Monte um panorama sobre penhora de salário: o que diz o CPC e qual o entendimento atual do STJ.

Panorama sobre a penhora de salário: CPC e o entendimento do STJ

A regra geral está no art. 833, IV, do CPC, que declara impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", com a ressalva expressa do §2º (CPC, art. 833). Esse §2º afasta a impenhorabilidade em duas hipóteses taxativas: penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e importâncias que excedam 50 salários-mínimos mensais. Para o crédito alimentar propriamente dito, o Código ainda prevê um instrumento próprio — o desconto direto em folha de pagamento, requerido pelo exequente e determinado ao empregador ou órgão pagador sob pena de crime de desobediência, seja no cumprimento de sentença (art. 529) seja na execução de título extrajudicial de alimentos (art. 912), observado o teto de 50% dos ganhos líquidos do executado quando cumulado com alimentos vincendos (CPC, art. 529).

O ponto de maior debate, contudo, sempre foi a penhora de percentual de salário para dívidas não alimentares — situação para a qual o texto literal do §2º não abre exceção. Nesse terreno, a jurisprudência do STJ percorreu uma trajetória de progressiva relativização. O marco inaugural foi o EREsp 1.582.475/MG, em que a Corte Especial, por maioria (vencido o Ministro Herman Benjamin), assentou que o CPC/2015 rompeu com a lógica de impenhorabilidade absoluta do art. 649, IV, do CPC/73 e que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (...) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família", ainda que a dívida não fosse alimentar (STJ, EREsp 1582475, CORTE ESPECIAL, Rel. BENEDITO GONÇALVES, j. 03/10/2018, DJe 19/03/2019). O fundamento foi a ponderação entre a efetividade da execução e a menor onerosidade ao devedor, ambas informadas pela dignidade da pessoa humana, somada à ideia de boa-fé processual como limite ao uso abusivo da impenhorabilidade.

Esse entendimento foi reafirmado e ampliado em 2023, quando a Corte Especial, também por maioria (vencidos os Ministros Raul Araújo, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira), decidiu no EREsp 1.874.222/DF que a relativização "independe da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor", inclusive quando a renda for inferior a 50 salários-mínimos, condicionada apenas a que a constrição não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família, mediante prévia inviabilização de outros meios executórios (STJ, EREsp 1874222, CORTE ESPECIAL, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19/04/2023, DJe 24/05/2023). As Turmas do Tribunal passaram a aplicar essa diretriz de forma reiterada, exigindo prova concreta — a cargo do devedor — de que a constrição comprometeria seu mínimo existencial, sob pena de a alegação esbarrar no reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ em sede de recurso especial (STJ, AgInt no AREsp 1853941, QUARTA TURMA, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 28/08/2023, DJe 31/08/2023; STJ, REsp 2073239, TERCEIRA TURMA, Rel. MOURA RIBEIRO, j. 28/04/2025, DJEN 05/05/2025; STJ, AREsp 2750841, TERCEIRA TURMA, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 07/04/2025, DJEN 10/04/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1389818, PRIMEIRA TURMA, Rel. SÉRGIO KUKINA, j. 04/06/2019, DJe 07/06/2019).

Essa construção pretoriana foi, por fim, elevada a precedente qualificado: em 15/09/2026 a Corte Especial julgou o Tema Repetitivo 1.230/STJ e fixou a tese vinculante de que "a regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório" (STJ, REsp 2071259/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 15/09/2026, DJEN 21/09/2026, Tema 1230 · Copiar ementa; REsp 2071382/SE; REsp 2071335/GO; REsp 1894973/PR). O julgado é curioso porque nota, em sua fundamentação, que o CPC/2015 suprimiu a qualificação de "absolutamente impenhoráveis" que constava do art. 649 do CPC/73 — deixando claro que a impenhorabilidade do art. 833 nasceu, desde a origem do Código atual, como regra relativa, e não absoluta. Trata-se de julgado publicado há poucos dias, de modo que ainda não gerou grande volume de precedentes de aplicação pelas Turmas, mas consolida em caráter vinculante o que já era a orientação praticamente uniforme da própria Corte Especial desde 2018.

Vale registrar, ainda, um ponto de ordem processual correlato: quanto à impenhorabilidade de quantia depositada em poupança até 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC), o STJ fixou no Tema Repetitivo 1.235 que essa proteção não é matéria de ordem pública, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz — deve ser arguida pelo executado no primeiro momento processual cabível, sob pena de preclusão (Tema Repetitivo 1235/STJ). Embora a discussão original recaia sobre a poupança, o parâmetro dialoga com o mesmo regime do inciso IV, reforçando que o executado tem o ônus de suscitar e provar a impenhorabilidade que lhe aproveita.

Em síntese, para dívida alimentar o caminho é o desconto direto em folha (arts. 529 e 912 do CPC), sem limite de renda; para dívida não alimentar, a impenhorabilidade do salário deixou de ser tratada como barreira intransponível e hoje comporta mitigação excepcional sempre que esgotados outros meios executórios e resguardado o mínimo existencial do devedor, cabendo a este comprovar o comprometimento de sua subsistência — parâmetro agora vinculante por força do Tema 1.230/STJ.

Fontes

CPC, art. 833 — Código de Processo Civil — regra geral de impenhorabilidade de verbas remuneratórias e exceções do §2º.

CPC, art. 529 — Código de Processo Civil — desconto em folha para alimentos no cumprimento de sentença.

CPC, art. 912 — Código de Processo Civil — desconto em folha para alimentos na execução de título extrajudicial.

STJ, EREsp 1582475, CORTE ESPECIAL, Rel. BENEDITO GONÇALVES, j. 03/10/2018, DJe 19/03/2019 · Copiar ementa — marco inaugural da relativização, por maioria.

STJ, EREsp 1874222, CORTE ESPECIAL, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19/04/2023, DJe 24/05/2023 · Copiar ementa — relativização independe da natureza do crédito e do valor da renda, por maioria.

STJ, REsp 2071259/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 15/09/2026, DJEN 21/09/2026, Tema 1230 · Copiar ementa — fixação da tese vinculante do Tema 1.230/STJ.

Tema Repetitivo 1235/STJ — impenhorabilidade da poupança até 40 SM não é matéria de ordem pública.

STJ, AgInt no AREsp 1853941, QUARTA TURMA, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 28/08/2023, DJe 31/08/2023 · Copiar ementa — aplicação turmária do EREsp 1.874.222/DF.

STJ, REsp 2073239, TERCEIRA TURMA, Rel. MOURA RIBEIRO, j. 28/04/2025, DJEN 05/05/2025 · Copiar ementa — exige comprovação do comprometimento da subsistência para afastar a penhora.

Para instruir um pedido de penhora de percentual de salário fora do contexto alimentar, o mais prudente é já demonstrar na petição a exaustão de outros meios executórios e o percentual que preserva o mínimo existencial do executado, exatamente nos termos exigidos pelo Tema 1.230/STJ.

Panorama da penhora de salário no CPC e no STJ, sem fatos de um caso concreto. Recorte da jurisprudência recente: acórdãos do STJ a partir de 2024, além dos precedentes qualificados.

O que a lei prevê

A regra está no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 833., vigente na compilação indexada. O inciso IV declara impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, além de quantias de liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, com a ressalva do § 2º.

O § 2º afasta essa impenhorabilidade (e também a do inciso X, da poupança) em duas hipóteses: penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem; e importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. A constrição deve observar o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 528. § 8º e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 529. § 3º. Neste último, em execução de alimentos, o débito vencido pode ser descontado em folha de forma parcelada, desde que, somado à parcela vincenda, não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos.

A compilação do art. 833 anota aplicabilidade suspensa ligada à Lei nº 15.252/2025 no inciso X (poupança), não no inciso IV. Texto conforme a compilação indexada em 26/07/2026; alterações muito recentes podem não constar no link oficial.

Não localizei súmula do STJ sobre penhora de salário.

Autoridades qualificadas do STJ

O Tema 1235 trata de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X) e de preclusão; não é tese de penhora de salário.

Acórdãos (recorte)

A consulta do inteiro teor do STJ, ProAfR no REsp 1894973 devolveu só a afetação (12/12/2023), não a ementa de mérito de 15/09/2026. A tese acima sai do envelope do tema, não dessa ementa.

Busca adversa

Termo: "impenhorabilidade absoluta" (salário OR salarial OR vencimentos) "833", STJ, desde 01/01/2024. Houve hits, mas o núcleo útil não sustenta impenhorabilidade absoluta do salário em dívida comum: os acórdãos aderentes da seleção oficial versam sobre FGTS, fundo partidário (art. 833, XI) e poupança/conta (art. 833, X). Não localizei, nesse recorte, linha atual da Corte Especial em sentido contrário ao Tema 1230.

O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 703 (REsp 1.935.102-DF) é o texto mais restritivo no material: lê o § 2º pelas duas exceções expressas. Esse recorte é anterior ao Tema 1230 e não prevalece sobre a tese repetitiva.

Leitura do conjunto

A lei prevê impenhorabilidade da verba remuneratória, com duas exceções textuais no art. 833, § 2º (alimentos, qualquer origem; excesso sobre 50 salários mínimos mensais), e teto de 50% dos ganhos líquidos no desconto em folha de alimentos (art. 529, § 3º). A tese firmada no Tema 1230 admite, em caráter excepcional, penhora de salário também para dívida não alimentar abaixo desse patamar, se esgotados outros meios e se a constrição não comprometer a subsistência digna, ônus do executado. A tese firmada no Tema 1153 impede tratar honorários sucumbenciais como “prestação alimentícia” para abrir a exceção automática do § 2º; eventual constrição salarial por essa verba, se cabível, caminha pela mitigação excepcional do Tema 1230, não pela via alimentar. Há precedente histórico da Corte Especial no mesmo sentido da relativização (STJ, EREsp 1582475). Turmas ainda encontram Súmula 7 quando o percentual depende de prova.

Lacunas

Não há súmula do STJ sobre o tema. A doutrina licenciada consultada não devolveu passagem sobre o art. 833, IV. Informativo não substitui ementa. Placares e modulação do Tema 1230 não constam no envelope além de “acórdão publicado”. O Tema 1153 registra recurso extraordinário pendente. Percentual padrão de penhora (10%, 30% etc.) não está na tese do Tema 1230.

1. O que dispõe o Código de Processo Civil (CPC)

A regra geral sobre a proteção das verbas de natureza salarial e remuneratória está prevista no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de:

"os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

O próprio diploma processual, contudo, estabelece exceções expressas em seu art. 833, § 2º, do CPC:

1. Pagamento de prestação alimentícia: a impenhorabilidade não se aplica para satisfação de dívida de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
2. Excedente a 50 salários mínimos: a proteção não alcança as importâncias que excederem o montante equivalente a 50 salários mínimos mensais.

2. O Entendimento Atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de mitigar e relativizar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, indo além das hipóteses literais do § 2º (execução de alimentos ou rendimentos superiores a 50 salários mínimos).

Os principais eixos da orientação da Corte Superior são:

• Mitigação para créditos não alimentares: Admite-se a penhora de percentual de verbas salariais ou proventos mesmo para a cobrança de créditos comuns (não alimentares), desde que a medida não invada a esfera de proteção do devedor e seja aplicada com razoabilidade e proporcionalidade [1] [4].
• Teoria do Mínimo Existencial: O critério balizador fundamental é a preservação da subsistência digna do executado e de sua entidade familiar. Não é cabível autorizar a constrição quando evidenciado o comprometimento dos recursos necessários aos gastos básicos de sobrevivência [1] [5].
• Harmonização de princípios processuais: Busca-se compatibilizar o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor com o da efetividade da tutela executiva em favor do credor [4].
• Análise casuística e óbice da Súmula 7/STJ: A viabilidade da constrição e a fixação do percentual adequado (geralmente fixado pelas instâncias ordinárias entre faixas de 10% a 30%) dependem da aferição documental da capacidade financeira do devedor (recibos, holerites, extratos bancários e despesas fixas) [3]. Em sede de Recurso Especial, a reapreciação dessa análise esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de fatos e provas [1] [2] [3] [4] [5].

3. Julgados Ilustrativos do STJ

Sobre a relativização excepcional da impenhorabilidade de verba salarial e a observância do mínimo existencial:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ — Processo REsp 2257920 / DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/06/2026) [1]

No mesmo sentido, destacando a harmonização entre a menor onerosidade e a efetividade da execução:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor, harmonizando os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. 3. O acórdão recorrido reconheceu a natureza alimentar dos valores, mas concluiu, com base em prova documental, que a penhora pontual não compromete a capacidade financeira do executado. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, inviabilizando a análise de dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ — Processo AgInt no AREsp 3164876 / RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30/06/2026) [4]

Ainda quanto à análise das circunstâncias do caso concreto e a incidência da Súmula 7 do STJ:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de permitir a relativização da impenhorabilidade de verba salarial, a partir da verificação das peculiaridades do caso concreto. 2. Para aferir se o montante cuja constrição se pleiteia alcançaria, ou não, o mínimo indispensável à sobrevivência digna do devedor, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ — Processo AREsp 3072742 / MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30/06/2026) [5]

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E IMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão do cumprimento de sentença determinando o desbloqueio parcial de valores e a penhora de percentuais dos vencimentos dos executados. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença fundado em honorários advocatícios, com bloqueio de ativos financeiros, discussão sobre a natureza salarial ou alimentar dos valores constritos e a relativização da impenhorabilidade para assegurar subsistência. 3. A Corte de origem manteve a decisão agravada, aderindo aos fundamentos de que a documentação (carteira de trabalho, recibos de pagamento, comprovantes de pró-labore e extratos bancários) justificou a impenhorabilidade parcial e assegurou a subsistência com manutenção de percentuais da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se houve violação aos arts. 833, IV e § 2º, do CPC pela liberação parcial dos valores e relativização da impenhorabilidade frente à natureza alimentar dos honorários; e (iii) saber se foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada acerca da penhora de verbas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, aderindo aos motivos da decisão de primeiro grau e explicitando a relativização da impenhorabilidade para preservar a subsistência. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto à natureza dos valores constritos e à idoneidade da documentação apresentada, inviabilizando o conhecimento da alegada violação aos arts. 833, IV e § 2º, do CPC. 7. Não se conhece do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF, por ausência de indicação de paradigmas e de cotejo analítico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto à natureza dos valores constritos e à idoneidade da documentação apresentada. 2. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando o acórdão recorrido enfrenta a controvérsia com fundamentação suficiente. 3. Não se conhece pela alínea c do art. 105, III, da CF, ante a ausência de paradigmas e de cotejo analítico.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV, e 833, IV e § 2º; CF, art. 105, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (STJ — Processo REsp 2261899 / SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 30/06/2026) [3]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 283/STF. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verificada a impugnação específica ao fundamento autônomo adotado no acórdão recorrido, afasta-se o óbice da Súmula 283/STF. 2. O Tribunal de origem manteve a rejeição da penhora de verbas salariais e previdenciárias com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, especialmente nos rendimentos percebidos pelos executados, na preservação de sua subsistência e na existência de outros meios executórios ainda pendentes de efetivação. 3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ — Processo AgInt no AREsp 3104641 / SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 30/06/2026) [2]

4. Aplicação Prática

• Pelo credor (exequente): Para fundamentar o pedido de penhora sobre percentual de vencimentos (inclusive abaixo de 50 salários mínimos e em créditos comuns), deve-se demonstrar o esgotamento de outras vias executivas típicas [2] e suscitar a ponderação entre a menor onerosidade e a efetividade da execução [4], propondo um desconto percentual moderado (ex.: 10% a 20%) que não asfixie financeiramente o devedor.
• Pelo devedor (executado): Ao impugnar a constrição com base no art. 833, IV, do CPC, incumbe comprovar documentalmente (contracheques, extratos bancários, gastos essenciais de moradia, saúde e educação) que o bloqueio compromete diretamente a manutenção do mínimo existencial próprio e de sua família [1] [5].

Links oficiais dos julgados citados [1] STJ — Processo REsp 2257920 / DF — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202600435010&dt_publicacao=03/07/2026 [4] STJ — Processo AgInt no AREsp 3164876 / RJ — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202600280340&dt_publicacao=30/07/2026 [5] STJ — Processo AREsp 3072742 / MG — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202503908410&dt_publicacao=03/07/2026 [3] STJ — Processo REsp 2261899 / SP — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202600654513&dt_publicacao=06/07/2026 [2] STJ — Processo AgInt no AREsp 3104641 / SC — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202504461500&dt_publicacao=06/07/2026