objetivos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada [3].

    A aplicação do postulado e os seus limites operam conforme os seguintes delineamentos:

    1. Reconhecimento da Atipicidade Material (Furto Simples e Pequeno Valor)

    Em hipóteses de furto simples de bens de pequeno valor (como gêneros alimentícios) em que a res furtiva é restituída à vítima e há inexpressividade da lesão jurídica, o STJ admite a insignificância penal, relativizando as condições pessoais do acusado diante da mínima gravidade concreta do fato [1]:

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRATICADO SEM QUALIFICADORAS. VÍTIMA UM SUPERMERCADO. BEM PRONTAMENTE RESTITUÍDO. RES FURTIVA AVALIADA EM APROXIMADAMENTE 11,5% DO SALÁRIO MÍNIMO, À ÉPOCA DO FATO. GÊNERO ALIMENTÍCIO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO QUE DEVEM CEDER DIANTE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO DELITUOSO. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL EM RESE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. (STJ — Processo AgRg no HC 853720 / SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 11/03/2024) [1]

    2. Inaplicabilidade por Reincidência, Furto Qualificado ou Alto Valor

    Por outro lado, o tribunal afasta a incidência do princípio da insignificância quando configurada habitualidade delitiva, multirreincidência, presença de qualificadoras ou expressividade econômica da res subtraída [2] [3] [4] [5]:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. 1. Na espécie, afigura-se inviável aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando o acusado é multirreincidente, ostentando diversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que evidencia acentuada reprovabilidade do seu comportamento, incompatível com o princípio. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ — Processo AgRg no REsp 2012055 / MG, Rel. Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1), j. 14/02/2023) [2]

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ILÍCITO PRATICADO NO REPOUSO NOTURNO. ALTO VALOR DOS BENS FURTADOS. MAUS ANTECEDENTES. I - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - No feito, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância, e consequente atipicidade da conduta (absolvição), haja vista destacado pelo Tribunal local o alto valor dos bens furtados - aproximadamente, R$ 3.216,00, por fato ocorrido em 13/12/2020 -, além de a condenação ter sido na sua forma majorada (furto praticado durante o repouso noturno) e dos maus antecedentes do réu. Precedentes. III - De igual modo, recusada a tese de furto famélico, mormente porque, conforme consignado pelo Tribunal estadual, "não se trata de furto de produto alimentício, mas sim de subtração de materiais avaliados em valor superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), ou seja, quantia que muito ultrapassa do necessário para se saciar a fome de alguém", não havendo falar-se em ilegalidade, consoante a jurisprudência desta Corte. IV - Incidência das Súmulas nºs. 7 e 83/STJ. V - Agravo regimental desprovido. (STJ — Processo AgRg no REsp 2032503 / SE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), j. 14/08/2023) [3]

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. 2. Fato relevante. A decisão recorrida rejeitou a denúncia por tentativa de furto, considerando os valores dos bens irrisórios. Os réus possuem histórico de múltiplas incursões delitivas, incluindo delitos patrimoniais e dolosos contra a vida. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância, destacando a reiteração delitiva dos réus e a natureza qualificada do furto, o que denota elevado grau de reprovabilidade do comportamento. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em casos de furto qualificado, considerando a reiteração delitiva dos agentes e o valor dos bens subtraídos. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a reiteração delitiva e a prática da qualificadora do furto são circunstâncias capazes de justificar o afastamento da aplicação do princípio da insignificância. 6. No caso, o valor dos bens subtraídos é relevante e a habitualidade criminosa dos réus demonstra a tipicidade material da conduta, não preenchendo os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva e a prática da qualificadora do furto são circunstâncias capazes de justificar o afastamento da aplicação do princípio da insignificância. 2. A habitualidade criminosa dos réus demonstra a tipicidade material da conduta, não preenchendo os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 944.558/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024. (STJ — Processo AgRg no AREsp 2788805 / RS, Rel. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), j. 18/03/2025) [4]

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E FURTO QUALIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sob o fundamento de que o furto qualificado por concurso de pessoas, a reincidência e o furto de cabos elétricos e telefônicos impedem a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e o furto qualificado por concurso de pessoas impedem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor do bem furtado é considerado ínfimo. III. Razões de decidir 3. A habitualidade delitiva, caracterizada pela reincidência, e a qualificadora do concurso de pessoas indicam a especial reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 4. O furto de cabos elétricos e telefônicos não pode ser considerado de pequena monta, devido às graves consequências para a população, impedindo, também, a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e a qualificadora do concurso de pessoas afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. O furto de cabos elétricos e telefônicos, devido às suas consequências, não pode ser considerado de pequena monta para fins de aplicação do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; Código de Processo Penal, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.491.441/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.745.965/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no REsp 2.054.903/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024. (STJ — Processo AgRg no REsp 2216565 / MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, j. 05/08/2025) [5]

    Links oficiais dos julgados citados

    [1] STJ — Processo AgRg no HC 853720 / SP — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202303291708&dt_publicacao=14/03/2024 [3] STJ — Processo AgRg no REsp 2032503 / SE — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202120412&dt_publicacao=17/08/2023 [2] STJ — Processo AgRg no REsp 2012055 / MG — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202046368&dt_publicacao=17/02/2023 [4] STJ — Processo AgRg no AREsp 2788805 / RS — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202404214170&dt_publicacao=26/03/2025 [5] STJ — Processo AgRg no REsp 2216565 / MG — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202502002343&dt_publicacao=14/08/2025

  4. 4 Fidelia Rápido web 81 Resposta útil com tese vinculante, vetores e reiteração com links oficiais. 2 de 2 itens 41 confere 35 fontes 1 min 14 s

    Para petição, o ponto de partida é o precedente repetitivo, e não só acórdãos isolados.

    Tese vinculante (furto)
    O STJ, Tema 1205, REsp 2062375 firmou: “A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.” Terceira Seção, julgamento em 24/10/2023; situação firme, com trânsito em julgado. Em peça, cite a tese verbatim e o caso-líder.

    Não há súmula do STJ específica de insignificância em furto. As súmulas que a busca cruzou (599, 606 e 589) tratam de outros delitos e não devem ser usadas como regra de furto.

    Acórdãos recentes (inteiro teor) — copie a citação como está:

    Incidência (bagatela reconhecida)

    • STJ, AgRg no REsp 2270567 — Quinta Turma, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/08/2026: furto simples, itens de higiene, inexpressividade da lesão.
    • STJ, AgRg no AREsp 3195277 — mesma Turma e relator, j. 04/08/2026: furto tentado, incidência.
    • STJ, AgRg no AREsp 3141425 — Sexta Turma, Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 04/08/2026: aplica o princípio e relembra os quatro vetores (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão).
    • STJ, AgRg no AREsp 3166214 — Sexta Turma, Rel. Rogerio Schietti Cruz, j. 16/06/2026: atipicidade por insignificância.
    • STJ, AgRg no AREsp 3043521 — Quinta Turma, Rel. Maria Marluce Caldas, j. 12/05/2026: três peças de queijo, possibilidade mesmo com reincidência/maus antecedentes no caso concreto.
    • STJ, AgRg no HC 1079967 — Quinta Turma, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05/05/2026: furto simples consumado, natureza e pequeno valor, restituição, incidência excepcional.

    Não incidência (reiteração, qualificadora, valor, patrimônio público)

    • STJ, AgRg no AREsp 3213911 — Quinta Turma, Rel. Messod Azulay Neto, j. 04/08/2026: restituição imediata não basta; aplica o Tema 1.205.
    • STJ, AgRg no HC 1077891 — Quinta Turma, Rel. Joel Ilan Paciornik, j. 12/08/2026: habitualidade e condenações patrimoniais anteriores.
    • STJ, AgRg no HC 1090823 — Sexta Turma, Rel. Og Fernandes, j. 12/08/2026: reiteração e furto qualificado.
    • STJ, AgRg no AREsp 3264344 — Quinta Turma, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/08/2026: furto qualificado com res acima de 10% do salário mínimo.
    • STJ, AgRg no AREsp 3196304 — Sexta Turma, Rel. Rogerio Schietti Cruz, j. 09/06/2026: res superior a 10% do salário mínimo na data do fato e maus antecedentes.

    Informativos (notícia de julgamento; para peça, use o inteiro teor acima): Informativo de Jurisprudência do STJ n. 516 (AgRg no HC 254.651-PE) (incidência com valor pouco acima de 23% do salário mínimo e condições pessoais favoráveis); Informativo de Jurisprudência do STJ n. 534 (HC 241.713-DF) (não incidência por reiteração e bem de trabalho); Informativo de Jurisprudência do STJ n. 622 (RHC 93.472-MS) (não incidência apesar de valor ínfimo, por reprovabilidade).

    Em síntese para fundamentar: o STJ exige os quatro vetores de forma cumulativa; restituição isolada não basta (Tema 1205); reiteração, qualificadora e res acima de cerca de 10% do salário mínimo da época costumam afastar a bagatela; primariedade, valor diminuto e natureza do bem (higiene, alimento) aparecem nos casos em que a Turma aplica o princípio. A escolha do acórdão deve casar com o fato da inicial (simples/qualificado, restituição, antecedentes).

  5. 5 MinutaIA web 61 Traz vetores e julgados antigos mas ignora a reiteração delitiva exigida. 1 de 2 itens 2 confere 3 fontes 48 s

    Para embasar o pedido de absolvição ou trancamento da ação penal por atipicidade material no crime de furto, o Superior Tribunal de Justiça adota, de forma cumulativa, quatro vetores autorizadores do princípio da insignificância: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 50.372/SP, Rel. Ministro Gurg...

    A orientação da Corte enfatiza que a mera adequação formal da conduta ao tipo legal do furto não basta para justificar a persecução criminal quando o bem tutelado sofre afetação irrelevante, aplicando-se os postulados da subsidiariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial 987.489/RS, Rel. Ministro... STJ, Habeas Corpus 229.842/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turm...

    Nesse sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça:

    STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 50.372/SP, Rel. Ministro Gurg...Abrir fonte

    Recurso Ordinário em Habeas Corpus 50.372/SP — STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente. 2. Trata-se, na realidade, de um princípio de política criminal, segundo o qual, para a incidência da norma incriminadora, não basta a mera adequação do fato ao tipo penal (tipicidade formal), impondo-se verificar, ainda, a relevância da conduta e do resultado para o Direito Penal, em face da significância da lesão produzida ao bem jurídico tutelado pelo Estado (tipicidade material). 3. No caso, considerando o valor dos bens subtraídos (dois salames avaliados em R$ 60,00), que foram integralmente recuperados, a primariedade do agente, o fato de se tratar de furto simples e, por conseguinte, o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, impõe-se a incidência do princípio da insignificância. 4. Recurso provido para, reconhecendo a atipicidade material da conduta, absolver o recorrente da imputação que lhe foi atribuída no processo crime aqui tratado. (RHC n. 50.372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 3/3/2015.)

    Para fins de citação complementar em petição, destaca-se igualmente o seguinte julgado:

    STJ, Habeas Corpus 229.842/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turm...Abrir fonte

    Habeas Corpus 229.842/MG — STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18/06/2012

    EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO BEM. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. 2. O furto de uma mochila avaliada aproximadamente em R$ 50,00 (cinquenta reais), com a completa restituição à vítima, evidencia a mínima ofensividade do comportamento do agente, não havendo falar em significativa afetação do bem jurídico. 3. Ordem concedida. (HC n. 229.842/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012.)

  6. 6 Jus IA web 59 Aborda vetores e reiteração mas só indica fontes privadas sem conferência oficial. 2 de 1 itens 8 confere 11 fontes 44 s

    Seguem acórdãos do STJ úteis para fundamentar a insignificância em furto:

    1. Restituição do bem não basta, isoladamente
      No REsp 2.062.095/AL, Terceira Seção do STJ, julgado em 25/10/2023, DJe 30/10/2023, sob rito dos repetitivos, o Tribunal fixou que a restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não autoriza o reconhecimento da insignificância, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas e os quatro vetores de incidência. 1

    2. Possibilidade excepcional mesmo com reiteração
      No AgRg no HC 947.079/SP, Quinta Turma do STJ, julgado em 27/11/2024, DJe 02/12/2024, foi reconhecida a atipicidade material na subtração de produtos alimentícios de pequeno valor, destacando-se que, em situações excepcionais, a reincidência não impede automaticamente a aplicação do princípio. 2

    3. Furto qualificado e bem de pequeno valor
      No REsp 2.154.786/SC, Quinta Turma do STJ, julgado em 26/11/2024, DJe 06/12/2024, a Corte reconheceu a insignificância e absolveu o réu pela subtração de um botijão de gás avaliado em R$ 280,00, apesar da qualificadora, considerando a ausência de violência ou grave ameaça e a inexpressividade da lesão. 3

    4. Reiteração delitiva não torna automaticamente o fato típico
      No AgRg no HC 834.558/GO, Quinta Turma do STJ, julgado em 12/12/2023, DJe 20/12/2023, o Tribunal reconheceu a insignificância na subtração de objetos de higiene pessoal de baixo valor, afirmando que eventual reiteração não confere tipicidade a uma conduta materialmente irrelevante. 6

    5. Hipóteses de afastamento: habitualidade e ações penais em curso
      No AgRg no AREsp 2.853.027/MA, Quinta Turma do STJ, julgado em 08/04/2025, DJEN 14/04/2025, o STJ afastou a insignificância em razão da habitualidade delitiva, da reincidência e da existência de ações penais e inquéritos por crimes patrimoniais. 5

    Trecho-síntese para a petição:

    A aplicação do princípio da insignificância exige a análise concreta da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social, do reduzido grau de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão. A restituição do bem não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade material, mas a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da atipicidade em situações excepcionais, inclusive diante de registros anteriores, quando as circunstâncias objetivas evidenciarem reduzida ofensividade.

    Confira o inteiro teor, a atualidade e a pertinência fática dos precedentes antes do uso profissional.

  7. 7 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5 57 Cobre vetores e reiteração mas não dá links para conferir os julgados citados. 2 de 2 itens 25 confere 0 fontes 45 s

    Levantei o cenário no STJ sobre a insignificância no furto. Segue organizado para uso em petição.

    1) Tese vinculante do STJ (Tema Repetitivo)

    Tema 1205/STJ — situação: firme (trânsito em julgado) Tese: "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância." Caso-líder: STJ, Tema 1205, REsp 2062375 (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 24/10/2023).

    2) Requisitos cumulativos (vetores) reafirmados em precedente recente

    STJ, AgRg no HC 1094694 (Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12/08/2026) reitera os quatro vetores da bagatela própria, cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica.

    3) Acórdãos recentes aplicando a insignificância (favoráveis à defesa)

    • STJ, AgRg no AREsp 3141425 (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 04/08/2026) — HC concedido de ofício, insignificância reconhecida "dadas as particularidades do caso".
    • STJ, AgRg no REsp 2270567 (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04/08/2026) — furto simples de itens de higiene pessoal; inexpressividade da lesão jurídica.
    • STJ, AgRg no AREsp 3195277 (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04/08/2026) — furto tentado, insignificância reconhecida.
    • STJ, AgRg no AREsp 3166214 (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 16/06/2026) — atipicidade material por insignificância configurada.
    • STJ, AgRg no AREsp 3043521 (Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 12/05/2026) — furto qualificado de três peças de queijo minas; parecer favorável do MPF; atipicidade material reconhecida mesmo com reincidência e maus antecedentes.
    • STJ, AgRg no HC 1079967 (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05/05/2026) — furto simples consumado, bens de pequeno valor restituídos à vítima.

    4) Acórdãos recentes afastando a insignificância (útil para antecipar teses da acusação/contraponto)

    Fundamentos recorrentes: reincidência específica/habitualidade delitiva, valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo (por analogia à Súmula 83/STJ), qualificadoras (escalada, bem público) e maus antecedentes:

    • STJ, AgRg no HC 1090823 (Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12/08/2026) — furto qualificado, reiteração delitiva.
    • STJ, AgRg no HC 1077891 (Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 12/08/2026) — habitualidade delitiva, condenações anteriores por crime patrimonial.
    • STJ, AgRg no HC 1101695 (Rel.ª Des.ª conv. Nilsoni de Freitas, 6ª Turma, j. 12/08/2026) — furto de cabos de fiação de patrimônio público, escalada, reincidente e maus antecedentes.
    • STJ, AgRg no AREsp 3264344 (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04/08/2026) — furto qualificado com valor superior a 10% do salário mínimo (Súmula 83/STJ).
    • STJ, AgRg no AREsp 3213911 (Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 04/08/2026) — habitualidade delitiva (menção ao Tema 1205/STJ sobre restituição).
    • STJ, AgRg no AREsp 3158277 (Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 04/08/2026) — concomitância com posse de droga e maus antecedentes.
    • STJ, AgRg no HC 1071435 (Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 17/06/2026) — furto em contexto doméstico, reincidência e maus antecedentes.
    • STJ, AgRg no HC 1066203 (Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 17/06/2026) — habitualidade delitiva e natureza do bem subtraído.
    • STJ, AgRg no AREsp 3163433 (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 16/06/2026) — maus antecedentes e multirreincidência.
    • STJ, AgRg no RHC 231859 (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 11/06/2026) — reincidência criminal afasta a bagatela.
    • STJ, AgRg no AREsp 3196304 (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09/06/2026) — valor da res superior a 10% do salário mínimo + maus antecedentes.
    • STJ, AgRg no AgRg no AREsp 3203871 (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09/06/2026).
    • STJ, AgRg no AREsp 3212036 (Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09/06/2026) — furto qualificado por escalada.

    5) Súmulas correlatas (limites e exceções à bagatela — úteis se a tese da parte contrária invocar ampliação indevida)

    • Súmula 589 do STJ: "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas."
    • Súmula 599 do STJ: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública." (não incide em furto comum, mas útil se houver concurso com crime funcional).

    Observações práticas para a petição:

    • Se a estratégia for pleitear a bagatela, use os acórdãos do item 3, ancorados nos quatro vetores do item 2, e destaque que o Tema 1205 não impede a insignificância — apenas afasta a restituição isolada como fundamento suficiente.
    • Se for necessário rebater teses de reincidência/habitualidade como óbice automático, note que o STJ, no AgRg no AREsp 3043521, reconheceu a insignificância mesmo diante de reincidência e maus antecedentes, o que permite argumentar contra uma vedação automática — a análise é sempre concreta, vetor por vetor.
    • Recomendo conferir a data de julgamento mais próxima ao caso concreto e, se possível, buscar o inteiro teor do acórdão mais aderente à tese (posso obter a íntegra de qualquer um destes, se desejar).