Quais artigos da Lei de Execução Fiscal tratam de prescrição?

Na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), a busca temática no texto aponta três artigos que tratam de prescrição. Os trechos abaixo vêm da compilação oficial indexada em 26/07/2026; alterações muito recentes podem não constar.

1. Art. 2º, § 3º — suspensão pela inscrição em dívida ativa
A inscrição, como ato de controle administrativo da legalidade, “suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”.
Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 2

2. Art. 8º, § 2º — interrupção pelo despacho citatório
“O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.”
Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 8

3. Art. 40 — não fluência na suspensão, arquivamento e prescrição intercorrente
Enquanto o juiz suspende a execução por não localizar o devedor ou bens penhoráveis, “não correrá o prazo de prescrição” (caput). Após o máximo de um ano sem localização, os autos são arquivados (§ 2º) e podem ser desarquivados se o devedor ou os bens forem encontrados (§ 3º). Se, da decisão de arquivamento, já tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda, “poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (§ 4º). A oitiva prévia da Fazenda é dispensada nas cobranças abaixo do mínimo fixado por ato do Ministro da Fazenda (§ 5º). Os §§ 4º e 5º constam como incluídos, respectivamente, pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.960/2009.
Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 40

A LEF não fixa, nesses artigos, o prazo prescricional em anos; esse prazo, em regra, vem do CTN (crédito tributário) ou da legislação aplicável à dívida não tributária.

Na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), a prescrição é tratada diretamente nos seguintes dispositivos:

• Artigo 2º, § 3º (Suspensão pela inscrição em dívida ativa): estabelece que a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior. Cabe ressalvar que a jurisprudência pacífica do STF e do STJ restringe a aplicação dessa regra às dívidas de natureza não tributária, pois a disciplina de prescrição em matéria tributária é reservada a lei complementar pelo art. 146, III, "b", da Constituição Federal. Lei Ordinária 6.830/1980, art. 2º
• Artigo 8º, § 2º (Interrupção pelo despacho citatório): prevê que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. Lei Ordinária 6.830/1980, art. 8º
• Artigo 40 (Prescrição intercorrente): disciplina o procedimento de suspensão do processo por até 1 ano quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis (§§ 1º e 2º), findo o qual se inicia o arquivamento e o curso da prescrição intercorrente, autorizando a decretação de ofício após ouvida prévia da Fazenda Pública (§§ 4º e 5º). Lei Ordinária 6.830/1980, art. 40

O artigo central quanto à sistemática da prescrição no rito da execução fiscal é o art. 40:

Lei Ordinária 6.830/1980, art. 40Abrir fonte

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), a busca temática no texto da norma localizou três artigos que tratam de prescrição. O texto abaixo segue a compilação oficial indexada em 26/07/2026.

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 2 — o § 3º dispõe que a inscrição em dívida ativa, ato de controle administrativo da legalidade, suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do fim desse prazo. O caput e os demais parágrafos definem a Dívida Ativa e o conteúdo do termo e da certidão; o § 9º remete o prazo de cobrança das contribuições previdenciárias ao art. 144 da Lei nº 3.807/1960.

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 8 — o § 2º estabelece que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. O caput e o § 1º regulam a citação do executado (inclusive o ausente do País), e não o prazo prescricional em si.

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 40 — é o dispositivo central sobre o curso do prazo na execução. O caput determina que o juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. O § 2º prevê o arquivamento após o prazo máximo de um ano sem localização; o § 3º, o desarquivamento se o devedor ou os bens forem encontrados. O § 4º (incluído pela Lei nº 11.051/2004) autoriza o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, a reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenou o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O § 5º (incluído pela Lei nº 11.960/2009) dispensa essa manifestação prévia nas cobranças de valor inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro da Fazenda.

A Lei nº 6.830/1980 não traz, nesses artigos, o prazo prescricional em anos: ela regula suspensão (inscrição), interrupção (despacho citatório) e prescrição intercorrente no arquivamento da execução. Os três artigos constam como vigentes na compilação consultada. Alterações muito recentes podem não constar; confira no link oficial de cada dispositivo.

Na Lei 6.830/1980 (LEF), três artigos tratam diretamente de prescrição: o art. 2º, § 3º, o art. 8º, § 2º, e o art. 40, com seus §§ 1º a 5º. O art. 40 é o mais importante, porque é a sede da prescrição intercorrente na execução fiscal.

O art. 2º, § 3º, prevê que a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de esgotado esse prazo. O art. 8º, § 2º, dispõe que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição.

O art. 40, caput, manda o juiz suspender a execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Nesse período, "não correrá o prazo de prescrição". O § 2º determina o arquivamento dos autos depois de um ano de suspensão sem localização do devedor ou de bens. O § 3º manda desarquivar os autos se o devedor ou os bens forem encontrados a qualquer tempo. O § 4º, acrescido pela Lei 11.051/2004, autoriza o juiz a reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se já decorrido o prazo prescricional a partir da decisão de arquivamento. Para isso, ele deve ouvir antes a Fazenda Pública. O § 5º dispensa essa oitiva prévia nas cobranças de valor inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro da Fazenda.

O prazo prescricional em si não está na LEF. Para créditos tributários, ele vem do art. 174 do CTN: cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. A base consultada mostra esse artigo já com a redação da Lei Complementar 236/2026, que ampliou as causas de interrupção. Entre elas está a sentença de extinção da execução por não localização de bens, desde que a prescrição intercorrente ainda não tenha começado. O art. 921 do CPC também regula a suspensão da execução e a prescrição no curso do processo, com regras próprias sobre o termo inicial. Ele se aplica à LEF apenas subsidiariamente.

Limites desta pesquisa

Esta resposta se baseia só no texto legal. Não pesquisei a jurisprudência que interpreta o art. 40, como o entendimento do STJ sobre o termo inicial do prazo da intercorrente e a necessidade de intimação da Fazenda. Também não verifiquei como a LC 236/2026 se combina com o § 4º do art. 40 na prática. Se precisar fundamentar uma peça, o próximo passo é confirmar os precedentes vinculantes do STJ sobre o art. 40 e o alcance temporal das alterações do CTN.

Fontes

• LEF, art. 2
• LEF, art. 8
• LEF, art. 40
• Lei Ordinária 5172/1966 (CTN), art. 174
• CPC, art. 921

A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) trata de prescrição em três artigos.

1. Art. 2º, § 3º (suspensão pela inscrição em dívida ativa)

Segundo o texto do dispositivo, a inscrição em dívida ativa "suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo".

Ressalva: o § 9º do mesmo artigo faz remissão ao art. 144 da Lei nº 3.807/1960 para as contribuições previdenciárias. Em regra, a doutrina e a jurisprudência restringem o alcance do § 3º às dívidas não tributárias. Em dívida tributária, a prescrição é matéria de lei complementar (CTN). Não pesquisei jurisprudência nesta consulta, então confira esse ponto antes de usá-lo em peça.

2. Art. 8º, § 2º (interrupção pelo despacho de citação)

O dispositivo diz: "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição."

Ressalva: para créditos tributários, a interrupção segue o art. 174 do CTN, cuja redação atual também prevê o despacho que ordena a citação. Vale checar o texto do CTN na versão vigente.

3. Art. 40 (suspensão e prescrição intercorrente)

• Caput: o juiz suspende a execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Nesse período "não correrá o prazo de prescrição".
• § 1º: com a suspensão, abre-se vista dos autos à Fazenda Pública.
• § 2º: passado o prazo máximo de 1 ano sem que se localize o devedor ou se encontrem bens penhoráveis, o juiz ordena o arquivamento.
• § 3º: se o devedor ou os bens forem encontrados a qualquer tempo, os autos são desarquivados.
• § 4º (incluído pela Lei nº 11.051/2004): se, depois do arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz pode, ouvida a Fazenda Pública, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
• § 5º: dispensa a oitiva prévia da Fazenda quando o valor cobrado for inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Observação

Para aplicar o art. 40, consulte também a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente em execução fiscal: o Tema 566 do STJ e a Súmula 314 do STJ. Se quiser, pesquiso esses precedentes e verifico a situação atual de cada um.

Fontes:

• Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 2
• Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 8
• Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), Art. 40

Na Lei de Execução Fiscal ( 10), a prescrição é tratada especificamente nos seguintes artigos:

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1. Art. 2º, § 3º — Suspensão da prescrição pela inscrição em Dívida Ativa

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• Regra legal: Determina que o ato de inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
• Aplicação prática e jurisprudencial: Em razão da reserva constitucional de Lei Complementar para regular a prescrição em matéria tributária (art. 146, III, b, da CF/1988), os tribunais superiores pacificaram que a suspensão de 180 dias prevista no art. 2º, § 3º, da LEF aplica-se unicamente às dívidas de natureza não tributária, não alcançando os créditos tributários (regidos exclusivamente pelo Código Tributário Nacional).

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2. Art. 8º, § 2º — Interrupção da prescrição pelo despacho ordenador da citação

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• Regra legal: Estabelece expressamente que "o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição".
• Aplicação prática e jurisprudencial: Aplica-se plenamente às execuções de dívida não tributária. Para os créditos tributários, a matéria foi harmonizada com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, passando a prever também o despacho que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição originária.

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3. Art. 40, caput e §§ 1º a 5º — Suspensão da execução e Prescrição Intercorrente

2 É o dispositivo central sobre prescrição intercorrente no processo executivo fiscal. O fluxo regulado pelo artigo funciona da seguinte forma:

• Suspensão e não fluência do prazo (caput e § 1º): Não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspende a execução e abre vista à Fazenda Pública. Durante essa fase inicial não corre a prescrição.
• Prazo máximo de suspensão de 1 ano (§ 2º): Decorrido 1 (um) ano de suspensão sem localização do devedor ou de bens, o juiz determina o arquivamento dos autos (sem baixa na distribuição).
• Desarquivamento a qualquer tempo (§ 3º): Se forem encontrados o devedor ou bens patrimoniais, os autos são desarquivados para o prosseguimento dos atos expropriatórios.
• Decretação de ofício da prescrição intercorrente (§ 4º): Se decorrido o prazo prescricional (quinquenal) após o arquivamento, o juiz, ouvida previamente a Fazenda Pública para demonstrar eventuais causas suspensivas/interruptivas, pode reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e extinguir o feito.
• Dispensa de oitiva prévia da Fazenda (§ 5º): A manifestação prévia é dispensada nas execuções de valor inferior ao piso de cobrança fixado por ato do Ministério da Fazenda.

Balizas dos Tribunais Superiores para o Art. 40:

• Constitucionalidade (STF): No julgamento do Tema 390 da Repercussão Geral (RE 636562/SC, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, 2023 1), o Supremo Tribunal Federal fixou que o art. 40 da LEF é constitucional e tem natureza processual: findo o prazo de 1 ano de suspensão, tem início automático a contagem do prazo prescricional de 5 anos.
• Sistemática de contagem (STJ): No REsp 1.340.553/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2018 3 — Tema 568), o Superior Tribunal de Justiça consolidou que os prazos de suspensão (1 ano) e de prescrição intercorrente (5 anos) fluem automaticamente a partir da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou ausência de bens, e que apenas a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação interrompem a prescrição intercorrente (não bastando meros pedidos de diligências infrutíferas).

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(Nota: O art. 2º, § 9º, da LEF fazia menção a prazo prescricional para contribuições previdenciárias reportando-se à Lei nº 3.807/1960, matéria superada pela Súmula Vinculante nº 8 do STF, que assentou a inconstitucionalidade de prazos prescricionais tributários veiculados por lei ordinária).

Lembre-se de conferir os dispositivos e precedentes citados antes de sua aplicação prática.

Localização dos artigos sobre prescrição na Lei de Execução Fiscal.

Localização dos artigos sobre prescrição na Lei de Execução Fiscal.

Na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), a prescrição aparece principalmente em três dispositivos.

Art. 2º, § 3º. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes. O STJ entende que essa regra vale apenas para créditos não tributários. Para créditos tributários, a prescrição é matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, "b", da CF), e por isso prevalece o CTN.

Art. 8º, § 2º. O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. Para créditos tributários, a mesma regra passou a constar do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005. É esse o dispositivo aplicado nesses casos.

Art. 40. É o dispositivo central sobre a prescrição intercorrente:

• O caput prevê a suspensão da execução quando não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis. Durante a suspensão, não corre a prescrição.
• O § 1º determina que se abra vista dos autos ao representante da Fazenda.
• O § 2º manda arquivar os autos após um ano sem localização do devedor ou de bens.
• O § 3º permite o desarquivamento, a qualquer tempo, se forem encontrados o devedor ou bens.
• O § 4º, incluído pela Lei nº 11.051/2004, permite ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública, se tiver decorrido o prazo prescricional a partir do arquivamento.
• O § 5º, incluído pela Lei nº 11.960/2009, dispensa a oitiva da Fazenda quando se tratar de cobrança de valor inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro da Fazenda.

Alguns precedentes são essenciais para interpretar esses artigos. No REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571 do STJ), o STJ fixou que o prazo de um ano de suspensão começa automaticamente na data em que a Fazenda toma ciência da não localização do devedor ou de bens. Terminado esse ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, independentemente de despacho judicial. No RE 636.562 (Tema 390 do STF), o STF declarou constitucional o art. 40 da LEF. A Corte ressalvou que, para créditos tributários, o prazo de prescrição intercorrente é o do art. 174 do CTN (5 anos), contado após o ano de suspensão.

Esse é um panorama informativo, não um parecer jurídico. Vale conferir o texto atualizado da lei no Planalto e a jurisprudência mais recente antes de usá-lo em um caso concreto.

Na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), há três dispositivos especialmente relevantes para a prescrição:

• Art. 2º, § 3º — trata da suspensão da prescrição pela inscrição em dívida ativa, pelo prazo de 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes. Em matéria tributária, porém, esse dispositivo deve ser compatibilizado com o art. 174 do CTN.
• Art. 8º, § 2º — estabelece que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. Para créditos tributários, essa regra hoje é compatível com o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, após a alteração promovida pela LC 118/2005.
• Art. 40 e seus parágrafos — é o principal dispositivo sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prevê a suspensão da execução quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, o arquivamento após um ano e a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Planalto+1

O art. 40 é, portanto, o dispositivo central quando a dúvida é sobre prescrição durante o curso da execução fiscal. O STJ consolidou sua interpretação no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571): o período de suspensão de um ano começa automaticamente com a ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou de bens; terminado esse ano, começa automaticamente o prazo prescricional aplicável. Processo STJ+2

Para créditos tributários, é indispensável ler esses dispositivos juntamente com o art. 174 do CTN, porque a disciplina da prescrição tributária é matéria reservada à lei complementar. O próprio STJ ressalta essa prevalência. scon.stj.jus.br

Se quiser, posso também trazer o texto integral dos arts. 2º, §3º; 8º, §2º; e 40 da LEF, já com comentários sobre a jurisprudência do STJ em cada um.

Na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980 – LEF), o tema da prescrição é tratado expressamente no artigo 40:

1. Artigo 40 (Prescrição Intercorrente)

É o principal e mais relevante dispositivo da LEF sobre prescrição. Ele disciplina o procedimento de suspensão e arquivamento da execução quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, culminando na prescrição intercorrente:

• Caput: Determina a suspensão do curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, período durante o qual não corre prazo prescricional.
• § 1º: Dispõe sobre a suspensão de prazos prescricionais para atos da Fazenda Pública.
• § 2º: Prevê que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão sem localização do devedor ou de bens, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
• § 3º: Estabelece que, encontrados a qualquer tempo o devedor ou bens, os autos serão desarquivados para prosseguimento.
• § 4º: Prevê expressamente a decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, caso transcorra o prazo prescricional (geralmente de 5 anos) após a decisão de arquivamento referida no § 2º.
• **§ 5º:** Dispõe que a decretação de ofício da prescrição independe da ouvida prévia da Fazenda Pública na hipótese de ausência de recolhimento de custas ou atos processuais específicos que a ensejem, conferindo celeridade ao encerramento.

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Observação importante sobre a Prescrição Material (Crédito Tributário vs. Não Tributário):

• Art. 8º, § 2º da LEF: Previa originalmente que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição.
  • Para créditos tributários: Esse dispositivo foi superado pelo art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (CTN) (com a redação dada pela LC 118/2005), uma vez que norma sobre prescrição tributária exige reserva de Lei Complementar (art. 146, III, "b", da CF/88).
  • Para créditos não tributários (como multas administrativas, FGTS, etc.): O art. 8º, § 2º da LEF continua plenamente aplicável como marco interruptivo.