O que o STJ decide sobre a validade do reconhecimento fotográfico como prova única?

A tese firmada no STJ é esta: o reconhecimento fotográfico, ainda quando válido, não basta como prova isolada da autoria. Se o ato for inválido, não lastreia condenação nem decisões de standard mais baixo.

Não há súmula do STJ sobre o ponto. O precedente qualificado vigente é o [STJ, Tema 1258, REsp 1953602](https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202102575876&dt_publicacao=30%2F06%2F2025), da Terceira Seção, julgado em 11/06/2025, com trânsito em julgado, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. A questão submetida foi o alcance do art. 226 do CPP e se a inobservância configura nulidade. As teses, na forma em que foram firmadas, são:

1. As regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória no inquérito e em juízo, sob pena de invalidade da prova de autoria, em alinhamento com as normas do CNJ. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não lastreia condenação nem decisões de menor rigor (prisão preventiva, recebimento da denúncia ou pronúncia).
2. Devem ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito. A mitigação do inciso II do art. 226, quando justificadamente não se encontram pessoas do mesmo fenótipo, não salva o ato se a discrepância for acentuada a ponto de esvaziar a confiabilidade.
3. O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível: ato inicial falho ou viciado pode contaminar a memória do reconhecedor e esvaziar de certeza o procedimento posterior, ainda que este atenda ao art. 226.
4. O magistrado pode convencer-se da autoria por provas ou evidências independentes, sem relação de causa e efeito com o reconhecimento viciado.
5. Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas dos autos.
6. O rito formal do art. 226 é desnecessário quando não se trata de apontar desconhecido pela memória visual do crime, e sim de identificar pessoa que o depoente já conhecia.

O item 5 é o que responde, de frente, à prova única: reconhecimento válido ainda assim precisa de outras provas congruentes. O item 1 fecha a porta do ato inválido inclusive para prisão preventiva, denúncia e pronúncia.

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), Art. 226 (vigente na compilação indexada) descreve o rito: descrição prévia; alinhamento, se possível, com pessoas semelhantes; cautela para que o reconhecedor não seja visto, quando houver receio de intimidação (ressalvado o parágrafo único na instrução e no plenário); e auto pormenorizado, com autoridade, reconhecedor e duas testemunhas.

A linha que levou ao repetitivo está nos informativos (notícia de julgamento; para peça, confira o inteiro teor). No Informativo de Jurisprudência do STJ n. 684 (HC 598.886-SC), a Sexta Turma passou a tratar o art. 226 como garantia mínima, e não como “mera recomendação”: reconhecimento presencial ou por foto na fase policial só é apto a fixar autoria se observar o rito e for corroborado por outras provas da fase judicial. No Informativo de Jurisprudência do STJ n. 730 (HC 712.781-RJ), a mesma Turma ajustou que o reconhecimento fotográfico não é etapa obrigatória antecedente ao pessoal e, mesmo válido, “não tem força probante absoluta” e “não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva”. O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 758 (AgRg nos EDcl no HC 656.845-PR) mantém a condenação quando há outras provas independentes, produzidas sob contraditório. O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 856 (REsp 1.953.602-SP) noticia o próprio Tema 1.258.

O Tema 1.258 alinha-se à Resolução CNJ nº 484/2022 (vigente). O art. 4º dá preferência ao alinhamento presencial e só admite fotografia com impossibilidade justificada; o parágrafo único manda priorizar outros meios se o rito não puder ser observado. O art. 5º, § 2º, exige outros indícios para incluir a pessoa ou a foto no procedimento. O art. 11, parágrafo único, determina que o juiz atente para a precariedade do caráter probatório do reconhecimento, a ser avaliado em conjunto com o restante do acervo.

Em síntese, para o STJ depois do Tema 1.258: reconhecimento fotográfico isolado não sustenta condenação; se o ato for nulo, também não sustenta preventiva, denúncia ou pronúncia; condenação só se houver prova independente, sem nexo causal com o reconhecimento viciado, ou se o reconhecimento válido for congruente com as demais provas. A orientação antiga de nulidade relativa (ilustrada no Informativo n. 361) ficou superada pelo repetitivo.

O STJ não admite condenação lastreada só em reconhecimento fotográfico. A orientação vinculante está no Tema 1258, julgado pela Terceira Seção em 11/06/2025, com trânsito em julgado.

Teses pertinentes (STJ, Tema 1258, REsp 1953602):

1. As regras do art. 226 do CPP são obrigatórias no inquérito e em juízo. Reconhecimento fotográfico ou pessoal inválido não serve para condenar nem para atos de menor rigor (prisão preventiva, recebimento da denúncia, pronúncia).
2. Pessoas semelhantes devem ser alinhadas; discrepância acentuada esvazia a confiabilidade.
3. O reconhecimento é prova irrepetível: vício inicial pode contaminar a memória e invalidar ato posterior, ainda que formalmente correto.
4. O juiz pode se convencer da autoria por provas independentes, sem nexo de causa e efeito com o reconhecimento viciado.
5. Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas.
6. O rito do art. 226 não se exige quando o depoente já conhecia a pessoa (mera identificação, não apontamento de desconhecido).

Não há súmula do STJ sobre o tema (a busca por “reconhecimento fotográfico” só trouxe verbetes alheios, como as Súmulas 74, 375 e 526).

Linha que antecedeu o repetitivo (Sexta Turma):

• O art. 226 não é “mera recomendação”; inobservância invalida o reconhecimento e não lastreia condenação, mesmo se confirmado em juízo (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 684 (HC 598.886-SC)).
• Mesmo válido, o reconhecimento não tem força absoluta e não induz, por si só, certeza de autoria (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 730 (HC 712.781-RJ)).
• Condenação só com depoimento da vítima, após reconhecimento fotográfico tardio e contraditório, foi considerada nula (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 746 (HC 664.537-RJ)).
• Foto informal por aplicativo (show up) é nula e contamina provas derivadas (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 820 (HC 817.270-RJ)).
• Se há outras provas independentes sob contraditório, a condenação pode subsistir mesmo com reconhecimento fotográfico irregular (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 758 (AgRg nos EDcl no HC 656.845-PR)).

Em síntese: reconhecimento fotográfico isolado não sustenta condenação; o válido ainda exige congruência com o restante do acervo. O que vale hoje, com força de repetitivo, é o Tema 1258.

Reconhecimento fotográfico como prova única: o que decide o STJ

O STJ não admite que o reconhecimento fotográfico (ou pessoal), quando realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP, sirva isoladamente de lastro para condenação — e essa posição foi recentemente consolidada em precedente qualificado, de observância obrigatória por todo o país.

O precedente vinculante: Tema Repetitivo 1258

Em julgamento afetado à Terceira Seção, o STJ fixou tese vinculante sobre o tema:

STJ, REsp 1.986.619/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/06/2025 (Tema Repetitivo 1258).

A Corte definiu seis pontos centrais:

1. As regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória, tanto no inquérito quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova de autoria. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não pode servir de lastro nem à condenação, nem a decisões de standard probatório mais brando (prisão preventiva, recebimento de denúncia, pronúncia).
2. Devem ser alinhadas pessoas semelhantes ao suspeito no reconhecimento pessoal; discrepância acentuada pode esvaziar a confiabilidade da prova.
3. O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível — um reconhecimento inicialmente falho contamina a memória do reconhecedor, de modo que a repetição posterior (mesmo formalmente correta) não convalida o vício original.
4. O juiz pode formar convicção sobre a autoria com base em provas autônomas, que não guardem relação de causa e efeito com o reconhecimento viciado.
5. Mesmo o reconhecimento válido precisa ter congruência com o restante do conjunto probatório.
6. O procedimento formal do art. 226 é dispensável quando não se trata de identificar um desconhecido, mas de mero reconhecimento de pessoa já conhecida do depoente.

A evolução que levou à tese

Esse entendimento é fruto de uma guinada jurisprudencial iniciada pela Sexta Turma:

• HC 598.886/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020 — rompeu com a posição anterior (que tratava o art. 226 do CPP como mera recomendação) e passou a exigir observância do procedimento como garantia mínima do suspeito.
• HC 712.781/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022 — avançou para reconhecer o reconhecimento viciado como prova inválida, incapaz de lastrear até mesmo decisões de menor rigor probatório (prisão cautelar, denúncia, pronúncia).
• HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021 — a Quinta Turma aderiu ao mesmo entendimento.
• No STF, a Segunda Turma também acompanhou essa linha: RHC 206.846/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022.

Fundamento prático

A ratio decidendi assenta-se na falibilidade da memória humana e no fenômeno das "falsas memórias" e do "efeito de reforço da confiança": uma vez feito o reconhecimento inicial (ainda que fotográfico e informal), a testemunha tende a incorporar aquela imagem como certa, contaminando reconhecimentos futuros — daí a exigência de rigor procedimental já no primeiro ato e a impossibilidade de a mera ratificação em juízo sanar o vício de origem.

Ponto de atenção para a prática

O afastamento da prova de reconhecimento viciado não implica absolvição automática: a condenação permanece possível se houver provas autônomas e independentes (perícia, quebra de sigilo, testemunhas desinteressadas, modus operandi, etc.) que sustentem a autoria sem depender do reconhecimento falho — foi exatamente esse o desfecho do caso concreto julgado no REsp 1.986.619 (moeda falsa), em que a condenação foi mantida com base em provas autônomas, apesar de o reconhecimento fotográfico ter sido submetido a exame de validade.

Próximo passo útil: ao analisar um caso concreto, verifique se o auto de reconhecimento observou o alinhamento de pessoas semelhantes (art. 226, II, CPP) e se existem provas autônomas na denúncia, pois é esse o eixo decisório que o STJ hoje aplica de forma vinculante.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento fotográfico não tem força probatória suficiente para fundamentar, de maneira isolada, um decreto condenatório. Para o tribunal, a identificação por fotografia pode funcionar apenas como medida investigativa inicial, exigindo confirmação por elementos autônomos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, além de ser obrigatória a estrita observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, que deixaram de ser consideradas mera recomendação legal.

Nesse sentido orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus AgRg no HC 992562 / SP, Rel....Abrir fonte

Agravo Regimental no Habeas Corpus AgRg no HC 992562 / SP — STJ, T6 - SEXTA TURMA, Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 29/04/2026

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. PROVA ÚNICA E PRODUZIDA NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos.2. O reconhecimento do réu, realizado exclusivamente por meio fotográfico e sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, constitui prova única e produzida apenas na fase policial, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa.3. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior que exige a observância obrigatória do rito do art. 226 do CPP não mais admite sua natureza de mera recomendação, especialmente quando o reconhecimento é o único fundamento da condenação.4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas aptas a modificar o entendimento firmado, mantém-se a decisão recorrida.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 992.562/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)

Portanto, sem outras provas independentes que confirmem a autoria delitiva, a condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico resta eivada de nulidade e impõe a absolvição do acusado por fragilidade probatória. STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus 865.317/SP, Rel. Ministro Ant...

Reconhecimento fotográfico como prova única – entendimento do STJ

O STJ possui jurisprudência consolidada — e hoje vinculante, por força de recurso repetitivo — no sentido de que o reconhecimento fotográfico (ou pessoal) realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é prova inválida e não pode, isoladamente, fundamentar condenação.

O precedente que iniciou a virada

A mudança de entendimento partiu do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 27/10/2020), que superou a antiga leitura de que o art. 226 do CPP seria "mera recomendação". A partir dali, fixou-se que o reconhecimento de pessoas — presencial ou por fotografia — só é apto a fixar a autoria quando observadas as formalidades legais e corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.

O marco atual: Tema 1258/STJ (recurso repetitivo)

Em 11/06/2025, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.953.602/SP (e recursos afetados em conjunto), fixou tese vinculante sobre o tema (Tema 1258, STJ), assim resumida:

1. As regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória, tanto na fase policial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova. O reconhecimento inválido não pode servir de lastro nem à condenação, nem a decisões de standard probatório mais brando (prisão preventiva, recebimento de denúncia, pronúncia).
2. Deve haver alinhamento de pessoas semelhantes ao suspeito; discrepância acentuada pode esvaziar a confiabilidade probatória, mesmo quando a mitigação do inciso II do art. 226 for justificável.
3. O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível: um reconhecimento inicialmente viciado contamina a memória do reconhecedor, de modo que a repetição posterior — mesmo formalmente correta — não convalida o vício.
4. O magistrado pode se convencer da autoria com base em provas independentes, que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado.
5. Mesmo o reconhecimento válido não tem força probatória absoluta: deve guardar congruência com o restante do acervo probatório.
6. É dispensável o procedimento formal do art. 226 quando não se trata de identificação de desconhecido por memória visual, mas de mera confirmação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.

Aplicação prática: prova exclusiva x prova corroborada

A distinção que os julgados fazem sistematicamente é entre reconhecimento exclusivo e reconhecimento corroborado:

• Reconhecimento como prova única → nulidade reconhecida e absolvição, como em STJ, AgRg no REsp 2205591 ("Caso Paulo Alberto", reconhecimento por álbum de suspeitos, insuficiência probatória) e STJ, AgRg no AREsp 2754390 (condenação fundada exclusivamente em prova inválida — absolvição).
• Reconhecimento viciado, mas com outras provas independentes e suficientes (depoimentos de policiais, apreensão de bens, confissão de circunstâncias, etc.) → a condenação é mantida, como em STJ, AgRg nos EDcl no HC 656.845-PR, STJ, AgRg no RHC 191673 e STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2678660.

Vale ainda registrar que o STJ tem associado essa exigência às normas do CNJ sobre o tema (Resolução CNJ n. 484/2022), que disciplina o procedimento de reconhecimento de pessoas nas polícias judiciárias.

Em síntese

Para o STJ, reconhecimento fotográfico usado como prova única e sem observância do art. 226 do CPP não sustenta condenação — nem decisões de cognição sumária, como preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia. A tese está hoje pacificada em caráter vinculante pelo Tema 1258/STJ, aplicável a todos os processos em trâmite no território nacional.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento fotográfico realizado sem a estrita observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal é inválido e não pode servir como prova única para embasar condenação criminal, impondo-se a absolvição do réu por carência probatória [1] [4].

O STJ consolidou que o regramento do art. 226 do CPP não constitui mera recomendação legal, mas garantia essencial de validade do ato probatório [3] [4]. Dessa forma:

1. Insuficiência como prova exclusiva: O reconhecimento fotográfico, por si só, não basta para sustentar decreto condenatório, mesmo que tenha sido posteriormente ratificado em juízo pela vítima ou testemunha [2] [4].
2. Exigência de corroboração independente: O reconhecimento (presencial ou fotográfico) só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades legais do art. 226 do CPP e desde que corroborado por outros elementos autônomos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [1] [3] [5].

Abaixo estão os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam especificamente da invalidade do reconhecimento fotográfico como elemento exclusivo de convicção:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CARÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS PARA A CONDENAÇÃO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente, entendia que a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 3. No caso dos autos, a autoria delitiva tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, o que não basta, ainda que ele tenha sido ratificado em juízo, restando clara a procedência do pleito absolutório dada a carência de provas aptas para manter a condenação do réu. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ — Processo AgRg no HC 769813 / SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, j. 17/04/2023) [4]

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Arlem José dos Santos, condenado a 11 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas, com pedido de liminar para suspender a execução da pena, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e violação ao art. 226 do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento fotográfico como prova de autoria delitiva. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento fotográfico foi realizado de forma irregular, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP. 5. A única prova de autoria foi o reconhecimento fotográfico, sem outros elementos probatórios independentes. 6. A jurisprudência do STJ e do STF considera inválido o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ — Processo AgRg no HC 774231 / MG, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, j. 16/10/2024) [1]

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus, alegando que a condenação do paciente não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em reconhecimento pessoal realizado em juízo e depoimentos testemunhais. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico, realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, pode ser considerado válido e suficiente para embasar a condenação, quando corroborado por reconhecimento pessoal e outros elementos probatórios. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é considerado inválido e não pode ser utilizado como prova, mesmo que confirmado em juízo. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento fotográfico deve ser visto como etapa antecedente ao reconhecimento pessoal e não pode servir como prova em ação penal. 5. No caso concreto, o reconhecimento fotográfico foi o único elemento a embasar a denúncia, sem cumprimento das formalidades legais, o que compromete a validade da prova. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e não pode servir como prova em ação penal. 2. O reconhecimento fotográfico deve ser visto como etapa antecedente ao reconhecimento pessoal e não pode ser utilizado como prova, mesmo que confirmado em juízo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC n. 180.365, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020; STJ, HC n. 712.781/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022. (STJ — Processo AgRg no HC 808478 / RJ, Rel. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), j. 18/06/2025) [2]

Links oficiais dos julgados citados [1] STJ — Processo AgRg no HC 774231 / MG — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203092683&dt_publicacao=23/10/2024 [4] STJ — Processo AgRg no HC 769813 / SC — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202854573&dt_publicacao=23/06/2023 [3] STJ — Processo AgRg no AREsp 2238298 / TO — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203426073&dt_publicacao=14/02/2023 [2] STJ — Processo AgRg no HC 808478 / RJ — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202300821581&dt_publicacao=25/06/2025 [5] STJ — Processo AgRg no HC 796051 / GO — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202300024573&dt_publicacao=24/04/2023

O STJ entende que o reconhecimento fotográfico não pode, isoladamente, sustentar condenação criminal.

Em síntese:

• Deve observar as formalidades do art. 226 do CPP.
• Mesmo realizado regularmente, possui valor probatório relativo e precisa ser corroborado por outras provas independentes e idôneas, produzidas sob contraditório judicial.
• Se realizado irregularmente, é inválido e não pode fundamentar a condenação, ainda que posteriormente ratificado em juízo.
• Quando constitui o único elemento de autoria, pode levar à absolvição ou até ao reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal.

No AgRg no REsp 2062136/RS, julgado em 2024, a Sexta Turma manteve a absolvição porque a condenação estava baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico, sem elementos independentes de confirmação. 1

No AgRg no HC 858536/SP, julgado em 2024, a Quinta Turma reafirmou que o reconhecimento fotográfico, como único indício de autoria, não oferece suporte suficiente sequer para o recebimento da denúncia. 2

A ressalva é que a condenação pode ser preservada quando existirem provas autônomas e congruentes, não derivadas do reconhecimento irregular, como vídeos, apreensão vinculada aos fatos ou depoimentos judiciais coerentes. 8

Assim, a tese prática é: reconhecimento fotográfico isolado não basta; reconhecimento irregular é inválido; e a confirmação em juízo, por si só, não corrige o vício.

Confira o inteiro teor e a atualidade dos precedentes antes do uso profissional.