O que a lei, a doutrina e os tribunais dizem sobre a purga da mora na busca e apreensão de veículo?

Síntese

Na busca e apreensão judicial de veículo alienado fiduciariamente, a chamada “purga da mora” atualmente não consiste, em regra, no pagamento apenas das parcelas vencidas. O entendimento predominante exige o pagamento da integralidade da dívida indicada e comprovada pelo credor na petição inicial, no prazo legal.

1. O que prevê a lei

O art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que:

• executada a liminar de busca e apreensão, o devedor tem cinco dias;
• nesse período, deve pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na inicial;
• realizado o pagamento, o veículo deve ser restituído livre do ônus fiduciário;
• não realizado o pagamento, consolida-se a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor.

A lei também prevê que a resposta do devedor pode ser apresentada em quinze dias, prazo distinto daquele destinado ao pagamento integral. 2

A mora decorre do vencimento da obrigação e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigida a assinatura pessoal do devedor. O credor também pode considerar vencidas antecipadamente as demais obrigações contratuais. 20

2. Entendimento do STJ

No REsp 1.418.593/MS, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, o STJ, sob o rito dos repetitivos — Tema 722 — firmou que, nos contratos celebrados sob a vigência da Lei nº 10.931/2004, o devedor deve pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar. Isso inclui, em princípio, parcelas vencidas, vincendas e encargos apresentados na inicial, não bastando o pagamento das parcelas atrasadas. 4

No REsp 1.622.555/MG, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, o STJ afastou a aplicação da teoria do adimplemento substancial às ações regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Assim, o fato de o devedor ter pago a maior parte do financiamento não impede, por si só, a busca e apreensão nem substitui a exigência de quitação integral. 12

O STJ também reconheceu, no REsp 2.240.342/TO, Quarta Turma, julgado em 02/03/2026, que a discussão sobre abusividade de encargos contratuais pode ser apresentada como matéria de defesa mesmo sem a purgação integral. Se a abusividade incidir sobre encargos do período de normalidade e descaracterizar a mora, a busca e apreensão pode ser afetada. 13

3. Termo inicial do prazo de cinco dias

A pesquisa retornou o ProAfR no REsp 2.126.264/MS, Segunda Seção, julgado em 03/09/2024, que afetou a controvérsia sobre o termo inicial do prazo de cinco dias. O documento registra a discussão sobre contar o prazo da execução da liminar ou de posterior intimação. 19

Também foram localizadas decisões estaduais que tratam o Tema 1.279 como já definido pelo STJ, afirmando que o prazo começa com a execução da liminar, e não com a citação. Porém, há uma inconsistência nos resultados consultados: o documento do STJ localizado é de afetação, enquanto decisões locais mencionam julgamento vinculante posterior. Recomenda-se conferir o inteiro teor e o status atual do Tema 1.279 antes de utilizá-lo como precedente vinculante.

4. Quais valores podem ser exigidos

A orientação localizada indica que o cálculo deve abranger:

• parcelas vencidas;
• parcelas vincendas;
• encargos contratuais e moratórios previstos;
• valores apresentados e comprovados na inicial.

Há decisões afastando a inclusão automática de honorários sucumbenciais, custas processuais e despesas estranhas à dívida contratual. No REsp 240.321/SP, Quarta Turma, julgado em 07/05/2002, o STJ decidiu que honorários de sucumbência não integram o cálculo para purgação, por constituírem consequência processual, e não parcela garantida pelo contrato. 16

5. Doutrina

Na doutrina consultada, Leonardo Estevam de Assis Zanini, em Direito Civil: Coisas, 5ª edição, 2026, trata a comprovação da mora como requisito para a busca e apreensão e destaca a disciplina da alienação fiduciária, inclusive a possibilidade de vencimento antecipado das obrigações e o procedimento após a liminar.

A obra também registra a evolução legislativa do instituto e a necessidade de observância da notificação e do rito especial. `

Por conseguinte, não há mais que se falar em prisão do depositário infiel, o que também provocou alteração no art. 4º, § 1º do Decreto-lei 911/69, que agora permite a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva... A nulidade atinge somente a cláusula comissória, permanecendo íntegro o restante da avença. 19.9 Procedimento no caso de inadimplemento A mora do devedor decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento. Contudo, por formalidade legal, para que a ação de busca e apreensão tenha êxito, mister se faz a comprovação da mora, o que é reforçado pela súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A mora é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69). Para a comprovação da mora é necessário apenas que o credor demonstre ter enviado a notificação postal, com aviso de recebimento, para o endereço do devedor indicado no contrato. É muito comum a utilização dos serviços do cartório de títulos e documentos, valendo o documento entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades legais. Em todo caso, conforme reiterada jurisprudência, não há necessidade de que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, bastando sua entrega no endereço do devedor . Outrossim, não é necessário que a notificação extrajudicial enviada ao devedor indique o valor do débito, pois se presume que o devedor fiduciante conhece seu débito. Nesse sentido dispõe a súmula 245 do STJ: “A notificação destinada a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”. Comprovada a mora do devedor, pode o credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais e ajuizar ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face do devedor ou de terceiro (art. 3º do Decreto-lei 911/69). Concedida a liminar ao credor, o devedor fiduciante será citado para apresentar resposta ou para purgar a mora, independentemente do percentual já pago 23

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6. Divergências nos tribunais estaduais

Foi localizada a Súmula 15 do TJ-PE, vigente, segundo a qual a mora seria purgada com o pagamento das parcelas vencidas no ajuizamento e das vincendas durante a ação. Essa orientação é mais favorável ao devedor, mas diverge da tese repetitiva do STJ para os contratos submetidos à Lei nº 10.931/2004. 21

Em sentido alinhado ao STJ, a Apelação Cível 50003278920248130191, TJ-MG, julgada em 12/12/2025, considerou insuficiente o pagamento apenas das parcelas vencidas e exigiu a integralidade da dívida, abrangendo parcelas vencidas e vincendas. 9

Conclusão prática

Para contratos regidos pelo regime atual do Decreto-Lei nº 911/1969:

1. o pagamento deve ser integral;
2. o prazo é de cinco dias após a execução da liminar, conforme a orientação predominante localizada;
3. o simples pedido de autorização ou depósito parcial não impede a consolidação;
4. o adimplemento substancial não afasta a busca e apreensão;
5. ainda é possível discutir abusividade contratual como matéria de defesa, especialmente se ela atingir encargos do período de normalidade e afastar a mora.

Confira o inteiro teor, a vigência e a atualização dos precedentes antes de utilizar esta síntese profissionalmente.

A purga da mora na busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente — a hipótese mais comum é o veículo financiado — é um dos institutos que mais mudou de fisionomia nos últimos vinte anos, e a resposta correta hoje é bem diferente da que valia até 2004.

No plano geral do direito das obrigações, o Código Civil define a mora do devedor como o inadimplemento da prestação líquida no seu termo (CC, art. 397) e prevê, como regra ampla, que ela se purga com a oferta da prestação acrescida dos prejuízos decorrentes do atraso até a data da oferta (CC, art. 401). Essa é a lógica clássica da purgação: pagar o que está vencido, mais os encargos moratórios, e reequilibrar o contrato. Ocorre que o Decreto-Lei 911/69, que disciplina a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, tem regime especial e prevalece sobre essa lógica geral por força do princípio da especialidade, como o próprio STJ reafirmou recentemente ao julgar o Tema 1.279 (STJ, REsp 2126264, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 07/08/2025, DJEN 05/09/2025, Tema 1279).

O texto normativo central é o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/2004: cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolidam-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário; nesse mesmo prazo de cinco dias, o devedor fiduciante pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (Lei 10.931, art. 3). A mudança de 2004 foi decisiva: a lei suprimiu a expressão "purgação da mora" do texto legal e passou a exigir, para a devolução do bem, o pagamento de toda a dívida — parcelas vencidas, vincendas e encargos —, não mais apenas das prestações em atraso. Essa leitura foi consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo 722, fixando a tese de que, "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ, REsp 1418593, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 14/05/2014, DJe 27/05/2014, Tema 722). Em outras palavras, não existe mais, tecnicamente, "purga da mora" no sentido de quitar só o atraso: o que a lei especial permite é o resgate integral da dívida, sob pena de perda definitiva da propriedade em favor do credor.

Um ponto que gerava intensa divergência nos tribunais estaduais — se o prazo de cinco dias corria da citação, da juntada do mandado cumprido ou da própria execução da liminar — foi definitivamente pacificado pelo STJ em agosto de 2025, no Tema 1.279: "nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar" (STJ, REsp 2126264, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 07/08/2025, DJEN 05/09/2025, Tema 1279). O acórdão explicita que se trata de mora ex re, na forma do art. 397 do Código Civil, e que a regra especial do Decreto-Lei afasta a sistemática geral do CPC de contagem de prazos a partir da citação ou intimação. Esse entendimento supera precedentes de tribunais locais — como o próprio TJPB, que antes contava o prazo da juntada do mandado cumprido (TJPB, 0804925-51.2019.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, j. 04/06/2020, DJe 04/06/2020) — que devem ser lidos hoje à luz do Tema 1.279.

Antes de chegar à discussão sobre o pagamento, porém, o credor precisa comprovar a mora do devedor, requisito de admissibilidade da própria ação. Também aqui o STJ pacificou a controvérsia no Tema 1.132: em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros (STJ, REsp 1951888, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 09/08/2023, DJe 20/10/2023, Tema 1132; STJ, REsp 1951662, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 09/08/2023, DJe 20/10/2023, Tema 1132). Vale registrar que esse julgamento não foi unânime: o Ministro Marco Buzzi ficou vencido, o que indica resistência interna à flexibilização do ônus probatório do credor quanto à ciência efetiva do devedor.

Um segundo ponto de forte litigiosidade é a tentativa, recorrente na defesa dos devedores, de invocar a teoria do adimplemento substancial para impedir a consolidação da propriedade quando já pago um percentual expressivo do contrato. O STJ rejeitou essa tese de modo explícito no julgamento do REsp 1.622.555/MG: "não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (STJ, REsp 1622555, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. MARCO BUZZI, j. 22/02/2017, DJe 16/03/2017). O julgamento também não foi unânime — foi decidido por maioria, com o relator originário, Ministro Marco Buzzi, e o Ministro Luis Felipe Salomão vencidos, prevalecendo o voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrou o acórdão. A ratio decidendi é de que a incidência subsidiária do Código Civil sobre a propriedade fiduciária só é cabível quando o regramento especial apresentar lacuna, o que não é o caso: o Decreto-Lei 911/69 já condiciona expressamente a devolução do bem ao pagamento integral, "desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável", do inadimplemento. Esse entendimento vem sendo reiterado sistematicamente pela Corte, inclusive em julgados recentes: "a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia" (STJ, REsp 2128503, TERCEIRA TURMA, Rel. MOURA RIBEIRO, j. 24/11/2025, DJEN 27/11/2025 · Copiar ementa; STJ, AgInt no REsp 1829405, QUARTA TURMA, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 18/05/2020, DJe 21/05/2020 · Copiar ementa).

Os tribunais estaduais aplicam essa moldura de forma bastante uniforme, sem divergência relevante quanto ao núcleo da tese. O TJSE explicitou que a "purgação da mora" só se opera "mediante pagamento total da dívida, incluindo as parcelas vencidas e vincendas", sob pena de consolidação da propriedade (TJSE, 0014212-24.2021.8.25.0000, 1ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Iolanda Santos Guimarães, j. 10/02/2022), e em outro julgado da mesma Câmara considerou insuficiente a quitação apenas das parcelas atrasadas antes do ajuizamento da ação (TJSE, 0001472-34.2021.8.25.0000, 1ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Iolanda Santos Guimarães, j. 14/06/2021). O TJTO chegou a afirmar expressamente que a sistemática da Lei 10.931/2004 "não mais faculta ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida da atual redação" (TJTO, 0006203-04.2020.8.27.2700, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, j. 09/07/2020), e o TJAP reforçou que a purga "ocorre somente com o adimplemento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas)", independentemente de percentual mínimo já pago (TJAP, 0004007-79.2020.8.03.0000, 999, Rel. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, j. 14/10/2021, DJe 09/11/2021; TJAP, 0001709-80.2021.8.03.0000, 999, Rel. Desembargador ADÃO CARVALHO, j. 15/07/2021). O mesmo padrão aparece no TJPB, no TJAM, no TJPE (em série de julgados da Câmara Regional de Caruaru) e no TJRO, todos aplicando o Tema 722 e a vedação ao adimplemento substancial (TJPB, 0004486-26.2015.8.15.2001, 3ª Câmara Cível, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), j. 28/06/2020; TJAM, 0642195-38.2015.8.04.0001, Primeira Câmara Cível, Rel. Anselmo Chíxaro, j. 09/03/2020 · Copiar ementa; TJPE, 0005119-64.2017.8.17.9000, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC), Rel. SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, j. 17/04/2020; TJPE, 0001144-05.2017.8.17.2640, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC), Rel. SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, j. 14/08/2020; TJPE, 0000172-05.2016.8.17.2920, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC), Rel. SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, j. 14/08/2020; TJRO, 7068427-69.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRA, j. 22/04/2024). O TJSC, além de reafirmar a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial com apoio expresso no REsp 1.418.593/MS, decidiu um ponto complementar relevante: a "dívida pendente" para fins de resgate do bem não abrange custas processuais e honorários advocatícios, por serem verbas de caráter processual, devidas apenas ao final do processo (TJSC, 4017175-37.2016.8.24.0000, Rel. SEBASTIAO CESAR EVANGELISTA, j. 04/06/2020, DJe 29/07/2020) — entendimento orientativo de tribunal estadual, sem correspondente direto localizado em precedente qualificado do STJ nesta pesquisa.

Em plano normativo local, a Súmula 59 do TJGO sintetiza a regra federal e acrescenta uma faculdade processual própria: no prazo de cinco dias após executada a liminar, o devedor fiduciante pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, para reaver o bem livre de ônus, podendo o magistrado determinar a restrição de retirada do bem da comarca até o término do quinquídio legal (Súmula 59/TJGO).

Na prática, portanto, a purga da mora clássica — pagar só o atrasado — não existe mais na busca e apreensão fiduciária desde 2004: o devedor citado tem cinco dias contados da execução da liminar para quitar a dívida por inteiro (vencidas, vincendas e encargos apresentados na inicial), sob pena de consolidação definitiva da propriedade em favor do credor, sem que a proporção já paga do contrato (ainda que superior a 70%) autorize qualquer flexibilização por adimplemento substancial.

Limites desta pesquisa

A segunda busca complementar, voltada à teoria do adimplemento substancial, recuperou apenas acórdãos de turma e um informativo — nenhum deles é, isoladamente, súmula ou tema repetitivo novo além do já citado REsp 1.622.555/MG —, de modo que os precedentes estaduais ali listados (TJPE, TJAM, TJRO, TJPB) devem ser lidos como aplicação orientativa da tese fixada pela Segunda Seção do STJ, não como fonte autônoma de autoridade vinculante.

A próxima etapa útil é verificar, no caso concreto, a data de citação/execução do mandado e o valor exato apontado como "dívida pendente" na inicial, para calcular corretamente o termo final do prazo de cinco dias fixado pelo Tema 1.279.

A purga da mora nas ações de busca e apreensão de veículos submetidos à alienação fiduciária em garantia é regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004, além da firme interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores e estaduais.

Abaixo, os pontos normativos, doutrinários e jurisprudenciais que balizam o instituto:

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1. Previsão Legal e Prazos (Decreto-Lei nº 911/1969)

• Prazo para pagamento: O art. 3º, § 2º, estabelece que, executada a liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente.
• Consolidação da propriedade: Se a dívida não for quitada nesse prazo de cinco dias, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º).
• Prazo para resposta: O prazo para contestar a ação é de 15 (quinze) dias, contado igualmente da execução da liminar (art. 3º, § 3º).

2. Entendimento Jurisprudencial e Doutrinário Consolidado

• Integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas): A partir da vigência da Lei nº 10.931/2004, pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 722 / REsp 1.418.593/MS) que a purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida remanescente — englobando tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas apresentadas pelo credor na petição inicial —, não bastando o depósito apenas das prestações em atraso.
• Inaplicabilidade do adimplemento substancial: Prevalece o entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos fiduciários regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, não impedindo a busca e apreensão na hipótese de ausência do pagamento integral [1].
• Revisão contratual e manutenção da apreensão: O ajuizamento ou a existência de ação revisional, por si só, não obsta a busca e apreensão nem descaracteriza a mora, recaindo sobre o devedor o ônus de adimplir ou purgar a totalidade do débito [3], [4].
• Comportamento contraditório do credor (venire contra factum proprium): Se o credor fiduciário, administrativamente ou em paralelo à via judicial, emitir boleto ou autorizar o adimplemento apenas das parcelas em aberto, o pagamento tempestivo enseja o reconhecimento da purga da mora e a revogação da liminar de busca e apreensão, em observância à boa-fé objetiva [5].

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Julgados dos Tribunais

A exigência de quitação integral e a regularidade da apreensão quando não demonstrado o pagamento foram aplicadas nos seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO, PRETENDENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. REGULAR BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. Aplicação dos Temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão contratual de cobrança de juros livremente convencionados. Medida Provisória nº 2170-36. Licitude da capitalização mensal de juros. Devedor apelante que sempre teve ciência do valor da prestação. Inércia quanto ao depósito da quantia incontroversa. Revisão descabida. Decreto-Lei nº 911/1969 que exige a quitação integral do débito para obstar a busca e apreensão. Precedente da Câmara: Apelação nº 0001712-97.2017.8.19.0204, relator Desembargador Lúcio Durante Desprovimento do recurso. (TJRJ — Processo 0224656-05.2018.8.19.0001, Rel. Des(a). ARTHUR EDUARDO DE MAGALHAES FERREIRA, j. 07/07/2022) [3]

Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, com pedido liminar, ajuizada em virtude de inadimplência em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença de procedência para consolidar o Banco Autor na posse e propriedade definitiva do automóvel. Inconformismo do réu. Inadimplência manifesta. Ausência de purga da mora. Busca e apreensão do veículo que se afigura medida legítima. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º , LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ — Processo 0869154-98.2022.8.19.0001, Rel. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, j. 03/08/2023) [2]

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO QUE SOFREU BUSCA E APREENSÃO PELO BANCO EM AÇÃO AUTÔNOMA EM RAZÃO DE NÃO TER ADIMPLIDO COM AS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DEMAIS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO CONTRATUAL. AUTOR NÃO PURGOU A MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DE UM DIREITO LEGITIMO DO BANCO APELADO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Acolher a tese impossibilidade de busca e apreensão por adimplemento substancial seria um estímulo a que devedores não concluíssem de pagar suas dívidas, o que não pode receber guarida, posto que se encontra em direta afronta ao princípio da boa-fé contratual e demais princípios norteadores do direito contratual. II - A despeito de ser possível a discussão sobre as cláusulas contratuais no bojo da presente ação, a aludida revisão somente pode ocorrer quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, o que não ocorreu naquela ação de busca e apreensão. III - Por não ter o Apelante purgado a mora, a busca e apreensão do veículo na forma como se deu naquela ação foi apenas o reconhecimento de um direito legitimo do Banco Apelado, não havendo o que se falar em restituição de valores ou indenização por dano moral. (TJPA — Processo 0674675-29.2016.8.14.0301, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, j. 16/04/2024) [1]

Na mesma linha quanto à impossibilidade de reverter a posse sem o pagamento integral no prazo legal:

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO, PRETENDENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. REGULAR BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. Aplicação dos Temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão contratual de cobrança de juros livremente convencionados. Medida Provisória nº 2170-36. Licitude da capitalização mensal de juros. Devedor apelante que sempre teve ciência do valor da prestação. Inércia quanto ao depósito da quantia incontroversa. Revisão descabida. Decreto-Lei nº 911/1969 que exige a quitação integral do débito para obstar a busca e apreensão. Precedente da Câmara: Apelação nº 0001712-97.2017.8.19.0204, relator Desembargador Lúcio Durante Desprovimento do recurso. (TJRJ — Processo 0020753-10.2018.8.19.0206, Rel. Des(a). ARTHUR EDUARDO DE MAGALHAES FERREIRA, j. 07/07/2022) [4]

Por outro lado, restou reconhecida a purga da mora e a restituição do veículo quando a instituição financeira possibilitou a quitação dos débitos em aberto extrajudicialmente:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO AUTOMOTOR – PURGA DA MORA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária, o devedor, ao contestar a ação, comprovou que, paralelo ao ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação das parcelas em aberto constantes das notificações extrajudiciais que deram azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Assim, comprovada a purga da mora, deve ser mantida a decisão que revogou a liminar de busca e apreensão, à luz do princípio da boa-fé objetiva, pois vedado ao credor a adoção de postura contraditória. (TJSP — Processo 2231295-37.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, j. 22/09/2023) [5]

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Links oficiais dos julgados citados [1] TJPA — Processo 0674675-29.2016.8.14.0301 — https://jurisprudencia.tjpa.jus.br/documento/19274263 [3] TJRJ — Processo 0224656-05.2018.8.19.0001 — https://www3.tjrj.jus.br/EJURIS/ImpressaoConsJuris.aspx?CodDoc=4678339 [2] TJRJ — Processo 0869154-98.2022.8.19.0001 — https://www3.tjrj.jus.br/EJURIS/ImpressaoConsJuris.aspx?CodDoc=4976121 [4] TJRJ — Processo 0020753-10.2018.8.19.0206 — https://www3.tjrj.jus.br/EJURIS/ImpressaoConsJuris.aspx?CodDoc=4678347 [5] TJSP — Processo 2231295-37.2023.8.26.0000 — https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17174830&cdForo=0