O que o STJ decide sobre a validade do reconhecimento fotográfico como prova única?

A tese firmada no STJ é esta: o reconhecimento fotográfico, ainda quando válido, não basta como prova isolada da autoria. Se o ato for inválido, não lastreia condenação nem decisões de standard mais baixo.

Não há súmula do STJ sobre o ponto. O precedente qualificado vigente é o STJ, Tema 1258, REsp 1953602, da Terceira Seção, julgado em 11/06/2025, com trânsito em julgado, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. A questão submetida foi o alcance do art. 226 do CPP e se a inobservância configura nulidade. As teses, na forma em que foram firmadas, são:

1. As regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória no inquérito e em juízo, sob pena de invalidade da prova de autoria, em alinhamento com as normas do CNJ. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não lastreia condenação nem decisões de menor rigor (prisão preventiva, recebimento da denúncia ou pronúncia).
2. Devem ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito. A mitigação do inciso II do art. 226, quando justificadamente não se encontram pessoas do mesmo fenótipo, não salva o ato se a discrepância for acentuada a ponto de esvaziar a confiabilidade.
3. O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível: ato inicial falho ou viciado pode contaminar a memória do reconhecedor e esvaziar de certeza o procedimento posterior, ainda que este atenda ao art. 226.
4. O magistrado pode convencer-se da autoria por provas ou evidências independentes, sem relação de causa e efeito com o reconhecimento viciado.
5. Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas dos autos.
6. O rito formal do art. 226 é desnecessário quando não se trata de apontar desconhecido pela memória visual do crime, e sim de identificar pessoa que o depoente já conhecia.

O item 5 é o que responde, de frente, à prova única: reconhecimento válido ainda assim precisa de outras provas congruentes. O item 1 fecha a porta do ato inválido inclusive para prisão preventiva, denúncia e pronúncia.

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), Art. 226 (vigente na compilação indexada) descreve o rito: descrição prévia; alinhamento, se possível, com pessoas semelhantes; cautela para que o reconhecedor não seja visto, quando houver receio de intimidação (ressalvado o parágrafo único na instrução e no plenário); e auto pormenorizado, com autoridade, reconhecedor e duas testemunhas.

A linha que levou ao repetitivo está nos informativos (notícia de julgamento; para peça, confira o inteiro teor). No Informativo de Jurisprudência do STJ n. 684 (HC 598.886-SC), a Sexta Turma passou a tratar o art. 226 como garantia mínima, e não como “mera recomendação”: reconhecimento presencial ou por foto na fase policial só é apto a fixar autoria se observar o rito e for corroborado por outras provas da fase judicial. No Informativo de Jurisprudência do STJ n. 730 (HC 712.781-RJ), a mesma Turma ajustou que o reconhecimento fotográfico não é etapa obrigatória antecedente ao pessoal e, mesmo válido, “não tem força probante absoluta” e “não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva”. O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 758 (AgRg nos EDcl no HC 656.845-PR) mantém a condenação quando há outras provas independentes, produzidas sob contraditório. O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 856 (REsp 1.953.602-SP) noticia o próprio Tema 1.258.

O Tema 1.258 alinha-se à Resolução CNJ nº 484/2022 (vigente). O art. 4º dá preferência ao alinhamento presencial e só admite fotografia com impossibilidade justificada; o parágrafo único manda priorizar outros meios se o rito não puder ser observado. O art. 5º, § 2º, exige outros indícios para incluir a pessoa ou a foto no procedimento. O art. 11, parágrafo único, determina que o juiz atente para a precariedade do caráter probatório do reconhecimento, a ser avaliado em conjunto com o restante do acervo.

Em síntese, para o STJ depois do Tema 1.258: reconhecimento fotográfico isolado não sustenta condenação; se o ato for nulo, também não sustenta preventiva, denúncia ou pronúncia; condenação só se houver prova independente, sem nexo causal com o reconhecimento viciado, ou se o reconhecimento válido for congruente com as demais provas. A orientação antiga de nulidade relativa (ilustrada no Informativo n. 361) ficou superada pelo repetitivo.

O STJ não admite condenação lastreada só em reconhecimento fotográfico. A orientação vinculante está no Tema 1258, julgado pela Terceira Seção em 11/06/2025, com trânsito em julgado.

Teses pertinentes (STJ, Tema 1258, REsp 1953602):

1. As regras do art. 226 do CPP são obrigatórias no inquérito e em juízo. Reconhecimento fotográfico ou pessoal inválido não serve para condenar nem para atos de menor rigor (prisão preventiva, recebimento da denúncia, pronúncia).
2. Pessoas semelhantes devem ser alinhadas; discrepância acentuada esvazia a confiabilidade.
3. O reconhecimento é prova irrepetível: vício inicial pode contaminar a memória e invalidar ato posterior, ainda que formalmente correto.
4. O juiz pode se convencer da autoria por provas independentes, sem nexo de causa e efeito com o reconhecimento viciado.
5. Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas.
6. O rito do art. 226 não se exige quando o depoente já conhecia a pessoa (mera identificação, não apontamento de desconhecido).

Não há súmula do STJ sobre o tema (a busca por “reconhecimento fotográfico” só trouxe verbetes alheios, como as Súmulas 74, 375 e 526).

Linha que antecedeu o repetitivo (Sexta Turma):

• O art. 226 não é “mera recomendação”; inobservância invalida o reconhecimento e não lastreia condenação, mesmo se confirmado em juízo (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 684 (HC 598.886-SC)).
• Mesmo válido, o reconhecimento não tem força absoluta e não induz, por si só, certeza de autoria (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 730 (HC 712.781-RJ)).
• Condenação só com depoimento da vítima, após reconhecimento fotográfico tardio e contraditório, foi considerada nula (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 746 (HC 664.537-RJ)).
• Foto informal por aplicativo (show up) é nula e contamina provas derivadas (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 820 (HC 817.270-RJ)).
• Se há outras provas independentes sob contraditório, a condenação pode subsistir mesmo com reconhecimento fotográfico irregular (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 758 (AgRg nos EDcl no HC 656.845-PR)).

Em síntese: reconhecimento fotográfico isolado não sustenta condenação; o válido ainda exige congruência com o restante do acervo. O que vale hoje, com força de repetitivo, é o Tema 1258.

Reconhecimento fotográfico como prova única no STJ

O STJ não aceita o reconhecimento fotográfico como prova única da autoria. Isso vale principalmente quando ele foi feito sem seguir o art. 226 do CPP. A condenação só se sustenta se houver outras provas independentes, produzidas em juízo.

1. O art. 226 do CPP é obrigatório

• Superação do entendimento antigo. Até 2020, o STJ tratava o art. 226 como "mera recomendação". Em 2008, por exemplo, a inobservância era vista como nulidade relativa, dependente de prejuízo (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 361, HC 95.687-MG).
• Virada na Sexta Turma. O HC 598.886/SC (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020) passou a exigir o rito do art. 226. O reconhecimento por fotografia, feito por exibição de álbuns ou redes sociais, é considerado ainda mais problemático (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 684, HC 598.886-SC).
• Ajuste posterior. No HC 712.781/RJ, a Sexta Turma corrigiu um ponto desse julgado. A foto não é propriamente "etapa antecedente" do reconhecimento pessoal, mas uma diligência possível entre outras. Se for produzida, deve seguir o mesmo procedimento (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 730, HC 712.781-RJ).
• Efeito da irregularidade. O ato feito fora do modelo legal é inválido e não serve de lastro para condenação, mesmo que a vítima o confirme em juízo.

2. Tema 1258 (Terceira Seção, 11/06/2025)

Hoje o parâmetro é o Tema 1258, com trânsito em julgado e situação "firme" (STJ, Tema 1258, REsp 1953602). Pontos principais da tese:

1. As regras do art. 226 são de observância obrigatória, na fase policial e em juízo. O reconhecimento fotográfico ou pessoal inválido não pode lastrear condenação nem decisões de standard probatório menor, como prisão preventiva, recebimento da denúncia e pronúncia.
2. No reconhecimento pessoal, devem ser alinhadas pessoas semelhantes ao suspeito. Uma discrepância acentuada pode esvaziar a confiabilidade da prova.
3. O reconhecimento é prova irrepetível. Um reconhecimento falho contamina a memória do reconhecedor, e um novo ato regular não sana o vício.
4. O juiz pode se convencer da autoria por provas independentes, sem relação de causa e efeito com o ato viciado.
5. Mesmo o reconhecimento válido deve ser congruente com as demais provas dos autos.
6. O procedimento formal é dispensável quando o depoente apenas identifica alguém que já conhecia antes do fato.

3. Decisões recentes que aplicam a tese

Absolvição quando o reconhecimento era a única prova:

• STJ, AgRg no AREsp 2754390 (Quinta Turma, 14/04/2026): condenação fundada exclusivamente em prova inválida, com absolvição.
• STJ, AgRg no REsp 2205591 (Quinta Turma, 19/05/2026): reconhecimento por álbum de suspeitos, com insuficiência probatória e absolvição.
• STJ, AgRg no HC 957947 (Sexta Turma, 07/04/2026): concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade. Havia falhas procedimentais e viés cognitivo. A confirmação em juízo foi considerada insuficiente para sanar o vício.
• STJ, HC 877160 (Quinta Turma, 27/11/2024): reconhecimento informal por fotos avulsas, sem outras provas que corroborassem a autoria.
• STJ, HC 835651 (Sexta Turma, 05/09/2023): a única prova judicializada, o depoimento da vítima, decorria de atos viciados. Não pôde embasar a condenação, mesmo depois do contraditório.
• Informativo de Jurisprudência do STJ n. 746 (HC 664.537-RJ): nulidade quando o reconhecimento veio quase três meses depois do fato, contradizia depoimentos anteriores e não havia outra prova independente.
• Informativo de Jurisprudência do STJ n. 820 (HC 817.270-RJ): foto enviada por aplicativo de mensagens. O STJ aplicou a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Manutenção da condenação, por haver prova independente:

• Informativo de Jurisprudência do STJ n. 758 (AgRg nos EDcl no HC 656.845-PR): a condenação foi mantida porque havia outras provas independentes e suficientes, produzidas sob contraditório.
• STJ, AgRg no HC 893936 e STJ, AgRg no AREsp 2395736: a autoria não tinha o reconhecimento como único elemento.
• STJ, HC 937562: o reconhecimento foi corroborado por depoimentos das vítimas e por imagens de câmeras.

Trancamento e pronúncia: o Tema 1258 impede que o reconhecimento inválido fundamente a pronúncia. Isso é diferente de recusar o trancamento da ação penal quando há outros elementos. Veja STJ, RHC 229441 (Sexta Turma, 11/06/2026), sobre pronúncia com reconhecimento fotográfico corroborado por depoimentos diretos, e STJ, AgRg no RHC 234340 (Quinta Turma, 27/05/2026), que envolve trancamento e cita o Tema 1258.

4. Pontos de atenção para a prática

• Prova independente de verdade. Elementos que derivam do reconhecimento viciado, como a confirmação em juízo pela mesma vítima, não contam como corroboração. A prova precisa ter fonte autônoma, como câmeras, perícia, apreensão, confissão ou testemunhas diretas.
• Alcance para além da condenação. Segundo o Tema 1258, o reconhecimento inválido também não sustenta prisão preventiva, recebimento da denúncia nem pronúncia.
• Exceção da pessoa conhecida. Se a vítima já conhecia o acusado, o rito do art. 226 é dispensável. Isso foi aplicado antes da tese, com distinguishing (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 739, REsp 1.969.032-RS), e agora consta do item 6 do Tema 1258.
• Resolução CNJ 484/2022. O AgRg no REsp 2205591 e a própria tese do Tema 1258 citam as normas do CNJ. Não abri o texto da resolução nesta consulta.

Os resumos dos Informativos são notícia de julgamento selecionada pelo STJ, não o acórdão. Antes de citar em peça, confira o inteiro teor nos links oficiais. Também não li o inteiro teor dos acórdãos recentes: o que descrevi vem das ementas e trechos retornados pela base.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento fotográfico realizado sem a estrita observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal é inválido e não pode servir como prova única para embasar condenação criminal, impondo-se a absolvição do réu por carência probatória [1] [4].

O STJ consolidou que o regramento do art. 226 do CPP não constitui mera recomendação legal, mas garantia essencial de validade do ato probatório [3] [4]. Dessa forma:

1. Insuficiência como prova exclusiva: O reconhecimento fotográfico, por si só, não basta para sustentar decreto condenatório, mesmo que tenha sido posteriormente ratificado em juízo pela vítima ou testemunha [2] [4].
2. Exigência de corroboração independente: O reconhecimento (presencial ou fotográfico) só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades legais do art. 226 do CPP e desde que corroborado por outros elementos autônomos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [1] [3] [5].

Abaixo estão os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam especificamente da invalidade do reconhecimento fotográfico como elemento exclusivo de convicção:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CARÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS PARA A CONDENAÇÃO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente, entendia que a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 3. No caso dos autos, a autoria delitiva tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, o que não basta, ainda que ele tenha sido ratificado em juízo, restando clara a procedência do pleito absolutório dada a carência de provas aptas para manter a condenação do réu. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ — Processo AgRg no HC 769813 / SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, j. 17/04/2023) [4]

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Arlem José dos Santos, condenado a 11 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas, com pedido de liminar para suspender a execução da pena, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e violação ao art. 226 do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento fotográfico como prova de autoria delitiva. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento fotográfico foi realizado de forma irregular, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP. 5. A única prova de autoria foi o reconhecimento fotográfico, sem outros elementos probatórios independentes. 6. A jurisprudência do STJ e do STF considera inválido o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ — Processo AgRg no HC 774231 / MG, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, j. 16/10/2024) [1]

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus, alegando que a condenação do paciente não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em reconhecimento pessoal realizado em juízo e depoimentos testemunhais. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico, realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, pode ser considerado válido e suficiente para embasar a condenação, quando corroborado por reconhecimento pessoal e outros elementos probatórios. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é considerado inválido e não pode ser utilizado como prova, mesmo que confirmado em juízo. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento fotográfico deve ser visto como etapa antecedente ao reconhecimento pessoal e não pode servir como prova em ação penal. 5. No caso concreto, o reconhecimento fotográfico foi o único elemento a embasar a denúncia, sem cumprimento das formalidades legais, o que compromete a validade da prova. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e não pode servir como prova em ação penal. 2. O reconhecimento fotográfico deve ser visto como etapa antecedente ao reconhecimento pessoal e não pode ser utilizado como prova, mesmo que confirmado em juízo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC n. 180.365, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020; STJ, HC n. 712.781/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022. (STJ — Processo AgRg no HC 808478 / RJ, Rel. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), j. 18/06/2025) [2]

Links oficiais dos julgados citados [1] STJ — Processo AgRg no HC 774231 / MG — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203092683&dt_publicacao=23/10/2024 [4] STJ — Processo AgRg no HC 769813 / SC — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202854573&dt_publicacao=23/06/2023 [3] STJ — Processo AgRg no AREsp 2238298 / TO — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203426073&dt_publicacao=14/02/2023 [2] STJ — Processo AgRg no HC 808478 / RJ — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202300821581&dt_publicacao=25/06/2025 [5] STJ — Processo AgRg no HC 796051 / GO — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202300024573&dt_publicacao=24/04/2023

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento fotográfico não tem força probatória suficiente para fundamentar, de maneira isolada, um decreto condenatório. Para o tribunal, a identificação por fotografia pode funcionar apenas como medida investigativa inicial, exigindo confirmação por elementos autônomos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, além de ser obrigatória a estrita observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, que deixaram de ser consideradas mera recomendação legal.

Nesse sentido orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus AgRg no HC 992562 / SP, Rel....Abrir fonte

Agravo Regimental no Habeas Corpus AgRg no HC 992562 / SP — STJ, T6 - SEXTA TURMA, Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 29/04/2026

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. PROVA ÚNICA E PRODUZIDA NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos.2. O reconhecimento do réu, realizado exclusivamente por meio fotográfico e sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, constitui prova única e produzida apenas na fase policial, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa.3. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior que exige a observância obrigatória do rito do art. 226 do CPP não mais admite sua natureza de mera recomendação, especialmente quando o reconhecimento é o único fundamento da condenação.4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas aptas a modificar o entendimento firmado, mantém-se a decisão recorrida.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 992.562/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)

Portanto, sem outras provas independentes que confirmem a autoria delitiva, a condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico resta eivada de nulidade e impõe a absolvição do acusado por fragilidade probatória. STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus 865.317/SP, Rel. Ministro Ant...

Hoje, a orientação do STJ é bastante restritiva: o reconhecimento fotográfico não pode, em regra, sustentar sozinho uma condenação quando realizado em desacordo com o art. 226 do CPP.

Em 11 de junho de 2025, a Terceira Seção consolidou a matéria no Tema Repetitivo 1.258, com trânsito em julgado. O STJ definiu que as formalidades do art. 226 do CPP são obrigatórias, tanto na investigação quanto em juízo. Se o reconhecimento fotográfico ou pessoal for inválido, ele não pode servir de fundamento nem para condenação, nem sequer para decisões com standard probatório menor, como prisão preventiva, recebimento da denúncia ou pronúncia. Processo STJ+1

Há um ponto especialmente importante: para o STJ, o reconhecimento é uma prova irrepetível. Um reconhecimento inicial viciado pode contaminar a memória da vítima ou testemunha. Por isso, a simples confirmação posterior em juízo não necessariamente “cura” o vício ocorrido na delegacia. Scon STJ

Isso significa que, em um caso no qual exista apenas:

reconhecimento por fotografia irregular → confirmação posterior pela mesma vítima → nenhuma outra prova independente de autoria,

a tendência, segundo a tese vinculante do STJ, é considerar o conjunto insuficiente para condenação.

A Sexta Turma já aplicou exatamente essa lógica. Em 2024, absolveu um réu de roubo identificado pela vítima depois que ela encontrou fotografias em uma rede social. As fotografias constituíam essencialmente a única prova contra ele, e os reconhecimentos posteriores não haviam observado adequadamente o art. 226 do CPP. STJ

Depois do Tema 1.258, a jurisprudência continuou nesse sentido. Em decisão divulgada em dezembro de 2025, a Sexta Turma absolveu outro acusado diante da fragilidade do reconhecimento fotográfico e da ausência de provas independentes de autoria, destacando inclusive o risco de formação de falsas memórias pela exposição prévia a fotografias e vídeos. STJ

Há, porém, uma distinção fundamental: a invalidade do reconhecimento não gera automaticamente absolvição. A condenação pode permanecer se existirem outras provas de autoria que sejam realmente autônomas e independentes do reconhecimento viciado. Essa é expressamente a tese nº 4 do Tema 1.258. Processo STJ

Em decisão publicada em maio de 2026, por exemplo, o STJ reafirmou que deve ser verificado se as provas remanescentes conseguem sustentar autonomamente a autoria, sem relação de causa e efeito com o reconhecimento inválido. Scon STJ

Assim, a fórmula atual do STJ pode ser resumida assim:

reconhecimento fotográfico irregular + nenhuma prova independente = não basta para condenar.

reconhecimento irregular + provas autônomas e suficientes de autoria = a condenação pode subsistir com fundamento nessas outras provas, e não no reconhecimento inválido.

Além disso, mesmo um reconhecimento realizado validamente deve ser confrontado com o restante do conjunto probatório; o próprio Tema 1.258 estabelece que ele deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. Processo STJ+1

Os principais precedentes representativos do Tema 1.258 são os REsp 1.953.602/SP, REsp 1.987.628/SP, REsp 1.986.619/SP e REsp 1.987.651/RS, julgados pela Terceira Seção em 11/06/2025, com publicação em 30/06/2025. Scon STJ

Se você estiver analisando um processo concreto, o ponto decisivo costuma ser identificar quais provas sobrariam depois de excluir completamente o reconhecimento fotográfico e se essas provas tiveram origem independente.

Em resumo, o STJ entende hoje que o reconhecimento fotográfico não pode, sozinho, fundamentar uma condenação, e que, se feito sem as formalidades do art. 226 do CPP, ele é simplesmente inválido. Esse entendimento se tornou vinculante com o Tema Repetitivo 1.258.

Como se chegou aqui

Até 2020, o tribunal tratava as exigências do art. 226 como "recomendação legal, e não uma exigência absoluta". A virada veio com o HC 598.886/SC, julgado pela Sexta Turma em 2020 sob relatoria do ministro Rogerio Schietti. A partir dele, o procedimento passou a ser tratado como obrigatório, e a Quinta Turma acabou acompanhando essa posição. O entendimento foi consolidado quando a 3ª Seção do STJ, na sessão de 11/6/2025, julgou conjuntamente os REsps 1.953.602/SP, 1.986.619/SP, 1.987.628/SP e 1.987.651/RS, relatados pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, e fixou seis teses. tesesesumulasmigalhas

O que as teses dizem, no ponto da sua pergunta

A primeira tese estabelece que as regras do art. 226 do CPP devem ser obrigatoriamente observadas tanto no inquérito quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova de autoria, em alinhamento com as normas do CNJ sobre o tema. O CNJ trata do assunto na Resolução 484/2022. As regras valem igualmente para o reconhecimento presencial e para o fotográfico. mppr

Quanto às consequências, o reconhecimento fotográfico ou pessoal inválido não pode embasar a condenação, nem decisões com standard probatório menos rigoroso, como a prisão preventiva, o recebimento da denúncia ou a pronúncia. Além disso, a prova irregular deve ser desconsiderada pelo julgador na formação de seu convencimento. Confirmar o reconhecimento em juízo também não salva a prova: a inobservância do procedimento a torna inválida mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre o reconhecimento de pessoas +2

O tribunal também definiu que o reconhecimento é irrepetível, porque um reconhecimento inicialmente falho ou viciado pode contaminar a memória de quem reconhece, esvaziando de certeza um novo procedimento, ainda que este cumpra o art. 226. stj

A quinta tese é a que responde mais diretamente à questão da "prova única". Nela, mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas dos autos. A justificativa é que, diante das várias nuances capazes de afetar a memória humana, convém confrontar até o reconhecimento feito conforme o art. 226 com as demais evidências, para atenuar sua fragilidade epistêmica. trilhantetrilhante

Há uma exceção: o procedimento formal é desnecessário quando não se trata de apontar um desconhecido com base na memória visual do momento do crime, mas de identificar alguém que o depoente já conhecia antes. stj

Na prática

Um reconhecimento fotográfico irregular, como a foto única mostrada na delegacia ou imagens enviadas por WhatsApp, não serve como prova de autoria em nenhuma fase. Mesmo um reconhecimento regular tende a não bastar sozinho e precisa ser corroborado. Uma condenação ainda pode existir se houver outras provas independentes e suficientes de autoria. O que não se admite é apoiá-la no reconhecimento viciado.

Um cuidado ao pesquisar: algumas decisões anteriores ao repetitivo diziam que o reconhecimento fotográfico poderia ser valorado mesmo sem integral observância ao art. 226, desde que corroborado por outros elementos. Essa linha não se sustenta diante do Tema 1.258. Vale sempre conferir a data do julgado que você for citar. jusbrasil

Não sou advogado, então para um caso concreto convém confirmar com um profissional a aplicação das teses às particularidades dos autos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que o reconhecimento fotográfico não pode servir como prova única ou exclusiva para embasar a condenação criminal, a pronúncia, o recebimento de denúncia ou a decretação de prisão preventiva.

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1. Superação da tese de "mera recomendação" do art. 226 do CPP

Historicamente, admitia-se o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal como simples recomendação regulamentar. Esse entendimento foi expressamente superado pelo STJ (a partir do julgamento paradigma do HC 598.886/SC, seguido pela Terceira Seção e por ambas as Turmas de Direito Penal), fixando-se que as formalidades legais do art. 226 constituem garantias essenciais para a validade do ato probatório.

No julgamento do HC 652284 SC, em 2021, a Quinta Turma do STJ assentou que o reconhecimento, seja presencial ou por fotografia, realizado no inquérito policial apenas se mostra apto a amparar a identificação da autoria quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e quando corroborado por outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório judicial 5.

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2. Impossibilidade de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento

Mesmo quando realizado em estrita observância ao modelo legal, o reconhecimento fotográfico ostenta fragilidade epistêmica inerente à memória humana e não possui força probante absoluta por si só. Quando realizado em desacordo com as exigências do art. 226 do CPP, o ato é nulo e não pode ser aproveitado sequer de forma suplementar.

No AgRg no HC 858536 SP, em 2024, a Quinta Turma do STJ reiterou que o reconhecimento sem as formalidades do art. 226 do CPP é inválido e inapto a fundamentar qualquer juízo de certeza sobre a autoria delitiva, não podendo lastrear a condenação nem medidas cautelares ou o recebimento da denúncia por ausência de justa causa 3.

Na mesma linha, no AgRg no HC 865317 SP, em 2024, a Sexta Turma do STJ assentou a impossibilidade de condenação amparada unicamente em reconhecimento fotográfico desprovido de outros elementos idôneos de convicção (como imagens da execução do delito, apreensão do produto do crime, localização por GPS ou perícias) 9.

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3. A confirmação em juízo não convalida o vício originário

A ratificação do reconhecimento pela vítima ou testemunha perante a autoridade judicial não supre nem convalida as irregularidades cometidas no inquérito policial. Por se tratar de prova irrepetível — uma vez que a memória da testemunha é contaminada pelo primeiro contato visual direcionado —, a confirmação em juízo mantém a nulidade do ato de origem.

No AgRg no HC 822696 RJ, em 2023, a Quinta Turma do STJ destacou que o reconhecimento é prova irrepetível e que sua ratificação judicial não constitui elemento probatório autônomo e independente 4.

Recentemente, no AgRg no HC 1096574 DF, em 2026, a Quinta Turma do STJ reafirmou as diretrizes consolidadas no tribunal (Tema 1.258/STJ), enfatizando que a confirmação em juízo e a palavra isolada da vítima não suprem o descumprimento do procedimento formal previsto no art. 226 do CPP, impondo-se a absolvição quando inexistentes outras provas autônomas de autoria 2.

De igual modo, no AgRg no HC 774231 MG, em 2024, a Quinta Turma do STJ manteve a absolvição do acusado diante da nulidade do reconhecimento fotográfico não amparado por provas independentes 1.

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Síntese das diretrizes do STJ:

1. O art. 226 do CPP é cogente: O desrespeito ao rito legal gera a nulidade do ato probatório.
2. Proibição de prova única: O reconhecimento fotográfico isolado não autoriza a condenação penal nem a formação de juízo de certeza.
3. Necessidade de corroboração independente: A autoria delitiva exige suporte em provas autônomas e produzidas sob o contraditório.
4. Irrepetibilidade: A mera repetição ou confirmação do ato em audiência judicial não sana a contaminação do reconhecimento prévio viciado.

Recomenda-se a conferência dos precedentes e do inteiro teor das decisões citadas antes de sua utilização em manifestações e peças profissionais.