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Jurisprudência, pergunta JUR-12 Acerta o dado exato

Busque no STJ acórdãos com a expressão exata "teoria do adimplemento substancial".

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Traz julgados do STJ que usam a expressão exata, com metadados e link
  • •Inclui o REsp 1.622.555 (2ª Seção, 2017)
  • •Explica que ele afastou a teoria na alienação fiduciária do DL 911/1969

Resumo das notas

1 de 9 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. JusRatio MCP 92
  2. ChatGPT 91
  3. Fidelia Rápido 78
  4. Fidelia Aprofundado 78
  5. Jusfy 76
  6. MinutaIA 74
  7. Fidelia MCP 64
  8. Claude 64
  9. Jus IA 55
  1. 1 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5.5 92 Resposta completa com paradigma e links oficiais utilizável em petição. 3 de 3 itens 14 confere 0 fontes 1 min 5 s

    Encontrei onze acórdãos do STJ em que a "teoria do adimplemento substancial" é o eixo da discussão. A orientação dominante é que a teoria não se aplica à alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei 911/1969, à adjudicação compulsória e às obrigações alimentares. Fora desses casos, ela pode ser aplicada nas relações de direito privado, desde que o inadimplemento seja realmente ínfimo.

    Alienação fiduciária. O acórdão mais recente sobre o tema é da Quarta Turma, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha. Ele registra que "a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária sob o Decreto-Lei n. 911/1969". Também aplica o Tema 722, segundo o qual a restituição do bem exige o pagamento integral da dívida, conforme os valores apresentados na inicial (STJ, REsp 2240342, QUARTA TURMA, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 02/03/2026, DJEN 05/03/2026 · Copiar ementa).

    O paradigma é o julgamento da Segunda Seção, relatado pelo Ministro Marco Buzzi, com acórdão lavrado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze. A Seção reconheceu a "absoluta incompatibilidade" da teoria com a lei especial. O fundamento é que o decreto-lei exige a quitação integral para a remancipação do bem, e não basta "que ele quite quase toda a dívida". A Seção também afastou a tese porque a ação de busca e apreensão não visa resolver o contrato, mas compelir o devedor a cumpri-lo. O julgamento foi por maioria: ficaram vencidos o relator originário e o Ministro Luis Felipe Salomão (STJ, REsp 1622555, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. MARCO BUZZI, j. 22/02/2017, DJe 16/03/2017).

    A Terceira Turma seguiu essa linha em consórcio com garantia fiduciária (STJ, REsp 2128503, TERCEIRA TURMA, Rel. MOURA RIBEIRO, j. 24/11/2025, DJEN 27/11/2025 · Copiar ementa).

    A Terceira Turma também a estendeu à alienação fiduciária de imóvel (Lei 9.514/1997). Rejeitou embargos em caso de pagamento de 56 das 60 parcelas (93,33% do débito). Considerou que o art. 26 da lei autoriza a consolidação da propriedade quando a dívida está vencida e não paga, "no todo ou em parte" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 2256063/MG, TERCEIRA TURMA, Rel. HUMBERTO MARTINS, j. 31/08/2026, DJEN 03/09/2026 · Copiar ementa).

    Adjudicação compulsória. A Terceira Turma entende que a teoria não se aplica, porque a pretensão exige quitação integral do preço, mesmo que as parcelas do saldo devedor estejam prescritas. Isso consta de dois acórdãos: um da Ministra Nancy Andrighi (STJ, REsp 2207433, TERCEIRA TURMA, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 03/06/2025, DJEN 09/06/2025 · Copiar ementa) e outro do Ministro Humberto Martins, com tese de julgamento expressa em caso de imóvel rural (STJ, REsp 2207574, TERCEIRA TURMA, Rel. HUMBERTO MARTINS, j. 08/09/2025, DJEN 11/09/2025 · Copiar ementa).

    Alimentos. Em habeas corpus, a Quarta Turma decidiu que a teoria, "de aplicação estrita no âmbito do direito contratual", não incide nos vínculos familiares. O pagamento parcial do débito alimentar, portanto, não afasta a prisão civil. O julgamento foi por maioria, e o relator originário, Ministro Luis Felipe Salomão, ficou vencido, com o Ministro Lázaro Guimarães (STJ, HC 439973, QUARTA TURMA, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 16/08/2018, DJe 04/09/2018 · Copiar ementa).

    Contratos em geral. Os requisitos aparecem em acórdão da Quarta Turma (Ministro Antonio Carlos Ferreira). Exigem a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes, um pagamento faltante "ínfimo" diante do total do negócio e a possibilidade de conservar o contrato sem prejuízo do direito do credor de cobrar o saldo. O acórdão acrescenta que o exame não é só quantitativo, mas também qualitativo, e que a teoria "não pode ser estimulada a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica" do cumprimento integral do contrato (STJ, REsp 1581505, QUARTA TURMA, Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 18/08/2016, DJe 28/09/2016 · Copiar ementa).

    A Terceira Turma negou a aplicação em promessa de compra e venda com inadimplemento de cerca de um terço da dívida. Nesse acórdão, a teoria foi descrita como limite ao direito de resolução do art. 475 do Código Civil, fundado na boa-fé objetiva, que ainda permite ao credor pedir indenização ou cumprimento (STJ, REsp 1636692, TERCEIRA TURMA, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017 · Copiar ementa).

    A mesma Turma negou a aplicação em arrendamento com cumprimento de 65% das prestações, por o débito restante não ser ínfimo (STJ, REsp 1981604, TERCEIRA TURMA, Rel. HUMBERTO MARTINS, j. 13/10/2025, DJEN 16/10/2025 · Copiar ementa).

    Em sentido favorável à teoria, a Quarta Turma afirmou ser "possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado". Isso vale quando há cumprimento expressivo do contrato, em razão da boa-fé objetiva e da função social. O acórdão determinou ainda a redução proporcional da cláusula penal pelo art. 413 do Código Civil (STJ, AgInt no AREsp 2279914, QUARTA TURMA, Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 14/08/2023, DJe 18/08/2023 · Copiar ementa).

    Limites desta pesquisa

    A busca é por similaridade semântica, não literal. Todos os acórdãos listados trazem a expressão ou seu conteúdo, mas isso não garante que sejam todos os acórdãos que a usam. O resultado foi limitado a 11 documentos. Nenhum dos acórdãos é, por si só, precedente qualificado (a Segunda Seção referiu-se ao REsp 1.418.593/MS, Tema 722, como repetitivo), então o peso é orientativo. Também não confirmei se há súmula do STJ sobre o ponto. Se a tese exigir vinculância, o próximo passo é uma busca dirigida por súmula ou tema repetitivo (por exemplo, o Tema 722).

    Fontes

  2. 2 ChatGPT modelo geral, sem conector jurídico 91 Atende ao núcleo do pedido e aos bônus, com fontes oficiais e pequenas lacunas em referências secundárias. 2 de 3 itens 7 confere 8 fontes 57 s

    Localizei no próprio STJ diversos acórdãos que contêm literalmente a expressão “teoria do adimplemento substancial”. Os mais úteis são:

    • REsp 2.207.433/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/06/2025, DJEN 09/06/2025. Em promessa de compra e venda de imóvel, o STJ decidiu que a teoria do adimplemento substancial não autoriza adjudicação compulsória sem quitação integral do preço, mesmo quando o saldo devedor esteja prescrito. Processo STJ
      Consulta no STJ

    • REsp 1.622.555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017. Caso paradigmático: o STJ afastou a teoria em alienação fiduciária de veículo regida pelo Decreto-Lei 911/1969, apesar de estarem inadimplidas apenas 4 das 48 parcelas. A própria ementa usa expressamente “teoria do adimplemento substancial”. Processo STJ
      Inteiro teor do REsp 1.622.555/MG

    • REsp 1.636.692/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. Tratava de resolução de contratos de promessa de compra e venda. A ementa registra expressamente “TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE”. O STJ considerou relevante o inadimplemento, correspondente a cerca de um terço da dívida. Processo STJ
      Inteiro teor do REsp 1.636.692/RJ

    • HC 439.973/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 04/09/2018. O acórdão afirma que “a teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares”, especialmente em obrigações alimentares. Processo STJ
      Consulta no STJ – HC 439.973/MG

    • AgInt no REsp 1.955.934/MS, decisão publicada em 30/06/2023. O julgado examina expressamente a teoria em contrato de compra e venda de imóvel rural e registra que não basta considerar apenas o número de prestações: mesmo faltando uma única parcela, o valor econômico remanescente pode impedir o reconhecimento do adimplemento substancial — naquele caso, a parcela correspondia a 30,31% do preço. Processo STJ

    Há ainda um precedente importante citado pelo próprio STJ nessa linha, o REsp 1.581.505/SC, utilizado posteriormente como referência para os critérios de aplicação da teoria. No REsp 1.636.692/RJ, o STJ deixa claro que o exame não é puramente percentual: devem ser considerados a relevância do descumprimento, a boa-fé e os interesses do credor. Processo STJ

    A formulação jurisprudencial central que aparece nesses julgados é que a teoria busca impedir a resolução do contrato por inadimplemento ínfimo, mas sua incidência depende de análise qualitativa do caso e encontra restrições relevantes, especialmente em alienação fiduciária, alimentos e adjudicação compulsória. Processo STJ+2

    Se for para usar em petição, os três precedentes mais interessantes para transcrição de ementa e citação completa são REsp 1.622.555/MG, REsp 1.636.692/RJ e REsp 2.207.433/SP.

  3. 3 Fidelia Rápido web 78 Lista oficial útil mas deixa de fora o precedente paradigmático. 1 de 3 itens 13 confere 10 fontes 54 s

    A busca no STJ pela expressão exata "teoria do adimplemento substancial" devolveu acórdãos (há próxima página). Amostra da primeira página:

    1. STJ, REsp 1981604 — Rel. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/10/2025, DJe 16/10/2025. Arrendamento de imóvel; teoria não configurada; inadimplemento substancial.

    2. STJ, AREsp 2962130 — Rel. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 03/11/2025, DJe 06/11/2025. Rescisão contratual; Súmulas 5 e 7 do STJ.

    3. STJ, AgInt no REsp 1851274 — Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/06/2020, DJe 17/06/2020. Alienação fiduciária; teoria não cabível; Súmula 83/STJ.

    4. STJ, HC 439973 — Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/08/2018, DJe 04/09/2018. Alimentos; teoria de aplicação estrita no direito contratual; não incide.

    5. STJ, AREsp 2102279 — Rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/11/2025, DJe 24/11/2025. Resolução contratual.

    6. STJ, RHC 104119 — Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/11/2018, DJe 20/11/2018. Alimentos; teoria não incidente.

    7. STJ, AgInt no AREsp 2299860 — Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023. Promessa de compra e venda; revisão obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

    8. STJ, REsp 2128503 — Rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/11/2025, DJe 27/11/2025. Consórcio e alienação fiduciária; inaplicabilidade (Decreto-Lei n. 911/1969; tema repetitivo).

    9. STJ, REsp 2237471 — Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/11/2025, DJe 25/11/2025. Busca e apreensão; teoria inaplicável à alienação fiduciária.

    10. STJ, AREsp 2922807 — Rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09/12/2025, DJe 15/12/2025. Promessa de compra e venda; Súmula 7/STJ.

    Se quiser, avanço a página seguinte ou recorto por turma, relator ou período.

  4. 4 Fidelia Aprofundado web 78 Lista oficial útil mas deixa de fora o precedente paradigmático. 1 de 3 itens 13 confere 10 fontes 46 s

    A busca no STJ pela expressão exata "teoria do adimplemento substancial" devolveu acórdãos. Há mais resultados além desta página. Seguem os 10 primeiros, na ordem da base.

    1. STJ, REsp 1981604 — Rel. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/10/2025, DJe 16/10/2025. Arrendamento de imóvel; teoria do adimplemento substancial não configurada; recurso improvido.

    2. STJ, AREsp 2962130 — Rel. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 03/11/2025, DJe 06/11/2025. Rescisão contratual; Súmulas 5 e 7 do STJ; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

    3. STJ, AgInt no REsp 1851274 — Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/06/2020, DJe 17/06/2020. Alienação fiduciária; teoria não cabível; Súmula 83 do STJ.

    4. STJ, HC 439973 — Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/08/2018, DJe 04/09/2018. Direito de família; débito alimentar; teoria de aplicação estrita no direito contratual; não incidência.

    5. STJ, AREsp 2102279 — Rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/11/2025, DJe 24/11/2025. Resolução contratual; recurso desprovido.

    6. STJ, RHC 104119 — Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/11/2018, DJe 20/11/2018. Alimentos e ordem de prisão; teoria não incidente.

    7. STJ, AgInt no AREsp 2299860 — Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023. Promessa de compra e venda; revisão obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

    8. STJ, REsp 2128503 — Rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/11/2025, DJe 27/11/2025. Consórcio e alienação fiduciária; inaplicabilidade da teoria (Decreto-Lei n. 911/1969); menção a tema repetitivo; recurso provido.

    9. STJ, REsp 2237471 — Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/11/2025, DJe 25/11/2025. Busca e apreensão em alienação fiduciária; teoria inaplicável; recurso conhecido e provido.

    10. STJ, AREsp 2922807 — Rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09/12/2025, DJe 15/12/2025. Promessa de compra e venda; reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

    Se quiser, avanço a página seguinte, recorto por período ou puxo a ementa completa de algum desses julgados.

  5. 5 Jusfy web 76 Traz julgados oficiais mas erra rito do paradigma e não o detalha. 2 de 3 itens 8 confere 0 fontes 35 s

    Seguem os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam expressamente da teoria do adimplemento substancial:

    O STJ consolidou entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969 [5]:

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.931/2004. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TEMA REPETITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso especial provido. (STJ — Processo REsp 2128503 / BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 24/11/2025) [5]

    No mesmo sentido, reforçando a inaplicabilidade do instituto em ações de busca e apreensão sob o regime fiduciário [2]:

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial para alienação fiduciária. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ — Processo REsp 2237471 / PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 17/11/2025) [2]

    Também nessa linha de orientação [1]:

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ — Processo AgInt no REsp 1851274 / AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 15/06/2020) [1]

    Já no âmbito de contratos imobiliários e de arrendamento residencial, o STJ assentou que a aplicação da teoria do adimplemento substancial exige inadimplemento estritamente ínfimo em relação ao total da obrigação, não se justificando quando a parcela inadimplida for expressiva [3]:

    DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia a aplicação da teoria do adimplemento substancial em contrato de arrendamento residencial no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (Lei nº 10.188/2001). 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e cobrança de valores, entendendo que o inadimplemento contratual caracterizou esbulho possessório, não cabendo a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a aplicação da teoria do adimplemento substancial exige que o inadimplemento seja ínfimo em relação ao total do contrato, o que não se verifica no caso concreto, em que o inadimplemento corresponde a 42 parcelas, cerca de 23% do total contratado, compreendendo um período de 3 anos e 6 meses. 4. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta como regra o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. 5. Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial. (STJ — Processo AREsp 2355855 / CE, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 24/11/2025) [3]

    No mesmo sentido, afastando o instituto quando o percentual quitado não atinge patamar próximo da integralidade [4]:

    Direito civil. Recurso especial. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. Teoria do adimplemento substancial. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação da recorrente, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movido pela Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada ao contrato de arrendamento celebrado entre as partes, de modo a impedir a resolução contratual e a reintegração de posse do imóvel. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido abordou as questões suscitadas pelo recorrente, não havendo transgressão ao art. 1.022 do CPC. 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao caso, pois o cumprimento de apenas 65% das prestações do contrato não representa adimplemento "substancial", pois o débito remanescente não é ínfimo. IV. Dispositivo e tese Recurso especial improvido (STJ — Processo REsp 1981604 / PE, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 13/10/2025) [4]

    Links oficiais dos julgados citados

    [5] STJ — Processo REsp 2128503 / BA — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202400770640&dt_publicacao=27/11/2025 [2] STJ — Processo REsp 2237471 / PE — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202503854492&dt_publicacao=25/11/2025 [1] STJ — Processo AgInt no REsp 1851274 / AM — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201903580344&dt_publicacao=17/06/2020 [3] STJ — Processo AREsp 2355855 / CE — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202301416500&dt_publicacao=03/12/2025 [4] STJ — Processo REsp 1981604 / PE — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202200123793&dt_publicacao=16/10/2025

  6. 6 MinutaIA web 74 Correta no que traz mas omite o paradigma central pedido. 1 de 3 itens 1 confere 3 fontes 50 s

    No Superior Tribunal de Justiça, a teoria do adimplemento substancial é analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, atuando como limitadora do direito formativo extintivo de resolução do contrato previsto no artigo 475 do Código Civil. Segundo o entendimento pacífico da Corte, a restrição à rescisão contratual exige que a prestação cumprida esteja extremamente próxima do resultado final almejado e que o saldo inadimplido seja estritamente ínfimo, preservando-se a pretensão executiva ou indenizatória do credor.

    Sobre o conceito e os parâmetros centrais dessa teoria no âmbito da Terceira Turma, destaca-se o seguinte julgado:

    STJ, Recurso Especial 1.636.692/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sans...Abrir fonte

    Recurso Especial 1.636.692/RJ — STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2017

    EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DOS CONTRATOS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS MENSAIS E SEMESTRAIS. FATOS INCONTROVERSOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no artigo 475 do CC/02 (art. 1.092, § único, do CC/16), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. 2. "O adimplemento substancial constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)". 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Caso concreto em que restou incontroverso que a devedora inadimpliu parcela relevante da contratação (cerca de um terço do total da dívida contraída), mostrando-se indevida a aplicação, pelo Tribunal de origem, da Teoria do Adimplemento Substancial. 5. Necessidade de retorno dos autos à origem a fim de que proceda ao julgamento dos demais pedidos constantes da petição inicial, bem como da reconvenção. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.636.692/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)

    Em consonância com essa orientação, a Quarta Turma assenta que a aplicação do instituto exige saldo devedor inexpressivo frente à totalidade pactuada, inadmitindo que a tese subverta a exigibilidade do adimplemento pontual e integral da obrigação. STJ, Agravo em Recurso Especial 2.355.855/CE, Rel. Ministro Raul Araú... Nesse mesmo sentido, o Tribunal afasta a incidência da medida quando o débito pendente representa fração expressiva do contrato, inviabilizando obstar a rescisão e a retomada do bem. STJ, Recurso Especial 1.981.604/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, T...

  7. 7 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5.5 64 Lista dez acórdãos bem organizados e é transparente sobre os limites, mas sem links e com um rótulo errado. 0 de 3 itens 14 confere 0 fontes 16 s

    Esta é a primeira página da busca no STJ pela expressão exata "teoria do adimplemento substancial". Há mais resultados na página seguinte. Os dados são das ementas e dos trechos retornados, sem leitura do inteiro teor.

    Aplicação restrita ou afastada

    Julgado Órgão / Relator Julgamento Resumo
    STJ, AgInt no REsp 1851274 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti 15/06/2020 Alienação fiduciária. A teoria não se aplica aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69 (Súmula 83/STJ).
    STJ, REsp 2237471 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi 17/11/2025 Busca e apreensão. A teoria não se aplica à alienação fiduciária, e o recurso especial foi provido.
    STJ, REsp 2128503 3ª Turma, Min. Moura Ribeiro 24/11/2025 Consórcio com alienação fiduciária. A teoria é inaplicável, conforme o tema repetitivo firmado pela 2ª Seção no REsp 1.622.555/MG, com as alterações da Lei 10.931/2004.
    STJ, REsp 1981604 3ª Turma, Min. Humberto Martins 13/10/2025 Arrendamento de imóvel (reintegração de posse pela CEF). Não configurou a teoria, por inadimplemento substancial, e o recurso foi improvido.
    STJ, HC 439973 4ª Turma, Min. Luis Felipe Salomão 16/08/2018 Prisão civil por dívida alimentar. A teoria não incide. Ela tem aplicação estrita no direito contratual, e a Súmula 309/STJ foi aplicada.
    STJ, RHC 104119 3ª Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino 13/11/2018 Alimentos. A teoria não incide sobre débito alimentar incontroverso.

    Reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7)

    Julgado Órgão / Relator Julgamento Resumo
    STJ, AREsp 2962130 3ª Turma, Min. Daniela Teixeira 03/11/2025 Rescisão contratual. Recurso especial não conhecido pelas Súmulas 5 e 7.
    STJ, AgInt no AREsp 2299860 3ª Turma, Min. Marco Aurélio Bellizze 14/08/2023 Rescisão de promessa de compra e venda. A Corte de origem afastou a teoria com base em provas e no contrato, e a revisão é vedada pelas Súmulas 5 e 7.
    STJ, AREsp 2922807 3ª Turma, Min. Moura Ribeiro 09/12/2025 Promessa de compra e venda, com rescisão e reintegração de posse. Incidiram a Súmula 7/STJ e as Súmulas 282, 283 e 284/STF.

    Aplicação admitida

    Julgado Órgão / Relator Julgamento Resumo
    STJ, AREsp 2102279 4ª Turma, Min. Raul Araújo 10/11/2025 Resolução contratual. Recurso desprovido. O tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de rescisão com base no adimplemento substancial. A ementa diz que essa aplicação está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

    Observações

    • O padrão mais nítido é a inaplicabilidade da teoria à alienação fiduciária regida pelo DL 911/69, pela Lei 10.931/2004 e pelo tema repetitivo do REsp 1.622.555/MG. Citei esse repetitivo como aparece na ementa do REsp 2128503 e não o consultei diretamente.
    • Nos contratos em geral, a aplicação depende das circunstâncias do caso, e o STJ costuma barrar a revisão pelas Súmulas 5 e 7.
    • Posso trazer a página 2, filtrar por período mais recente (ordem=recentes) ou consultar o tema repetitivo citado.
  8. 8 Claude modelo geral, sem conector jurídico 64 Traz o paradigma mas sem metadados completos nem links oficiais. 2 de 3 itens 6 confere 8 fontes 44 s

    Não consigo consultar diretamente o buscador de jurisprudência do STJ, mas localizei, em fontes oficiais e especializadas, os principais acórdãos que usam a expressão "teoria do adimplemento substancial":

    REsp 76.362/MT (4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar): é o precedente inaugural. A Quarta Turma do STJ enfrentou a teoria pela primeira vez nesse recurso, julgado em 11 de dezembro de 1995. O caso tratava de seguro de automóvel, e o recurso dos segurados foi provido com base na doutrina do adimplemento substancial. jusbrasilirib

    REsp 1.051.270/RS (4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4/8/2011): julgado em 4 de agosto de 2011, é o acórdão mais citado sobre a finalidade da teoria. Segundo o relator, ela serve para impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preservando o contrato em nome da boa-fé e da função social. conjurstj

    REsp 1.581.505/SC (4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira): discutiu se a teoria se aplicava a uma compradora de imóvel que deixou de pagar mais de 30% do valor da dívida. A Turma entendeu que esse percentual afasta a aplicação da teoria e negou provimento ao recurso da devedora. stjirib

    REsp 1.622.555/MG (2ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/3/2017): a Segunda Seção concluiu que a teoria não se aplica aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969, ou seja, à alienação fiduciária de bens móveis. O relator originário, Min. Marco Buzzi, ficou vencido ao votar pela aplicação da teoria. jusbrasilufms

    HC 439.973/MG e RHC 104.119/RJ (4ª Turma, 2018): a Quarta Turma decidiu que a teoria não se aplica aos vínculos jurídicos familiares, sendo inadequada para controvérsias sobre obrigações alimentares. Esses são os números dos precedentes nesse sentido. amazonasdireitojusbrasil

    AgInt no REsp 1.691.860/PR (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze): é citado em agravos posteriores com o trecho de que, constatado o cumprimento expressivo do contrato, a boa-fé objetiva e a função social tornam coerente a preservação do pacto. jusbrasil

    Adjudicação compulsória (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julho de 2025): a Terceira Turma decidiu que a teoria é inaplicável à adjudicação compulsória, mesmo quando a parcela não paga está prescrita. Não encontrei o número do processo nas fontes. stjstj

    Há também o REsp 293.722 (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi), mencionado pelo próprio STJ em sua compilação sobre o tema. amazonasdireito

    Para obter a lista completa e atualizada, pesquise em scon.stj.jus.br com a expressão entre aspas ("teoria do adimplemento substancial"). Assim o sistema retorna apenas os acórdãos que contêm a frase exata. Você pode filtrar por órgão julgador e período. Antes de citar qualquer um desses julgados, confira os números e as datas na íntegra.

    Posso aprofundar alguma dessas linhas, como imóveis, alienação fiduciária ou alimentos.

  9. 9 Jus IA web 55 Acerta o conteúdo mas sem fonte oficial conferível. 2 de 3 itens 11 confere 14 fontes 55 s

    No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a teoria do adimplemento substancial (substantial performance) é examinada sob duas vertentes principais: o cabimento geral no âmbito do direito privado para a preservação contratual e a sua expressa inaplicabilidade nos contratos submetidos ao regime especial da alienação fiduciária em garantia.

    1. Aplicação no Direito Privado Geral (Boa-fé Objetiva e Função Social)

    Nas obrigações cíveis comuns, o STJ reconhece a viabilidade da teoria do adimplemento substancial quando constatado cumprimento expressivo da avença, impedindo a resolução drástica do vínculo com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ressalvada a exigibilidade do saldo remanescente pelas vias ordinárias:

    • No AgInt no AREsp 2.279.914/RN (2023), a Quarta Turma do STJ assentou que é possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações de direito privado quando demonstrado o cumprimento expressivo do ajuste, conjugando-se a preservação do pacto com o dever de redução proporcional da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil 2.
    2. Inaplicabilidade na Alienação Fiduciária de Bens Móveis (Decreto-Lei nº 911/1969)

    A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que a teoria do adimplemento substancial é incompatível com a ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, visto que a lei especial exige a quitação da integralidade da dívida pendente para afastar a mora e remancipar o bem:

    3. Inaplicabilidade na Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (Lei nº 9.514/1997)

    Em consonância com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.095/STJ, a Corte Superior também afasta o adimplemento substancial nas garantias imobiliárias:

    • No AgInt no REsp 2.256.063/MG (2026), a Terceira Turma do STJ decidiu que o pagamento de expressivo percentual das parcelas pactuadas (no caso concreto, 93,33% da dívida) não impede o procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/1997, prevalecendo o rito da legislação especial sobre as regras gerais do direito comum 3.
    • No AREsp 2.542.682/PR (2026), a Quarta Turma do STJ manteve o afastamento da teoria do adimplemento substancial em litígio relativo à alienação fiduciária de imóvel, ratificando a legalidade dos atos de expropriação previstos na Lei nº 9.514/1997 8.

    Lembre-se de conferir a íntegra dos acórdãos e das peças processuais antes de sua utilização em atuação profissional.