Qual o entendimento histórico do STJ sobre prisão civil do depositário infiel, antes e depois de 2008?

O STJ teve duas fases. Antes de 2008, a Corte Especial e a Terceira Seção afastavam a prisão civil do devedor fiduciante na alienação fiduciária, sob o fundamento de que ele não se equipara ao depositário infiel. Nessa fase o Tribunal ficou em posição contrária à do STF, que admitia a prisão. A prisão do depositário judicial ainda era, em tese, admitida, com restrições pontuais. Depois de dezembro de 2008, o STF reconheceu o caráter supralegal do Pacto de São José e declarou ilícita a prisão do depositário infiel "qualquer que seja a modalidade de depósito". O STJ passou a estender isso ao depositário judicial: Tema Repetitivo 220 (dezembro de 2009) e Súmula 419 (março de 2010).

Antes de 2008: alienação fiduciária e divergência com o STF

Durante os anos 1990 e 2000, a discussão central no STJ era a alienação fiduciária. O Decreto-Lei 911/69 equipara o devedor fiduciante ao depositário. O STJ recusou essa equiparação por fundamento próprio, sem depender do Pacto.

A Quinta Turma registrou em 1997 que a Terceira Seção, em 14.05.97, havia assentado que só se admite prisão civil por dívida no inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e na hipótese de depositário infiel. O devedor fiduciante que não entrega a coisa não se equipara a este (STJ, HC 5618, QUINTA TURMA, Rel. CID FLAQUER SCARTEZZINI, j. 01/07/1997, DJ 08/09/1997). A mesma Turma, no ano seguinte, afirmou que a prisão civil do devedor fiduciante "não foi recepcionada pela atual Carta Magna" (STJ, HC 7059, QUINTA TURMA, Rel. FELIX FISCHER, j. 07/05/1998, DJ 22/06/1998).

Em 1999, a Quarta Turma, relatada pelo Min. Ruy Rosado de Aguiar, incorporou o argumento convencional. Segundo a ementa, o Pacto de São José, introduzido "no nível de eficácia da lei ordinária", revogou a norma geral que autorizava a prisão (STJ, REsp 198191, QUARTA TURMA, Rel. RUY ROSADO DE AGUIAR, j. 04/03/1999, DJ 10/05/1999).

A Corte Especial consolidou a orientação. O MS 6275, da Segunda Seção, cita o EREsp 149.518, em que a Corte Especial declarou ilegítima a prisão do alienante como depositário infiel (STJ, MS 6275, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. NILSON NAVES, j. 09/08/1999, DJ 25/10/1999). A Corte Especial reafirmou depois que a jurisprudência do Supremo legitimava a prisão do fiduciante, mas manteve a orientação do STJ (STJ, AgRg nos EREsp 489278, CORTE ESPECIAL, Rel. HAMILTON CARVALHIDO, j. 27/11/2003, DJ 22/03/2004).

As Turmas aplicavam a orientação de modo uniforme, inclusive quando a busca e apreensão era convertida em ação de depósito. Nessa hipótese, o depósito atípico não estaria na exceção constitucional (STJ, RHC 17828, QUARTA TURMA, Rel. JORGE SCARTEZZINI, j. 02/08/2005, DJ 22/08/2005; STJ, HC 54766, QUARTA TURMA, Rel. CESAR ASFOR ROCHA, j. 05/09/2006, DJ 30/10/2006).

O STF sustentava o contrário. O Plenário admitia a prisão do fiduciante e afirmava que o Pacto não podia se contrapor à permissão constitucional (STF, HC 72131, Tribunal Pleno, Rel. MARCO AURÉLIO, j. 23/11/1995, DJe 01/08/2003; STF, HC 81319, Tribunal Pleno, Rel. CELSO DE MELLO, j. 24/04/2002, DJe 19/08/2005).

Quanto ao depositário judicial, o STJ não vedava a prisão de forma geral nessa época. Editou apenas súmulas que limitavam as hipóteses de cabimento. A Súmula 304 (Corte Especial, 03/11/2004) diz ser ilegal a prisão de quem não assume expressamente o encargo de depositário judicial (STJ, Súmula 304). A Súmula 305 (03/11/2004) afasta a prisão quando, decretada a falência, o síndico arrecada o bem (STJ, Súmula 305). A Súmula 319 (05/10/2005) permite recusar expressamente o encargo de depositário de bens penhorados (STJ, Súmula 319). A pesquisa não recuperou acórdão do STJ anterior a 2008 que discuta expressamente a compatibilidade da prisão do depositário judicial com o Pacto. Por isso, essa leitura sobre o depositário judicial é inferência a partir das súmulas e do teor do Tema 220.

Depois de 2008: a virada no STF e o alinhamento do STJ

O marco é do STF. No julgamento do RE 466343, o Plenário fixou que "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito". Interpretou o art. 5º, LXVII, e os §§ 1º a 3º da CF à luz do Pacto (STF, RE 466343, Tribunal Pleno, Rel. CEZAR PELUSO, j. 03/12/2008, DJe 05/06/2009). O STF aplicou a orientação de imediato, entendendo derrogadas as normas infraconstitucionais que a autorizavam (STF, RE 404276, Segunda Turma, Rel. CEZAR PELUSO, j. 10/03/2009, DJe 17/04/2009). O entendimento foi depois convertido na Súmula Vinculante 25 (STF, Súmula Vinculante 25). Foi reafirmado até no controle concentrado, ao se declarar inconstitucional a prisão do depositário infiel de valor da Fazenda Pública (STF, ADI 1055, Tribunal Pleno, Rel. GILMAR MENDES, j. 15/12/2016, DJe 01/08/2017).

No STJ, o alinhamento ao STF cobriu a lacuna que restava, a do depositário judicial. A Corte Especial julgou o REsp 914253 como representativo de controvérsia. A ementa fala em "novel posicionamento adotado pela Suprema Corte" e em dignidade da pessoa humana, o que confirma a mudança de orientação (STJ, REsp 914253, CORTE ESPECIAL, Rel. LUIZ FUX, j. 02/12/2009, DJe 04/02/2010, Tema 220). A tese do Tema 220 é: "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel" (Tema Repetitivo 220/STJ). Em seguida a Corte Especial editou a Súmula 419, com o mesmo enunciado (STJ, Súmula 419).

Na alienação fiduciária, o resultado prático que o STJ já sustentava passou a ter respaldo constitucional. A discordância que existia com o STF terminou.

Limites desta pesquisa

Os acórdãos do STJ recuperados sobre o período anterior a 2008 são orientativos, de Turmas, Seções e Corte Especial. As referências qualificadas (Súmulas 304, 305 e 419 e Tema Repetitivo 220) foram trazidas em faixa própria. O Tema Repetitivo 220 veio com sinalização de situação "não confirmada" na base, então convém conferir o status no portal do STJ antes de citá-lo em peça. A pesquisa não recuperou o inteiro teor do EREsp 149.518, citado apenas de forma indireta, nem o texto integral da ementa do REsp 198191, que veio truncado. A prisão civil do devedor de alimentos, que a Constituição ainda prevê, não foi objeto desta pesquisa.

Informativo relacionado

O Informativo 531 do STF noticia o julgamento de 03/12/2008 que consolidou a mudança de orientação (resumo editorial, não vinculante; confira no inteiro teor) (Informativo STF 531).

Fontes

• STJ, HC 5618, QUINTA TURMA, Rel. CID FLAQUER SCARTEZZINI, j. 01/07/1997, DJ 08/09/1997: a Terceira Seção assentou que o fiduciante não se equipara ao depositário infiel.
• STJ, HC 7059, QUINTA TURMA, Rel. FELIX FISCHER, j. 07/05/1998, DJ 22/06/1998: prisão do fiduciante não recepcionada pela CF/88.
• STJ, REsp 198191, QUARTA TURMA, Rel. RUY ROSADO DE AGUIAR, j. 04/03/1999, DJ 10/05/1999: incorporação do argumento do Pacto de São José.
• STJ, MS 6275, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. NILSON NAVES, j. 09/08/1999, DJ 25/10/1999: cita a decisão da Corte Especial no EREsp 149.518.
• STJ, AgRg nos EREsp 489278, CORTE ESPECIAL, Rel. HAMILTON CARVALHIDO, j. 27/11/2003, DJ 22/03/2004 · Copiar ementa: reconhece a jurisprudência contrária do STF e mantém a orientação do STJ.
• STJ, RHC 17828, QUARTA TURMA, Rel. JORGE SCARTEZZINI, j. 02/08/2005, DJ 22/08/2005: conversão em ação de depósito não autoriza a prisão.
• STJ, HC 54766, QUARTA TURMA, Rel. CESAR ASFOR ROCHA, j. 05/09/2006, DJ 30/10/2006: orientação sedimentada no STJ.
• STJ, Súmula 304, CORTE ESPECIAL, j. 03/11/2004: prisão ilegal sem assunção expressa do encargo.
• STJ, Súmula 305, CORTE ESPECIAL, j. 03/11/2004: falência e arrecadação pelo síndico.
• STJ, Súmula 319, CORTE ESPECIAL, j. 05/10/2005: recusa expressa do encargo.
• STJ, REsp 914253, CORTE ESPECIAL, Rel. LUIZ FUX, j. 02/12/2009, DJe 04/02/2010, Tema 220 · Copiar ementa: repetitivo que estende a vedação ao depositário judicial.
• Tema Repetitivo 220/STJ: tese do repetitivo.
• STJ, Súmula 419: enunciado que consolida o Tema 220.
• STF, HC 72131, Tribunal Pleno, Rel. MARCO AURÉLIO, j. 23/11/1995, DJe 01/08/2003: orientação anterior do STF, que admitia a prisão do fiduciante.
• STF, HC 81319, Tribunal Pleno, Rel. CELSO DE MELLO, j. 24/04/2002, DJe 19/08/2005: mesma orientação, com afastamento da tese do Pacto.
• STF, RE 466343, Tribunal Pleno, Rel. CEZAR PELUSO, j. 03/12/2008, DJe 05/06/2009 · Copiar ementa: virada de 2008, ilicitude em qualquer modalidade de depósito.
• STF, RE 404276, Segunda Turma, Rel. CEZAR PELUSO, j. 10/03/2009, DJe 17/04/2009: aplicação imediata do precedente do Pleno.
• STF, ADI 1055, Tribunal Pleno, Rel. GILMAR MENDES, j. 15/12/2016, DJe 01/08/2017: depositário infiel de valor da Fazenda Pública.
• STF, Súmula Vinculante 25: enunciado vinculante.

Se for usar isso em peça, o próximo passo é conferir no portal do STJ o status atual do Tema 220 e o inteiro teor do REsp 914253.

O ponto de virada é o julgamento do Plenário do STF em 3/12/2008. Até então o STJ admitia a prisão civil do depositário infiel, com recortes de validade do encargo; depois alinhou-se ao Supremo e consolidou a vedação.

O texto que o STJ lia

O art. 5º, LXVII, da Constituição ainda dispõe que não haverá prisão civil por dívida, “salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Constituição Federal de 1988, Art. 5º

No plano infraconstitucional, o art. 652 do Código Civil continua a prever, no depósito voluntário ou necessário, prisão não excedente a um ano se o depositário não restituir o bem quando exigido. Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 652.

A Corte Especial do STJ, ao mudar de rumo, registrou que o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 7º, n. 7), ambos de 1992, passaram a ocupar posição supralegal e a paralisar a legislação infraconstitucional conflitante, inclusive o art. 652 do Código Civil e o Decreto-Lei 911/1969. STJ, REsp 914253

Antes de 2008: prisão admitida, com requisitos

A linha dominante no STJ era a da constitucionalidade da exceção do art. 5º, LXVII. A Corte Especial, ao relatar o estado anterior da jurisprudência, afirmou que o tratado internacional ingressara como norma infraconstitucional e, por isso, não afastava a previsão constitucional da prisão. STJ, REsp 914253

Na prática, o habeas corpus em geral só prosperava se faltasse pressuposto do encargo, não porque a prisão fosse em si ilícita:

• a prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial é ilegal (Súmula 304 do STJ);
• o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado (Súmula 319 do STJ);
• é descabida a prisão quando, decretada a falência, o bem é arrecadado pelo síndico (Súmula 305 do STJ).

Esses verbetes partem da premissa de que a prisão era possível se o depósito estivesse regular.

Os informativos da época confirmam o mesmo desenho. A Terceira Turma cassou prisão fundada em aceitação tácita, por entender que o munus é ato de vontade e não se presume (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 23 (HC 8.819-AL)). Em sentido oposto, com termo regular, a Terceira Turma afirmou que o depositário infiel de bens fungíveis está sujeito à prisão civil (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 123 (HC 15.998-SP)), e a Segunda Turma, por maioria, denegou a ordem ao depositário judicial que não apresentou o bem (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 147 (HC 23.540-MG)). A Quarta Turma manteve o mesmo rumo em 2005, ao denegar habeas corpus a quem não restituiu semoventes sequestrados (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 253 (RHC 17.583-MS)).

A Segunda Seção ainda em março de 2008 reiterava que as duas Turmas admitiam a prisão civil do depositário infiel, ainda que se tratasse de bens fungíveis, com ressalva de depósitos vinculados a EGF/AGF. STJ, HC 91429

2008: o STF fecha a tese e o STJ oscila

Em 3/12/2008 o Tribunal Pleno do STF, no julgamento conjunto do RE 466.343 com o RE 349.703 e os HCs 87.585 e 92.566, firmou: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 466343 A tese é o STF, Tema 60 de Repercussão Geral (RE 466343). Em seguida veio a Súmula Vinculante 25 do STF, no mesmo enunciado, com a revogação da antiga Súmula 619 do STF (prisão do depositário judicial no próprio processo de constituição do encargo).

No STJ, 2008 ainda é ano de transição. Em setembro a Terceira Turma denegava a ordem e afirmava a possibilidade da prisão em depósito judicial de imóvel. STJ, HC 106226 Em novembro a Primeira Turma já concedia a ordem por descabimento, à luz do posicionamento do STF. STJ, HC 89670

Depois de 2008: vedação plena, qualquer modalidade

A Primeira Turma, em fevereiro de 2009, enunciou o novo entendimento: a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida, nas modalidades legal e contratual, após a ratificação, sem reserva, dos pactos de 1992 e após o Pleno do STF ter concluído o RE 466.343. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 382 (RHC 19.406-MG)

A Corte Especial fechou a tese em repetitivo, em 2/12/2009: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.” STJ, Tema 220, REsp 914253 O verbete correspondente é a Súmula 419 do STJ. A súmula fala em depositário judicial; o repetitivo e a jurisprudência posterior, à luz da Súmula Vinculante 25, estendem a vedação a qualquer modalidade (depósito convencional, judicial, alienação fiduciária). Exemplos: STJ, HC 175238; STJ, HC 191397; STJ, AgRg no REsp 1089313.

O Código de Processo Civil de 2015 traduz essa fase: o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos, sem prejuízo da responsabilidade penal e da sanção por ato atentatório à dignidade da justiça — sem prisão civil. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 161.

A doutrina registra o mesmo encadeamento: o STF, em 3/12/2008, paralisou a base legal infraconstitucional da prisão; depois vieram a Súmula Vinculante 25 e a Súmula 419 do STJ (Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Teoria Geral do Novo Processo Civil Brasileiro, p. 143; Luiz Edson Fachin e Christine Peter da Silva, in A defesa da Constituição e do Estado de Direito, pp. 404–407).

Em uma linha

A única prisão civil por dívida que o STJ, após essa virada, continua a tratar como residualmente possível é a do inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos, nos termos do art. 5º, LXVII, lido à luz dos tratados de 1992 e da Súmula Vinculante 25.

Antes de dezembro de 2008, o Superior Tribunal de Justiça considerava legítima a prisão civil do depositário infiel, tanto na modalidade convencional quanto na judicial, respaldando-se na autorização literal do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e nos dispositivos de regência do direito infraconstitucional. Na época, conferia-se aos tratados internacionais de direitos humanos a estatura hierárquica de legislação ordinária, razão pela qual o artigo 7º, item 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) não era aplicado para afastar a coerção corporal prevista nas normas internas. STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 23.606/SC, Rel. Ministro Sidn...

A partir do julgamento concluído pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2008, que atribuiu status supralegal aos tratados de direitos humanos ratificados sem o quórum de emenda constitucional, o STJ alinhou integralmente sua jurisprudência. A Corte Superior passou a reconhecer o efeito paralisante do Pacto de São José da Costa Rica sobre toda a legislação infraconstitucional que autorizava a custódia, declarando incabível a medida em qualquer modalidade de depósito, orientação cristalizada na Súmula 419 do STJ. STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 27.722/MG, Rel. Ministro Cast...

A questão restou pacificada pela Corte Especial do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos:

STJ, Recurso Especial 914.253/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Espec...Abrir fonte

Recurso Especial 914.253/SP — STJ, Corte Especial, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 02/12/2009

EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de 1.988, inadmissível o seu recebimento com força de emenda constitucional. Nesse sentido confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: RE 253071 - GO, Relator Ministro MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 29 de junho de 2.006 e RE 206.482 - SP, Relator Ministro MAURICIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 05 de setembro de 2.003. 2. A edição da EC 45/2.004 acresceu ao art. 5º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados , em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais", inaugurando novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos em território nacional. 3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, (art, 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código civil de 1916 e com o Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002)." (voto proferido pelo Ministro GILMAR MENDES, na sessão de julgamento do Plenário da Suprema Corte em 22 de novembro de 2.006, relativo ao Recurso Extraordinário n.º 466.343 - SP, da relatoria do Ministro CEZAR PELUSO). 4. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista, e fundamento de todo o ordenamento jurídico, expressa, como vontade popular, que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária. 5. O Pretório Excelso, realizando interpretação sistemática dos direitos humanos fundamentais, promoveu considerável mudança acerca do tema em foco, assegurando os valores supremos do texto magno. O Órgão Pleno da Excelsa Corte, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário n.º 466.343 - SP, Relator MIn. Cezar Peluso, reconheceu que os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal, o que significa dizer que toda lei antagônica às normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de validade, máxime em face do efeito paralisante dos referidos tratados em relação às normas infra-legais autorizadoras da custódia do depositário infiel. Isso significa dizer que, no plano material, as regras provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista que não se trata aqui de revogação, mas de invalidade. 6. No mesmo sentido, recentíssimo precedente do Supremo Tribunal Federal, verbis: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS? - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, AINDA QUE SE CUIDE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. - Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. Revogação da Súmula 619/STF. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA. - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana. - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos (CF, art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes. - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO. - A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea. HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. - Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. - O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se palavras vãs. - Aplicação, ao caso, do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra mais favorável à proteção efetiva do ser humano. (HC 96772, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-04 PP-00811) 7. Precedentes do STJ: RHC 26.120/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; HC 139.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 14/09/2009; AgRg no Ag 1135369/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009; RHC 25.071/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 14/10/2009; EDcl no REsp 755.479/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 792.020/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 19/02/2009; HC 96.180/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009) 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 914.253/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 4/2/2010.)

1. Panorama Histórico: Antes e Depois de 2008

• Antes de 2008: O Superior Tribunal de Justiça (e os tribunais pátrios em geral) admitia a decretação da prisão civil do depositário judicial infiel com base no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, interpretado conjuntamente com as regras do Código Civil e do Código de Processo Civil de 1973. A controvérsia residia principalmente nas modalidades de depósito (como na alienação fiduciária em garantia), mas, em regra, quem assumisse formalmente o encargo de depositário e descumprisse o dever de entrega da coisa penhorada ficava sujeito à prisão coercitiva de natureza civil.

• A partir de dezembro de 2008 (Marco da Ilicitude): Com o julgamento do RE 466.343/SP pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2008 — que atribuiu estatuto supralegal aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, com ênfase no art. 7º, item 7, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) —, a prisão civil passou a ser restrita exclusivamente ao devedor de alimentos inescusável.

  O entendimento consolidou-se na Súmula Vinculante 25 do STF ("É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito"), à qual o STJ aderiu de forma irrestrita, passando a considerar ilegal qualquer ordem de segregação civil por infidelidade de depósito [2] [5].

2. Consequências Processuais Atuais no STJ

Com o banimento da coerção pessoal pela via da prisão civil, a responsabilização do depositário infiel migrou para as esferas processual, reparatória e penal:

A. Inadmissibilidade de desvio para a via penal (Crime de Desobediência)

O STJ fixou que a impossibilidade de prisão civil não autoriza a criminalização direta da conduta com base no crime de desobediência (art. 330 do CP), ante a natureza subsidiária do tipo penal e a existência de cominação processual própria — como a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV e parágrafo único, do CPC) [5]:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. 2. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 319/STJ. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA. RECORRENTE ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. OFENSA À SÚMULA 304/STJ E À SÚMULA VINCULANTE 25/STF. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE PRISÃO CIVIL. 4. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO. 5. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO PROCESSUAL PRÓPRIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, IV, DO CPC. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente foi condenado em virtude de, na condição de administrador-depositário, ter descumprido ordem judicial nos autos de ação de execução fiscal. Não se verifica, portanto, ofensa ao verbete 319 da Súmula desta Corte, pois, embora o encargo de depositário de bens penhorados possa ser expressamente recusado, tem-se que o recorrente foi considerado depositário por ser o administrador da empresa, responsável, portanto, pelo cumprimento da determinação judicial. Nesse contexto, ainda que se possa falar em recusa ao encargo de depositário, não é possível se desonerar da responsabilidade de ser o administrador da empresa executada. 3. Não há se falar igualmente em violação da Súmula Vinculante n. 25 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser "ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito", nem do verbete n. 304 da Súmula desta Corte, que afirma ser "ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial". Com efeito, os autos não cuidam de prisão civil, mas sim de processo criminal, dessarte, não se aplicam os referidos enunciados. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido, sendo certo, assim, que, para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento. Com efeito, o crime de desobediência é delito subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 5. O Código de Processo Civil, no art. 774, inciso IV, considera ato atentatório à dignidade da Justiça a conduta do executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais, conforme se verifica ser a hipótese dos autos. Ademais, o parágrafo único do referido dispositivo apresenta sanção específica para a hipótese, consistente na fixação de multa em montante não superior a 20% do valor do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Dessa forma, existindo sanção específica no Código de Processo Civil, a qual não faz ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal, tem-se que a conduta imputada ao recorrente não configura o tipo penal de desobediência. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para reconhecer a atipicidade da conduta imputada nas Ações Penais n. 0001390-94.2015.8.26.0368, 0001964-69.2015.8.26.0368, 0005956-72.20148.26.0368, 0006051-05.2015.8.26.0368, 0005108-51.2015,8.26.0368, 0000947-61.2016.8.26.0368 e 0005319- 87.2015.8.26.0368. (STJ — Processo RHC 98627 / SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 04/04/2019) [5]

B. Via Processual Adequada para Apuração de Prejuízos (Ação Própria)

No tocante ao ressarcimento patrimonial decorrente da perda, extravio ou deterioração do bem penhorado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a diretriz de que a responsabilização do depositário por perdas e danos exige a demonstração de dolo ou culpa, o que reclama dilação probatória ampla incompatível com o rito executivo, demandando o ajuizamento de ação própria [1] [4]:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou decisão de primeiro grau, determinando que a apuração de eventual responsabilidade do depositário infiel por perda de bem penhorado seja realizada em ação própria, e não nos autos da execução de título extrajudicial. 2. O acórdão recorrido rejeitou embargos de declaração, afastando alegações de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e reafirmou que a apuração de responsabilidade do depositário exige dilação probatória incompatível com o rito executivo. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se a apuração de responsabilidade do depositário infiel por perda de bem penhorado pode ser realizada nos próprios autos da execução de título extrajudicial; e (II) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de alegações sobre a extinção da execução e a prematuridade do julgamento do agravo enquanto pendentes embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a apuração de responsabilidade do depositário infiel por prejuízos causados, por envolver análise de dolo ou culpa, deve ser realizada em ação própria, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, sendo inadmissível tal discussão nos autos da execução de título extrajudicial. 5. O acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, tendo enfrentado de forma clara e suficiente as questões submetidas à apreciação judicial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que configure negativa de prestação jurisdicional. 6. A alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma suficiente, pois não foram atendidos os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, como a realização do cotejo analítico entre os casos confrontados. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ — Processo AREsp 2324579 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 24/11/2025) [1]

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância proferida nos autos de execução fiscal que condenou o depositário judicial ao pagamento de R$ 28.816.122,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e vinte e dois reais) com fundamento na responsabilidade prevista nos arts. 148 e 150 do CPC/73. No Tribunal a quo o recurso foi improvido. II - Na linha do parecer ministerial, evidencia-se nos autos que o recorrente apresentou alegações relevantes, capazes, em tese, de alterar as conclusões do acórdão recorrido, as quais, contudo, não foram expressa e suficientemente analisadas pelo Tribunal de origem, conforme se dessume da análise do acórdão impugnado. III - Destaca-se, a propósito, que o Tribunal partiu da premissa de que "nos casos de descumprimento do mandado de entrega da coisa ou do equivalente em dinheiro, poderá ser admitido, no próprio processo em que se constituiu o encargo, a responsabilidade do depositário infiel" (fl. 1.756), sem enfrentar expressamente a tese de que o depositário não poderia ser responsabilizado nos próprios autos da execução fiscal, sendo necessária ação própria para tanto - tese que encontra amparo, inclusive, na jurisprudência desta Corte: AgInt no AREsp n. 1.755.932/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.220.411/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 28/2/2019; AgInt no REsp n. 1.615.370/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe de 16/10/2017; REsp n. 1.581.272/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 25/5/2016. IV - Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso especial em face da reconhecida violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Precedentes. V - Recurso especial provido, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das matérias articuladas nos aclaratórios. Prejudicadas as demais alegações. (STJ — Processo REsp 1753267 / SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 21/03/2023) [4]

C. Sanções Endoprocessuais (Ato Atentatório à Dignidade da Justiça)

Ressalta-se que a imposição de sanções processuais diretas e patrimoniais por ato atentatório à dignidade da justiça contra o próprio depositário prescinde de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, aplicando-se nos próprios autos da execução [3]:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DEPOSITÁRIO INFIEL. RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido manifesta-se sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, adotando fundamentação suficiente, ainda que contrária aos interesses da parte, o que afasta a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade do depositário infiel pela guarda do bem e pelos prejuízos causados ao processo, bem como a aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, constitui matéria processual distinta da desconsideração da personalidade jurídica e se promove nos próprios autos da execução. 3. O Tribunal de origem distingue a responsabilidade da sócia pela dívida da empresa, que exigiria o incidente de desconsideração (art. 50 do Código Civil), da responsabilidade pessoal decorrente do ato atentatório à dignidade da justiça por infidelidade do depósito, que autoriza a penhora do bem do depositário sem a prévia instauração do referido incidente. 4. Reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre a infidelidade da depositária, a alienação do bem penhorado e a ausência de devolução do valor correspondente demanda o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A matéria relativa à impenhorabilidade do veículo (art. 833, V, do Código de Processo Civil) e à cognição de ofício (art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil) não é objeto de análise específica pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ — Processo AREsp 2132333 / RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 02/03/2026) [3]

Links oficiais dos julgados citados [2] STJ — Processo AgRg no REsp 1983550 / MG — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202200287306&dt_publicacao=30/10/2023 [5] STJ — Processo RHC 98627 / SP — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201801247184&dt_publicacao=30/04/2019 [1] STJ — Processo AREsp 2324579 / SP — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202300775410&dt_publicacao=03/12/2025 [4] STJ — Processo REsp 1753267 / SP — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201801644819&dt_publicacao=23/03/2023 [3] STJ — Processo AREsp 2132333 / RS — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202201482679&dt_publicacao=11/03/2026