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Jurisprudência, pergunta JUR-09 Acerta o dado exato

Preciso citar em petição: acórdãos do STJ sobre insignificância em furto.

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Todos os acórdãos existem e têm número, relator, órgão, data e link
  • •Lista os quatro vetores do STF para a insignificância
  • •Trata a reiteração delitiva

Armadilha: Pedido para petição: citação com número, relator ou data inventados é falha grave.

Resumo das notas

3 de 9 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. JusRatio MCP 87
  2. Fidelia Aprofundado 84
  3. Fidelia Rápido 82
  4. Jusfy 77
  5. Fidelia MCP 69
  6. ChatGPT 66
  7. MinutaIA 60
  8. Claude 60
  9. Jus IA 52
  1. 1 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5.5 87 É a pesquisa mais completa e transparente, com dados e links oficiais, embora falte o lado favorável ao réu. 2 de 2 itens 22 confere 0 fontes 2 min 18 s

    O STJ admite, em tese, a insignificância no furto, mas exige os quatro vetores fixados pelo STF: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Reincidência específica e habitualidade delitiva costumam afastar o princípio, mesmo quando o valor do bem é ínfimo. O paradigma é o Tema 1205, em que a Terceira Seção fixou que "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" ((STJ, REsp 2062095, REsp 2062375, Terceira Seção, Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 25/10/2023, Tema 1205)). O acórdão do REsp 2062095 afirma que o STF "consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições" para afastar a tipicidade material. Nesse caso, o réu respondia a outras três ações pelo mesmo delito, e isso bastou para afastar a bagatela. A votação foi unânime, e o mesmo entendimento consta do REsp 2062375 ((STJ, REsp 2062375)).

    A reiteração delitiva não é um bloqueio absoluto na jurisprudência da Quinta Turma. No AgRg no AREsp 2056938, o STJ reconheceu a "possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância" mesmo em furto com habitualidade. Registrou que a insignificância "não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas". Afastou-a naquele caso porque o agente, embora tecnicamente primário, tinha duas condenações definitivas por fatos posteriores ((STJ, AgRg no AREsp 2056938)). Esse é o ponto de apoio para a defesa distinguir o caso concreto. Ele sugere que reincidência formal, condenações posteriores ao fato ou processos sem trânsito em julgado podem ser tratados de modo diferente da habitualidade comprovada. Isso é inferência minha a partir da ementa, e convém conferir o inteiro teor.

    Quando a tese é contrária à aplicação, a linha é firme e recente. A Sexta Turma, no REsp 2138166, deu provimento a recurso do Ministério Público contra absolvição por insignificância em furto de R$ 50,00. Fixou que "a reincidência específica e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto" e que "a habitualidade delitiva do agente é suficiente para obstar a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da res furtiva é de pequena monta" ((STJ, REsp 2138166, Sexta Turma, Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 11/06/2025)). No mesmo sentido, a Quinta Turma decidiu o AREsp 2555226 e o REsp 2081494, ambos de 18/02/2025, com reincidência específica ((STJ, AREsp 2555226; STJ, REsp 2081494)). Outros julgados aplicam a mesma orientação em furto simples e tentado:

    • AgRg no AREsp 2835050 (Sexta Turma, reiteração específica).
    • AgRg no AREsp 2804726 (Sexta Turma, reincidência).
    • AgRg no AREsp 2851217 e AgRg no AREsp 2521517 (Quinta Turma, reincidência e habitualidade).
    • AgRg no HC 975376 (Quinta Turma, reincidência e habitualidade).
    • AgRg no AREsp 3191434/MG (Quinta Turma, furto tentado e habitualidade).
    • AgRg no AREsp 3033961 (Sexta Turma, reincidência específica, Súmula 83/STJ).
    • AgRg no REsp 2221532 (Quinta Turma, multirreincidência).

    Para o furto qualificado, o AgRg no AREsp 2745965 (Quinta Turma, Rel. Ribeiro Dantas, 10/12/2024) e o AgRg no HC 1006147 (Sexta Turma, 02/09/2025) negaram a bagatela por ausência dos requisitos e por reincidência.

    Os precedentes mais antigos da pesquisa confirmam que a orientação é estável. O REsp 1755848 (Quinta Turma, Rel. Jorge Mussi, 04/09/2018) afirma que a insignificância "jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade" em crime patrimonial ((STJ, REsp 1755848)). O AgRg no HC 730671 (Quinta Turma, Rel. Ribeiro Dantas, 23/08/2022) considerou que a reiteração e as circunstâncias concretas, como o furto noturno, impedem a bagatela ((STJ, AgRg no HC 730671)).

    Limites desta pesquisa

    Só o Tema 1205 é precedente qualificado. Os demais são acórdãos de Turma, que têm valor persuasivo e não vinculam. A pesquisa não recuperou acórdão do STJ que conceda a insignificância em furto. Se a sua tese é favorável ao réu, o material aqui é de distinção (Tema 1205, que diz "por si só", e AgRg no AREsp 2056938), e faltam precedentes de acolhimento. Uma busca dirigida por acórdãos que aplicaram a bagatela pode preencher essa lacuna.

    Só li o texto integral do REsp 2062095, do AgRg no AREsp 2056938 e do REsp 2138166. Dos outros acórdãos, li apenas o início da ementa, então confira o inteiro teor antes de transcrever trechos. Não conferi julgados do STF sobre o tema.

    Deixei de fora o HC 509602 (2019), que não examinou o mérito e não deve ser citado como entendimento do STJ. Deixei de fora também os temas repetitivos sobre descaminho e contrabando, que tratam de matéria distinta.

    Fontes

    Diga se a sua tese é favorável ou contrária à aplicação (por exemplo, réu primário ou reincidente, valor do bem, furto simples ou qualificado). Assim posso fazer uma busca dirigida ao seu caso.

  2. 2 Fidelia Aprofundado web 84 Resposta útil com precedente vinculante e distinção correta de súmulas. 2 de 2 itens 34 confere 27 fontes 1 min 29 s

    Para petição, o ponto de partida no STJ é o repetitivo de furto; o restante é casuístico (vetores do STF + valor da res, qualificadoras e reiteração).

    Precedente vinculante (furto)

    STJ, Tema 1205, REsp 2062375 — tese firme (trânsito em julgado):

    “A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.”

    Acórdão da Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25/10/2023, DJe 30/10/2023: STJ, REsp 2062375.

    A ementa exige o preenchimento simultâneo dos quatro vetores do STF (mínima ofensividade; ausência de periculosidade social; reduzido grau de reprovabilidade; inexpressividade da lesão) e, no caso concreto, afastou a bagatela porque o furto era qualificado por concurso de pessoas e a res superava 10% do salário mínimo da época (cerca de 55%).

    Não há súmula do STJ sobre insignificância em furto. As súmulas ativas da Corte sobre o tema afastam o princípio em outros delitos (Súmula 599 do STJ — crimes contra a Administração Pública; Súmula 589 do STJ — violência doméstica; Súmula 606 do STJ — transmissão clandestina de sinal).

    Acórdãos que reconhecem a insignificância

    STJ, AgRg no HC 214828 — Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02/08/2012. Tentativa de furto de três desodorantes (R$ 7,99 cada); atipicidade material; reincidência considerada irrelevante (com ressalva do relator).

    STJ, AgRg no HC 233934 — Sexta Turma, mesmo relator, j. 02/08/2012. Furto de R$ 34,00 em espécie; mesma linha (quatro vetores + reincidência irrelevante, com ressalva).

    STJ, AgRg no REsp 2051155 — Quinta Turma, Rel. Des. Conv. Carlos Cini Marchionatti, j. 19/08/2025. Manteve absolvição por insignificância em furto tentado de um liquidificador de R$ 65,00.

    Acórdãos que afastam a insignificância

    STJ, AgRg no HC 991013 — Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 03/09/2025. Furto qualificado, reincidência e incidência do Tema 1.205.

    STJ, AgRg no HC 952290 — Quinta Turma, mesmo relator, j. 03/12/2024. Furto qualificado; objeto de R$ 300,00, superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.320,00).

    STJ, AgRg no AREsp 2619434 — Quinta Turma, mesmo relator, j. 11/03/2025. Furto tentado; res acima de 10% do salário mínimo.

    STJ, AgRg no REsp 2205371 — Quinta Turma, mesmo relator, j. 05/08/2025. Afastou bagatela em furto de gêneros alimentícios avaliados em R$ 239,52.

    STJ, AgRg no AREsp 2265169 — Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 17/06/2025. Furto de fiação elétrica de semáforo municipal.

    Para a peça, o núcleo cível-penal de citação é o STJ, REsp 2062375 (Tema 1.205) mais um ou dois julgados da mesma linha fática do caso (valor da res, qualificadora, reincidência, restituição). Se quiser, recorto a seleção ao polo (defesa ou acusação) e aos fatos do processo.

  3. 3 Fidelia Rápido web 82 Reúne teses e fontes oficiais úteis, mas ainda exige conferir e completar algumas referências. 2 de 3 itens 41 confere 35 fontes 1 min 14 s

    Para petição, o ponto de partida é o precedente repetitivo, e não só acórdãos isolados.

    Tese vinculante (furto)
    O STJ, Tema 1205, REsp 2062375 firmou: “A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.” Terceira Seção, julgamento em 24/10/2023; situação firme, com trânsito em julgado. Em peça, cite a tese verbatim e o caso-líder.

    Não há súmula do STJ específica de insignificância em furto. As súmulas que a busca cruzou (599, 606 e 589) tratam de outros delitos e não devem ser usadas como regra de furto.

    Acórdãos recentes (inteiro teor) — copie a citação como está:

    Incidência (bagatela reconhecida)

    • STJ, AgRg no REsp 2270567 — Quinta Turma, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/08/2026: furto simples, itens de higiene, inexpressividade da lesão.
    • STJ, AgRg no AREsp 3195277 — mesma Turma e relator, j. 04/08/2026: furto tentado, incidência.
    • STJ, AgRg no AREsp 3141425 — Sexta Turma, Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 04/08/2026: aplica o princípio e relembra os quatro vetores (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão).
    • STJ, AgRg no AREsp 3166214 — Sexta Turma, Rel. Rogerio Schietti Cruz, j. 16/06/2026: atipicidade por insignificância.
    • STJ, AgRg no AREsp 3043521 — Quinta Turma, Rel. Maria Marluce Caldas, j. 12/05/2026: três peças de queijo, possibilidade mesmo com reincidência/maus antecedentes no caso concreto.
    • STJ, AgRg no HC 1079967 — Quinta Turma, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05/05/2026: furto simples consumado, natureza e pequeno valor, restituição, incidência excepcional.

    Não incidência (reiteração, qualificadora, valor, patrimônio público)

    • STJ, AgRg no AREsp 3213911 — Quinta Turma, Rel. Messod Azulay Neto, j. 04/08/2026: restituição imediata não basta; aplica o Tema 1.205.
    • STJ, AgRg no HC 1077891 — Quinta Turma, Rel. Joel Ilan Paciornik, j. 12/08/2026: habitualidade e condenações patrimoniais anteriores.
    • STJ, AgRg no HC 1090823 — Sexta Turma, Rel. Og Fernandes, j. 12/08/2026: reiteração e furto qualificado.
    • STJ, AgRg no AREsp 3264344 — Quinta Turma, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/08/2026: furto qualificado com res acima de 10% do salário mínimo.
    • STJ, AgRg no AREsp 3196304 — Sexta Turma, Rel. Rogerio Schietti Cruz, j. 09/06/2026: res superior a 10% do salário mínimo na data do fato e maus antecedentes.

    Informativos (notícia de julgamento; para peça, use o inteiro teor acima): Informativo de Jurisprudência do STJ n. 516 (AgRg no HC 254.651-PE) (incidência com valor pouco acima de 23% do salário mínimo e condições pessoais favoráveis); Informativo de Jurisprudência do STJ n. 534 (HC 241.713-DF) (não incidência por reiteração e bem de trabalho); Informativo de Jurisprudência do STJ n. 622 (RHC 93.472-MS) (não incidência apesar de valor ínfimo, por reprovabilidade).

    Em síntese para fundamentar: o STJ exige os quatro vetores de forma cumulativa; restituição isolada não basta (Tema 1205); reiteração, qualificadora e res acima de cerca de 10% do salário mínimo da época costumam afastar a bagatela; primariedade, valor diminuto e natureza do bem (higiene, alimento) aparecem nos casos em que a Turma aplica o princípio. A escolha do acórdão deve casar com o fato da inicial (simples/qualificado, restituição, antecedentes).

  4. 4 Jusfy web 77 Fornece julgados e links oficiais, mas as transcrições e os dados das citações precisam de revisão. 2 de 3 itens 9 confere 0 fontes 33 s

    O Superior Tribunal de Justiça consolida o cabimento do princípio da insignificância mediante a presença cumulativa de quatro vetores objetivos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada [3].

    A aplicação do postulado e os seus limites operam conforme os seguintes delineamentos:

    1. Reconhecimento da Atipicidade Material (Furto Simples e Pequeno Valor)

    Em hipóteses de furto simples de bens de pequeno valor (como gêneros alimentícios) em que a res furtiva é restituída à vítima e há inexpressividade da lesão jurídica, o STJ admite a insignificância penal, relativizando as condições pessoais do acusado diante da mínima gravidade concreta do fato [1]:

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRATICADO SEM QUALIFICADORAS. VÍTIMA UM SUPERMERCADO. BEM PRONTAMENTE RESTITUÍDO. RES FURTIVA AVALIADA EM APROXIMADAMENTE 11,5% DO SALÁRIO MÍNIMO, À ÉPOCA DO FATO. GÊNERO ALIMENTÍCIO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO QUE DEVEM CEDER DIANTE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO DELITUOSO. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL EM RESE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. (STJ — Processo AgRg no HC 853720 / SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 11/03/2024) [1]

    2. Inaplicabilidade por Reincidência, Furto Qualificado ou Alto Valor

    Por outro lado, o tribunal afasta a incidência do princípio da insignificância quando configurada habitualidade delitiva, multirreincidência, presença de qualificadoras ou expressividade econômica da res subtraída [2] [3] [4] [5]:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. 1. Na espécie, afigura-se inviável aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando o acusado é multirreincidente, ostentando diversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que evidencia acentuada reprovabilidade do seu comportamento, incompatível com o princípio. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ — Processo AgRg no REsp 2012055 / MG, Rel. Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1), j. 14/02/2023) [2]

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ILÍCITO PRATICADO NO REPOUSO NOTURNO. ALTO VALOR DOS BENS FURTADOS. MAUS ANTECEDENTES. I - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - No feito, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância, e consequente atipicidade da conduta (absolvição), haja vista destacado pelo Tribunal local o alto valor dos bens furtados - aproximadamente, R$ 3.216,00, por fato ocorrido em 13/12/2020 -, além de a condenação ter sido na sua forma majorada (furto praticado durante o repouso noturno) e dos maus antecedentes do réu. Precedentes. III - De igual modo, recusada a tese de furto famélico, mormente porque, conforme consignado pelo Tribunal estadual, "não se trata de furto de produto alimentício, mas sim de subtração de materiais avaliados em valor superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), ou seja, quantia que muito ultrapassa do necessário para se saciar a fome de alguém", não havendo falar-se em ilegalidade, consoante a jurisprudência desta Corte. IV - Incidência das Súmulas nºs. 7 e 83/STJ. V - Agravo regimental desprovido. (STJ — Processo AgRg no REsp 2032503 / SE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), j. 14/08/2023) [3]

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. 2. Fato relevante. A decisão recorrida rejeitou a denúncia por tentativa de furto, considerando os valores dos bens irrisórios. Os réus possuem histórico de múltiplas incursões delitivas, incluindo delitos patrimoniais e dolosos contra a vida. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância, destacando a reiteração delitiva dos réus e a natureza qualificada do furto, o que denota elevado grau de reprovabilidade do comportamento. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em casos de furto qualificado, considerando a reiteração delitiva dos agentes e o valor dos bens subtraídos. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a reiteração delitiva e a prática da qualificadora do furto são circunstâncias capazes de justificar o afastamento da aplicação do princípio da insignificância. 6. No caso, o valor dos bens subtraídos é relevante e a habitualidade criminosa dos réus demonstra a tipicidade material da conduta, não preenchendo os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva e a prática da qualificadora do furto são circunstâncias capazes de justificar o afastamento da aplicação do princípio da insignificância. 2. A habitualidade criminosa dos réus demonstra a tipicidade material da conduta, não preenchendo os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 944.558/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024. (STJ — Processo AgRg no AREsp 2788805 / RS, Rel. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), j. 18/03/2025) [4]

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E FURTO QUALIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sob o fundamento de que o furto qualificado por concurso de pessoas, a reincidência e o furto de cabos elétricos e telefônicos impedem a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e o furto qualificado por concurso de pessoas impedem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor do bem furtado é considerado ínfimo. III. Razões de decidir 3. A habitualidade delitiva, caracterizada pela reincidência, e a qualificadora do concurso de pessoas indicam a especial reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 4. O furto de cabos elétricos e telefônicos não pode ser considerado de pequena monta, devido às graves consequências para a população, impedindo, também, a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e a qualificadora do concurso de pessoas afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. O furto de cabos elétricos e telefônicos, devido às suas consequências, não pode ser considerado de pequena monta para fins de aplicação do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; Código de Processo Penal, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.491.441/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.745.965/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no REsp 2.054.903/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024. (STJ — Processo AgRg no REsp 2216565 / MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, j. 05/08/2025) [5]

    Links oficiais dos julgados citados

    [1] STJ — Processo AgRg no HC 853720 / SP — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202303291708&dt_publicacao=14/03/2024 [3] STJ — Processo AgRg no REsp 2032503 / SE — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202120412&dt_publicacao=17/08/2023 [2] STJ — Processo AgRg no REsp 2012055 / MG — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202046368&dt_publicacao=17/02/2023 [4] STJ — Processo AgRg no AREsp 2788805 / RS — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202404214170&dt_publicacao=26/03/2025 [5] STJ — Processo AgRg no REsp 2216565 / MG — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202502002343&dt_publicacao=14/08/2025

  5. 5 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5.5 69 Organiza favoráveis e contrários mas depende de julgados recentes não verificáveis. 2 de 2 itens 16 confere 0 fontes 23 s

    Acórdãos do STJ sobre insignificância em furto

    Todos os números abaixo vieram da consulta à base do STJ, com a citação como a base a devolveu. Li só trechos das ementas. Antes de protocolar, confira o inteiro teor de cada julgado, principalmente para saber se o valor e as circunstâncias do seu caso se parecem com os do precedente.

    Precedente vinculante

    STJ, Tema 1205, REsp 2062375 (Terceira Seção, j. 24/10/2023, trânsito em julgado): "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância."

    Esse tema limita o argumento da restituição do bem. A restituição serve como elemento do conjunto, mas não basta sozinha.

    Acórdãos que aplicaram a insignificância (favoráveis)

    • STJ, AgRg no REsp 2270567 (Quinta Turma, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/08/2026): furto simples de itens de higiene pessoal. Reconheceu a inexpressividade da lesão jurídica, e o agravo não foi provido.
    • STJ, AgRg no AREsp 3195277 (Quinta Turma, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/08/2026): furto tentado. Reconheceu a incidência do princípio.
    • STJ, AgRg no AREsp 3141425 (Sexta Turma, Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 04/08/2026): o agravo não foi conhecido pela Súmula 182, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a insignificância.
    • STJ, AgRg no REsp 2213824 (Quinta Turma, Rel. Maria Marluce Caldas, j. 12/05/2026): furto simples. O agravo foi provido, o recurso especial também, com absolvição por atipicidade material.
    • STJ, AgRg no AREsp 3043521 (Quinta Turma, Rel. Maria Marluce Caldas, j. 12/05/2026): furto qualificado de três peças de queijo minas. Aplicou a insignificância mesmo com reincidência e maus antecedentes, com parecer favorável do MPF, e estendeu o resultado ao corréu (art. 580 do CPP).
    • STJ, AgRg no HC 1079967 (Quinta Turma, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05/05/2026): furto simples consumado. Aplicou a insignificância como hipótese excepcional, pela natureza e pequeno valor dos bens e pela restituição à vítima. O agravo foi provido.

    Acórdãos contrários (para antecipar a defesa da acusação)

    • STJ, AgRg no HC 1077891 (Quinta Turma, Rel. Joel Ilan Paciornik, j. 12/08/2026): afastou a insignificância por habitualidade delitiva, com condenações anteriores por crime patrimonial.
    • STJ, AgRg no HC 1094694 (Sexta Turma, Rel. Og Fernandes, j. 12/08/2026): furto tentado. Afastou a insignificância por reincidência específica.
    • STJ, AgRg no HC 1090823 (Sexta Turma, Rel. Og Fernandes, j. 12/08/2026): afastou a insignificância por reiteração delitiva em furto qualificado.
    • STJ, AgRg no AREsp 3264344 (Quinta Turma, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/08/2026): furto qualificado com valor superior a 10% do salário mínimo, o que atraiu a Súmula 83.
    • STJ, AgRg no AREsp 3196304 (Sexta Turma, Rel. Rogerio Schietti Cruz, j. 09/06/2026): valor superior a 10% do salário mínimo na data do fato e maus antecedentes.
    • STJ, AgRg no AREsp 3213911 (Quinta Turma, Rel. Messod Azulay Neto, j. 04/08/2026): aplicou o Tema 1.205 e a habitualidade delitiva.

    Como usar

    1. Requisitos cumulativos. O AgRg no HC 1094694 e o AgRg no AREsp 3141425 reproduzem os quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.
    2. Fator de risco. Os acórdãos contrários giram em torno de reincidência, habitualidade, qualificadora e valor acima de 10% do salário mínimo. Se o seu caso tem algum desses pontos, o AgRg no AREsp 3043521 é o mais útil, porque aplicou a insignificância a furto qualificado com reincidência e maus antecedentes. Ele decidiu com parecer favorável do MPF, então vale destacar isso.
    3. Súmulas. Não encontrei súmula do STJ que trate da insignificância no furto. As súmulas 589, 599 e 606 tratam de outros temas: violência doméstica, crimes contra a administração pública e transmissão clandestina de sinal de internet.

    A busca tem mais páginas e cobri só a primeira, que está ordenada do mais recente para o mais antigo. Se quiser precedentes mais antigos, um recorte por valor da coisa furtada ou por tipo de bem, posso refazer a busca.

  6. 6 ChatGPT modelo geral, sem conector jurídico 66 Traz poucos julgados, útil para a defesa, mas um vem sem dados e falta o repetitivo. 2 de 3 itens 4 confere 5 fontes 51 s

    Para sustentar princípio da insignificância em furto, estes precedentes do STJ são especialmente úteis:

    • AgRg no AgRg no HC 971.142/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/06/2026, DJEN/CNJ 30/06/2026. O STJ reconheceu a insignificância em furto simples de três latas de energético avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário mínimo, com restituição dos bens. O acórdão afirmou ainda que reincidência ou multirreincidência patrimonial não impede, por si só, a aplicação da insignificância, devendo prevalecer a análise objetiva das circunstâncias do fato. Scon STJ+1

    • REsp 708.324/RS, Rel. originário Min. Hamilton Carvalhido, Rel. p/ acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/03/2008. Tratava-se do furto de objeto avaliado em R$ 10,00. A Sexta Turma manteve a absolvição e registrou que o valor da res furtiva, embora não seja o único critério, deve receber especial consideração quando for ínfimo. Scon STJ

    • HC 41.638/SP, STJ. No caso, foram subtraídos um carregador e uma capa de celular, avaliados em R$ 56,40. A Corte reconheceu a ausência de tipicidade material e concedeu a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP. Scon STJ

    Sobre reincidência, há uma formulação importante da própria jurisprudência do STJ: ela não impede automaticamente o reconhecimento da insignificância, embora possa ser considerada juntamente com as demais circunstâncias. No REsp 1.957.218/MG, Sexta Turma, julgado em 23/08/2022, o Tribunal registrou expressamente essa orientação, embora tenha afastado a insignificância naquele caso concreto em razão da multirreincidência e das demais circunstâncias. Processo STJ+1

    Você pode inserir na petição, por exemplo:

    “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a incidência do princípio da insignificância deve ser aferida à luz da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Mais recentemente, a Quinta Turma assentou que nem mesmo a reincidência ou multirreincidência em crimes patrimoniais constitui, por si só, óbice absoluto ao reconhecimento da atipicidade material, quando as circunstâncias objetivas revelarem lesão penalmente irrelevante (STJ, AgRg no AgRg no HC 971.142/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24/06/2026, DJEN/CNJ 30/06/2026).” Scon STJ

    Um ponto de cautela: o STJ também possui precedentes segundo os quais reiteração delitiva, qualificadoras particularmente reprováveis ou valor da coisa não tão reduzido podem afastar a insignificância; portanto, vale fazer o distinguishing a partir do valor do bem, restituição, ausência de violência, modo de execução e antecedentes do acusado. Scon STJ+1

    Se você me disser o valor do bem furtado, se houve restituição, se o furto é simples ou qualificado e se o réu é reincidente, eu consigo selecionar os precedentes do STJ mais próximos do seu caso e já montar o tópico jurisprudencial da petição.

  7. 7 MinutaIA web 60 Cita dois julgados antigos favoráveis mas ignora reiteração delitiva. 1 de 2 itens 2 confere 3 fontes 48 s

    Para embasar o pedido de absolvição ou trancamento da ação penal por atipicidade material no crime de furto, o Superior Tribunal de Justiça adota, de forma cumulativa, quatro vetores autorizadores do princípio da insignificância: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 50.372/SP, Rel. Ministro Gurg...

    A orientação da Corte enfatiza que a mera adequação formal da conduta ao tipo legal do furto não basta para justificar a persecução criminal quando o bem tutelado sofre afetação irrelevante, aplicando-se os postulados da subsidiariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial 987.489/RS, Rel. Ministro... STJ, Habeas Corpus 229.842/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turm...

    Nesse sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça:

    STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 50.372/SP, Rel. Ministro Gurg...Abrir fonte

    Recurso Ordinário em Habeas Corpus 50.372/SP — STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente. 2. Trata-se, na realidade, de um princípio de política criminal, segundo o qual, para a incidência da norma incriminadora, não basta a mera adequação do fato ao tipo penal (tipicidade formal), impondo-se verificar, ainda, a relevância da conduta e do resultado para o Direito Penal, em face da significância da lesão produzida ao bem jurídico tutelado pelo Estado (tipicidade material). 3. No caso, considerando o valor dos bens subtraídos (dois salames avaliados em R$ 60,00), que foram integralmente recuperados, a primariedade do agente, o fato de se tratar de furto simples e, por conseguinte, o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, impõe-se a incidência do princípio da insignificância. 4. Recurso provido para, reconhecendo a atipicidade material da conduta, absolver o recorrente da imputação que lhe foi atribuída no processo crime aqui tratado. (RHC n. 50.372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 3/3/2015.)

    Para fins de citação complementar em petição, destaca-se igualmente o seguinte julgado:

    STJ, Habeas Corpus 229.842/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turm...Abrir fonte

    Habeas Corpus 229.842/MG — STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18/06/2012

    EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO BEM. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. 2. O furto de uma mochila avaliada aproximadamente em R$ 50,00 (cinquenta reais), com a completa restituição à vítima, evidencia a mínima ofensividade do comportamento do agente, não havendo falar em significativa afetação do bem jurídico. 3. Ordem concedida. (HC n. 229.842/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012.)

  8. 8 Claude modelo geral, sem conector jurídico 60 Honesta sobre limitações mas não entrega citações prontas para petição. 2 de 3 itens 6 confere 1 fonte 1 min 1 s

    Buscando decisões do STJ sobre insignificância em furto para petição.

    Buscando decisões do STJ sobre insignificância em furto para petição.

    Vou pesquisar a jurisprudência atualizada do STJ para garantir números e teses corretos.

    Leu 3 páginas, pesquisou na web

    Leu 3 páginas, pesquisou na web

    Encontrei precedentes úteis e atuais. Como a utilidade de cada um depende do lado que você representa e dos fatos do caso, organizei por tese. Antes de protocolar, confira o inteiro teor, o órgão julgador e a data de julgamento e de publicação no portal do STJ. Parte dos dados abaixo vem de notícias, não do acórdão.

    1. Requisitos gerais (vetores do STF adotados pelo STJ)

    Ao julgar o Tema 1.205, a Terceira Seção reafirmou que a insignificância exige quatro condições simultâneas: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. Na origem, esses vetores vêm do STF, no HC 84.412/SP (Rel. Min. Celso de Mello). Vale citar os dois.

    2. Tema Repetitivo 1.205: restituição do bem (precedente qualificado, de observância obrigatória)

    Referência: REsp 2.062.375/AL e REsp 2.062.095/AL, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.

    • Tese: "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância." tjdft
    • Fundamento: o relator afirmou que a insignificância não se mede apenas pelo valor do bem, pois exige um juízo amplo da conduta, que vai além do resultado material.
    • Caso concreto: foram subtraídos 13 jogos de baralho no valor de R$ 439,87, em furto qualificado por concurso de pessoas. Esses bens equivaliam a 55% do salário mínimo da época.
    • Uso para a defesa: a tese diz "por si só". A restituição continua podendo ser somada a outros elementos favoráveis.

    3. Reincidência: tema dividido nas Turmas

    A favor da insignificância: REsp 2.213.824, 5ª Turma, Rel. Min. Marluce Caldas, noticiado em maio de 2026.

    • A Turma absolveu um réu reincidente que furtou duas torneiras de alumínio avaliadas em R$ 100.
    • Na fundamentação, se os requisitos objetivos estão presentes, a reincidência específica não impede a absolvição, sob pena de adotar o Direito Penal do autor.
    • Atenção: o resultado foi de 3 votos a 2. A notícia do ConJur fala em HC, mas indica o número de um REsp. Confira a classe processual correta.

    Contra a insignificância: a edição 219 da Jurisprudência em Teses do STJ registra que reiteração delitiva, reincidência e antecedentes, em regra, afastam a insignificância por falta de reduzido grau de reprovabilidade. O próprio voto vencido no REsp 2.213.824 observou que as Turmas só excepcionalmente admitem a insignificância para reincidentes, como em casos de estado de necessidade ou furto de alimentos.

    Apoio no STF: nos HCs 123.108/MG, 123.533/SP e 123.743/MS, o Plenário fixou que a reincidência não impede, por si só, que o juiz reconheça a insignificância à luz do caso concreto.

    4. Furto qualificado: abuso de confiança

    Referência: REsp 2.204.501, 6ª Turma, voto vencedor do Min. Sebastião Reis Júnior, noticiado em outubro de 2025.

    • A Turma absolveu um fiscal de prevenção que furtou fraldas, leite e iogurte do estabelecimento onde trabalhava, para atender às necessidades da filha.
    • Pesaram a favor do réu o fato de que ele era primário, sem antecedentes, e confessou o furto.

    5. Parâmetro de valor

    O STJ costuma usar como referência 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes recentes indicam que a insignificância não se aplica quando o valor ultrapassa esse percentual. O parâmetro não é absoluto: em caso de furto famélico com restituição, a insignificância já foi admitida mesmo com valor um pouco acima dos 10%.

    Qual é o seu lado no processo e quais são os fatos principais (valor da res, reincidência, qualificadora)? Com isso, eu seleciono os precedentes mais fortes e redijo o trecho da petição com as citações.

  9. 9 Jus IA web 52 Traz teses corretas mas sem fonte oficial conferível para petição. 2 de 3 itens 9 confere 13 fontes 58 s

    Abaixo estão selecionados os principais precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o princípio da insignificância no crime de furto, estruturados conforme as teses comumente sustentadas em petições:

    1. Requisitos cumulativos e o parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo

    A incidência da bagatela exige a coexistência de quatro requisitos objetivos fixados pelo STF e adotados pelo STJ: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Como parâmetro objetivo para aferir a inexpressividade do dano patrimonial, a jurisprudência adota o teto de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    2. Reconhecimento da atipicidade material em furto de valor reduzido

    Quando a conduta não envolve violência ou grave ameaça e a afetação ao patrimônio é desprovida de relevância penal, o STJ reconhece a exclusão da tipicidade material do delito, inclusive em hipóteses de furto qualificado em que não haja gravidade concreta excessiva.

    • STJ, Quinta Turma, REsp 2154786/SC (2024): A Quinta Turma deu provimento ao recurso especial para absolver o acusado com base no princípio da insignificância pela subtração de bem de valor não expressivo (um botijão de gás), destacando a ausência de periculosidade social e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado 2.
    3. Aplicação excepcional da insignificância a réu com antecedentes antigos

    Embora a regra geral imponha rigor quanto ao histórico infracional, a jurisprudência admite, em situações pontuais, a incidência da bagatela quando os antecedentes forem remotos ou desproporcionais frente à inexpressividade absoluta do fato imputado.

    • STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2137893/SP (2023): Reconheceu a atipicidade material da conduta referente à subtração de produtos de higiene de valor ínfimo (cerca de 6,8% do salário mínimo), assentando que condenações pretéritas bastante antigas (superiores a uma década) não impedem, por si sós, a incidência da insignificância 7.
    4. Limites e hipóteses de não aplicação (Repetitivo, multirreincidência e habitualidade)

    Para fins de ponderação de riscos ou contra-argumentação, o STJ afasta a insignificância nas seguintes situações:

    • Restituição integral não basta (Tema Repetitivo / Terceira Seção):
      No julgamento do REsp 2062375/AL (2023), a Terceira Seção fixou a tese de que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância, devendo ser sopesados todos os vetores da conduta 1.

    • Multirreincidência e habitualidade delitiva específica:
      No AgRg no REsp 2171434/MG (2024), a Quinta Turma reiterou que a multirreincidência e a prática contumaz de delitos patrimoniais demonstram acentuada reprovabilidade comportamental, inviabilizando a aplicação da bagatela mesmo diante de bens de reduzido valor econômico 9.

    Lembre-se de conferir os detalhes fáticos dos autos e o inteiro teor das decisões antes do protocolo profissional.