Monte um panorama sobre penhora de salário: o que diz o CPC e qual o entendimento atual do STJ.

A penhora de salário continua sendo a exceção. O art. 833, IV, do CPC declara impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Nessa proteção entram também as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O § 2º afasta a regra em dois casos: penhora para pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", e importâncias que excedam 50 salários-mínimos mensais. Em ambos, a constrição deve respeitar o art. 528, § 8º, e o art. 529, § 3º (CPC, art. 833). O art. 529, § 3º, permite descontar o débito alimentar em folha, de forma parcelada, desde que, somada à parcela corrente, a retenção não passe de 50% dos ganhos líquidos do executado (CPC, art. 529). O art. 528, § 8º, trata da opção do exequente pelo cumprimento por penhora, sem prisão civil (CPC, art. 528).

O STJ foi além do texto legal e fixou, em repetitivo, que a impenhorabilidade é relativa. No Tema 1.230, a Corte Especial julgou em 15/09/2026, com publicação em 21/09/2026. A tese é que a regra geral do art. 833, IV, "pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório". O acórdão afirma expressamente que isso vale mesmo quando a renda do devedor é inferior a 50 salários-mínimos. Também registra que o CPC/2015 suprimiu a qualificação de "absolutamente impenhoráveis" do art. 649 do CPC/1973 (STJ, REsp 2071382/SE, CORTE ESPECIAL, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 15/09/2026, DJEN 21/09/2026, Tema 1230 · Copiar ementa). O mesmo julgamento produziu outros acórdãos. Dois deram provimento para devolver os autos à origem, a fim de reapreciar o pedido de penhora conforme a tese (STJ, REsp 2071335/GO; STJ, REsp 2071259/SP). Outro negou provimento porque o acórdão recorrido já estava de acordo com a tese (STJ, REsp 1894973/PR).

O repetitivo consolida uma evolução que passou pela Corte Especial. Em 2018, no EREsp 1582475, o colegiado admitiu, sob o CPC/1973, a penhora de percentual de vencimentos de devedor com renda mensal de R$ 33.153,04, desde que preservada parcela suficiente para a dignidade do devedor e da família. Houve voto vencido do Ministro Herman Benjamin (STJ, EREsp 1582475, CORTE ESPECIAL, Rel. BENEDITO GONÇALVES, j. 03/10/2018, DJe 19/03/2019 · Copiar ementa). Em 2023, no EREsp 1874222, a Corte Especial estendeu a orientação ao CPC/2015. Admitiu a relativização independentemente da natureza da dívida e do valor recebido, com caráter excepcional, após esgotados os outros meios executórios e com avaliação concreta do impacto sobre a subsistência do devedor. Entendeu ainda que o limite de 50 salários-mínimos do § 2º não proíbe a ponderação abaixo desse valor (STJ, EREsp 1874222, CORTE ESPECIAL, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19/04/2023, DJe 24/05/2023 · Copiar ementa). Esse julgamento foi apertado. Ficaram vencidos no mérito os Ministros Raul Araújo, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira, e quatro ministros divergiram até quanto ao conhecimento dos embargos. Hoje, porém, a posição é vinculante e vem do repetitivo, cujo relator foi o Ministro Raul Araújo.

A Quarta Turma tinha adotado orientação mais restritiva. Entre 2020 e 2022, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, admitia a exceção apenas para prestação alimentícia de qualquer origem e para verbas acima de 50 salários-mínimos, ressalvadas particularidades do caso concreto. Rejeitava a penhora em execuções de valor baixo contra devedor de renda inferior a esse patamar (STJ, AgInt no REsp 1841539, QUARTA TURMA, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 04/05/2020, DJe 12/05/2020 · Copiar ementa; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1847365, QUARTA TURMA, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10/08/2020, DJe 13/08/2020 · Copiar ementa). A Segunda Turma reproduziu essa formulação em 2022 (STJ, AgInt no REsp 1954845, SEGUNDA TURMA, Rel. HERMAN BENJAMIN, j. 28/03/2022, DJe 12/04/2022 · Copiar ementa). Esses julgados são anteriores ao EREsp 1874222 e ao Tema 1.230. Convém não usá-los como orientação atual, exceto pela ideia, hoje incorporada à tese, de que se deve preservar percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e da família. Uma decisão monocrática de 2023 já aplicava a orientação nova. Ela devolveu os autos à origem porque o tribunal havia negado a penhora só por o débito não ser alimentar e a renda ser inferior a 50 salários-mínimos, sem examinar o impacto concreto da medida (STJ, REsp 2053507, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 29/08/2023, DJe 29/08/2023).

Sobre o alcance da exceção alimentar do § 2º, o STJ fixou no Tema 1.153 que a verba honorária sucumbencial, apesar de ter natureza alimentar, não se enquadra nessa exceção (Tema Repetitivo 1153/STJ). O registro desse tema indica que há recurso extraordinário pendente, então convém conferir sua situação antes de invocá-lo.

Na prática, o credor de dívida não alimentar deve demonstrar o esgotamento dos outros meios executórios (o primeiro requisito da tese). O devedor deve comprovar que a penhora compromete sua subsistência digna (o segundo requisito, cujo ônus é dele). Em decisão de origem que negue a penhora apenas com base no § 2º, cabe pedir a reapreciação do caso à luz do Tema 1.230. A próxima ação recomendada é ler o inteiro teor do REsp 2071382 para extrair os parâmetros de percentual e de prova, porque a pesquisa trouxe apenas as ementas e a tese.

Fontes

• CPC, art. 833 — Código de Processo Civil: impenhorabilidade de salários e verbas remuneratórias; exceções do § 2º (prestação alimentícia e mais de 50 salários-mínimos mensais).
• CPC, art. 529 — Código de Processo Civil: desconto em folha; limite de 50% dos ganhos líquidos (§ 3º).
• CPC, art. 528 — Código de Processo Civil: cumprimento de sentença alimentar por penhora (§ 8º).
• STJ, REsp 2071382/SE, CORTE ESPECIAL, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 15/09/2026, DJEN 21/09/2026, Tema 1230 · Copiar ementa: paradigma do Tema 1.230; relativização excepcional para dívida não alimentar.
• STJ, REsp 2071335/GO, CORTE ESPECIAL, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 15/09/2026, DJEN 21/09/2026, Tema 1230 · Copiar ementa: recurso provido; retorno à origem para aplicar a tese.
• STJ, REsp 2071259/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 15/09/2026, DJEN 21/09/2026, Tema 1230 · Copiar ementa: recurso provido; retorno à origem.
• STJ, REsp 1894973/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 15/09/2026, DJEN 21/09/2026, Tema 1230 · Copiar ementa: recurso desprovido; acórdão de origem conforme a tese.
• STJ, EREsp 1874222, CORTE ESPECIAL, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19/04/2023, DJe 24/05/2023 · Copiar ementa: relativização sob o CPC/2015, com placar apertado no mérito.
• STJ, EREsp 1582475, CORTE ESPECIAL, Rel. BENEDITO GONÇALVES, j. 03/10/2018, DJe 19/03/2019 · Copiar ementa: penhora de percentual de vencimentos sob o CPC/1973; preservação da dignidade do devedor.
• STJ, AgInt no REsp 1841539, QUARTA TURMA, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 04/05/2020, DJe 12/05/2020 · Copiar ementa: orientação restritiva anterior (só alimentos e mais de 50 salários-mínimos).
• STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1847365, QUARTA TURMA, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10/08/2020, DJe 13/08/2020 · Copiar ementa: mesma orientação restritiva anterior.
• STJ, AgInt no REsp 1954845, SEGUNDA TURMA, Rel. HERMAN BENJAMIN, j. 28/03/2022, DJe 12/04/2022 · Copiar ementa: reprodução da orientação restritiva na Segunda Turma.
• STJ, REsp 2053507, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 29/08/2023, DJe 29/08/2023: decisão monocrática que aplica o EREsp 1874222 (orientativa).
• Tema Repetitivo 1153/STJ: honorários sucumbenciais não se enquadram na exceção alimentar do § 2º do art. 833.

O panorama atual é este: o CPC protege o salário como regra, mas o STJ deixou claro que essa proteção não é absoluta. Hoje, inclusive em execução de dívida não alimentar, pode haver penhora de parte da remuneração em situações excepcionais, desde que reste preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.

1. O que diz literalmente o CPC

O ponto de partida é o art. 833, IV, do CPC. Ele declara impenhoráveis, entre outras verbas, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, aposentadorias, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. Presidência da República

O próprio Código, porém, estabelece exceções no § 2º do art. 833. A proteção não se aplica:

• à penhora destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; e
• às importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais. Presidência da República

Portanto, numa leitura puramente literal do CPC, para uma dívida comum — empréstimo bancário, contrato, indenização etc. — o salário de até 50 salários mínimos estaria protegido.

O STJ, entretanto, foi além dessa leitura literal.

2. A virada jurisprudencial do STJ

A Corte Especial do STJ consolidou a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade salarial mesmo quando o salário é inferior a 50 salários mínimos e a dívida não tem natureza alimentar.

O precedente central é o EREsp 1.874.222/DF, julgado pela Corte Especial em 19/4/2023. O STJ formulou a seguinte orientação:

é possível a penhora de salário inferior a 50 salários mínimos para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Scon STJ

Esse julgamento aprofundou uma linha que a Corte Especial já vinha construindo, inclusive nos EREsp 1.518.169/DF, julgados em 2018. Segundo o STJ, a finalidade da norma não é simplesmente tornar todo salário intocável, mas impedir que a execução retire do devedor os recursos necessários à sua existência digna. Scon STJ

3. O limite de 50 salários mínimos perdeu o caráter de barreira absoluta

Este é provavelmente o ponto mais importante para aplicação prática.

O STJ entendeu que o patamar de 50 salários mínimos previsto no § 2º do art. 833 não funciona como um piso rígido abaixo do qual qualquer penhora seja necessariamente proibida.

No EREsp 1.874.222/DF, a Corte Especial observou expressamente que esse limite legal é muito elevado em relação à realidade econômica brasileira e que sua aplicação absolutamente rígida poderia tornar a exceção praticamente inócua. Por isso, admitiu-se a relativização também abaixo desse valor. Scon STJ

Em termos práticos:

salário abaixo de 50 SM ≠ impenhorabilidade absoluta.

4. Isso não significa que qualquer salário possa ser automaticamente penhorado

Também seria incorreto extrair da jurisprudência a conclusão inversa.

O STJ trata essa flexibilização como excepcional. O próprio precedente da Corte Especial estabelece dois freios importantes:

1. deve ser preservado valor suficiente para uma subsistência digna do devedor e de sua família;
2. a flexibilização deve ser empregada especialmente quando outros meios executórios se revelarem inviáveis, com análise concreta do impacto da penhora sobre a vida do executado. Scon STJ

Assim, não existe uma regra do STJ dizendo simplesmente: “pode penhorar 10%”, “20%” ou “30% de todo salário”.

O exame é casuístico.

5. Não existe percentual nacional fixado pelo STJ

Esse é outro cuidado importante.

É comum encontrar decisões de tribunais estaduais autorizando penhora de 10%, 20% ou 30% da remuneração. Esses percentuais podem ser adequados ao caso concreto, mas não constituem uma tabela criada pelo STJ.

A orientação superior é funcional: o percentual deve ser aquele que simultaneamente permita alguma efetividade da execução e não comprometa o mínimo existencial.

Por exemplo, uma decisão de 2025 do TJDFT autorizou penhora de 10% da remuneração líquida de servidor que recebia aproximadamente R$ 14,6 mil, justamente após analisar a situação econômica concreta e a frustração das tentativas executivas anteriores. TJDFT

Esse tipo de decisão é uma aplicação do precedente do STJ, e não uma regra de que “10% sempre pode”.

6. Qual é o critério decisivo: salário bruto, líquido ou mínimo existencial?

Na lógica do STJ, o verdadeiro parâmetro é o impacto da constrição sobre a subsistência.

Por isso, tendem a ser relevantes no caso concreto:

• remuneração líquida efetivamente disponível;
• despesas ordinárias do executado;
• número de dependentes;
• despesas de habitação, alimentação e saúde;
• existência de outras fontes de renda;
• percentual pretendido pelo credor;
• montante que permanecerá disponível depois da penhora;
• existência ou não de outros bens passíveis de execução.

O STJ não fixou numericamente quanto corresponde ao “mínimo existencial”. A avaliação permanece concreta. A jurisprudência dos tribunais locais apresenta critérios diversos justamente por isso. Em maio de 2026, por exemplo, levantamento atualizado do TJDFT continuava registrando a orientação do STJ como uma possibilidade de mitigação da impenhorabilidade desde que preservado o mínimo existencial segundo as particularidades do caso. TJDFT

7. Dívida alimentar é situação diferente

Para prestação alimentícia, a própria lei já excepciona diretamente a impenhorabilidade.

O § 2º do art. 833 determina que a proteção salarial não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. O dispositivo remete, ainda, às regras específicas dos arts. 528 e 529 do CPC. Presidência da República

Aqui é importante distinguir “verba de natureza alimentar” de “prestação alimentícia”.

O STJ já enfrentou isso, por exemplo, quanto aos honorários advocatícios. Embora honorários tenham natureza alimentar, isso não os transforma em prestação alimentícia para fins da exceção do art. 833, § 2º. Essa distinção foi objeto do Tema Repetitivo 1.153/STJ e permanece sendo aplicada pelos tribunais. TJDFT

8. E quando o salário já caiu na conta bancária?

É preciso separar duas proteções jurídicas distintas.

Uma coisa é a origem salarial, protegida pelo art. 833, IV.

Outra é a proteção de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X. O STJ ampliou, em determinados contextos, essa proteção para outras formas de reserva financeira, embora haja regras próprias quanto à alegação e comprovação da impenhorabilidade. Presidência da República+1

Portanto, numa impugnação a um bloqueio via SISBAJUD, vale investigar tanto a origem salarial do dinheiro quanto a eventual incidência da proteção patrimonial do inciso X. São fundamentos distintos.

Síntese do entendimento atual

Situação	Regra
Salário/remuneração	Regra geral de impenhorabilidade, art. 833, IV
Prestação alimentícia	Pode haver penhora por expressa previsão do § 2º
Parcela superior a 50 SM/mês	Penhorável por expressa previsão legal
Salário inferior a 50 SM + dívida comum	Pode excepcionalmente ser penhorado, segundo o STJ
Percentual permitido	Não há percentual abstrato fixado pelo STJ
Critério fundamental	Preservação da subsistência digna/mínimo existencial
Outras tentativas de execução	A frustração de outros meios reforça a excepcionalidade da medida
Análise	Deve ser concreta, proporcional e fundamentada

Em suma, houve uma mudança importante de perspectiva: a pergunta deixou de ser apenas “o salário é inferior a 50 salários mínimos?” e passou a ser “essa penhora concreta compromete a subsistência digna do executado e de sua família?”. É nessa ponderação entre efetividade da execução e proteção do mínimo existencial que hoje se encontra o núcleo da jurisprudência do STJ. Scon STJ

Se quiser, posso também montar uma linha do tempo dos precedentes do STJ sobre penhora salarial, desde o CPC/1973 até o EREsp 1.874.222/DF, já com números dos processos e teses próprias para citação em petição.

Penhora de salário: CPC e entendimento do STJ

Panorama com consultas feitas hoje (29/09/2026). Recorte: STJ, verbas remuneratórias (art. 833, IV, do CPC), com acórdãos de 2023 a 2026 nos resultados da base.

1. O que diz o CPC

Regra geral. Segundo o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 833, IV, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios", além das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. Tudo isso "ressalvado o § 2º".

Exceções do § 2º. Segundo o mesmo art. 833, § 2º, a impenhorabilidade dos incisos IV e X não se aplica:

• à penhora para pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem"; e
• às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais.

Em ambos os casos, a constrição deve observar o art. 528, § 8º, e o art. 529, § 3º. O texto do art. 528 não foi lido nesta consulta.

Limite do desconto em folha. Segundo o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 529, § 3º, o débito alimentar pode ser descontado dos rendimentos do executado, de forma parcelada, desde que, somado à parcela devida, "não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos".

Poupança (inciso X). O inciso X protege até 40 salários mínimos em caderneta de poupança.

Lei nº 15.252/2025. O compilado do art. 833 traz anotação de "aplicabilidade suspensa" do inciso X, ligada a essa lei. O art. 16, III, da lei permite prever, em certa modalidade de crédito, a penhorabilidade integral dos valores do inciso X que superem 20 salários mínimos. A anotação não indica a origem da suspensão, e não consegui confirmar o alcance dela. O tema fica fora do salário em sentido estrito, mas convém conferir no Planalto se o caso envolver conta ou poupança.

2. Entendimento do STJ

Autoridades qualificadas

Tema	Tese	Situação informada
Tema 1230 (Corte Especial, REsp 1894973, rel. Raul Araújo)	"A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório."	Julgado em 15/09/2026. Situação: "Acórdão Publicado".
Tema 1153 (Corte Especial, REsp 1954380, rel. Villas Bôas Cueva)	"A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)."	Julgado em 05/06/2024. Situação: "Acórdão Publicado - RE Pendente". Julgado por maioria, com voto divergente.
Tema 1235 (Corte Especial, REsp 2061973, rel. Nancy Andrighi)	A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício. O executado deve arguí-la no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.	Trânsito em julgado; julgado em 02/10/2024.

Duas observações sobre a situação dos temas:

• O Tema 1230 acabou de ser fixado, e o acórdão foi publicado por volta de 21/09/2026, segundo a data no link do caso-líder. A base não indica trânsito em julgado. Vale checar se há embargos ou recurso extraordinário pendente e se a suspensão dos processos, que existia antes do julgamento, foi levantada. O REsp 2210081 (jun/2026) ainda tratava o Tema 1230 como pendente.
• No Tema 1153, a situação traz "RE Pendente". O envelope não diz mais do que isso.

Fora do quadro.

• O Tema 417 (honorários e § 2º) consta como cancelado/superado e não deve ser citado como entendimento atual.
• Os Temas 249, 340, 467 e 558 são controvérsias vinculadas a outros temas, sem tese própria.
• O Tema 1285 (impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em papel-moeda, conta corrente ou fundos) consta como "em julgamento", sem tese firmada.

Precedentes de suporte

Julgado	Órgão	Ideia central (recorte da ementa/informativo)	Força
STJ, EREsp 1874222 (19/04/2023)	Corte Especial	Se a dívida não é alimentar, é possível penhorar percentual de salário mesmo abaixo de 50 salários mínimos. Exige-se garantir o mínimo para a subsistência digna do devedor e da família, e a relativização é excepcional, só quando inviabilizados outros meios executórios. O Informativo 771 registra que o julgamento foi por maioria.	Órgão de uniformização. Base do Tema 1230.
STJ, EREsp 1582475 (Informativo 635)	Corte Especial	Sob o CPC/1973, admitiu exceção implícita: dívida não alimentar, com preservação de percentual que mantenha a dignidade.	Órgão de uniformização. Antecedente.
STJ, REsp 1677144 (Informativo 804)	Corte Especial	Só a caderneta de poupança tem presunção absoluta de impenhorabilidade até 40 salários mínimos. Em conta corrente ou outras aplicações, o devedor deve provar que a quantia é reserva destinada ao mínimo existencial. O conta usada para receber salário mantém a proteção.	Órgão de uniformização.
STJ, REsp 2072733 (Informativo 824)	Quarta Turma	Salário ou aposentadoria creditados em conta corrente não perdem a natureza alimentar automaticamente. Só perdem se mantidos por mais de 30 dias. A mitigação é "excepcionalíssima".	Turma. Julgado por maioria.
STJ, AgInt no REsp 2086633, AgInt no REsp 2067512, AgInt no AREsp 2337889, AgInt no REsp 2006043 (2023)	Quarta Turma	Relativização possível para dívida não alimentar abaixo de 50 salários mínimos, mas "excepcionalidade não demonstrada" em parte dos casos.	Reiterada na Quarta Turma.
STJ, AgInt no AREsp 2177791 (04/2023)	Terceira Turma	Mesma linha (penhora de percentual de salário em dívida não alimentar).	Turma.
STJ, REsp 2210081 (09/06/2026, rel. Nancy Andrighi)	Terceira Turma	Valor irrisório frente à dívida não é hipótese legal de impenhorabilidade. Foi deferida a expedição de ofícios para localizar verbas salariais, sem discutir a penhora em si.	Turma. Não decide o mérito da penhora.

Honorários advocatícios

A distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia (art. 833, § 2º) aparece nos acórdãos abaixo. Todos aplicam o Tema 1153 aos honorários sucumbenciais:

• STJ, REsp 2258362 (Terceira Turma, 11/05/2026): reproduz o Tema 1153 e nega provimento.
• STJ, AgInt no AREsp 2475887 (Quarta Turma, 24/03/2025): equiparação inexistente, com aplicação das Súmulas 7 e 83.
• STJ, AgInt no AREsp 2539629 (Quarta Turma, 09/09/2024): exceção do § 2º não configurada.

A ementa do STJ, REsp 1913811 (Quarta Turma, 10/09/2024) afirma que honorários sucumbenciais e contratuais têm natureza alimentar (art. 85, § 14), mas exige subsistência digna do devedor para a penhora de vencimentos líquidos.

Ponto de atenção. Alguns julgados de 2026 parecem tratar a questão de outro modo:

• O STJ, REsp 1914053 (Terceira Turma, 13/04/2026) fala em "exceção à regra de impenhorabilidade" para honorários, em execução com desconsideração da personalidade jurídica. A ementa foi vista só em recorte, e o recurso não foi conhecido.
• O STJ, REsp 1976312 (Quarta Turma, 23/03/2026) trata de penhora de poupança para honorários e cita o Tema 1153, com aplicação da Súmula 83.

A ementa completa desses dois não foi lida. Leia o inteiro teor antes de citá-los.

3. Leitura do conjunto

• Dívida alimentar (art. 833, § 2º): a impenhorabilidade não se aplica. O desconto em folha respeita o teto de 50% dos ganhos líquidos (art. 529, § 3º).
• Dívida não alimentar: a tese firmada no Tema 1230 admite a mitigação da impenhorabilidade, em caráter excepcional. Exige esgotamento de outros meios executórios e prova, a cargo do devedor, de que a constrição não compromete a subsistência digna dele e da família.
• Sobra acima de 50 salários mínimos: o CPC já a exclui da proteção.
• Honorários sucumbenciais: pela tese firmada no Tema 1153, não se enquadram como "prestação alimentícia" para fins do § 2º. Os precedentes de 2024 a 2026 que a base devolveu seguem essa linha.
• Conta corrente: o salário mantém a proteção por cerca de 30 dias (Informativo 824). Depois disso, o tratamento tende à regra dos 40 salários mínimos, com ônus de prova do devedor (Informativo 804). O Tema 1285 segue pendente.
• Preclusão: a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos deve ser arguida no primeiro momento (Tema 1235). Não há tese equivalente no material colhido para o inciso IV.

4. O que não foi conferido

• A situação processual atual do Tema 1230, ou seja, trânsito em julgado, recursos e levantamento da suspensão. Isso pode ser verificado no portal do STJ.
• O art. 528, § 8º, do CPC e a origem da suspensão do inciso X do art. 833.
• As ementas integrais dos julgados citados só por recorte ou pelo Informativo. Nesses casos, confirme o inteiro teor antes de usar em peça.
• Não pesquisei o STF, os tribunais estaduais, nem o entendimento sobre outras verbas (FGTS, verba rescisória, restituição de IR) além do que aparece incidentalmente.

Se você me disser o tipo de dívida, o percentual pretendido e o valor do salário, eu monto a tese para a peça.

Panorama da penhora de salário no CPC e no STJ, sem fatos de um caso concreto. Recorte da jurisprudência recente: acórdãos do STJ a partir de 2024, além dos precedentes qualificados.

O que a lei prevê

A regra está no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 833., vigente na compilação indexada. O inciso IV declara impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, além de quantias de liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, com a ressalva do § 2º.

O § 2º afasta essa impenhorabilidade (e também a do inciso X, da poupança) em duas hipóteses: penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem; e importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. A constrição deve observar o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 528. § 8º e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 529. § 3º. Neste último, em execução de alimentos, o débito vencido pode ser descontado em folha de forma parcelada, desde que, somado à parcela vincenda, não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos.

A compilação do art. 833 anota aplicabilidade suspensa ligada à Lei nº 15.252/2025 no inciso X (poupança), não no inciso IV. Texto conforme a compilação indexada em 26/07/2026; alterações muito recentes podem não constar no link oficial.

Não localizei súmula do STJ sobre penhora de salário.

Autoridades qualificadas do STJ

Natureza	Citação	Situação	O que se pode afirmar
Tema repetitivo	STJ, Tema 1230, REsp 1894973	firme (acórdão publicado; julgamento em 15/09/2026, Corte Especial, rel. Raul Araújo)	Tese: “A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que:(a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e(b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.” A questão submetida abrangia expressamente a renda inferior a 50 salários mínimos.
Tema repetitivo	STJ, Tema 1153, REsp 1954380	firme (acórdão publicado; RE pendente)	Tese: “A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).”
Controvérsia 249	STJ, Tema 249, REsp 1894973	vinculada ao Tema 1230	Não tem tese própria.
Controvérsia 417	STJ, Tema 417, REsp 1977331	superada	Não citar como entendimento atual.

O Tema 1235 trata de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X) e de preclusão; não é tese de penhora de salário.

Acórdãos (recorte)

Acórdão	Órgão e data	Recorte	Força	Prova ou fato decisivo?	Vencido / modulação	Fatos × caso	Alcance
STJ, Tema 1230, REsp 1894973	Corte Especial · julgamento 15/09/2026 (publicação do inteiro teor 21/09/2026)	Mitigação excepcional da impenhorabilidade salarial em dívida não alimentar, inclusive com renda inferior a 50 salários mínimos, com dois requisitos e ônus de prova do executado	qualificada	não (questão de direito)	não consta no material do tema (apenas “acórdão publicado”)	sem fatos do caso	alto
STJ, REsp 1954380	Corte Especial · 05/06/2024 (pub. 17/09/2024)	Honorários sucumbenciais não entram na exceção de “prestação alimentícia” do art. 833, § 2º; REsp não provido	qualificada	não	EDcl rejeitados em 12/11/2024; envelope do tema registra RE pendente	sem fatos do caso	alto
STJ, EREsp 1582475	Corte Especial · 03/10/2018 (pub. 19/03/2019)	Ainda no CPC/1973, admitiu exceção implícita: penhora de percentual dos vencimentos se preservado o mínimo existencial; no caso, renda de R$ 33.153,04 e penhora de 30%	reiterada no órgão de uniformização (depois absorvida pelo Tema 1230)	sim (renda e percentual do caso)	Informativo 635 registra julgamento por maioria	sem fatos do caso	médio (precedente histórico; o atual é o Tema 1230)
Informativo de Jurisprudência do STJ n. 703 (REsp 1.935.102-DF)	Quarta Turma · 29/06/2021	Notícia de julgamento: exceções legais (alimentos, qualquer origem; demais dívidas só acima de 50 salários mínimos) e preservação de percentual digno; vedou penhora de auxílio emergencial para crédito bancário	isolada neste recorte (informativo, não ementa completa)	sim (verba emergencial e dívida não alimentar)	não consta no material	sem fatos do caso	baixo para citar em peça sem o inteiro teor
STJ, REsp 2223920	Quarta Turma · 30/03/2026	Recorte: relativização da impenhorabilidade salarial e expedição de ofícios a empregadores para contracheques; REsp conhecido e provido	isolada neste recorte	não aferível (só trecho)	não consta no material	sem fatos do caso	baixo
STJ, AgInt no REsp 2245330	Terceira Turma · 22/06/2026	Penhora de 10% da remuneração líquida em dívida não alimentar; agravo interno desprovido por Súmula 7	não enfrentou o mérito	não enfrentou o mérito	não consta no material	sem fatos do caso	não conta na força da tese

A consulta do inteiro teor do STJ, ProAfR no REsp 1894973 devolveu só a afetação (12/12/2023), não a ementa de mérito de 15/09/2026. A tese acima sai do envelope do tema, não dessa ementa.

Busca adversa

Termo: "impenhorabilidade absoluta" (salário OR salarial OR vencimentos) "833", STJ, desde 01/01/2024. Houve hits, mas o núcleo útil não sustenta impenhorabilidade absoluta do salário em dívida comum: os acórdãos aderentes da seleção oficial versam sobre FGTS, fundo partidário (art. 833, XI) e poupança/conta (art. 833, X). Não localizei, nesse recorte, linha atual da Corte Especial em sentido contrário ao Tema 1230.

O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 703 (REsp 1.935.102-DF) é o texto mais restritivo no material: lê o § 2º pelas duas exceções expressas. Esse recorte é anterior ao Tema 1230 e não prevalece sobre a tese repetitiva.

Leitura do conjunto

A lei prevê impenhorabilidade da verba remuneratória, com duas exceções textuais no art. 833, § 2º (alimentos, qualquer origem; excesso sobre 50 salários mínimos mensais), e teto de 50% dos ganhos líquidos no desconto em folha de alimentos (art. 529, § 3º). A tese firmada no Tema 1230 admite, em caráter excepcional, penhora de salário também para dívida não alimentar abaixo desse patamar, se esgotados outros meios e se a constrição não comprometer a subsistência digna, ônus do executado. A tese firmada no Tema 1153 impede tratar honorários sucumbenciais como “prestação alimentícia” para abrir a exceção automática do § 2º; eventual constrição salarial por essa verba, se cabível, caminha pela mitigação excepcional do Tema 1230, não pela via alimentar. Há precedente histórico da Corte Especial no mesmo sentido da relativização (STJ, EREsp 1582475). Turmas ainda encontram Súmula 7 quando o percentual depende de prova.

Lacunas

Não há súmula do STJ sobre o tema. A doutrina licenciada consultada não devolveu passagem sobre o art. 833, IV. Informativo não substitui ementa. Placares e modulação do Tema 1230 não constam no envelope além de “acórdão publicado”. O Tema 1153 registra recurso extraordinário pendente. Percentual padrão de penhora (10%, 30% etc.) não está na tese do Tema 1230.

1. O que dispõe o Código de Processo Civil (CPC)

A regra geral sobre a proteção das verbas de natureza salarial e remuneratória está prevista no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de:

"os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

O próprio diploma processual, contudo, estabelece exceções expressas em seu art. 833, § 2º, do CPC:

1. Pagamento de prestação alimentícia: a impenhorabilidade não se aplica para satisfação de dívida de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
2. Excedente a 50 salários mínimos: a proteção não alcança as importâncias que excederem o montante equivalente a 50 salários mínimos mensais.

---

2. O Entendimento Atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de mitigar e relativizar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, indo além das hipóteses literais do § 2º (execução de alimentos ou rendimentos superiores a 50 salários mínimos).

Os principais eixos da orientação da Corte Superior são:

• Mitigação para créditos não alimentares: Admite-se a penhora de percentual de verbas salariais ou proventos mesmo para a cobrança de créditos comuns (não alimentares), desde que a medida não invada a esfera de proteção do devedor e seja aplicada com razoabilidade e proporcionalidade [1] [4].
• Teoria do Mínimo Existencial: O critério balizador fundamental é a preservação da subsistência digna do executado e de sua entidade familiar. Não é cabível autorizar a constrição quando evidenciado o comprometimento dos recursos necessários aos gastos básicos de sobrevivência [1] [5].
• Harmonização de princípios processuais: Busca-se compatibilizar o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor com o da efetividade da tutela executiva em favor do credor [4].
• Análise casuística e óbice da Súmula 7/STJ: A viabilidade da constrição e a fixação do percentual adequado (geralmente fixado pelas instâncias ordinárias entre faixas de 10% a 30%) dependem da aferição documental da capacidade financeira do devedor (recibos, holerites, extratos bancários e despesas fixas) [3]. Em sede de Recurso Especial, a reapreciação dessa análise esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de fatos e provas [1] [2] [3] [4] [5].

---

3. Julgados Ilustrativos do STJ

Sobre a relativização excepcional da impenhorabilidade de verba salarial e a observância do mínimo existencial:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ — Processo REsp 2257920 / DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/06/2026) [1]

No mesmo sentido, destacando a harmonização entre a menor onerosidade e a efetividade da execução:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor, harmonizando os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. 3. O acórdão recorrido reconheceu a natureza alimentar dos valores, mas concluiu, com base em prova documental, que a penhora pontual não compromete a capacidade financeira do executado. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, inviabilizando a análise de dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ — Processo AgInt no AREsp 3164876 / RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30/06/2026) [4]

Ainda quanto à análise das circunstâncias do caso concreto e a incidência da Súmula 7 do STJ:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de permitir a relativização da impenhorabilidade de verba salarial, a partir da verificação das peculiaridades do caso concreto. 2. Para aferir se o montante cuja constrição se pleiteia alcançaria, ou não, o mínimo indispensável à sobrevivência digna do devedor, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ — Processo AREsp 3072742 / MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30/06/2026) [5]

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E IMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão do cumprimento de sentença determinando o desbloqueio parcial de valores e a penhora de percentuais dos vencimentos dos executados. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença fundado em honorários advocatícios, com bloqueio de ativos financeiros, discussão sobre a natureza salarial ou alimentar dos valores constritos e a relativização da impenhorabilidade para assegurar subsistência. 3. A Corte de origem manteve a decisão agravada, aderindo aos fundamentos de que a documentação (carteira de trabalho, recibos de pagamento, comprovantes de pró-labore e extratos bancários) justificou a impenhorabilidade parcial e assegurou a subsistência com manutenção de percentuais da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se houve violação aos arts. 833, IV e § 2º, do CPC pela liberação parcial dos valores e relativização da impenhorabilidade frente à natureza alimentar dos honorários; e (iii) saber se foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada acerca da penhora de verbas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, aderindo aos motivos da decisão de primeiro grau e explicitando a relativização da impenhorabilidade para preservar a subsistência. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto à natureza dos valores constritos e à idoneidade da documentação apresentada, inviabilizando o conhecimento da alegada violação aos arts. 833, IV e § 2º, do CPC. 7. Não se conhece do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF, por ausência de indicação de paradigmas e de cotejo analítico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto à natureza dos valores constritos e à idoneidade da documentação apresentada. 2. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando o acórdão recorrido enfrenta a controvérsia com fundamentação suficiente. 3. Não se conhece pela alínea c do art. 105, III, da CF, ante a ausência de paradigmas e de cotejo analítico.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV, e 833, IV e § 2º; CF, art. 105, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (STJ — Processo REsp 2261899 / SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 30/06/2026) [3]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 283/STF. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verificada a impugnação específica ao fundamento autônomo adotado no acórdão recorrido, afasta-se o óbice da Súmula 283/STF. 2. O Tribunal de origem manteve a rejeição da penhora de verbas salariais e previdenciárias com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, especialmente nos rendimentos percebidos pelos executados, na preservação de sua subsistência e na existência de outros meios executórios ainda pendentes de efetivação. 3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ — Processo AgInt no AREsp 3104641 / SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 30/06/2026) [2]

---

4. Aplicação Prática

• Pelo credor (exequente): Para fundamentar o pedido de penhora sobre percentual de vencimentos (inclusive abaixo de 50 salários mínimos e em créditos comuns), deve-se demonstrar o esgotamento de outras vias executivas típicas [2] e suscitar a ponderação entre a menor onerosidade e a efetividade da execução [4], propondo um desconto percentual moderado (ex.: 10% a 20%) que não asfixie financeiramente o devedor.
• Pelo devedor (executado): Ao impugnar a constrição com base no art. 833, IV, do CPC, incumbe comprovar documentalmente (contracheques, extratos bancários, gastos essenciais de moradia, saúde e educação) que o bloqueio compromete diretamente a manutenção do mínimo existencial próprio e de sua família [1] [5].

---

Links oficiais dos julgados citados [1] STJ — Processo REsp 2257920 / DF — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202600435010&dt_publicacao=03/07/2026 [4] STJ — Processo AgInt no AREsp 3164876 / RJ — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202600280340&dt_publicacao=30/07/2026 [5] STJ — Processo AREsp 3072742 / MG — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202503908410&dt_publicacao=03/07/2026 [3] STJ — Processo REsp 2261899 / SP — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202600654513&dt_publicacao=06/07/2026 [2] STJ — Processo AgInt no AREsp 3104641 / SC — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202504461500&dt_publicacao=06/07/2026

Penhora de salário: o que diz o CPC e como o STJ decide hoje

Resumo: o salário continua impenhorável como regra. Desde 15 de setembro de 2026, porém, existe tese vinculante do STJ (Tema 1.230) que permite, em caráter excepcional, penhorar parte da remuneração para dívidas comuns, mesmo de quem ganha menos de 50 salários mínimos.

1. O que diz o CPC

A regra está no art. 833, IV, do CPC. Ele torna impenhoráveis salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e verbas parecidas, inclusive os ganhos de autônomos e os honorários de profissionais liberais. Uma diferença em relação ao CPC/73 (art. 649) teve peso depois: o código atual tirou o advérbio "absolutamente". Isso abriu espaço para a relativização que o STJ acabou construindo.

O § 2º do art. 833 traz duas exceções:

• Dívida de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem. Nesse caso vale o art. 529, § 3º, que permite desconto em folha de até 50% dos ganhos líquidos.
• Valores que passam de 50 salários mínimos mensais, em qualquer tipo de dívida.

Na prática, a segunda exceção quase nunca se aplica. Em 2026, esse limite significa admitir a penhora apenas de quem recebe mais de R$ 81 mil, um padrão muito fora da realidade social brasileira. Foi o que levou o STJ a flexibilizar a lei em diversos precedentes a partir de 2018. conjur

Há ainda o inciso X do art. 833, que protege até 40 salários mínimos depositados em poupança. É uma proteção diferente, voltada à reserva que o devedor já acumulou, e não à renda do mês.

2. Como o STJ chegou até aqui

O tribunal foi relativizando a regra caso a caso. O principal marco anterior é de 2023: no julgamento dos EREsp 1.874.222/DF, a Corte Especial admitiu a penhora excepcional de percentual de salário para o pagamento de dívida não alimentar, mesmo quando a remuneração do devedor é inferior a cinquenta salários mínimos. Mesmo assim, as instâncias inferiores continuavam decidindo de formas muito diferentes. migalhas

Uma nuance importante, com base no que conheço da jurisprudência: em 2020 a Corte Especial decidiu (REsp 1.815.055/SP) que honorários advocatícios têm natureza alimentar, mas não se enquadram como "prestação alimentícia" para fins da exceção do § 2º. Por isso não autorizam penhora de salário automaticamente. Hoje eles caem na regra geral de relativização descrita abaixo.

3. Tema 1.230: a tese vinculante de 2026

Em janeiro de 2024, o STJ anunciou que julgaria a questão sob o rito dos recursos repetitivos, justamente para definir se a proteção do salário poderia ser afastada em dívidas não alimentares. O relator foi o ministro Raul Araújo. O julgamento começou em sessão presencial e foi concluído no plenário virtual, encerrado em 15 de setembro, após voto-vista do ministro João Otávio de Noronha. O acórdão foi publicado em 21 de setembro de 2026. Salário não é mais totalmente intocável: STJ decide que parte da renda de milhões de brasileiros pode ser penhorada para pagar dívidas comuns, como empréstimos e cartão, quando não houver outro jeito de cobrar; entenda quem pode ser atingido e como se defender - Ric.com.br +2

A tese fixada, em resumo:

"A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório". ric

A tese tem três elementos centrais:

• Subsidiariedade: o credor precisa mostrar que os outros meios de execução não funcionaram.
• Preservação do mínimo existencial do devedor e da família.
• Ônus da prova do devedor: é ele quem deve provar que a penhora compromete seu sustento.

O último ponto é o de maior efeito prático. Se não apresentar comprovantes, o juiz tende a autorizar a penhora. schiefler

A tese também alcança mais do que o salário em sentido estrito. O artigo 833 do CPC protege ainda proventos de aposentadoria e outras verbas de natureza remuneratória, todos abrangidos pela discussão. Ela trata apenas de penhora determinada por juiz. O Tema 1.230 não autoriza o banco a reter salário por conta própria, na "boca do caixa" — isso permanece vedado. ricpainelpolitico

4. O que ficou fora do texto da tese, mas consta dos votos

Os votos trazem diretrizes que não estão na literalidade da tese. Os próprios ministros avisaram que elas devem ser observadas.

Não há percentual fixo. O relator propôs, por analogia com a lei do crédito consignado (Lei 10.820/03), um limite percentual máximo de constrição situado entre 35% e 45% da remuneração compreendida entre o mínimo existencial e os cinquenta salários mínimos mensais. Essa inserção na tese, contudo, não prevaleceu. O relator também havia sugerido um valor de referência para o mínimo existencial: cerca de dois salários mínimos (R$ 3.242 em 2026), mas abandonou essa referência na redação final da tese. Os valores ficam, portanto, para análise caso a caso. migalhasconjur

Utilidade da execução e vedação à "dívida eterna". O ministro Mauro Campbell Marques acrescentou um segundo filtro. Não se deve deferir a constrição quando a parcela mensal resultante, cotejada com o montante do débito, se revele inapta a produzir amortização relevante em prazo razoável. migalhas

Essencialidade do crédito. O relator propôs que quanto maior a essencialidade do objeto que constitui o crédito do credor, permita-se maior percentual de constrição da verba remuneratória do devedor, preservando-se, porém, um mínimo existencial digno. migalhas

O juiz não fica passivo. Mesmo com o ônus sobre o devedor, os votos preveem que, em famílias com renda líquida per capita não supere um salário-mínimo, é razoável presumir que os rendimentos estejam integralmente comprometidos com necessidades vitais básicas, admitindo-se, nessa faixa de renda, presunção relativa de comprometimento da subsistência digna. Além disso, a decisão que autoriza a penhora deve enfrentar todos esses pontos. Nas palavras do relator, a decisão deve responder a todos os pontos relativos à necessidade e à essencialidade da penhora, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação. migalhasconjur

Relação com o Tema 1.235. O Tema 1.235 fixou que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos (inciso X) não é matéria de ordem pública. O voto de Campbell registrou que essa lógica não se transfere automaticamente para o salário: tal analogia não importa a extensão automática, ao inciso IV do art. 833, do regime de arguição e preclusão ali fixado para o inciso X. migalhas

Revisão por fato novo. Como a penhora se renova todo mês, ela pode ser reexaminada diante da alteração superveniente da situação fática, nos termos do art. 493 e do art. 505, inciso I, do CPC. migalhas

5. Pontos em aberto

Especialistas apontam lacunas que devem gerar novos recursos. O mínimo existencial é central na aplicação da tese, mas não foi definido pelo STJ. Também não está claro se o percentual penhorado se soma aos descontos de consignado que o devedor já tem. O voto de Campbell dá uma pista: a lei do consignado tem função própria e legítima neste julgamento, qual seja a de servir de limite de cumulação, na aferição de quanto da remuneração já se encontra comprometido por descontos autorizados. conjurmigalhas

Por fim, o acórdão ainda não transitou em julgado, e embargos de declaração ainda podem ajustar o alcance da tese. migalhas

Conclusão

A pergunta deixou de ser se o salário pode ser penhorado. Agora é saber quanto pode ser penhorado e com qual fundamentação. Para o credor, o essencial é demonstrar que os outros meios de cobrança falharam. Para o devedor, é juntar prova concreta da renda familiar e das despesas essenciais, e invocar os filtros dos votos: utilidade da penhora, presunção na faixa de baixa renda e dever de fundamentação.

Não sou advogado. Este panorama é informativo, e a aplicação a um caso concreto merece análise profissional. Se quiser, posso aprofundar um dos pontos, como a relação com o consignado ou modelos de argumentação para credor ou devedor.