O que a lei, a doutrina e os tribunais dizem sobre a purga da mora na busca e apreensão de veículo?

Análise preliminar, para uso do advogado: o regime da busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é o do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação compilada das Leis 10.931/2004 e 13.043/2014. Não se confunde com a purga da mora na alienação fiduciária de imóvel (Lei 9.514/1997), objeto de outro repetitivo.

O que a lei prevê

A mora, nesse contrato, decorre do simples vencimento do prazo de pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem exigência de que a assinatura do aviso seja a do próprio destinatário. Decreto-Lei 911/1969 (busca e apreensão em alienação fiduciária de móveis) (Decreto-Lei nº 911/1969), Art. 2

Comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão, concedida liminarmente. Cinco dias após executada a liminar, consolidam-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor. No mesmo prazo de cinco dias, o devedor fiduciante pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial; se o fizer, o bem lhe é restituído livre do ônus. A resposta é em quinze dias da execução da liminar e pode ser apresentada mesmo por quem já usou essa faculdade, se entender ter havido pagamento a maior e quiser restituição. Decreto-Lei 911/1969 (busca e apreensão em alienação fiduciária de móveis) (Decreto-Lei nº 911/1969), Art. 3

O Código Civil descreve a purga da mora em termos gerais: o devedor oferece a prestação mais os prejuízos desde o dia da oferta. Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 401. No procedimento de busca e apreensão de bem móvel fiduciário, prevalece a regra especial do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 (pagamento da integralidade no prazo da liminar executada).

O CDC anula cláusula de perda total das prestações pagas, na resolução e retomada do bem, em compra e venda a prazo e em alienação fiduciária em garantia; não regula o conteúdo nem o prazo da purga na busca e apreensão. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Art. 53

A tese firmada no STJ

A Segunda Seção firmou, no STJ, Tema 722, REsp 1418593 (situação: firme; julgamento em 14/05/2014):

“Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”

A questão submetida foi exatamente se basta o pagamento das parcelas vencidas ou se é preciso a integralidade. A tese firmada é a da integralidade. A Terceira Turma reafirmou esse recorte em 05/05/2025, no [STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2164201](https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202403062248&dt_publicacao=08%2F05%2F2025) (relator Humberto Martins): purga da mora com parcelas vencidas e vincendas, à luz do Tema 722. A busca pelo vocabulário da tese antiga (“parcelas vencidas”) devolveu o mesmo acórdão, aplicando o repetitivo, e não uma corrente atual em sentido contrário na seleção do STJ.

O prazo de cinco dias conta da efetivação da liminar, não da juntada do mandado cumprido. É o que selecionou o Informativo de Jurisprudência do STJ n. 433 (REsp 986.517-RS). Informativo é notícia de julgamento; para citar o acórdão em peça, confira o inteiro teor.

A Segunda Seção também selecionou que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/1969. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 599 (REsp 1.622.555-MG)

Súmulas e requisitos da mora (antes da purga)

A busca e apreensão depende da comprovação da mora. Súmula 72 do STJ

A notificação para comprovar a mora dispensa a indicação do valor do débito. Súmula 245 do STJ

No repetitivo, para comprovar a mora basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiro. STJ, Tema 1132, REsp 1951888 (firme).

A simples propositura de ação revisional não inibe a mora. Súmula 380 do STJ; tese correspondente no STJ, Tema 29, REsp 1061530. Em outro recorte do mesmo julgamento, o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. STJ, Tema 28, REsp 1061530

A Súmula 284 do STJ ainda consta como ativa no documento oficial de verbetes: “A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.” O art. 3º compilado, na redação das Leis 10.931/2004 e 13.043/2014, não reproduz esse patamar de 40%; o que o texto vigente e o Tema 722 exigem, nos contratos na vigência da Lei 10.931/2004, é o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após a execução da liminar. Não localizei, nesta consulta, cancelamento formal do verbete.

Doutrina

No acervo de doutrina licenciada desta consulta não há passagem sobre a purga da mora na busca e apreensão de veículo (o catálogo indexado não cobre manuais de alienação fiduciária de móveis). Sem essa fonte, o panorama fica na lei federal e na jurisprudência qualificada do STJ.

O que não entra neste recorte

O STJ, Tema 1288, REsp 2126726 e o Informativo de Jurisprudência do STJ n. 874 (REsp 2.126.726-SP) tratam de imóvel (Lei 9.514/1997 e Lei 13.465/2017), não de veículo.

Não consultei acórdãos de Tribunais de Justiça. A decisão no caso concreto continua sendo do advogado.

Análise preliminar: o regime vigente de “purga da mora” na busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária de móvel) não é o de pagar só as parcelas atrasadas. A lei especial e o repetitivo do STJ exigem o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de cinco dias após a execução da liminar. A doutrina licenciada consultada nesta conversa não devolveu passagens sobre esse ponto; o que segue é lei e jurisprudência.

O que a lei prevê

O diploma é o Decreto-Lei nº 911/1969 (sem registro de revogação na base oficial). A mora, na forma do art. 2º, § 2º, “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento” e pode ser comprovada por carta registrada com AR, “não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. O § 3º autoriza o credor a considerar vencidas, de pleno direito, todas as obrigações. Decreto-Lei 911/1969, Art. 2

Na ação de busca e apreensão, o art. 3º, na redação dada pela Lei 10.931/2004 (e alterações posteriores):

• a liminar depende de mora comprovada na forma do art. 2º, § 2º;
• cinco dias após executada a liminar, consolidam-se a propriedade e a posse plena no patrimônio do credor (art. 3º, § 1º);
• no mesmo prazo, o fiduciante “poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial”, e o bem lhe é restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º);
• a resposta é em quinze dias da execução da liminar e pode ser apresentada mesmo quem usou o § 2º, se entender ter havido pagamento a maior (art. 3º, §§ 3º e 4º).

Decreto-Lei 911/1969, Art. 3

Texto compilado indexado em 06/09/2026; o diploma-mãe consta como presumivelmente em vigor.

O que os tribunais firmaram (STJ)

A tese firmada, com trânsito em julgado, é o Tema 722:

“Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”

STJ, Tema 722, REsp 1418593

A questão submetida foi justamente se basta o pagamento das parcelas vencidas; a resposta do repetitivo é não. A Terceira Turma reiterou isso em 2025: purga da mora na busca e apreensão exige integralidade (parcelas vencidas e vincendas), com remissão ao Tema 722. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2164201

O termo inicial dos cinco dias, no informativo do STJ, é a efetivação da liminar, e não a juntada do mandado (art. 3º, §§ 1º e 2º). Informativo de Jurisprudência do STJ n. 433 (REsp 986.517-RS) (notícia de julgamento; para peça, confirme o inteiro teor.)

A Súmula 284 do STJ permanece no acervo como ativa: “A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.” Súmula 284 do STJ
Ela descreve o recorte anterior à Lei 10.931/2004. Para contratos na vigência dessa lei, o que prevalece é o art. 3º, § 2º, e o Tema 722 (integralidade, sem o filtro dos 40%).

Constituição em mora na busca e apreensão (não é a purga, mas o pressuposto): Tema 1132 — basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço do contrato, sem prova de recebimento pelo destinatário. STJ, Tema 1132, REsp 1951888

Adimplemento substancial: a Segunda Seção afastou a teoria nos contratos do Decreto-Lei 911/1969 (inadimplemento de quatro de 48 parcelas não extingue a busca e apreensão). Informativo de Jurisprudência do STJ n. 599 (REsp 1.622.555-MG)

Não confundir com imóvel (Lei 9.514/1997). O Tema 1288 trata de purga e consolidação imobiliária após a Lei 13.465/2017; não rege veículo. STJ, Tema 1288, REsp 2126726

Doutrina

A busca no acervo licenciado não trouxe passagem sobre purga da mora na busca e apreensão de veículo. Não há, portanto, citação doutrinária desta conversa.

Leitura do conjunto

A tese firmada no STJ, alinhada ao art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 na redação da Lei 10.931/2004, é: após a execução da liminar, o fiduciante tem cinco dias para pagar a dívida inteira (valores da inicial, vencidos e vincendos), sob pena de consolidação. Pagar só o atraso não basta. A Súmula 284 não descreve esse recorte. Mora se prova pelo envio da notificação (Tema 1132). Adimplemento substancial não afasta a busca e apreensão nesse diploma.

Fora de cobertura nesta conversa: súmula de TJ, CDC aplicado ao caso concreto, e doutrina citada.

Purga da mora na busca e apreensão de veículo (DL 911/1969)

No regime atual, o devedor só "purga" a mora se pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas. Ele tem 5 dias contados da execução da liminar. A doutrina não entrou na análise: as buscas na base doutrinária não trouxeram nenhuma passagem sobre o tema (detalhes no item 3).

1. Lei

O art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 tem a seguinte redação (Decreto-Lei 911/1969, Art. 3):

• Caput: a busca e apreensão é concedida liminarmente, desde que comprovada a mora (na forma do art. 2º, § 2º) ou o inadimplemento.
• § 1º: cinco dias após a execução da liminar, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.
• § 2º: nesse prazo, o devedor "poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Nesse caso o bem lhe é restituído livre do ônus.
• § 3º: a resposta é apresentada em 15 dias contados da execução da liminar (redação da Lei 10.931/2004).
• § 4º: a resposta pode ser apresentada mesmo que o devedor tenha pago a dívida, se entender que houve pagamento a maior e quiser restituição.
• § 6º: se a ação for julgada improcedente e o bem já tiver sido alienado, o credor é condenado a multa de 50% do valor originalmente financiado.

A Lei 10.931/2004 alterou o regime anterior, que admitia purgar a mora pagando as parcelas vencidas. O § 2º atual fala em "integralidade da dívida pendente".

2. Tribunais (STJ)

Precedente vinculante: Tema 722. Ele foi fixado em recurso repetitivo da Segunda Seção (STJ, Tema 722, REsp 1418593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, com trânsito em julgado). A tese diz:

"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."

Aplicação recente do Tema 722:

• STJ, AREsp 2917251 (Quarta Turma, julgado em 01/06/2026): a purgação da mora, após a Lei 10.931/2004, exige a integralidade da dívida. A Turma também aplicou, por analogia, a Súmula 735 do STF, que impede o recurso especial contra decisão liminar.
• STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2164201 (Terceira Turma, julgado em 05/05/2025): reafirma o Tema 722, com a integralidade abrangendo parcelas vencidas e vincendas.

Reflexos práticos:

• Adimplemento substancial: o STJ o considera incompatível com contratos regidos pelo DL 911/1969. Para a Corte, a quitação integral é condição para a restituição do bem (STJ, REsp 2195400, Terceira Turma, julgado em 17/03/2025).
• Defesa sem purgar a mora: a discussão de abusividades contratuais não depende de o devedor ter purgado a mora. A faculdade de pagar não se confunde com o direito de contestar (STJ, REsp 2241336, Terceira Turma, julgado em 11/05/2026; no mesmo sentido, STJ, REsp 2230031, Terceira Turma, julgado em 04/05/2026). Li a ementa do REsp 2241336. Do REsp 2230031 li só o trecho inicial da ementa.
• Multa do § 6º: no STJ, REsp 1994381 (Terceira Turma, julgado em 12/12/2023), houve purgação da mora e venda antecipada do bem, e o pedido foi julgado procedente. O STJ afastou a multa do art. 3º, § 6º. Só li o trecho inicial da ementa.
• Comprovação da mora: ela é pressuposto da liminar (Súmula 72 do STJ). A notificação dispensa a indicação do valor do débito (Súmula 245 do STJ). Segundo o STJ, Tema 1132, basta a notificação enviada ao endereço do contrato, sem prova de recebimento. A notificação por e-mail é questão afetada, sem tese firmada (STJ, Tema 676, REsp 2162311). Isso pode ter reflexo em quando a mora está constituída e a purga é exigível.

Súmula 284 do STJ (regra dos 40%). Ela diz que "a purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado". A base a lista como ativa. Ela reflete a redação anterior à Lei 10.931/2004, e o art. 3º atual não traz esse piso. O Tema 722 trata dos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004. A conclusão de que a Súmula 284 não deve ser usada em contratos posteriores a 2004 é minha inferência. Não localizei ato de cancelamento, então vale conferir o enunciado antes de citá-lo.

3. Doutrina

As buscas na base doutrinária, com termos como purga da mora, purgação, devedor fiduciante e DL 911, não retornaram nenhuma passagem sobre a purga da mora na busca e apreensão de veículo. Vieram só trechos tangenciais:

• prisão civil do devedor fiduciante;
• cessão fiduciária na recuperação judicial;
• purgação de mora em alienação fiduciária de imóvel (Lei 9.514/97).

Não vou atribuir posição doutrinária a nenhum autor sem passagem que a sustente. Para a peça, é preciso consultar manuais ou comentários de direito bancário e de garantias fora desta base.

Resumo para uso prático

1. Mora comprovada → liminar → execução → 5 dias para pagar o valor integral da inicial → restituição do bem livre do ônus.
2. Não pagando, consolida-se a propriedade no credor. A defesa segue em 15 dias e pode discutir abusividades e o valor da dívida, sem exigir a purga como condição.
3. Se o devedor pagar e achar que o valor cobrado foi excessivo, pode pedir a restituição na resposta (§ 4º).

A disciplina da purga da mora na busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente passou por profunda modificação legislativa, consolidando posições divergentes entre a jurisprudência vinculante e setores da doutrina.

1. O que diz a legislação

Com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004 ao artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, suprimiu-se a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento restrito às prestações vencidas. A norma estabelece que, executada a liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante dispõe de 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, condição indispensável para reaver o veículo livre de ônus fiduciário, sob pena de consolidação da propriedade e posse no patrimônio do credor. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º

2. O que dizem os tribunais

O Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação do dispositivo em sede de recurso repetitivo, assentando que não cabe purga da mora com o adimplemento apenas das parcelas em atraso: a faculdade legal de recuperação do bem exige o pagamento de todo o débito, incluindo as parcelas vencidas e as vincendas em razão do vencimento antecipado do contrato, com o prazo de 5 dias computado da data da execução da liminar. STJ, Tema Repetitivo 1279

O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa diretriz vinculante no Tema 722:

STJ, Tema Repetitivo 722Abrir fonte

TEMA REPETITIVO STJ Tema 722 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. — Paradigma: REsp 1418593/MS

3. O que diz a doutrina

A doutrina divide-se entre duas correntes principais:

• Corrente crítica (civilista e consumerista): sustenta que a exigência do pagamento das parcelas vincendas desvirtua o instituto clássico da emenda da mora (artigo 401, inciso I, do Código Civil) e viola a boa-fé objetiva, a proporcionalidade e a proteção ao consumidor. Autores dessa linha argumentam que impor a quitação imediata de todo o financiamento inviabiliza a conservação do contrato, afasta a aplicação da teoria do adimplemento substancial e transforma a recuperação do veículo em medida de difícil acesso prático para o adquirente.
• Corrente pragmática (empresarial e bancária): apoia a solução legal e jurisprudencial, defendendo que a cobrança acelerada visa preservar a liquidez das garantias fiduciárias, mitigar o risco de inadimplência e manter os custos de transação e taxas de juros reduzidos no mercado de crédito veicular. Para essa vertente, a consolidação ágil do bem assegura a eficácia executiva típica da alienação fiduciária, distinguindo-a das garantias reais tradicionais como o penhor e a hipoteca.

A purga da mora na busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária tem uma resposta bastante consolidada: hoje o devedor só recupera o carro se pagar toda a dívida, e não apenas as parcelas atrasadas, em cinco dias contados do cumprimento da liminar.

O que diz a lei

A matéria é regida pelo Decreto-Lei 911/69. O ponto central é o art. 3º, §§ 1º e 2º, na redação dada pela Lei 10.931/2004. Cinco dias depois de executada a liminar, a propriedade e a posse plena do bem se consolidam em favor do credor. Dentro desse prazo, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na petição inicial. Se pagar, o veículo lhe é restituído livre de ônus.

Os demais dispositivos relevantes são estes:

• Comprovação da mora como condição da ação (art. 2º, § 2º, e Súmula 72 do STJ). Desde a Lei 13.043/2014, basta carta registrada com aviso de recebimento.
• Contestação. O prazo é de 15 dias após a execução da liminar, e o devedor pode contestar mesmo que tenha purgado a mora, por exemplo para discutir cobranças indevidas (art. 3º, §§ 3º e 4º).
• Multa ao credor. Se a ação for julgada improcedente e o bem já tiver sido vendido, o credor paga multa de 50% do valor originalmente financiado, sem prejuízo de perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º).

Antes de 2004, a purga dependia de o devedor já ter pago 40% do preço financiado (Súmula 284 do STJ) e se limitava às parcelas vencidas. Esse regime está superado.

O que dizem os tribunais

Integralidade da dívida (Tema 722, REsp 1.418.593/MS, 2014). Em recurso repetitivo, o STJ fixou que, nos contratos firmados após a Lei 10.931/2004, "dívida pendente" significa o saldo total, com as parcelas vencidas e as vincendas antecipadamente vencidas. A purga ocorre somente com o depósito do valor integral apontado pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de cinco dias após a efetivação da liminar. Jusbrasil

Termo inicial do prazo (Tema 1.279, 2025). Havia divergência nos tribunais estaduais. Alguns contavam o prazo da juntada do mandado aos autos, e ainda há julgados antigos nesse sentido. A Segunda Seção do STJ, em repetitivo, definiu que o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar. A tese encerrou as divergências sobre o marco inicial. Purga da Mora - Jurisprudência | Jusbrasil +2

Contagem em dias corridos. Predomina o entendimento de que o prazo é contado em dias corridos, por se tratar de prazo material, e não se sujeita à contagem em dias úteis do CPC. O STJ também considera o prazo peremptório, sem prorrogação nem dilação. Depois dos cinco dias, não se admite mais a purgação. Prazo da Purga da Mora - Jurisprudência | Jusbrasil +2

Custas e honorários. Muitos tribunais estaduais entendem que, com base no art. 3º, § 2º, e no Tema 722, a purgação deve se restringir ao valor da dívida nos termos do contrato, sem o acréscimo de custas e honorários decorrentes do ajuizamento da ação. O tema não é totalmente pacífico, e há decisões que exigem esses valores. Vale checar a posição do tribunal do seu estado. Quando a purga é feita, há julgados que reconhecem que ela esgota o interesse de agir do autor, e as verbas de sucumbência passam a ser discutidas pela causalidade. JusbrasilJusbrasil

Adimplemento substancial não se aplica (REsp 1.622.555/MG, 2ª Seção, 2017). O STJ afastou essa teoria nos contratos regidos pelo DL 911/69. Ter pago a maior parte das parcelas não impede a busca e apreensão nem dispensa o pagamento integral para reaver o bem.

Notificação (Tema 1.132, 2023). Para comprovar a mora, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Não é preciso provar que o próprio devedor a recebeu.

Citação. Um problema prático frequente é a citação que atrasa depois da apreensão. O Tema 1.345 do STJ, sobre a validade da citação por aplicativos de mensagens, é apontado como capaz de destravar essa fase. Conjur

Constitucionalidade. O STF já validou o rito da busca e apreensão do DL 911/69 (RE 382.928). Também validou o procedimento extrajudicial criado pelo Marco Legal das Garantias, tratado abaixo.

Busca e apreensão extrajudicial (Lei 14.711/2023)

O Marco Legal das Garantias criou uma via em cartório, prevista nos arts. 8º-B a 8º-E do DL 911/69. Ela só pode ser usada se houver cláusula expressa no contrato. Havendo atraso, o credor pede ao cartório a notificação do devedor para pagar em 20 dias. Se não houver pagamento, a consolidação da propriedade é registrada e o devedor deve entregar o bem, sob pena de multa de 5%. Na prática, esse prazo de 20 dias funciona como uma purga no âmbito extrajudicial. Assiscastrovigo

O STF (ADIs 7.600, 7.601 e 7.608) declarou constitucionais os arts. 8º-B a 8º-E, com a ressalva de que a apreensão extrajudicial deve adotar cautelas para evitar violações aos direitos fundamentais do devedor. O relator destacou que os dispositivos não autorizam ingresso forçado em domicílio nem uso de força por particulares. Supremo Tribunal FederalAnoreg/AM

O que diz a doutrina

A doutrina se divide em duas leituras. Autores ligados ao direito das garantias, como Melhim Chalhub, defendem o modelo atual. Para eles, a exigência do pagamento integral decorre da lógica da propriedade fiduciária e do vencimento antecipado, e a efetividade da garantia barateia o crédito. Já autores de viés consumerista criticam o Tema 722 e a rejeição do adimplemento substancial. Eles veem ônus desproporcional ao devedor, que muitas vezes perde o veículo por não conseguir levantar o saldo inteiro em cinco dias, e defendem uma leitura do DL 911/69 à luz do CDC, da boa-fé e da função social do contrato.

Um ponto de consenso é que a purga não impede a discussão posterior de juros ou encargos abusivos. O devedor paga o valor indicado pelo credor para reaver o bem e depois discute o excesso na contestação ou em ação própria, podendo obter a restituição.

Não sou advogado, e o resultado de um caso concreto depende do contrato, da data da apreensão e do entendimento do tribunal local. Se houver um veículo apreendido agora, o prazo de cinco dias corridos é o ponto mais urgente para levar a um advogado ou à Defensoria Pública.

A disciplina da purga da mora na ação de busca e apreensão de veículos submetidos à alienação fiduciária em garantia sofreu profunda modificação com a vigência da Lei nº 10.931/2004 e encontra-se consolidada na jurisprudência pátria.

1. O que diz a Lei (Decreto-Lei nº 911/1969)

No regime anterior à Lei nº 10.931/2004, o devedor fiduciante podia purgar a mora mediante o pagamento unicamente das parcelas vencidas (e, em determinadas hipóteses do texto original, se já houvesse pago parcela relevante do contrato).

Com a alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004 no 1, a disciplina passou a prever expressamente:

• Prazo de 5 dias após a execução da liminar: Cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º).
• Pagamento da integralidade da dívida pendente: Nesse mesmo prazo de 5 (cinco) dias, o devedor fiduciante pode pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º).
• Prazo de resposta (15 dias): O devedor dispõe de 15 dias da execução da liminar para apresentar contestação (§ 3º), podendo fazê-lo mesmo após pagar a integralidade da dívida se entender que houve cobrança a maior, pleiteando a respectiva restituição (§ 4º).

2. O que dizem os Tribunais (Jurisprudência Vinculante do STJ)

A matéria foi pacificada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. No julgamento do REsp 1.418.593/MS, em 2014, o STJ fixou a tese do Tema 722 2:

"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida — entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial —, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."

Com isso, restou superado o entendimento anterior de que bastaria depositar as parcelas vencidas:

• Não há purga restrita da mora: Para reaver o veículo e impedir a consolidação da propriedade, é obrigatório quitar tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (antecipação do vencimento decorrente da mora).
• Termo inicial: O prazo de 5 dias corre a partir da execução/cumprimento da medida liminar de apreensão (e não da juntada do mandado aos autos).

3. Aplicação nos Tribunais de Justiça Estaduais

Os tribunais estaduais aplicam rigorosamente a diretriz do Tema 722 do STJ:

• TJ-RJ: No julgamento do Agravo de Instrumento 0057131-54.2025.8.19.0000, em 2025, a 22ª Câmara de Direito Privado reformou decisão interlocutória que admitia purga parcial, reafirmando a exigência do pagamento total do débito nos termos do Tema 722 do STJ 5.
• TJ-DF: Na Apelação Cível 0703495-67.2022.8.07.0002, em 2024, a 5ª Turma Cível consignou que a pretensão de mitigar o valor necessário à purgação encontra óbice no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e no precedente vinculante do STJ 8.
• TJ-MG: No Agravo de Instrumento 10000210102984001, em 2021, a 14ª Câmara Cível ressaltou que a faculdade legal conferida ao fiduciante restringe-se ao adimplemento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias da liminar para liberação do gravame 10.

4. O que diz a Doutrina

A doutrina especializada em direito bancário e contratos mercantis destaca os seguintes pontos centrais:

1. Substituição da purga da mora pelo resgate da propriedade: Tecnicamente, a reforma de 2004 aboliu a "purga da mora" em sentido estrito (que visava restabelecer o contrato no estado anterior mediante quitação das prestações em atraso). O sistema atual confere ao devedor uma faculdade de resgate/remição do bem, exigindo a antecipação de todo o saldo devedor.
2. Defesa sem perda do veículo: Se o devedor discordar dos valores ou dos encargos contratuais apontados na inicial (como juros ou tarifas), a sistemática processual orienta que ele deposite o valor integral cobrado para reaver a posse do bem de imediato (art. 3º, § 2º) e, na contestação (art. 3º, § 4º), discuta os excessos para pleitear a repetição/restituição do que tiver sido pago indevidamente.
3. Celeridade e segurança creditícia: Os comentadores apontam que a opção legislativa e jurisprudencial teve como objetivo reduzir o risco da operação e assegurar liquidez à garantia fiduciária no mercado de crédito veicular.

Lembrete: recomenda-se a conferência dos precedentes e textos legais antes da juntada ou utilização em peças processuais e manifestações formais.