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Jurisprudência, pergunta JUR-12 Acerta o dado exato

Busque no STJ acórdãos com a expressão exata "teoria do adimplemento substancial".

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Traz julgados do STJ que usam a expressão exata, com metadados e link
  • •Inclui o REsp 1.622.555 (2ª Seção, 2017)
  • •Explica que ele afastou a teoria na alienação fiduciária do DL 911/1969

Resumo das notas

1 de 7 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. JusRatio MCP 89
  2. Fidelia Rápido 82
  3. Fidelia Aprofundado 82
  4. Jusfy 76
  5. MinutaIA 75
  6. Fidelia MCP 67
  7. Jus IA 60
  1. 1 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5 89 Entrega vários julgados com dados completos e links oficiais, incluindo o precedente-chave e sua tese. 3 de 3 itens 17 confere 0 fontes 2 min 34 s

    A pesquisa recuperou fartos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que empregam textualmente a expressão "teoria do adimplemento substancial", refletindo tanto sua aplicação quanto suas restrições em diferentes searches contratuais.

    A formulação clássica remonta ao REsp 1.051.270, em que a Quarta Turma explicou que a leitura do art. 475 do Código Civil à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato autoriza a preservação da avença quando o inadimplemento é mínimo diante do conjunto obrigacional — no caso, contrato de arrendamento mercantil com pagamento de 31 das 36 parcelas (86% do total), afastando-se a reintegração de posse por desproporcionalidade da medida diante do débito remanescente (STJ, REsp 1051270, QUARTA TURMA, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 04/08/2011, DJe 05/09/2011 · Copiar ementa). Essa linha foi sistematizada no REsp 1.581.505, que fixou três requisitos cumulativos para a incidência da teoria — existência de expectativas legítimas geradas pela conduta das partes, caráter ínfimo do saldo devedor em relação ao total do negócio, e possibilidade de o credor obter a satisfação do crédito remanescente por vias ordinárias sem prejuízo ao equilíbrio contratual —, critérios já adotados desde o REsp 76.362/MT (1995) (STJ, REsp 1581505, QUARTA TURMA, Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 18/08/2016, DJe 28/09/2016 · Copiar ementa). A jurisprudência recente segue reconhecendo a aplicabilidade da teoria às relações privadas em geral, tanto para preservar o contrato quanto para modular seus efeitos — no AgInt no AREsp 2.279.914, a Quarta Turma admitiu a incidência do instituto para determinar a redução proporcional de cláusula penal diante de pagamento extemporâneo, mas relevante, nos termos do art. 413 do CC (STJ, AgInt no AREsp 2279914, QUARTA TURMA, Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 14/08/2023, DJe 18/08/2023 · Copiar ementa), e a AREsp 2.102.279, já em novembro de 2025, reafirmou estar "em consonância com a jurisprudência consolidada" a admissão da teoria quando demonstrado cumprimento expressivo das obrigações (STJ, AREsp 2102279, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 10/11/2025, DJEN 24/11/2025 · Copiar ementa).

    Ao lado dessa admissão, o Tribunal tem sido rigoroso quanto ao caráter excepcional do instituto, negando sua incidência sempre que o inadimplemento não se revela verdadeiramente ínfimo ou quando a natureza da pretensão exige quitação integral. Assim, o REsp 1.636.692 afastou a teoria diante de inadimplemento de cerca de um terço do total da dívida (STJ, REsp 1636692, TERCEIRA TURMA, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017 · Copiar ementa); o REsp 1.981.604, julgado em outubro de 2025, entendeu que o cumprimento de 65% das prestações de um contrato de arrendamento com a Caixa Econômica Federal não configura adimplemento substancial, por não ser o débito remanescente ínfimo (STJ, REsp 1981604, TERCEIRA TURMA, Rel. HUMBERTO MARTINS, j. 13/10/2025, DJEN 16/10/2025 · Copiar ementa); e o REsp 2.207.574, também de setembro de 2025, fixou a tese de que "a adjudicação compulsória de imóvel exige a quitação integral do preço, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial", por se tratar de pretensão condicionada à quitação total, independentemente da via processual eleita pelo promitente comprador (STJ, REsp 2207574, TERCEIRA TURMA, Rel. HUMBERTO MARTINS, j. 08/09/2025, DJEN 11/09/2025 · Copiar ementa). Decisões que não reexaminaram os fatos por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ mantiveram a mesma cautela quanto ao critério qualitativo — não apenas quantitativo — de aferição do adimplemento substancial (AgInt no AREsp 2656253 e AgInt no AREsp 1227717) (STJ, AgInt no AREsp 2656253, TERCEIRA TURMA, Rel. HUMBERTO MARTINS, j. 17/02/2025, DJEN 20/02/2025 · Copiar ementa; STJ, AgInt no AREsp 1227717, QUARTA TURMA, Rel. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), j. 24/04/2018, DJe 03/05/2018 · Copiar ementa).

    O ponto de maior controvérsia interna da Corte, e que merece destaque, diz respeito aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969. A Segunda Seção, no REsp 1.622.555, decidiu por maioria — vencidos o próprio relator originário, Ministro Marco Buzzi, e o Ministro Luis Felipe Salomão, que reconheciam a aplicabilidade da teoria — que há "absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da lei especial de regência", pois o Decreto-Lei exige quitação integral da dívida (vencida, vincenda e encargos) como condição para a remancipação do bem, sob pena de esvaziar a garantia fiduciária e incentivar o inadimplemento das últimas parcelas (STJ, REsp 1622555, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. MARCO BUZZI, j. 22/02/2017, DJe 16/03/2017). A partir desse precedente, consolidou-se a aplicação da Súmula 83/STJ para negar provimento a recursos que insistiam na tese em ações de busca e apreensão, mesmo diante de percentuais de quitação elevados — no AgInt no REsp 1.711.391, a devedora havia pago 91,66% do contrato, e ainda assim prevaleceu o entendimento da Segunda Seção (STJ, AgInt no REsp 1711391, QUARTA TURMA, Rel. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018 · Copiar ementa) — e o AgInt no REsp 1.851.274 reafirmou expressamente a inaplicabilidade da teoria aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69 (STJ, AgInt no REsp 1851274, QUARTA TURMA, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 15/06/2020, DJe 17/06/2020 · Copiar ementa). Decisões monocráticas recentes seguem essa mesma diretriz: no REsp 1.593.950, a Ministra Maria Isabel Gallotti deu provimento ao recurso do credor fiduciário justamente para afastar a aplicação indevida da teoria por instâncias ordinárias (STJ, REsp 1593950, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 03/11/2023, DJe 03/11/2023); e no AREsp 2.411.766, envolvendo contrato de consórcio com 87,1% do débito quitado, o Ministro Raul Araújo reiterou que "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Teoria do Adimplemento Substancial da obrigação não impede a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente" (STJ, AREsp 2411766, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 06/11/2023, DJe 06/11/2023).

    Em síntese, a teoria do adimplemento substancial é aceita pelo STJ como limite ao direito de resolução contratual nas relações de direito privado em geral, desde comprovado cumprimento expressivo e residual insignificante, mas encontra duas barreiras bem delineadas: não se aplica a pretensões que a lei condiciona à quitação integral (adjudicação compulsória, alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei 911/69) e não se configura quando o débito remanescente, ainda que percentualmente reduzido, é considerado relevante pelo critério qualitativo do caso concreto.

    Fontes

    Limites desta pesquisa

    Nesta amostra, nenhum dos documentos recuperados é precedente qualificado (Tema Repetitivo ou Repercussão Geral) — a fundamentação apoia-se em acórdãos de Turmas e da Segunda Seção (esta última com força de observância qualificada por ser órgão de cúpula em matéria de direito privado) e em decisões monocráticas, com autoridade orientativa. Isso descreve a seleção recuperada, não significa ausência de jurisprudência: se a estratégia processual exigir tese vinculante, recomenda-se pesquisa dirigida por súmula ou tema específico sobre o ponto controvertido.

    Se desejar, posso aprofundar especificamente a controvérsia da alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/69) ou extrair o inteiro teor de algum dos acórdãos citados.

  2. 2 Fidelia Rápido web 82 Lista oficial conferível, mas sem destacar o precedente líder da Segunda Seção. 1 de 3 itens 13 confere 10 fontes 54 s

    A busca no STJ pela expressão exata "teoria do adimplemento substancial" devolveu acórdãos (há próxima página). Amostra da primeira página:

    1. STJ, REsp 1981604 — Rel. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/10/2025, DJe 16/10/2025. Arrendamento de imóvel; teoria não configurada; inadimplemento substancial.

    2. STJ, AREsp 2962130 — Rel. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 03/11/2025, DJe 06/11/2025. Rescisão contratual; Súmulas 5 e 7 do STJ.

    3. STJ, AgInt no REsp 1851274 — Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/06/2020, DJe 17/06/2020. Alienação fiduciária; teoria não cabível; Súmula 83/STJ.

    4. STJ, HC 439973 — Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/08/2018, DJe 04/09/2018. Alimentos; teoria de aplicação estrita no direito contratual; não incide.

    5. STJ, AREsp 2102279 — Rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/11/2025, DJe 24/11/2025. Resolução contratual.

    6. STJ, RHC 104119 — Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/11/2018, DJe 20/11/2018. Alimentos; teoria não incidente.

    7. STJ, AgInt no AREsp 2299860 — Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023. Promessa de compra e venda; revisão obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

    8. STJ, REsp 2128503 — Rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/11/2025, DJe 27/11/2025. Consórcio e alienação fiduciária; inaplicabilidade (Decreto-Lei n. 911/1969; tema repetitivo).

    9. STJ, REsp 2237471 — Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/11/2025, DJe 25/11/2025. Busca e apreensão; teoria inaplicável à alienação fiduciária.

    10. STJ, AREsp 2922807 — Rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09/12/2025, DJe 15/12/2025. Promessa de compra e venda; Súmula 7/STJ.

    Se quiser, avanço a página seguinte ou recorto por turma, relator ou período.

  3. 3 Fidelia Aprofundado web 82 Lista oficial conferível, mas sem destacar o precedente líder da Segunda Seção. 1 de 3 itens 13 confere 10 fontes 46 s

    A busca no STJ pela expressão exata "teoria do adimplemento substancial" devolveu acórdãos. Há mais resultados além desta página. Seguem os 10 primeiros, na ordem da base.

    1. STJ, REsp 1981604 — Rel. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/10/2025, DJe 16/10/2025. Arrendamento de imóvel; teoria do adimplemento substancial não configurada; recurso improvido.

    2. STJ, AREsp 2962130 — Rel. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 03/11/2025, DJe 06/11/2025. Rescisão contratual; Súmulas 5 e 7 do STJ; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

    3. STJ, AgInt no REsp 1851274 — Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/06/2020, DJe 17/06/2020. Alienação fiduciária; teoria não cabível; Súmula 83 do STJ.

    4. STJ, HC 439973 — Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/08/2018, DJe 04/09/2018. Direito de família; débito alimentar; teoria de aplicação estrita no direito contratual; não incidência.

    5. STJ, AREsp 2102279 — Rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/11/2025, DJe 24/11/2025. Resolução contratual; recurso desprovido.

    6. STJ, RHC 104119 — Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/11/2018, DJe 20/11/2018. Alimentos e ordem de prisão; teoria não incidente.

    7. STJ, AgInt no AREsp 2299860 — Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023. Promessa de compra e venda; revisão obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

    8. STJ, REsp 2128503 — Rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/11/2025, DJe 27/11/2025. Consórcio e alienação fiduciária; inaplicabilidade da teoria (Decreto-Lei n. 911/1969); menção a tema repetitivo; recurso provido.

    9. STJ, REsp 2237471 — Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/11/2025, DJe 25/11/2025. Busca e apreensão em alienação fiduciária; teoria inaplicável; recurso conhecido e provido.

    10. STJ, AREsp 2922807 — Rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09/12/2025, DJe 15/12/2025. Promessa de compra e venda; reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

    Se quiser, avanço a página seguinte, recorto por período ou puxo a ementa completa de algum desses julgados.

  4. 4 Jusfy web 76 Entrega julgados úteis com links, mas qualifica mal o precedente-chave. 2 de 3 itens 8 confere 0 fontes 35 s

    Seguem os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam expressamente da teoria do adimplemento substancial:

    O STJ consolidou entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969 [5]:

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.931/2004. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TEMA REPETITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso especial provido. (STJ — Processo REsp 2128503 / BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 24/11/2025) [5]

    No mesmo sentido, reforçando a inaplicabilidade do instituto em ações de busca e apreensão sob o regime fiduciário [2]:

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial para alienação fiduciária. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ — Processo REsp 2237471 / PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 17/11/2025) [2]

    Também nessa linha de orientação [1]:

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ — Processo AgInt no REsp 1851274 / AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 15/06/2020) [1]

    Já no âmbito de contratos imobiliários e de arrendamento residencial, o STJ assentou que a aplicação da teoria do adimplemento substancial exige inadimplemento estritamente ínfimo em relação ao total da obrigação, não se justificando quando a parcela inadimplida for expressiva [3]:

    DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia a aplicação da teoria do adimplemento substancial em contrato de arrendamento residencial no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (Lei nº 10.188/2001). 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e cobrança de valores, entendendo que o inadimplemento contratual caracterizou esbulho possessório, não cabendo a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a aplicação da teoria do adimplemento substancial exige que o inadimplemento seja ínfimo em relação ao total do contrato, o que não se verifica no caso concreto, em que o inadimplemento corresponde a 42 parcelas, cerca de 23% do total contratado, compreendendo um período de 3 anos e 6 meses. 4. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta como regra o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. 5. Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial. (STJ — Processo AREsp 2355855 / CE, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 24/11/2025) [3]

    No mesmo sentido, afastando o instituto quando o percentual quitado não atinge patamar próximo da integralidade [4]:

    Direito civil. Recurso especial. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. Teoria do adimplemento substancial. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação da recorrente, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movido pela Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada ao contrato de arrendamento celebrado entre as partes, de modo a impedir a resolução contratual e a reintegração de posse do imóvel. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido abordou as questões suscitadas pelo recorrente, não havendo transgressão ao art. 1.022 do CPC. 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao caso, pois o cumprimento de apenas 65% das prestações do contrato não representa adimplemento "substancial", pois o débito remanescente não é ínfimo. IV. Dispositivo e tese Recurso especial improvido (STJ — Processo REsp 1981604 / PE, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 13/10/2025) [4]

    Links oficiais dos julgados citados

    [5] STJ — Processo REsp 2128503 / BA — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202400770640&dt_publicacao=27/11/2025 [2] STJ — Processo REsp 2237471 / PE — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202503854492&dt_publicacao=25/11/2025 [1] STJ — Processo AgInt no REsp 1851274 / AM — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201903580344&dt_publicacao=17/06/2020 [3] STJ — Processo AREsp 2355855 / CE — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202301416500&dt_publicacao=03/12/2025 [4] STJ — Processo REsp 1981604 / PE — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202200123793&dt_publicacao=16/10/2025

  5. 5 MinutaIA web 75 Correta no que traz, mas omite o precedente essencial sobre alienação fiduciária. 1 de 3 itens 1 confere 3 fontes 50 s

    No Superior Tribunal de Justiça, a teoria do adimplemento substancial é analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, atuando como limitadora do direito formativo extintivo de resolução do contrato previsto no artigo 475 do Código Civil. Segundo o entendimento pacífico da Corte, a restrição à rescisão contratual exige que a prestação cumprida esteja extremamente próxima do resultado final almejado e que o saldo inadimplido seja estritamente ínfimo, preservando-se a pretensão executiva ou indenizatória do credor.

    Sobre o conceito e os parâmetros centrais dessa teoria no âmbito da Terceira Turma, destaca-se o seguinte julgado:

    STJ, Recurso Especial 1.636.692/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sans...Abrir fonte

    Recurso Especial 1.636.692/RJ — STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2017

    EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DOS CONTRATOS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS MENSAIS E SEMESTRAIS. FATOS INCONTROVERSOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no artigo 475 do CC/02 (art. 1.092, § único, do CC/16), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. 2. "O adimplemento substancial constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)". 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Caso concreto em que restou incontroverso que a devedora inadimpliu parcela relevante da contratação (cerca de um terço do total da dívida contraída), mostrando-se indevida a aplicação, pelo Tribunal de origem, da Teoria do Adimplemento Substancial. 5. Necessidade de retorno dos autos à origem a fim de que proceda ao julgamento dos demais pedidos constantes da petição inicial, bem como da reconvenção. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.636.692/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)

    Em consonância com essa orientação, a Quarta Turma assenta que a aplicação do instituto exige saldo devedor inexpressivo frente à totalidade pactuada, inadmitindo que a tese subverta a exigibilidade do adimplemento pontual e integral da obrigação. STJ, Agravo em Recurso Especial 2.355.855/CE, Rel. Ministro Raul Araú... Nesse mesmo sentido, o Tribunal afasta a incidência da medida quando o débito pendente representa fração expressiva do contrato, inviabilizando obstar a rescisão e a retomada do bem. STJ, Recurso Especial 1.981.604/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, T...

  6. 6 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5 67 Fornece julgados identificáveis, mas faltam links e há erro na classificação do precedente como repetitivo. 1 de 3 itens 14 confere 0 fontes 23 s

    Resultados no STJ – "teoria do adimplemento substancial"

    A busca retornou 10 acórdãos (há página seguinte disponível, indicando mais resultados). Os julgados abrangem diferentes contextos de aplicação/afastamento da teoria:

    Julgados mais recentes (2025)

    1. STJ, AREsp 2922807 — Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09/12/2025 — Promessa de compra e venda de imóvel; rescisão contratual c/c reintegração de posse; alegação de adimplemento substancial afastada por Súmula 7/STJ.

    2. STJ, REsp 2237471 — Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/11/2025 — Busca e apreensão em alienação fiduciária: inaplicável a teoria do adimplemento substancial (precedentes).

    3. STJ, REsp 2128503 — Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24/11/2025 — Também sobre alienação fiduciária (consórcio); reafirma inaplicabilidade à luz do Decreto-Lei 911/1969 e do tema repetitivo firmado no REsp 1.622.555/MG (2ª Seção).

    4. STJ, AREsp 2102279 — Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/11/2025 — Resolução contratual; aqui a Corte admite a incidência da teoria, em consonância com jurisprudência consolidada.

    5. STJ, AREsp 2962130 — Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 03/11/2025 — Rescisão contratual; discussão sobre a teoria, não conhecida por Súmulas 5 e 7/STJ.

    6. STJ, REsp 1981604 — Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 13/10/2025 — Arrendamento de imóvel/reintegração de posse (Caixa Econômica Federal); concluiu pela não configuração do adimplemento substancial.

    Julgados anteriores

    1. STJ, AgInt no AREsp 2299860 — Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14/08/2023 — Promessa de compra e venda; teoria afastada pelas instâncias ordinárias, mantida por Súmulas 5 e 7/STJ.

    2. STJ, AgInt no REsp 1851274 — Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15/06/2020 — Alienação fiduciária (DL 911/69): teoria não aplicável, Súmula 83/STJ.

    3. STJ, RHC 104119 — Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13/11/2018 — Prisão civil por alimentos: teoria não incide em débito alimentar incontroverso.

    4. STJ, HC 439973 — Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/08/2018 — Mesma linha: teoria restrita ao direito contratual, não aplicável a débito alimentar.

    Observações importantes:

    • Há divergência de resultado conforme a matéria: nos contratos de alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969) o STJ consolidou a inaplicabilidade da teoria (tema repetitivo citado no REsp 2128503, com precedente-base no REsp 1.622.555/MG); já em contratos em geral (compra e venda, arrendamento) a análise é casuística, podendo ser admitida ou afastada conforme a relevância do inadimplemento; e em débito alimentar/prisão civil a teoria também não incide.
    • A busca indicou que há mais resultados além destes 10 (próxima página disponível). Posso continuar a busca se desejar um levantamento mais completo ou filtrar por período/matéria específica (ex.: apenas contratos imobiliários, ou apenas alienação fiduciária).
  7. 7 Jus IA web 60 Traz julgados pertinentes, mas só com fontes privadas e sem precedente-chave. 0 de 3 itens 9 confere, 2 fora da conferência 10 fontes 54 s

    Localizei 8 acórdãos do STJ cujo resultado contém a expressão exata “teoria do adimplemento substancial”:

    1. REsp 1.581.505/SC, Quarta Turma, 2016 — afastou a aplicação da teoria diante de inadimplemento relevante; destacou a necessidade de análise quantitativa e qualitativa. 1

    2. REsp 1.636.692/RJ, Terceira Turma, 2017 — considerou indevida a aplicação da teoria porque o inadimplemento correspondia a aproximadamente um terço da dívida. 2

    3. AgInt no AREsp 2.279.914/RN, Quarta Turma, 2023 — reconheceu a possibilidade de aplicação da teoria em relações privadas quando houver cumprimento expressivo do contrato. 3

    4. AgInt no REsp 1.691.860/PR, Terceira Turma, 2019 — manteve o afastamento da teoria por ausência de cumprimento expressivo do contrato. 4

    5. REsp 1.051.270/RS, Quarta Turma, 2011 — aplicou a teoria em contrato de leasing, pois haviam sido pagas 31 de 36 parcelas. 5

    6. AREsp 2.355.855/CE, Quarta Turma, 2025 — afastou a teoria porque o inadimplemento abrangia 42 parcelas, equivalentes a cerca de 23% do contrato. 6

    7. REsp 1.981.604/PE, Terceira Turma, 2025 — rejeitou a aplicação da teoria diante do pagamento de apenas 65% das prestações. 8

    8. REsp 76.362/MT, Quarta Turma, 1995 — precedente clássico que aplicou a ideia de adimplemento substancial em contrato de seguro diante do pagamento da quase totalidade do prêmio. 9

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