FideliaBench

Jurisprudência, pergunta JUR-23 Acerta o dado exato

Me traga os julgados do informativo 836 do STJ.

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Lista os julgados efetivamente publicados na edição 836
  • •Informa processo e órgão de cada um
  • •Dá o link da edição

Armadilha: Se não localizar a edição, tem de dizer isso, sem montar uma edição plausível.

Resumo das notas

1 de 9 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. Fidelia Aprofundado 94
  2. Fidelia Rápido 92
  3. JusRatio MCP 92
  4. ChatGPT 83
  5. Fidelia MCP 80
  6. Claude 62
  7. Jusfy 22
  8. Jus IA 19
  9. MinutaIA 19
  1. 1 Fidelia Aprofundado web 94 Entrega os julgados conferidos com identificação e fontes oficiais; falta apenas o acesso direto à edição integral. 2 de 3 itens 25 confere 17 fontes 1 min 17 s

    O Informativo n. 836 do STJ, de 10 de dezembro de 2024, reúne 17 julgados selecionados. Cada item abaixo é notícia de julgamento da Corte, e não o acórdão: para citar em peça, confira o inteiro teor.

    Recursos repetitivos — Tema 1249. REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, relator originário o Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para o acórdão o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgados em 13/11/2024. Teses: as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não dependem de boletim, inquérito ou processo; duram enquanto persistir o risco, em prazo indeterminado; extinção de punibilidade, arquivamento ou absolvição não as extinguem automaticamente; não há revisão periódica obrigatória, mas a revogação exige contraditório, oitiva da vítima e do suposto agressor, e comunicação da ofendida. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.070.717-MG)

    Corte Especial. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, unanimidade, julgado em 12/8/2024, DJe 20/8/2024. Comprovado o trabalho autônomo do apenado, não se afasta a remição só porque faltou supervisão ou jornada mínima de 6 horas. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (Processo em segredo de justiça)

    Terceira Seção. CC 208.423-SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, unanimidade, julgado em 25/9/2024, DJe 27/9/2024. A execução de pena estadual em regime semiaberto permanece com o juízo da condenação (ou o da lei local), ainda que o apenado more em outra comarca; a intimação pode ir por carta precatória. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (CC 208.423-SC)

    Primeira Turma. AgInt no AREsp 2.044.444-PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, unanimidade, julgado em 1º/10/2024, DJe 15/10/2024. Em casos excepcionais, com proporcionalidade e razoabilidade fundadas em elementos concretos, a multa da Lei n. 9.847/1999 pode ficar abaixo do mínimo legal. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgInt no AREsp 2.044.444-PR)

    Primeira Turma. REsp 2.105.250-RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, unanimidade, julgado em 26/11/2024, DJe 4/12/2024. A não homologação da autodeclaração pela comissão de heteroidentificação elimina o candidato só das vagas reservadas, sem atingir a classificação na ampla concorrência. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.105.250-RJ)

    Primeira Turma. REsp 1.825.143-CE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, unanimidade, julgado em 26/11/2024, DJe 4/12/2024. Microempresas e EPPs do Simples Nacional estão dispensadas da CONDECINE. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 1.825.143-CE)

    Segunda Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Afrânio Vilela, unanimidade, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024. Na pensão por morte de detento, o termo inicial é a data do óbito, irrelevante o momento em que o preso poderia trabalhar. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (Processo em segredo de justiça)

    Segunda Turma. AgInt no REsp 2.149.080-RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, unanimidade, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024. A Lei n. 14.151/2021 não autoriza compensar a remuneração da gestante afastada do presencial com contribuição previdenciária ou parafiscal como se fosse salário-maternidade. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgInt no REsp 2.149.080-RS)

    Segunda Turma. AREsp 2.621.584-RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, unanimidade, julgado em 3/12/2024. É legal o crédito de ICMS na compra de produtos químicos para fluido de perfuração, ainda que consumidos ou desgastados aos poucos, se necessários ao objeto social. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AREsp 2.621.584-RJ)

    Segunda Turma. EDcl no AgInt no REsp 2.118.943-RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, unanimidade, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024. A alteração da gravidade da cardiopatia não afasta a isenção de IR sobre proventos de aposentadoria (Súmula 627 do STJ). Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (EDcl no AgInt no REsp 2.118.943-RS)

    Terceira Turma. REsp 2.168.199-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, unanimidade, julgado em 3/12/2024. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no superendividamento aplicam-se também na fase consensual (pré-processual). Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.168.199-RS)

    Quarta Turma. AgInt no AREsp 2.323.675-SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, por maioria, julgado em 3/12/2024. Se o beneficiário do seguro de vida se confunde com o próprio segurado, o prazo para cobrar a seguradora é ânuo. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgInt no AREsp 2.323.675-SC)

    Quarta Turma. AREsp 2.291.621-RO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unanimidade, julgado em 4/12/2024. O patrimônio herdado por representação não integra o patrimônio do descendente pré-morto e não responde por dívidas dele. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AREsp 2.291.621-RO)

    Quinta Turma. HC 933.395-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, unanimidade, julgado em 26/11/2024, DJe 3/12/2024. Abordagem sem fundada suspeita e com violência, tortura ou tratamento cruel invalida as provas, que devem ser desentranhadas. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (HC 933.395-SP)

    Sexta Turma. AgRg no HC 862.202-MG, Rel. Ministro Og Fernandes, por maioria, julgado em 15/10/2024, DJe 23/10/2024. Não há ilegalidade na abordagem da Guarda Municipal em flagrante delito, ainda que a atuação não se relacione de imediato com o patrimônio municipal. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgRg no HC 862.202-MG)

    Sexta Turma. AgRg no HC 906.637-SP, Rel. Ministro Og Fernandes, unanimidade, julgado em 5/11/2024, DJe 8/11/2024. Não ofende a soberania dos veredictos a decisão fundamentada do tribunal de apelação que submete o réu a novo júri por veredicto manifestamente contrário à prova. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgRg no HC 906.637-SP)

    Recursos repetitivos — afetação, Tema 1297. ProAfR nos REsp 2.124.412-RJ, 2.132.208-RJ, 2.085.764-PE, 2.040.852-PE, 2.009.309-RN e 1.966.548-PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, unanimidade, julgados em 12/11/2024, DJe 4/12/2024. Controvérsias afetadas: (i) cumulação da Lei n. 12.158/2009 com o art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 para militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica ingressos até 31/12/1992; (ii) se a revisão de proventos/pensões decorrentes dessa promoção se submete ao prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (ProAfR no REsp 2.124.412-RJ)

  2. 2 Fidelia Rápido web 92 Entrega as notas conferidas com dados completos e links oficiais, mas abrevia os processos repetitivos. 1 de 3 itens 22 confere 17 fontes 57 s

    O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 é de 10/12/2024. O acervo traz 17 notícias de julgamento. São recortes selecionados pela Corte, não o acórdão: para citar em peça, confirme o inteiro teor.

    Recursos repetitivos

    Tema 1249. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.070.717-MG) — REsp 2.070.717-MG e outros, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, maioria, 13/11/2024. Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: natureza de tutela inibitória; vigência independente de BO, inquérito ou processo; prazo indeterminado enquanto persistir o risco; extinção da punibilidade, arquivamento ou absolvição não extinguem automaticamente a MPU; reavaliação sem prazo obrigatório, com oitiva prévia da vítima e comunicação em caso de extinção.

    Afetação — Tema 1297. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (ProAfR no REsp 2.124.412-RJ) — ProAfR no REsp 2.124.412-RJ e outros, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, unânime, 12/11/2024, DJe 04/12/2024. Controvérsias afetadas: (i) aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 a militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (ingresso até 31/12/1992); (ii) decadência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 na revisão de proventos após promoção pela Lei n. 12.158/2009.

    Corte Especial

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (Processo em segredo de justiça) — rel. Min. Og Fernandes, unânime, 12/08/2024, DJe 20/08/2024. Comprovada atividade laboral autônoma (advocacia) do apenado, não se afasta a remição pela falta de supervisão e de jornada mínima de 6 horas.

    Terceira Seção

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (CC 208.423-SC) — rel. Min. Sebastião Reis Júnior, unânime, 25/09/2024, DJe 27/09/2024. Execução de condenação estadual em regime semiaberto compete ao juiz da sentença (ou ao da lei local), ainda com mudança de domicílio; intimação por carta precatória.

    Primeira Turma

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgInt no AREsp 2.044.444-PR) — rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, unânime, 01/10/2024, DJe 15/10/2024. Multa da Lei n. 9.847/1999 abaixo do mínimo legal só em casos excepcionais, com elementos concretos de proporcionalidade e razoabilidade.

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.105.250-RJ) — rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, 26/11/2024, DJe 04/12/2024. Não homologação da autodeclaração pela heteroidentificação elimina só das vagas reservadas, não da ampla concorrência.

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 1.825.143-CE) — rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, unânime, 26/11/2024, DJe 04/12/2024. Optantes do Simples Nacional estão dispensados da CONDECINE.

    Segunda Turma

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (Processo em segredo de justiça) — rel. Min. Afrânio Vilela, unânime, 21/10/2024, DJe 25/10/2024. Pensão por morte de detento: termo inicial é a data do óbito, irrelevante a possibilidade futura de trabalho.

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgInt no REsp 2.149.080-RS) — rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, unânime, 21/10/2024, DJe 25/10/2024. Remuneração de gestante afastada na epidemia de Covid (Lei n. 14.151/2021) não se equipara a salário-maternidade para compensação tributária.

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AREsp 2.621.584-RJ) — rel. Min. Francisco Falcão, unânime, 03/12/2024. Creditamento de ICMS na aquisição de produtos químicos para fluido de perfuração, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, se essenciais ao objeto social.

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (EDcl no AgInt no REsp 2.118.943-RS) — rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, unânime, 21/10/2024, DJe 25/10/2024. Isenção de IR sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988) independe da contemporaneidade dos sintomas.

    Terceira Turma

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.168.199-RS) — rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, 03/12/2024. Sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC pelo não comparecimento injustificado do credor à conciliação no superendividamento aplicam-se na fase consensual (pré-processual).

    Quarta Turma

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgInt no AREsp 2.323.675-SC) — rel. Min. Marco Buzzi, maioria, 03/12/2024. Se o beneficiário do seguro de vida se confunde com o próprio segurado, o prazo prescricional contra a seguradora é ânuo (art. 206, § 1º, II, b, do CC).

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AREsp 2.291.621-RO) — rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, 04/12/2024. Patrimônio herdado por representação não integra o do descendente pré-morto e não responde por suas dívidas.

    Quinta Turma

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (HC 933.395-SP) — rel. Min. Ribeiro Dantas, unânime, 26/11/2024, DJe 03/12/2024. Abordagem sem fundada suspeita e com violência física invalida as provas, que devem ser desentranhadas (art. 157, caput e § 1º, do CPP).

    Sexta Turma

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgRg no HC 862.202-MG) — rel. Min. Og Fernandes, maioria, 15/10/2024, DJe 23/10/2024. Não há ilegalidade na abordagem da Guarda Municipal em flagrante delito, ainda sem relação direta com o patrimônio municipal.

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgRg no HC 906.637-SP) — rel. Min. Og Fernandes, unânime, 05/11/2024, DJe 08/11/2024. Não ofende a soberania dos veredictos a cassação pelo tribunal de apelação, fundamentada, de decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos, para novo julgamento.

  3. 3 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5.5 92 Entrega fiel e documentada de toda a edição oficial. 3 de 3 itens 27 confere 0 fontes 1 min 19 s

    O Informativo de Jurisprudência n. 836 do STJ foi publicado em 10 de dezembro de 2024. A pesquisa recuperou 17 julgados noticiados nessa edição, que resumo abaixo por área. Os resumos vêm dos destaques editoriais, então confira o inteiro teor antes de citar em peça.

    Processo penal e execução penal. O julgado de maior peso é o do Tema 1249, em que a Terceira Seção fixou tese sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Elas têm natureza de tutela inibitória e não dependem de boletim de ocorrência, inquérito ou processo. Duram por prazo indeterminado, enquanto persistir o risco. Extinção da punibilidade, arquivamento ou absolvição não as extinguem necessariamente. Não há revisão periódica obrigatória, mas o juiz deve reavaliá-las, de ofício ou a pedido, se o risco se esvaziar. A revogação exige contraditório, com oitiva da vítima e do suposto agressor, e a ofendida deve ser comunicada (REsp 2.070.717/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, j. 13/11/2024). Como o julgamento foi por maioria, vale conferir os votos vencidos.

    Na Terceira Seção, o conflito de competência decidiu que, na condenação da Justiça estadual em regime semiaberto, a execução permanece com o juízo da sentença (ou o indicado na lei de organização judiciária), ainda que o apenado mude de domicílio. Esse juízo pode expedir carta precatória, seja para intimar o apenado, seja para harmonizar o regime nos termos da Súmula Vinculante 56 (CC 208.423/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25/9/2024).

    A Corte Especial, em processo sigiloso de colaboração premiada, entendeu que a atividade advocatícia autônoma efetivamente comprovada dá direito à remição. Não se exige supervisão por patrão nem comprovação da jornada mínima de 6 horas diárias. O julgado citou o Tema 917/STJ (Rel. Min. Og Fernandes, j. 12/8/2024).

    Sobre o Júri, a Sexta Turma decidiu que não ofende a soberania dos veredictos o tribunal que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Permanece vedada a segunda apelação pelo mesmo motivo, conforme o art. 593, § 3º, do CPP (AgRg no HC 906.637/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 5/11/2024).

    A Quinta Turma reconheceu a nulidade de provas obtidas com violência policial equiparável a tortura, registrada por câmeras corporais e confirmada por laudo pericial. As provas devem ser desentranhadas, com base no art. 157 do CPP e nos arts. 5.2 e 8.3 da Convenção Americana (HC 933.395/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/11/2024).

    Sobre a atuação da guarda municipal, a Sexta Turma, por maioria, afastou a ilegalidade da abordagem em flagrante de tráfico. Havia indicação do local, fuga dos suspeitos e descarte da droga. O acórdão invocou a ADPF 995 e o art. 301 do CPP e dispensou relação direta com a tutela do patrimônio municipal (AgRg no HC 862.202/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/10/2024).

    Direito civil, consumidor e processo civil. Na Quarta Turma, por maioria, o prazo prescricional é ânuo quando o beneficiário do seguro de vida é o próprio contratante e segurado, mesmo em cobertura adicional pela morte do cônjuge. O acórdão aplicou o IAC 2 e distinguiu a hipótese do terceiro beneficiário, que tem prazo decenal (AgInt no AREsp 2.323.675/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 3/12/2024). A mesma Turma decidiu, por unanimidade, que o patrimônio herdado por representação nunca integra o patrimônio do descendente pré-morto e não responde por dívidas dele. O julgado distingue o caso da sobrepartilha (AREsp 2.291.621/RO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4/12/2024).

    Na Terceira Turma, as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC valem também na fase consensual (pré-processual) do superendividamento. Elas incidem quando o credor falta injustificadamente à audiência de conciliação. São elas a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora, a sujeição compulsória ao plano de pagamento e o pagamento após os credores presentes (REsp 2.168.199/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3/12/2024).

    Direito administrativo. A Segunda Turma decidiu que é irrelevante, para o termo inicial da pensão por morte de detento em ação contra o Estado, o momento em que ele poderia exercer atividade laboral. O marco é a data do óbito (processo em segredo de justiça, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 21/10/2024).

    A Primeira Turma admitiu, em casos excepcionais e com elementos concretos, multa da ANP (Lei 9.847/1999) abaixo do mínimo legal, por proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, porém, o STJ reformou o acórdão que reduziu a multa sem fundamentação suficiente. O próprio julgado registra divergência com a Segunda Turma, que vê ofensa à legalidade estrita, e o relator ressalvou seu entendimento pessoal (AgInt no AREsp 2.044.444/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 1º/10/2024).

    Também na Primeira Turma, a não homologação da autodeclaração pela comissão de heteroidentificação elimina o candidato apenas das vagas reservadas. Ele mantém a classificação na ampla concorrência, pois a sanção do art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.990/2014 se restringe às vagas reservadas (REsp 2.105.250/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/11/2024).

    Direito tributário. A Primeira Turma decidiu que as optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da CONDECINE. Ela é uma contribuição instituída pela União e não consta do art. 13 da LC 123/2006 (REsp 1.825.143/CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 26/11/2024). A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu quatro pontos:

    • É legal o crédito de ICMS na compra de produtos químicos para fluido de perfuração, ainda que consumidos gradativamente, quando necessários ao objeto social (AREsp 2.621.584/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 3/12/2024).
    • A isenção de imposto de renda por moléstia grave independe da contemporaneidade dos sintomas, conforme a Súmula 627/STJ (EDcl no AgInt no REsp 2.118.943/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2024).
    • A remuneração paga à gestante afastada do trabalho presencial pela Lei 14.151/2021 não pode ser compensada como salário-maternidade (AgInt no REsp 2.149.080/RS, mesma relatora, j. 21/10/2024).

    Recursos repetitivos (afetação). A Primeira Seção afetou o Tema 1297, sobre a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do art. 34 da MP 2.215-10/2001 aos taifeiros da Aeronáutica. A afetação também trata da decadência (art. 54 da Lei 9.784/1999) na revisão dos proventos (ProAfR no REsp 2.124.412/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 12/11/2024). Trata-se apenas de afetação, sem tese fixada.

    Limites desta pesquisa

    Os julgados vêm dos resumos editoriais do informativo. Eles são fonte de consulta, não o acórdão, e não substituem a conferência no inteiro teor. O julgamento do Tema 1249 é de maioria, e o item da ANP tem divergência declarada entre as Turmas da Primeira Seção. Na recuperação, os itens numerados como 835 e 837 ficaram de fora. Para o item do Tema 1249 li apenas a ementa e parte do texto, e os demais julgados li integralmente. Não localizei outros itens além desses 17, mas não há como afirmar que a lista esgota a edição, porque não encontrei o sumário oficial. A conferência pode ser feita no PDF da edição.

    Fontes

    Se quiser, aprofundo algum desses julgados a partir do inteiro teor.

  4. 4 ChatGPT modelo geral, sem conector jurídico 83 Entrega quase toda a lista com fonte oficial, mas omite uma afetação e dados necessários à citação. 1 de 3 itens 21 confere 2 fontes 59 s

    O Informativo de Jurisprudência nº 836 do STJ, publicado em 10 de dezembro de 2024, reúne 16 julgados/notas jurisprudenciais. Abaixo estão os julgados, com processo e a tese central. Processo STJ

    Recursos repetitivos
    1. Lei Maria da Penha — duração das medidas protetivas de urgência — Tema 1.249/STJ
      REsp 2.070.717/MG, REsp 2.070.857/MG, REsp 2.070.863/MG e REsp 2.071.109/MG, Terceira Seção, julgados em 13/11/2024.
      O STJ estabeleceu que as medidas protetivas têm natureza de tutela inibitória, independem de inquérito ou processo, devem permanecer enquanto persistir a situação de risco e, por isso, podem ser fixadas por prazo indeterminado. Arquivamento do inquérito, absolvição ou extinção da punibilidade não extinguem automaticamente a proteção. A revogação exige reavaliação concreta, contraditório e oitiva da vítima. Processo STJ
    Corte Especial
    1. Remição da pena por trabalho autônomo
      Processo em segredo de justiça, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/8/2024.
      Comprovado o efetivo exercício de atividade laboral autônoma, não se pode negar a remição simplesmente pela ausência de fiscalização ou de comprovação da jornada mínima de seis horas diárias. Processo STJ
    Terceira Seção
    1. Execução penal — condenado em regime semiaberto domiciliado em outra comarca
      CC 208.423/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior.
      A mudança de domicílio do condenado não transfere automaticamente a competência: continua competente o juiz indicado pela organização judiciária local ou o juiz da sentença, podendo ser expedida carta precatória para intimação e fiscalização. Processo STJ
    Primeira Turma

    1. Multa administrativa da ANP abaixo do mínimo legal
      AgInt no AREsp 2.044.444/PR, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues.
      Em situações excepcionais, a multa prevista na Lei 9.847/1999 pode ser reduzida para valor inferior ao mínimo legal com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade, desde que existam elementos concretos justificadores. Processo STJ

    2. Concurso público — heteroidentificação e ampla concorrência
      REsp 2.105.250/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina.
      A não homologação da autodeclaração racial afasta o candidato das vagas reservadas, mas não elimina sua classificação na ampla concorrência. A mera não homologação também não equivale automaticamente a declaração falsa ou má-fé. Processo STJ

    3. CONDECINE e Simples Nacional
      REsp 1.825.143/CE, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues.
      Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da CONDECINE, pois a contribuição se enquadra na regra do art. 13, §3º, da LC 123/2006. Processo STJ

    Segunda Turma

    1. Morte de preso — termo inicial do pensionamento
      Processo em segredo de justiça, rel. Min. Afrânio Vilela.
      Na responsabilidade civil do Estado pela morte de detento, o termo inicial da pensão aos dependentes é a data do óbito, sendo irrelevante quando o preso teria condições de exercer atividade remunerada. Processo STJ

    2. Gestante afastada durante a Covid-19 — salário-maternidade
      AgInt no REsp 2.149.080/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.
      Os valores pagos à empregada gestante afastada do trabalho presencial com base na Lei 14.151/2021 não podem ser equiparados ao salário-maternidade para compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais. Processo STJ+1

    3. ICMS — crédito sobre insumos consumidos gradualmente
      AREsp 2.621.584/RJ, rel. Min. Francisco Falcão.
      É permitido o aproveitamento de créditos de ICMS relativos a produtos intermediários indispensáveis à atividade empresarial, mesmo quando seu consumo ou desgaste ocorre de forma gradual. No caso, tratava-se de produtos químicos utilizados em fluido de perfuração. Processo STJ

    4. Imposto de renda — moléstia grave e contemporaneidade dos sintomas
      EDcl no AgInt no REsp 2.118.943/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.
      A melhora ou alteração da gravidade da doença não retira a isenção do IR sobre proventos de aposentadoria. Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas, em consonância com a Súmula 627/STJ. Processo STJ+1

    Terceira Turma
    1. Superendividamento — ausência do credor à audiência conciliatória
      REsp 2.168.199/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.
      As sanções do art. 104-A, §2º, do CDC pelo não comparecimento injustificado do credor podem ser aplicadas já na fase consensual ou pré-processual do procedimento de repactuação de dívidas. Processo STJ
    Quarta Turma

    1. Seguro de vida — prazo prescricional
      AgInt no AREsp 2.323.675/SC, rel. Min. Marco Buzzi.
      Quando o beneficiário do seguro também possui a condição de segurado/contratante, a pretensão contra a seguradora sujeita-se ao prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil. Processo STJ

    2. Herança por representação e dívidas do herdeiro pré-morto
      AREsp 2.291.621/RO, rel. Min. João Otávio de Noronha.
      A herança recebida pelos descendentes por direito de representação nunca integra o patrimônio do herdeiro pré-morto; consequentemente, não responde pelas dívidas dele. Processo STJ

    Quinta Turma
    1. Violência policial — ilicitude das provas
      HC 933.395/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas.
      Provas obtidas mediante abordagem policial sem fundada suspeita e com violência física, tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante são ilícitas e devem ser desentranhadas, inclusive as provas delas derivadas. No caso, as agressões foram registradas por câmeras corporais e corroboradas por exame de corpo de delito. Processo STJ
    Sexta Turma

    1. Guarda Municipal — tráfico de drogas e flagrante
      AgRg no HC 862.202/MG, rel. Min. Og Fernandes.
      Não é ilegal a atuação da Guarda Municipal diante de uma situação objetiva de flagrante delito, ainda que o fato não guarde relação direta e imediata com a proteção do patrimônio municipal. Processo STJ

    2. Tribunal do Júri — decisão manifestamente contrária às provas
      AgRg no HC 906.637/SP, rel. Min. Og Fernandes.
      Não viola a soberania dos veredictos a decisão do tribunal de apelação que, fundamentadamente, determina novo julgamento pelo júri porque a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Processo STJ

    A edição oficial está disponível diretamente no STJ: Informativo de Jurisprudência nº 836 — STJ.

  5. 5 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5.5 80 Conteúdo completo e fiel, porém sem link oficial da edição. 2 de 3 itens 36 confere 0 fontes 38 s

    Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (10/12/2024)

    A edição tem 17 julgados, e trago todos. Os resumos de alguns vieram cortados pela base, então a íntegra está no link oficial de cada item. Os julgados de informativo são notícias selecionadas pelo STJ e não substituem o acórdão. Para citar em peça, confirme o inteiro teor.

    Recursos Repetitivos

    1. Medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), Tema 1249 REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG. Relator originário: Min. Joel Ilan Paciornik. Relator para acórdão: Min. Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção, por maioria, julgados em 13/11/2024.

    • Tese:
      • As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza de tutela inibitória. Sua vigência não depende de boletim de ocorrência, inquérito, nem de processo cível ou criminal.
      • Sua duração se vincula à persistência do risco à mulher. Devem ser fixadas por prazo indeterminado.
      • Extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição não extinguem necessariamente a MPU.
      • Não há prazo obrigatório de revisão periódica. O juiz deve reavaliar a medida, de ofício ou a pedido, quando constatar concretamente o esvaziamento do risco.
      • A revogação exige contraditório, com oitiva da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção, a ofendida deve ser comunicada (art. 21 da Lei 11.340/2006).
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.070.717-MG).

    2. Afetação: Tema 1297 (militares, Quadro de Taifeiros da Aeronáutica) ProAfR no REsp 2.124.412-RJ, REsp 2.132.208-RJ, REsp 2.085.764-PE, REsp 2.040.852-PE, REsp 2.009.309-RN e REsp 1.966.548-PE. Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, unânime, julgados em 12/11/2024.

    • A Seção afetou os recursos ao rito repetitivo para definir duas questões:
      • (i) Se é possível aplicar cumulativamente a Lei 12.158/2009 e o art. 34 da MP 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, cujo ingresso se deu até 31/12/1992.
      • (ii) Se a revisão dos proventos dos militares reformados e pensionistas promovidos por força da Lei 12.158/2009 se sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999.
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (ProAfR no REsp 2.124.412-RJ).

    Corte Especial

    3. Colaboração premiada e remição por trabalho autônomo Processo em segredo de justiça. Rel. Min. Og Fernandes, unânime, julgado em 12/8/2024, DJe 20/8/2024.

    • Tese: Comprovado o exercício de atividade laboral autônoma (no caso, advocacia), é ilegítimo afastar a remição por falta de supervisão e de comprovação da jornada mínima de 6 horas diárias.
    • Fundamentos: O acordo previa trabalho externo. Como o colaborador é profissional autônomo, não há patrão que o supervisione.
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (Processo em segredo de justiça).

    Terceira Seção

    4. Execução penal: regime semiaberto e mudança de domicílio CC 208.423-SC. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, unânime, julgado em 25/9/2024, DJe 27/9/2024.

    • Tese: Em condenação da Justiça estadual a regime semiaberto, a execução compete ao juízo da sentença ou ao indicado na lei local de organização judiciária, ainda que o apenado mude de domicílio (art. 65 da LEP).
    • Fundamentos: O juízo competente pode intimar o apenado por carta precatória enviada ao juízo do domicílio. A Res. CNJ 474/2022 não alterou esse cenário. O caso da Justiça Federal (CC 197.304/PR) é distinto.
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (CC 208.423-SC).

    Primeira Turma

    5. Multa da ANP abaixo do mínimo legal (Lei 9.847/1999) AgInt no AREsp 2.044.444-PR. Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, unânime, julgado em 1º/10/2024, DJe 15/10/2024.

    • Tese: Em casos excepcionais, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível aplicar a multa abaixo do mínimo legal, desde que com base em elementos concretos.
    • Fundamentos: Há divergência com a Segunda Turma. No caso concreto, o tribunal de origem violou o art. 3º, VIII, da lei ao reduzir a multa sem elemento concreto que a justificasse.
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgInt no AREsp 2.044.444-PR).

    6. Concurso público: heteroidentificação e ampla concorrência REsp 2.105.250-RJ. Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, julgado em 26/11/2024, DJe 4/12/2024.

    • Tese: A não homologação da autodeclaração pela comissão de heteroidentificação elimina o candidato apenas das vagas reservadas. Ele mantém a classificação na ampla concorrência.
    • Fundamentos: A sanção do art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.990/2014 se restringe às vagas reservadas. O art. 3º prevê a concorrência concomitante.
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.105.250-RJ).

    7. CONDECINE e Simples Nacional REsp 1.825.143-CE. Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, unânime, julgado em 26/11/2024, DJe 4/12/2024.

    • Tese: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão isentas da CONDECINE.
    • Fundamentos: A CONDECINE é uma CIDE instituída pela União. Não consta do art. 13, caput e § 1º, da LC 123/2006, e o § 3º dispensa as "demais contribuições instituídas pela União".
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 1.825.143-CE).

    Segunda Turma

    8. Pensão por morte de detento: termo inicial Processo em segredo de justiça. Rel. Min. Afrânio Vilela, unânime, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024.

    • Tese: O termo inicial da pensão é a data do evento danoso (óbito). É irrelevante quando o detento poderia passar a exercer atividade laboral.
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (Processo em segredo de justiça).

    9. Gestante afastada (Lei 14.151/2021) e compensação tributária AgInt no REsp 2.149.080-RS. Rel. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, unânime, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024.

    • Tese: A Lei 14.151/2021 não permite compensar a remuneração paga à gestante afastada do trabalho presencial com contribuições previdenciárias e parafiscais, como se fosse salário-maternidade.
    • Fundamentos: O afastamento é do trabalho presencial. Não há suspensão nem interrupção do contrato.
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgInt no REsp 2.149.080-RS).
    • Observação: O resumo da base cita a "Lei n. 14.311/2022" no fim do texto. É provável que seja um erro do próprio resumo. Confira no acórdão.

    10. ICMS: crédito na compra de produtos químicos para fluido de perfuração AREsp 2.621.584-RJ. Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, julgado em 3/12/2024.

    • Tese: É legal o crédito de ICMS na compra de produtos químicos para fabricar fluido de perfuração, quando usados na atividade-fim e necessários ao objeto social. Vale mesmo que sejam consumidos ou desgastados gradativamente.
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AREsp 2.621.584-RJ).

    11. Imposto de renda: isenção por moléstia grave EDcl no AgInt no REsp 2.118.943-RS. Rel. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, unânime, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024.

    • Tese: A alteração da gravidade da doença (no caso, cardiopatia) não afasta a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.
    • Fundamentos: A base cita a Súmula 627/STJ, que dispensa a contemporaneidade dos sintomas.
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (EDcl no AgInt no REsp 2.118.943-RS).

    Terceira Turma

    12. Superendividamento: ausência do credor na conciliação pré-processual REsp 2.168.199-RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, julgado em 3/12/2024.

    • Tese: As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC podem ser aplicadas ao credor que não comparece sem justificativa à audiência da fase consensual (pré-processual).
    • Sanções:
      • Suspensão da exigibilidade do débito.
      • Interrupção dos encargos da mora.
      • Sujeição compulsória ao plano de pagamento, se o valor devido ao credor ausente for certo e conhecido.
      • Pagamento só após o adimplemento dos credores presentes.
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.168.199-RS).

    Quarta Turma

    13. Seguro de vida: prescrição ânua quando o beneficiário é também o contratante AgInt no AREsp 2.323.675-SC. Rel. Min. Marco Buzzi, por maioria, julgado em 3/12/2024.

    • Tese: Quando o beneficiário se confunde com o segurado ou contratante, o prazo prescricional contra a seguradora é ânuo (art. 206, § 1º, II, "b", do CC).
    • Fundamentos: A base cita o IAC 2. O prazo decenal se aplica ao beneficiário terceiro que não participou do contrato. Aqui, a autora era contratante e titular da apólice.
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgInt no AREsp 2.323.675-SC).

    14. Herança por representação e dívidas do pré-morto AREsp 2.291.621-RO. Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, julgado em 4/12/2024.

    • Tese: O patrimônio herdado por representação nunca integra o patrimônio do descendente pré-morto. Por isso não responde pelas dívidas dele.
    • Fundamentos: O caso não é de sobrepartilha (arts. 1.851 e ss. do CC).
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AREsp 2.291.621-RO).

    Quinta Turma

    15. Provas obtidas mediante violência policial HC 933.395-SP. Rel. Min. Ribeiro Dantas, unânime, julgado em 26/11/2024, DJe 3/12/2024.

    • Tese: A abordagem sem fundada suspeita e com violência física, tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante viola direitos humanos e invalida as provas obtidas. Elas devem ser desentranhadas.
    • Fundamentos: As câmeras corporais registraram as agressões e o laudo de corpo de delito as corroborou. Aplicam-se o art. 5.2 da Convenção Americana e o art. 157, caput e § 1º, do CPP.
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (HC 933.395-SP).

    Sexta Turma

    16. Guarda Municipal e flagrante de tráfico AgRg no HC 862.202-MG. Rel. Min. Og Fernandes, por maioria, julgado em 15/10/2024, DJe 23/10/2024.

    • Tese: Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando há flagrante delito, mesmo sem relação direta e imediata com a tutela do patrimônio municipal.
    • Fundamentos: A base cita a ADPF 995/DF e o art. 301 do CPP. No caso, havia denúncia sobre local determinado, fuga dos suspeitos e descarte da droga.
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgRg no HC 862.202-MG).

    17. Júri: cassação de veredicto manifestamente contrário à prova AgRg no HC 906.637-SP. Rel. Min. Og Fernandes, unânime, julgado em 5/11/2024, DJe 8/11/2024.

    • Tese: Não ofende a soberania dos veredictos a decisão fundamentada do tribunal de apelação que manda o réu a novo júri por veredicto manifestamente contrário à prova dos autos.
    • Fundamentos: Não se admite uma segunda apelação pelo mesmo motivo (art. 593, § 3º, do CPP).
    • Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (AgRg no HC 906.637-SP).

    Se quiser, aprofundo algum julgado ou busco o inteiro teor do acórdão.

  6. 6 Claude modelo geral, sem conector jurídico 62 Acerta quase todas as teses mas sem processo e órgão completos. 1 de 3 itens 4 confere 7 fontes 50 s

    O Informativo nº 836 do STJ foi publicado em 10 de dezembro de 2024. Estes são os julgados, organizados por ramo do direito: stj

    Direito Administrativo
    • Cotas raciais em concurso. Quando a comissão de heteroidentificação não homologa a autodeclaração do candidato às vagas para afrodescendentes, ele é eliminado apenas das vagas reservadas. Sua classificação na lista de ampla concorrência continua valendo. O caso é o REsp 2.105.250-RJ, julgado em 26/11/2024. dizerodireitomeusitejuridico
    • Multa da ANP abaixo do mínimo legal. Em situações excepcionais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade autorizam fixar a multa da Lei n. 9.847/1999 abaixo do mínimo legal. Isso exige elementos concretos que justifiquem a redução. estrategiaconcursos
    • Pensão por morte de detento (responsabilidade civil do Estado). Para definir o termo inicial da pensão devida ao dependente de preso que morreu no presídio, não importa quando ele poderia voltar a trabalhar. O marco é a data do óbito, que é o evento danoso. O processo tramita em segredo de justiça e foi julgado em 21/10/2024. jusbrasilmeusitejuridico
    Direito Civil
    • Seguro de vida. Quando o beneficiário do seguro de vida é o próprio segurado, o prazo prescricional para acionar a seguradora pelo pagamento é de um ano. dizerodireito
    • Sucessões. Os bens herdados por direito de representação nunca entram no patrimônio do descendente pré-morto. Por isso, não podem ser usados para pagar as dívidas dele. dizerodireito
    Direito do Consumidor
    • Superendividamento. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC para o credor que falta sem justificativa à audiência de conciliação também se aplicam na fase consensual, ou seja, pré-processual. dizerodireito
    Direito Penal
    • Lei Maria da Penha (tema repetitivo, Terceira Seção). O STJ fixou três pontos sobre as medidas protetivas de urgência:
      • Elas têm natureza de tutela inibitória. Sua vigência não depende de boletim de ocorrência, inquérito, processo cível ou criminal, atual ou futuro. stj
      • Sua duração acompanha a persistência do risco à mulher, então devem ser fixadas por prazo indeterminado. stj
      • Extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não extinguem automaticamente a medida, porque o risco pode continuar. stj
      • Antes de extinguir a medida, é preciso contraditório, com a oitiva da vítima. dizerodireito
    Direito Processual Penal
    • Abordagem policial violenta. A abordagem feita sem fundada suspeita e com violência física, tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante viola direitos humanos. As provas obtidas são inválidas e devem ser desentranhadas do processo. dizerodireito
    • Guarda Municipal. A abordagem pela Guarda Municipal é legal quando há situação de flagrante delito. dizerodireito
    • Tribunal do Júri. O tribunal de apelação pode, de forma fundamentada, mandar o réu a novo júri por considerar a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Isso não ofende a soberania dos veredictos. dizerodireito
    • Competência na execução penal. Na condenação da Justiça estadual ao regime semiaberto, a execução cabe ao juiz da sentença ou ao juiz indicado pela lei local de organização judiciária, mesmo que o apenado mude de domicílio. dizerodireito
    • Remição por trabalho autônomo. Se o trabalho autônomo do apenado estiver comprovado, a remição não pode ser negada por falta de prova de supervisão ou da jornada mínima de 6 horas diárias. dizerodireito
    Direito Tributário
    • CONDECINE e Simples Nacional. A Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional estão isentas da CONDECINE. jusbrasil
    • IR e moléstia grave. A mudança na gravidade da doença não retira o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. O caso concreto tratava de cardiopatia. dizerodireitostj
    • Créditos de ICMS. A empresa pode aproveitar créditos de ICMS na compra de produtos químicos usados para produzir fluido de perfuração, desde que sejam essenciais à atividade, mesmo que se consumam aos poucos. dizerodireito
    Direito Previdenciário
    • Lei 14.151/2021 (gestantes na pandemia). A lei não autoriza o empregador a compensar a remuneração paga à empregada com contribuições previdenciárias e parafiscais, como se fosse salário-maternidade. O caso é o AgInt no REsp 2.149.080/RS, julgado em 21/10/2024. meusitejuridicomeusitejuridico

    O site oficial do STJ bloqueia acesso automatizado, então montei esta lista a partir do índice do Dizer o Direito e de outros resumos. Para citar os julgados em peças, confira a redação oficial dos destaques no portal de informativos do STJ. Se quiser, posso detalhar algum desses julgados, com fatos, fundamentos e números de processo.

  7. 7 Jusfy web 22 Não entregou nenhum julgado do informativo pedido e desviou do tema. 0 de 3 itens 3 confere 0 fontes 32 s

    Não há no acervo documental disponibilizado nesta consulta os julgados que compõem a edição nº 836 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

    O único precedente constante na base verificada neste turno é o processo MS 26.838/DF [1], que trata de matéria de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), destituição de cargo em comissão e ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), não correspondendo ao informativo solicitado:

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCEDIMENTO 2. Quanto à alegação de que não houve intimação das atas relativas às providências adotadas no procedimento, transcreve-se na Petição Inicial a seguinte justificativa da comissão processante: "Ata nº 03 (SEI nº 1059733) meramente registrou trabalhos internos da comissão, a juntada de processos administrativos finalísticos e a leitura dos autos; a Ata nº 04 (SEI nº 1243121) foi feita para vincular o PAD a outro processo administrativo, por razões operacionais internas da Corregedoria; e a Ata nº 11 deliberou sobre o pedido de oitiva de testemunhas da acusada, negando a oitiva de duas delas. Ocorre que a Ata nº 12 logo em seguida deu ciência aos acusados de todas as oitivas, portanto convalidando claramente a falta de ciência da Ata nº 11 [...]" (fl. 8, e-STJ). 3. Esses fatos são admitidos pela impetrante e o que deles se depreende é que não prejudicaram a defesa, incidindo no caso a orientação segundo a qual, "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Não havendo efetiva comprovação de prejuízos suportados pela defesa, concluir em sentido diverso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída" (MS 19.815/DF, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 18.11.2020). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS 31.710/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.2.2017. 4. Ademais, consta do relatório da comissão processante, ainda em relação às atas, que a defesa "teve acesso virtual a seu inteiro teor em tempo integral o que lhe permitia ter ciência tão logo a própria comissão juntasse documentos aos autos. Ainda, poderia haver recorrido verbalmente e registrado, pois a defesa esteve presente em cada uma das oitivas que requisitou, tendo recebido em mais de uma ocasião cópia integral dos autos, o que naturalmente incluiu a Ata nº 11" (fl. 783, e-STJ). DEPOIMENTO PESSOAL 5. Quanto à ausência de depoimento pessoal, a autora afirma, sem apresentar provas, que faltou ao interrogatório por problemas de saúde e que "deveria ter sido notificada para ser interrogada em nova data designada pela Comissão Processante" (fl. 14, e-STJ). 6. Em relação ao fato, consignou-se nas informações da autoridade apontada como coatora: "a impetrante foi intimada para interrogatório em 01/04/2019 [...]. Consta também do Processo que no local, data e hora marcados, a CPAD elaborou termo de ausência, certificando que, após esperar por uma hora, a impetrante não compareceu [...] Além disso, a servidora não apresentou justificativa para sua ausência, tampouco requereu a marcação de nova data para interrogatório [...]" (fl. 827, e-STJ). 7. Assim, quem deu causa à ausência de depoimento pessoal foi a própria autora, o que não pode ser usado agora em seu favor, para anular o procedimento. DIREITO DE DEFESA 8. Não prosperam as alegações de cerceamento de defesa, pois a conclusão alcançada pela comissão processante se baseou no material produzido ao longo da instrução, inclusive nas "interceptações telefônicas de diálogos entre a ora impetrante e o advogado representante da empresa Intermarítima mostram claramente tratativas a respeito da redução da taxa de ocupação, como objeto de uma troca de favores pessoais, prova que demonstra a motivação espúria e o valimento do cargo pela indiciada" (fl. 823, e-STJ). 9. As provas requeridas pela impetrante foram indeferidas fundamentadamente. Afirmou a comissão processante no relatório: "A comissão não achou o conteúdo dos registros de informática de ANDRÉA relevantes para qualquer juízo decisivo [...]" (fl. 784, e-STJ). Quanto à apontada ausência de motivação sobre o valor dos documentos encaminhados pelo Juízo da 17ª Vara Federal, esclareceu a comissão que "o conteúdo solicitado jamais foi usado pela comissão de forma alguma, nem sequer para embasar seu juízo. Todo o material utilizado pela comissão foi mencionado nos termos de indiciamento e os autos do processo penal em comento sequer foram lidos pela comissão" (fl. 784, e-STJ). Por fim, consoante as informações prestadas nos autos, "a oitiva da testemunha FLÁVIA ROCHA em nada contribuiria para elucidação dos fatos, pois a prova inequívoca do PAD demonstra que a impetrante se empenhou na celeridade do processo por motivações pessoais" (fl. 836, e-STJ). 10. Contra as alegações da autora, "A jurisprudência do STJ consiste em afastar a nulidade do processamento administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, se houver motivação idônea para o indeferimento de produção de provas" (MS 20.968/DF, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29.6.2020). CONCLUSÃO 11. Ordem denegada. (STJ — MS 26838 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/02/2021) [1]

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    Links oficiais dos julgados citados [1] STJ — Processo MS 26838 / DF — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002293062&dt_publicacao=13/04/2021

  8. 8 Jus IA web 19 Não trouxe nenhum julgado da edição, que existe, e pediu ao usuário os dados que ele queria receber. 0 de 3 itens 1 fonte 46 s

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    Referências: STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.836.934/MS, Rel.... STJ, Recurso Especial 1.395.322/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, S... STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus 890.870/SP, Rel. Ministro Rey... STJ, Agravo Interno no Recurso Especial 1.672.915/RS, Rel. Ministro F... STJ, Agravo Interno no Recurso Especial 2.219.925/SC, Rel. Ministro B... STJ, processo AgInt nos EAREsp 2782715 / SP, Rel. DANIELA TEIXEIRA, S...