O que saiu de novo no STJ sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha?

O que há de mais estruturante no STJ sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha continua sendo o Tema 1.249, já com trânsito em julgado. Em 2025 e 2026 as Turmas vêm aplicando essa tese, e o Informativo trouxe um acréscimo pontual sobre legitimidade recursal da ofendida.

Tese repetitiva (eixo atual)
Julgamento em 13/11/2024, Terceira Seção, por maioria, caso-líder STJ, Tema 1249, REsp 2070717. A tese firmada é:

I — as MPUs têm natureza de tutela inibitória e a vigência não depende de boletim, inquérito, processo cível ou criminal;
II — a duração acompanha o risco, com prazo indeterminado;
III — extinção da punibilidade, arquivamento ou absolvição não extinguem automaticamente a medida;
IV — não há revisão periódica obrigatória; a reavaliação é de ofício ou a pedido, se o risco concretamente cessar; a revogação exige contraditório (vítima e suposto agressor) e, se a medida cair, a ofendida deve ser comunicada (art. 21 da Lei n. 11.340/2006).

A seleção do STJ reproduziu isso no Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.070.717-MG).

O que o Informativo marcou como novo depois disso
No Informativo de Jurisprudência do STJ n. 856 (REsp 2.204.582-GO) (edição de 05/08/2025; julgamento em 13/05/2025, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas): a vítima tem legitimidade para recorrer da decisão que indefere ou revoga MPU. A Corte afastou a limitação do art. 271 do CPP (assistente de acusação), porque a MPU, à luz do art. 19, § 5º, da Lei n. 11.340/2006, não depende de ilícito penal.

Aplicação recente (2026)
Acórdãos de abril a junho de 2026 reiteram o Tema 1.249: MPU permanece se o risco persiste, mesmo com inquérito arquivado; habeas corpus não serve para reabrir prova; oitiva prévia do requerido não é condição para manter a medida se o perigo continua. Exemplos: STJ, AgRg no RHC 226723; STJ, AgRg no HC 1075302; STJ, RHC 232413; STJ, HC 1024217.

Há recorte de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha em conflito entre irmãos por divisão de herança, sem violência de gênero: STJ, AgRg no AREsp 3149398.

Sobre descumprimento (art. 24-A), a Sexta Turma, em 10/03/2026, entendeu típica a conduta de não comparecer para instalar monitoramento eletrônico determinado com a MPU: STJ, REsp 2224804.

Não há súmula do STJ específica sobre MPU da Lei Maria da Penha. Informativo é notícia de julgamento; para peça, use o inteiro teor pelos links acima.

O ponto de virada está no Tema 1.249, da Terceira Seção. Em 2025 e 2026 as Turmas vêm aplicando essa tese e o STJ destacou, em informativo, a legitimidade recursal da vítima e o tratamento da agravante no crime de descumprimento. Julgado de informativo é notícia de julgamento selecionada pela Corte; para peça, confirme o inteiro teor.

Tese vinculante: natureza, prazo e revogação

A Terceira Seção julgou o tema em 13/11/2024, por maioria, com relatoria para acórdão do Ministro Rogerio Schietti Cruz (voto vencido a registrar). O acórdão-líder foi publicado em 25/03/2025. A tese, na redação oficial, é:

I. as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e a vigência não se subordina a boletim de ocorrência, inquérito, processo cível ou criminal;

II. a duração vincula-se à persistência do risco à mulher, de modo que devem ser fixadas por prazo indeterminado;

III. extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição não extinguem, por si, a medida, se o risco permanece;

IV. não há prazo obrigatório de revisão periódica; a reavaliação é de ofício ou a pedido, quando o risco se esvaziar concretamente; a revogação exige contraditório, com oitiva da vítima e do suposto agressor; se a medida for extinta, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.

STJ, Tema 1249, REsp 2070717

A Seção alinhou-se à Lei n. 14.550/2023: as medidas independem de tipificação penal, de ação penal ou cível, de inquérito ou de boletim, e vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), Art. 19

A seleção do STJ reproduziu a tese no Informativo de Jurisprudência do STJ n. 836 (REsp 2.070.717-MG). Antes disso, a Quinta Turma ainda tratava os incisos I a III do art. 22 como cautelares penais (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 756 (REsp 2.009.402-GO); Informativo de Jurisprudência do STJ n. 786 (Processo em segredo de justiça)). O repetitivo superou essa linha para o regime geral das medidas.

Em agosto de 2026 a Quinta Turma reiterou o Tema 1.249: concessão e manutenção com base na probabilidade de risco, independentemente de tipificação, ação ou inquérito; a ausência de contemporaneidade e o alegado excesso de prazo na oitiva da vítima não afastam, por si, o risco. STJ, AgRg no RHC 237404. No mesmo mês, a Turma afirmou que moradias separadas no mesmo terreno não excluem, só por isso, o risco à ofendida. STJ, AgRg no RHC 234869

Informativos de 2025 que ainda não estavam no repetitivo

Legitimidade recursal da vítima. A Quinta Turma, no REsp 2.204.582/GO (13/05/2025, DJEN 20/05/2025), firmou que a ofendida pode recorrer do indeferimento ou da revogação das medidas. Ela pede em nome próprio, e não como assistente de acusação; o art. 271 do CPP não limita essa legitimidade, porque a medida independe de ilícito penal. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 856 (REsp 2.204.582-GO)

Agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal no art. 24-A. No REsp 2.182.733/DF (08/04/2025), a Quinta Turma entendeu que aplicar essa agravante ao descumprimento de medida protetiva configura bis in idem: o contexto de violência doméstica já integra o tipo do art. 24-A. Distinguiu o Tema 1.197 (lesão corporal do art. 129, § 9º, do CP). Informativo de Jurisprudência do STJ n. 848 (REsp 2.182.733-DF)

Descumprimento (art. 24-A) em 2026

Não há tema repetitivo vigente sobre consentimento da vítima (a Controvérsia 504 foi cancelada). Nas Turmas, o consentimento incontroverso para a reaproximação continua a afastar dolo e tipicidade. STJ, AgRg no REsp 2216609; linha já destacada no Informativo de Jurisprudência do STJ n. 785 (AgRg no AREsp 2.330.912-DF).

A Quinta Turma reiterou que o art. 24-A é crime formal e de mera conduta: consuma-se com a violação consciente da ordem judicial, sem dolo específico. STJ, REsp 2254350; STJ, HC 1068001

Descumprimento reiterado, com risco concreto, segue a sustentar prisão preventiva quando as cautelares (inclusive monitoração) se mostram insuficientes. STJ, AgRg no HC 1091463; STJ, AgRg no HC 1079638. Há caso em que a Quinta Turma, de ofício, revogou preventiva de réu primário quando o incidente de descumprimento não consistiu em ato de violência, à luz da proporcionalidade. STJ, AgRg no HC 1085977

Ao lado das medidas, mas não sobre o regime delas

O Tema 1.333 (julgado em 07/08/2025, publicado em 18/08/2025) trata da agravante do art. 61, II, “f”, do CP nas contravenções em contexto de violência doméstica contra a mulher, com ressalva para vias de fato após a Lei n. 14.994/2024. Não disciplina concessão, prazo nem revogação das medidas. STJ, Tema 1333, REsp 2186684

Não há súmula do STJ sobre duração ou natureza das medidas protetivas. As Súmulas 536 e 600, ativas, versam sobre transação/suspensão condicional e sobre coabitação para configurar a violência do art. 5º da Lei n. 11.340/2006, não o regime das medidas.

Se quiser, monto um quadro de teses para peça (Tema 1.249, legitimidade recursal e art. 24-A) ou recorto só um desses eixos.

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: o que há de recente no STJ (até 29/09/2026)

Na base que consultei, não encontrei mudança de tese em 2026. As decisões recentes aplicam de forma reiterada o Tema 1.249, que o STJ fixou em recurso repetitivo. O que segue são os julgados de abril a junho de 2026 e o precedente que eles aplicam.

1. Tese que orienta as decisões: Tema 1.249 (Terceira Seção)

Tema 1.249 (STJ, Tema 1249, REsp 2070717), julgado em 13/11/2024, com trânsito em julgado. O caso-líder foi decidido por maioria. A tese, em resumo:

• Natureza: as medidas protetivas de urgência (MPUs) são tutela inibitória. Sua vigência não depende de boletim de ocorrência, inquérito, processo cível ou processo criminal.
• Duração: ela se liga à persistência do risco. As MPUs devem ser fixadas sem prazo determinado.
• Extinção da punibilidade, arquivamento ou absolvição: não extinguem necessariamente a MPU, porque o risco pode persistir.
• Revisão: não há prazo obrigatório de revisão periódica. O juiz deve reavaliar a medida, de ofício ou a pedido, quando o risco se esvaziar concretamente.
• Revogação: deve ser precedida de contraditório, com oitiva da vítima e do suposto agressor. Se a medida for extinta, a ofendida deve ser comunicada (art. 21 da Lei 11.340/2006).

Esse entendimento consolidou uma linha que já vinha aparecendo nos informativos. O Informativo 789 (REsp 2.036.072-MG) trata da natureza inibitória e da necessidade de contraditório. O Informativo 807 (Sexta Turma) trata da impossibilidade de revogar a medida só pelo decurso do tempo. O Informativo 832 (REsp 2.066.642-MG) veda a revogação automática e exige a oitiva da ofendida.

2. Julgados de 2026 que aplicam o Tema 1.249

Julgado	Órgão / data	Ponto principal
STJ, HC 1024217	6ª Turma, 15/04/2026	Mantém as MPUs mesmo sem ação penal ou inquérito, diante do risco à vítima.
STJ, RHC 232413	6ª Turma, 22/04/2026	Aplica a cláusula rebus sic stantibus e a ausência de prazo fixo.
STJ, AgRg na MPUMP 15	Corte Especial, 26/05/2026	Revogou as MPUs por ausência de situação atual de risco, em relação dissolvida por divórcio. Nesse julgado a medida foi retirada, e não mantida.
STJ, AgRg no HC 1075302	6ª Turma, 11/06/2026	Arquivamento do inquérito não afasta a MPU. A revogação exige alteração concreta das circunstâncias.
STJ, AgRg no HC 1088347	6ª Turma, 11/06/2026	Persistência do risco. Não cabe revogar em habeas corpus, por exigir reexame de fatos.
STJ, AgRg no RHC 233625	5ª Turma, 03/06/2026	Mantém as MPUs com base no princípio da precaução e no Tema 1.249.
STJ, AgRg no HC 1049413	5ª Turma, 09/06/2026	Tema 1.249. Inviável reexaminar fatos e provas no habeas corpus.
STJ, AgRg no HC 1073937	5ª Turma, 09/06/2026	Natureza inibitória e satisfativa, sem prazo enquanto houver risco.
STJ, AgRg no RHC 232589	5ª Turma, 15/06/2026	Risco persistente. Não há ameaça ilegal à liberdade de locomoção.
STJ, AgRg no RHC 226723	5ª Turma, 17/06/2026	Arquivamento do inquérito com risco persistente (Tema 1.249).
STJ, AgRg no RHC 230007	5ª Turma, 17/06/2026	Manutenção da MPU sem oitiva do requerido, com risco persistente. A ementa também trata da adequação do habeas corpus.
STJ, AgRg no RHC 235946	6ª Turma, 24/06/2026	Natureza inibitória e oitiva prévia da vítima. Não cabe revolvimento fático-probatório na via eleita.

Há duas decisões de 2026 sobre temas vizinhos:

• Prisão preventiva: STJ, AgRg no HC 1081322 (5ª Turma, 15/06/2026) manteve prisão preventiva decretada no contexto de medida protetiva, com fundamentação concreta e insuficiência das cautelares diversas.
• Competência: STJ, EDcl no AgRg no HC 967382 (5ª Turma, 02/06/2026) aplicou o princípio do juízo imediato. O juízo do domicílio atual dos adolescentes pode apreciar o pedido de MPU, independentemente do local dos fatos.

3. Tendências que os julgados mostram

1. Habeas corpus contra MPU: os agravos são desprovidos com frequência porque a defesa pede reexame de provas sobre a persistência do risco. A via é tratada como inadequada, salvo ilegalidade flagrante.
2. Revogação: o STJ a admite quando há demonstração concreta de que o risco cessou (AgRg na MPUMP 15). A ausência de prazo não significa perpetuidade.
3. Arquivamento, extinção da punibilidade e absolvição: deixaram de ser, por si sós, fundamento para revogar a MPU.

4. Súmulas e teses correlatas

• Súmula 600 do STJ (ativa): a configuração da violência doméstica e familiar do art. 5º da Lei 11.340/2006 não exige coabitação.
• Súmula 536 do STJ (ativa): suspensão condicional do processo e transação penal não se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
• Tema 504 (controvérsia cancelada): tratava do consentimento da vítima e do dolo no descumprimento de MPU (art. 24-A). Está superada e não deve ser citada como entendimento atual.
• Tema 1.333 (firme): trata da agravante do art. 61, II, "f", do CP nas contravenções penais em contexto de violência doméstica. Não é sobre MPU, mas é recente.

Limites desta resposta

• A base do STJ combina a seleção oficial de acórdãos, que sai com atraso, e uma base complementar. Pode haver julgados de julho a setembro de 2026 que ainda não aparecem. Não vi na busca informativos de 2026 sobre o tema.
• Os informativos são notícias de julgamento selecionadas pelo STJ, não o acórdão. Para citar em peça, confira o inteiro teor pelos links oficiais.
• Não li o inteiro teor dos acórdãos de 2026. Os resumos acima vêm das ementas.

Se quiser, posso aprofundar algum ponto. Por exemplo, o alcance do contraditório na revogação, os julgados sobre prisão preventiva por descumprimento (art. 24-A) ou o tema da competência.

O principal julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema ocorreu na Terceira Seção, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos a respeito da autonomia, do prazo de vigência e dos requisitos para revogação das medidas protetivas de urgência.

A Terceira Seção do STJ fixou a tese vinculante no Tema Repetitivo 1249:

STJ, Tema Repetitivo 1249Abrir fonte

TEMA REPETITIVO STJ Tema 1249 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL]: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persiste?ncia da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. — Paradigma: REsp 2070717/MG

Na prática jurídica, o entendimento pacifica que as ordens de proteção perduram por tempo indeterminado enquanto persistir a situação de risco, vedada a fixação prévia de prazo de validade ou a revogação automática por mero decurso de tempo. Além disso, a extinção da punibilidade, o arquivamento de inquérito ou a absolvição criminal não extinguem a cautela de forma automática, sendo nula qualquer decisão de revogação que não garanta o contraditório prévio com a oitiva da ofendida. STJ, Agravo em Recurso Especial 2.694.531/GO, Rel. Ministra Daniela T... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial 2.214.465/RO, Rel. Ministr...

Sim. Em 2026, o STJ publicou alguns julgados relevantes que refinam bastante o regime das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Os principais são:

• Medidas do art. 22, I, II e III: procedimento penal, sem “revelia”. Em junho/agosto de 2026, o STJ assentou que medidas como afastamento do lar, proibição de aproximação e proibição de contato têm natureza de cautelares penais para fins procedimentais. Portanto, não se instaura uma ação cível autônoma para o agressor “contestar em cinco dias”, nem há revelia se ele não se manifestar. A medida pode ser deferida imediatamente, inclusive sem prévia oitiva, e depois o requerido é intimado, podendo apresentar razões contra sua manutenção. O entendimento apareceu no Informativo 893 e foi reiterado no Informativo 898. Processo STJ+1

• Isso não derruba o Tema 1.249. Continua valendo a orientação repetitiva de que a medida protetiva não depende de boletim de ocorrência, inquérito ou ação penal, e deve subsistir enquanto persistir o risco, sem prazo fixo obrigatório. Em setembro de 2026, o próprio STJ voltou a destacar esse entendimento ao fazer um balanço dos 20 anos da Lei Maria da Penha. STJ Há, portanto, uma distinção: autonomia e duração da proteção de um lado; de outro, o regime processual aplicável especificamente às restrições dos incisos I a III do art. 22.

• Não cabe exigir da vítima fatos novos para manter a proteção. A Sexta Turma decidiu que a manutenção da medida não depende de a mulher provar novos episódios de violência. O relevante é saber se desapareceu ou não o risco que justificou a proteção. Exigir novos fatos significaria transferir indevidamente à vítima o ônus de provar continuamente que ainda está em perigo. Esse entendimento aplica diretamente o Tema 1.249. Scon STJ+1

• Tornozeleira eletrônica: descumprimento pode configurar o art. 24-A. Em março de 2026, a Sexta Turma decidiu que o investigado que não comparece para instalar tornozeleira determinada judicialmente no contexto das medidas protetivas pode responder pelo crime de descumprimento de medida protetiva, mesmo que o monitoramento eletrônico não esteja literalmente enumerado no art. 22. A orientação também entrou no Informativo Extraordinário 33. STJ+1

• Reconciliação ou pedido da vítima não revogam automaticamente as consequências do descumprimento. Em agosto de 2026, a Quinta Turma manteve prisão preventiva em caso de descumprimentos reiterados mesmo havendo reconciliação do casal e pedido da própria vítima para revogar as medidas. Para o STJ, diante de elementos concretos de risco, a manutenção da prisão não fica simplesmente à disposição da ofendida. Scon STJ Em outro julgado de junho, a Quinta Turma também afirmou que, nas circunstâncias analisadas, o consentimento para reaproximação não afastava a tipicidade do descumprimento nem os fundamentos da prisão preventiva. Scon STJ+1

• Prisão preventiva por descumprimento continua exigindo risco concreto. A jurisprudência recente admite a preventiva para assegurar as medidas protetivas, especialmente diante de descumprimentos reiterados, perseguição, ameaças ou escalada da violência. Não basta, porém, tratar o descumprimento de maneira puramente abstrata: os julgados recentes destacam elementos concretos de perigo à vítima e de reiteração. Scon STJ+1

Um ponto particularmente interessante para petição é a aparente tensão terminológica surgida em 2026. O Tema 1.249 fala nas medidas protetivas como tutela inibitória/autônoma, enquanto os Informativos 893 e 898 dizem que aquelas especificamente previstas nos incisos I, II e III do art. 22 conservam natureza cautelar penal para definição do procedimento e das garantias processuais. O STJ parece estar trabalhando com planos distintos, e não abandonando o Tema 1.249: a concessão continua autônoma e desvinculada de processo principal, mas certas restrições impostas ao agressor seguem a disciplina procedimental do CPP. Processo STJ+1

Se quiser, eu também posso levantar os 5 a 10 acórdãos mais recentes do STJ, com número do processo, turma, relator, data e ementa, já em formato bom para citar em petição.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento sobre as medidas protetivas de urgência (MPUs) da Lei Maria da Penha ao julgar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.249. A Terceira Seção do tribunal fixou diretrizes sobre natureza jurídica, prazo de vigência, autonomia em relação ao inquérito ou ação penal e procedimento para revogação.

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1. Julgamento do Tema 1.249 (Recursos Repetitivos)

No julgamento do Tema 1.249, a Terceira Seção do STJ (nos REsps 2.070.717/MG, 2.070.863/MG, 2.071.109/MG e 2.070.857/MG, julgados em 2024 e publicados em 2025) fixou quatro teses vinculantes:

1. Natureza inibitória e autonomia: As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.
2. Prazo indeterminado vinculado ao risco: A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado.
3. Não extinção automática por desfecho penal: Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, diante da possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora de sua concessão.
4. Procedimento para revisão e revogação: As medidas não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada formalmente, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006.

No REsp 2.070.717/MG, julgado em 2024 pela Terceira Seção do STJ, o colegiado detalhou os parâmetros de aplicação da tutela inibitória às vítimas de violência doméstica 1. A mesma tese foi reafirmada no REsp 2.070.863/MG em 2024 3, no REsp 2.071.109/MG em 2024 4 e no REsp 2.070.857/MG em 2024 5.

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2. Autonomia material e processual

O entendimento jurisprudencial está alinhado às alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.550/2023 10, que inseriu os §§ 4º, 5º e 6º no art. 19 da Lei nº 11.340/2006 8:

• As medidas protetivas possuem conteúdo satisfativo e autônomo, prestando-se a acautelar a integridade da mulher (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) e não o andamento da persecução penal.
• Não há dependência de tipificação penal prévia, registro formal de boletim de ocorrência, representação da vítima ou ajuizamento de ação principal penal ou cível.

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3. Duração e vedação à fixação de prazo predeterminado

• Vigência enquanto perdurar o risco: As decisões concessivas subordinam-se à cláusula rebus sic stantibus. Enquanto houver risco, a proteção permanece.
• Proibição de termo final automático: O magistrado não deve estipular prazo prévio de validade (por exemplo, 90 ou 180 dias) com extinção automática da proteção, sob pena de deixar a vítima desamparada sem averiguar se a situação de vulnerabilidade cessou.
• Vedação à revitimização institucional: O STJ pontuou que não se pode exigir da mulher a renovação periódica de seu pedido de proteção em fóruns ou delegacias (a cada 3 ou 6 meses), o que caracterizaria violência institucional.

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4. Requisitos para eventual revogação da medida

• Ônus da iniciativa: A iniciativa para demonstrar a cessação da situação de risco e requerer a revisão ou extinção da MPU recai precipuamente sobre o indivíduo que sofre as restrições ou pelo próprio juízo em reavaliação de ofício.
• Oitiva prévia da vítima: É nula a decisão que revoga a medida protetiva sem antes oportunizar a manifestação da ofendida para avaliar se o risco subsiste, conforme já assentado pela Terceira Seção no AgRg no REsp 1.775.341/SP em 2023 6 e pela Sexta Turma no REsp 2.036.072/MG em 2023 2.

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Recomenda-se a conferência dos precedentes indicados antes de sua utilização em manifestações profissionais.

No STJ, a novidade mais recente sobre o tema é uma decisão monocrática do fim de agosto. O ministro Antonio Carlos Ferreira concluiu que a medida protetiva estava produzindo o efeito contrário ao pretendido, porque obrigava a própria vítima a mudar sua rotina profissional. Por isso, ele proibiu um investigado por crime contra a dignidade sexual de frequentar o local de trabalho da mulher, que é sua subordinada, e também de comparecer a compromissos institucionais dos quais ela participe. Como os dois trabalham na mesma instituição e ele ia com frequência ao local, era ela quem precisava se afastar das atividades presenciais para garantir o cumprimento da medida. O ministro entendeu que isso gerava revitimização. A decisão se apoia no artigo 350-A do CPP e no Tema 1.249 do STJ, segundo o qual as medidas protetivas devem durar enquanto houver perigo, independentemente de inquérito ou ação penal em andamento. Vale notar que o caso não envolvia violência doméstica, o que conversa com a decisão do STF comentada abaixo. STJ amplia protetiva e afasta chefe do ambiente de trabalho da vítima - Migalhas +4

Além disso, em 13 de setembro, pelos 20 anos da lei, o STJ publicou um balanço dos seus principais precedentes. Não é jurisprudência nova, mas relembra as balizas atuais. No Tema 1.249, julgado em 2024 como repetitivo, a Terceira Seção decidiu que as medidas protetivas valem enquanto persistir a situação de risco e por isso devem ser fixadas por tempo indeterminado. A Corte também firmou que qualquer revogação deve ser precedida da oitiva da vítima, mesmo quando a punibilidade do agressor já estiver extinta. Nessa linha, a Sexta Turma já havia afastado exigências de reavaliação periódica. O colegiado entendeu que isso invertia indevidamente o ônus da prova, ao transferir para a mulher a responsabilidade de comprovar que o risco continuava. Os 20 anos da Lei Maria da Penha e os precedentes do STJ +2

A mudança mais importante do período, porém, veio do STF, e não do STJ. Em 19 de agosto, o Plenário decidiu por unanimidade que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser concedidas em qualquer situação de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre agressor e vítima. Esse foi o Tema 1.412, julgado no ARE 1.537.713. Alguns pontos da decisão: conjur

• Por sugestão do ministro Flávio Dino, a tese passou a incluir expressamente a violência política de gênero. ibdfam
• Por proposta do ministro Zanin, pedidos apresentados a juízo incompetente devem ser analisados imediatamente quando houver risco urgente, e só depois os autos seguem ao juízo competente. ibdfam
• A tese também admite a concessão das medidas por delegados ou agentes policiais em situações de urgência, nos termos da ADI 6.138. conjur

Na prática, a tendência é o STJ passar a aplicar esse entendimento do Supremo nos próximos julgados.

Posso buscar a íntegra das teses do Tema 1.412 ou pesquisar decisões de uma turma específica do STJ, se isso ajudar.