Em quais diplomas aparece "bem de família"?

O termo "bem de família" aparece em três diplomas federais principais: a Lei 8.009/1990, o Código Civil (arts. 1.711 a 1.722) e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973, arts. 260 a 265). Outros diplomas tratam do mesmo tema, mas usam a expressão "impenhorabilidade do imóvel residencial", não "bem de família".

A Lei 8.009/1990 é a norma central e trata da impenhorabilidade do bem de família legal. Ela protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar contra dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza (art. 1º). O art. 2º exclui da proteção veículos, obras de arte e adornos suntuosos. O art. 3º lista as exceções à impenhorabilidade: financiamento do próprio imóvel, pensão alimentícia, tributos do imóvel, hipoteca, imóvel adquirido com produto de crime e fiança locatícia (inciso VII, incluído pela Lei 8.245/1991). O art. 4º afasta a proteção de quem, já insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso. O art. 5º trata de quando há vários imóveis, e a proteção recai sobre o de menor valor, salvo registro de outro para esse fim.

O Código Civil disciplina o bem de família voluntário, ou convencional, no Subtítulo IV do Título sobre o direito de família patrimonial. Os arts. 1.711 a 1.722 cobrem o seguinte:

• Instituição e limite: por escritura pública ou testamento, até um terço do patrimônio líquido (art. 1.711).
• Composição: prédio residencial e valores mobiliários (arts. 1.712 e 1.713).
• Constituição: por registro no Registro de Imóveis (art. 1.714).
• Isenção de execução: dívidas posteriores à instituição, ressalvados tributos do prédio e despesas de condomínio (art. 1.715).
• Alienação e destino: vedados sem o consentimento dos interessados (art. 1.717).
• Extinção e sub-rogação: arts. 1.719, 1.721 e 1.722.
• Administração: art. 1.720.

Há um ponto de conexão entre os dois diplomas. O art. 1.711 ressalva expressamente a impenhorabilidade do imóvel residencial prevista em lei especial, isto é, a Lei 8.009/1990. Por isso, os dois regimes convivem.

A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) regula o procedimento de registro nos arts. 260 a 265. Eles preveem a instituição por escritura pública, a publicação na imprensa e a inscrição, inclusive quando o bem de família é instituído junto com a transmissão da propriedade. Esse procedimento se relaciona com o bem de família voluntário do Código Civil.

Ficam de fora da expressão literal, mas relacionados ao tema, o CPC, art. 833 (rol geral de impenhoráveis, com o § 1º sobre dívida do próprio bem e o inciso II sobre móveis que guarnecem a residência), e a Lei de Execução Fiscal, arts. 10 e 30. A LEF ressalva os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A jurisprudência costuma cruzar essas normas ao discutir a penhora do imóvel residencial em execuções fiscais.

Limites desta pesquisa

A busca foi feita na legislação federal, e o resultado se limita ao que a base retornou. Não pesquisei legislação estadual ou municipal, nem atos de órgãos e entidades. Não verifiquei o Decreto-Lei 3.200/1941, citado no art. 265 da Lei 6.015, nem a jurisprudência, como a Súmula 364 do STJ, que estende a proteção a imóvel de pessoa solteira ou viúva. Se você quiser, posso pesquisar esses pontos. Também posso listar os precedentes sobre as exceções do art. 3º da Lei 8.009/1990, começando pela fiança locatícia.

Fontes

• Lei 8.009/1990, arts. 1º a 8º
• Código Civil, arts. 1.711 a 1.722, em especial os arts. 1.711, 1.712, 1.714, 1.715, 1.717, 1.719, 1.721 e 1.722 (Planalto)
• Lei 6.015/1973, arts. 259 a 261, 265 (Planalto)
• CPC, arts. 832 e 833 (Planalto)
• Lei 6.830/1980 (LEF), arts. 10 e 30 (Planalto)

No ordenamento jurídico brasileiro, a expressão e o instituto do "bem de família" aparecem formalmente nos seguintes diplomas:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002): regula o bem de família convencional ou voluntário em capítulo próprio intitulado "Do Bem de Família" (arts. 1.711 a 1.722), autorizando a afetação de até um terço do patrimônio líquido por escritura pública ou testamento. Lei Ordinária 10.406/2002, art. 1.711.
• Lei nº 8.009/1990: consagra o bem de família legal ou obrigatório, assegurando a impenhorabilidade do único imóvel residencial da entidade familiar independentemente de ato formal em cartório. Lei Ordinária 8.009/1990, art. 1º
• Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): disciplina o ato registral da instituição do bem de família no Registro de Imóveis (art. 167, I, item 1, e arts. 260 a 265). Lei Ordinária 6.015/1973, art. 167
• Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/1916, revogado): foi o diploma pioneiro a introduzir a figura no direito codificado nacional, dedicando os arts. 70 a 73 ao tema.
• Decreto-Lei nº 3.200/1941: regulamentou a proteção e organização da família, tratando da instituição do bem de família nos arts. 19 a 23.
• Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato): em seu art. 82, fez inserção expressa na Lei nº 8.009/1990 para excepcionar a impenhorabilidade do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.

No Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o instituto atua por meio do art. 833, que remete à inalienabilidade e às hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei especial.

Levantando os diplomas legais sobre o bem de família.

Levantando os diplomas legais sobre o bem de família.

No direito brasileiro, a expressão "bem de família" aparece principalmente nestes diplomas:

Lei nº 8.009/1990 trata do chamado bem de família legal (ou involuntário). Ela torna impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, independentemente de registro ou de qualquer ato do proprietário. O art. 3º lista as exceções à impenhorabilidade, como dívida de pensão alimentícia, IPTU do próprio imóvel, hipoteca dada em garantia e fiança em contrato de locação.

Código Civil de 2002 (arts. 1.711 a 1.722) disciplina o bem de família voluntário (ou convencional). Os cônjuges, a entidade familiar ou um terceiro podem instituí-lo por escritura pública ou testamento, com o limite de um terço do patrimônio líquido. Esse bem fica isento de execução por dívidas posteriores à instituição e só produz efeito com o registro no Registro de Imóveis.

Código Civil de 1916 (arts. 70 a 73) foi o primeiro a regular o instituto no Brasil. Está revogado, mas tem relevância histórica.

Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973 (arts. 260 a 265) estabelece o procedimento registral para instituir o bem de família voluntário, incluindo a publicação de edital e o prazo para impugnação.

Decreto-Lei nº 3.200/1941, sobre a organização e proteção da família, também tratou do bem de família, inclusive de aspectos como valor e cláusulas.

Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991 (art. 82) incluiu na Lei 8.009 a exceção que permite penhorar o bem de família do fiador em contrato de locação.

Algumas leis alteraram as exceções da Lei 8.009. A LC nº 150/2015 revogou a exceção relativa a créditos de trabalhadores domésticos. A Lei nº 13.144/2015 ajustou a exceção da pensão alimentícia para resguardar a meação do cônjuge ou companheiro.

O tema também é tratado na jurisprudência, que não é diploma legal, mas é essencial. No STJ, a Súmula 364 estende a proteção ao imóvel de pessoa solteira, separada ou viúva. A Súmula 449 exclui a vaga de garagem com matrícula própria. A Súmula 486 protege o imóvel alugado a terceiros quando a renda sustenta a família, e a Súmula 549 admite a penhora do bem do fiador de locação. No STF, o Tema 1127 validou a penhora do bem de família do fiador também em locação comercial.

Se você procura um contexto específico (processual, tributário, registral), posso aprofundar. Também vale conferir no Planalto se há alteração legislativa recente.

No ordenamento jurídico brasileiro, o instituto e a expressão "bem de família" aparecem e são regulados principalmente nos seguintes diplomas legais:

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1. Diplomas Vigentes

A. Lei nº 8.009/1990 (Lei do Bem de Família Legal)

É a norma de regência do bem de família legal (ou obrigatório/involuntário) 1.

• Finalidade e aplicação: estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de qualquer outra natureza (art. 1º 4).
• Alcance: a proteção opera de pleno direito (independe de escritura ou registro prévio) e abrange o imóvel e os móveis/equipamentos que o guarnecem.
• Exceções: as hipóteses de mitigação da impenhorabilidade estão taxativamente previstas no art. 3º 2 (ex.: cobrança de tributos do próprio imóvel, financiamento de aquisição/construção, pensão alimentícia, fiança em contrato de locação e hipoteca dada em garantia familiar).

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B. Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002)

Regula o bem de família voluntário (ou convencional) no Livro IV (Direito de Família), Título II, especificamente nos artigos 1.711 a 1.722 11.

• Mecanismo: confere aos cônjuges, à entidade familiar ou a terceiros (por doação ou testamento) a faculdade de destinar parcela do patrimônio líquido (limitada a 1/3) para a afetação como bem de família.
• Requisitos: exige ato solene por escritura pública ou testamento, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis, convivendo harmonicamente com a proteção automática da Lei nº 8.009/1990.

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C. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)

Disciplina os procedimentos registrais indispensáveis à eficácia do bem de família convencional 25:

• Art. 167, I, item 1: prevê expressamente o registro da instituição do bem de família no Livro nº 2 do Registro de Imóveis.
• Arts. 260 a 265: tratam do procedimento de publicação de editais, prazos de impugnação de credores e formalização do assentamento no fólio real.

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D. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

Insere a disciplina da impenhorabilidade no regime da execução:

• Art. 833: elenca as hipóteses gerais de impenhorabilidade processual 28 — como os bens declarados por ato voluntário não sujeitos à execução (inciso I), os móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência (inciso II) e a pequena propriedade rural trabalhada pela família (inciso VIII) —, dialogando diretamente com a disciplina da Lei nº 8.009/1990 e do Código Civil.

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2. Diplomas Históricos / Antecessores

• Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/1916): introduziu originariamente o instituto no direito brasileiro nos arts. 70 a 73, tratando-o como cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade instituída pelo chefe de família mediante escritura pública transcrita no Registro de Imóveis.
• Decreto-Lei nº 3.200/1941: diploma específico sobre a organização e proteção da família que trouxe regras complementares de instituição e limites de valor para o bem de família (arts. 19 a 23).

No acervo estruturado de normas federais principais, a expressão exata “bem de família” aparece nestes diplomas:

1. Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Instituição voluntária (arts. 1.711 a 1.722). A locução está nos arts. 1.711, 1.712, 1.713, 1.714, 1.715, 1.719, 1.720, 1.721 e 1.722. O art. 1.717 usa a variante “bem da família”; os arts. 1.716 e 1.718 não trazem a expressão.

2. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
Registro e inscrição da instituição: arts. 167, I, 1; 260; 261; e 265.

3. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Art. 16, § 14 (vedação de indisponibilidade do bem de família do réu, com ressalva).

4. Lei nº 8.009/1990
A ementa é “Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família”. Nos arts. 1º a 6º o texto fala em imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e em impenhorabilidade, sem repetir a locução. Sem registro de revogação na base oficial (presumível em vigor); confirme no texto compilado.

Não localizei a expressão exata no CPC nem na Constituição nessa busca. Também não localizei em Lei de Locações nem na Lei de Falências, no recorte feito.

No CNJ, o Provimento nº 227/2026 menciona o bem de família como bem resguardado por impenhorabilidade legal.

A busca de artigos cobre 243 normas federais principais. A Lei de Registros Públicos, art. 265, remete ao Decreto-Lei nº 3.200/1941; esse decreto-lei existe na base oficial, mas a busca temática não devolveu o dispositivo.

A busca temática no acervo estruturado de normas federais (243 diplomas principais; indexação de julho/agosto de 2026) devolveu 117 dispositivos com as palavras da expressão. Nos recortes em que a locução “bem de família” aparece de fato, os diplomas identificados são estes.

1. Lei nº 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
Ementa oficial: “Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.” Sem registro de revogação na base. Exemplo de dispositivo: Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990), Art. 3. Ficha: Lei nº 8.009/1990.

2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Título do bem de família voluntário (instituição, registro, imunidade a execução, extinção/sub-rogação, dissolução da sociedade conjugal), entre outros: Art. 1.712, Art. 1.714, Art. 1.715, Art. 1.719, Art. 1.721.

3. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
Instituição e inscrição no Registro de Imóveis: Art. 260, Art. 261, Art. 265.

A busca é por palavra no texto, não por instituto. Por isso a mesma consulta no CPC, na CF e na CLT devolveu artigos em que “bem” e “família” aparecem em outros contextos, sem a locução jurídica. No CTN, zero dispositivo.

Os 117 hits não foram listados um a um (o envelope traz amostra de até oito por chamada). Trechos da busca são recortes: para citar o teor integral, confirme o artigo. Cobertura: legislação federal estruturada; não cobre lei estadual/municipal nem todos os decretos.

A expressão “bem de família” aparece em vários diplomas federais. Os principais, hoje, são:

Diploma	Onde aparece	Conteúdo
Código Civil — Lei 10.406/2002	arts. 1.711 a 1.722, no Subtítulo IV “Do Bem de Família”	Disciplina o bem de família voluntário/convencional, constituído por escritura pública ou testamento. Normas Legais+1
Lei 8.009/1990	em todo o diploma; a expressão já consta da ementa	É a principal lei sobre o bem de família legal, estabelecendo a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar e suas exceções. Legis Senado+1
Lei de Registros Públicos — Lei 6.015/1973	arts. 260 e seguintes, Capítulo IX “Do Bem de Família”	Regula o procedimento registral para instituição do bem de família convencional. Portal da Câmara dos Deputados
Decreto-Lei 3.200/1941	arts. 19 a 23, Capítulo IX “Do Bem de Família”	Traz normas específicas relativas ao instituto, inclusive sobre sua instituição e extinção. Portal da Câmara dos Deputados+1
Lei 13.986/2020	art. 8º, IV	Ao disciplinar o patrimônio rural em afetação, exclui o “bem de família de que trata” o Código Civil, com ressalva ligada à Lei 8.009/1990. Presidência da República

Há também diplomas alteradores em cujo texto aparece literalmente a expressão. Exemplo importante é a Lei 13.144/2015, cuja própria ementa diz que altera a Lei 8.009/1990, “que disciplina o instituto do bem de família”. Legis Senado+1

Historicamente, o instituto também aparecia no Código Civil de 1916 — Lei 3.071/1916, arts. 70 a 73, hoje revogado pelo Código Civil de 2002. Senado Federal+1

Em resumo, para pesquisa jurídica atual, os três diplomas centrais são: Código Civil (arts. 1.711-1.722), Lei 8.009/1990 e Lei de Registros Públicos (arts. 260 e seguintes).

Se sua pergunta for por todas as ocorrências literais da expressão “bem de família” na legislação federal, inclusive leis alteradoras, decretos e normas históricas, posso fazer uma varredura mais ampla e montar a lista com diploma + artigo exato de cada ocorrência.

O termo "bem de família" aparece em três diplomas do acervo federal que consultei. Um deles é o principal, e os outros dois tratam da instituição voluntária.

1. Lei nº 8.009/1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família)

• É a lei especial sobre a impenhorabilidade legal do imóvel residencial. Não depende de registro.
• Art. 1º: o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses da própria lei.
• Art. 2º: exclui da impenhorabilidade veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Traz regra também para bens móveis quitados em imóvel locado.
• Art. 3º: lista as exceções, como créditos de trabalhadores da residência, financiamento do próprio imóvel, tributos do imóvel e hipoteca oferecida como garantia.
• Art. 4º: afasta a proteção de quem, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso.
• Art. 5º: define residência como o único imóvel usado para moradia permanente. Havendo vários, a impenhorabilidade recai sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim.

2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.711 a 1.722 É o bem de família voluntário, instituído por escritura pública ou testamento. Os artigos que apareceram na busca foram:

• Art. 1.711: instituição, limitada a um terço do patrimônio líquido. Ressalva a impenhorabilidade prevista em lei especial.
• Art. 1.712: objeto, que é o prédio residencial urbano ou rural e pode abranger valores mobiliários.
• Art. 1.714: constituição pelo registro do título no Registro de Imóveis.
• Art. 1.715: isenção de execução por dívidas posteriores à instituição. As exceções são tributos do prédio e despesas de condomínio.
• Arts. 1.719, 1.720 e 1.721: extinção ou sub-rogação, administração e efeitos da dissolução da sociedade conjugal.

3. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) Cuida do procedimento registral do bem de família voluntário:

• Art. 167, I, 1): registro da instituição de bem de família.
• Arts. 260, 261 e 265: escritura pública de instituição, publicação na imprensa e momento da inscrição. O art. 265 remete ao Decreto-Lei nº 3.200/1941, art. 8º, § 5º.

Observações

• O CPC apareceu na busca, mas só em expressões como "a bem da família" (art. 73) ou "sustento do devedor e de sua família" (art. 833, IV). Não localizei nele o termo "bem de família" como instituto. As impenhorabilidades do art. 833 são um regime paralelo, e o imóvel residencial é protegido pela Lei 8.009/1990.
• A primeira busca retornou 117 dispositivos e eu vi só os 10 primeiros. A base cobre 243 normas federais principais. Por isso a lista acima não é exaustiva, e pode haver outros diplomas federais, estaduais ou municipais que usem a expressão.

Se quiser, posso ler o texto integral de algum desses artigos. Também posso buscar súmulas e teses do STJ sobre o tema, como a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação.

A expressão e o instituto do "bem de família" aparecem disciplinados de forma central e direta em três principais diplomas do ordenamento jurídico brasileiro, além de previsões correlatas no processo civil:

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1. Lei Federal nº 8.009/1990 (Bem de Família Legal ou Involuntário)

É o diploma mais relevante e de aplicação geral em matéria de impenhorabilidade.

• Objeto: Estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, independentemente de inscrição em cartório.
• Principais dispositivos:
  • Art. 1º: Fixa a regra geral da impenhorabilidade por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza.
  • Art. 3º: Rol taxativo de exceções à impenhorabilidade (créditos trabalhistas da própria residência, financiamento de compra/construção, pensão alimentícia, IPTU/despesas de condomínio, hipoteca voluntária, produto de crime e fiança em contrato de locação).
  • Art. 5º: Critérios para identificação de qual imóvel é considerado bem de família caso a entidade possua vários bens.

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2. Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) — Bem de Família Convencional ou Voluntário

Regula a instituição voluntária do bem de família por escritura pública ou testamento.

• Localização: Livro IV (Direito de Família), Título II, Subtítulo II — Artigos 1.711 a 1.722.
• Principais disposições:
  • Art. 1.711: Faculdade conferida aos cônjuges ou à entidade familiar de destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
  • Art. 1.714: Exigência de escritura pública ou testamento, com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis (RGI).
  • Art. 1.715: Isenção de execução por dívidas posteriores à sua instituição (salvo as de tributos do próprio prédio e de condomínio).

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3. Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015)

Embora remeta a matéria substantiva à legislação especial, o CPC disciplina processualmente os bens impenhoráveis e a penhora de imóveis:

• Art. 832: Preceitua que “não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”, integrando a Lei 8.009/1990 e o Código Civil ao rito executivo.
• Art. 833, incisos I e VI: Tratamento processual da inalienabilidade e impenhorabilidade declaradas por ato voluntário ou disposição legal.

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4. Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973)

Disciplina o procedimento registral para a eficácia perante terceiros do bem de família convencional:

• Art. 167, I, item 1: Prevê expressamente a averbação/registro da “instituição do bem de família” na matrícula do imóvel.
• Artigos 260 a 265: Procedimento específico e publicação de editais para a instituição voluntária do bem de família perante o Oficial de Registro de Imóveis.

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(Nota: Caso precise da análise voltada à jurisprudência consolidada sobre a matéria — como extensão à pessoa solteira ou relativização em copropriedade —, indique a hipótese concreta para detalhamento.)