Cite o REsp 1.386.424 e diga o que ele decidiu.

O REsp 1.386.424 é o precedente que fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 922 do STJ, julgado pela Segunda Seção em 27/04/2016. O relator originário, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, restou vencido, e o acórdão foi lavrado pela Ministra Maria Isabel Gallotti — ou seja, não se trata de decisão unânime, mas de entendimento firmado por maioria após divergência entre os ministros da Seção.

A questão submetida a julgamento era saber se, havendo inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes efetuada por determinado credor, mas já existindo outra anotação legítima e preexistente em nome do mesmo consumidor (situação abrangida pela Súmula 385/STJ), caberia indenização por dano moral. O STJ estendeu à ação movida contra o próprio credor responsável pela inscrição irregular a lógica já consolidada para as ações contra os órgãos mantenedores de cadastros restritivos: quem já ostenta anotação negativa legítima não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição de inadimplência, ressalvado apenas o direito ao cancelamento do registro indevido. A tese fixada foi a seguinte: "A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385" (STJ, REsp 1386424, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 27/04/2016, DJe 16/05/2016, Tema 922 · Copiar ementa).

Posteriormente, embargos de declaração opostos contra esse acórdão foram rejeitados pela mesma Segunda Seção, por unanimidade, sem alteração do mérito fixado (STJ, EDcl no REsp 1386424, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 26/04/2017, DJe 04/05/2017 · Copiar ementa).

Vale registrar que, embora a tese esteja consolidada e vinculante (repetitivo, art. 1.036 do CPC/2015), sua aplicação prática exige que a instância de origem comprove efetivamente a preexistência de anotação legítima em nome do autor — como ilustra decisão de reclamação do TJMT que negou a aplicação do Tema 922 justamente por ausência de impugnação, na origem, quanto à preexistência da anotação (TJMT, 1014654-94.2020.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, j. 15/04/2021, DJe 20/04/2021 · Copiar ementa).

Fontes:

• STJ, REsp 1386424, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 27/04/2016, DJe 16/05/2016, Tema 922 · Copiar ementa — acórdão paradigma, tese do Tema 922 (voto vencido do relator originário).
• STJ, EDcl no REsp 1386424, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 26/04/2017, DJe 04/05/2017 · Copiar ementa — embargos de declaração rejeitados, mérito mantido.
• TJMT, 1014654-94.2020.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, j. 15/04/2021, DJe 20/04/2021 · Copiar ementa — aplicação do Tema 922, exigindo comprovação da preexistência da anotação.

Se o caso concreto envolver dúvida sobre a comprovação da preexistência da anotação negativa, vale aprofundar a pesquisa nos precedentes que tratam especificamente do ônus probatório dessa preexistência.

O STJ, REsp 1386424, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016 e publicado em 16/05/2016, negou provimento ao recurso especial.

A Segunda Seção entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido e que não se caracteriza dano moral na inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito quando já existem anotações anteriores legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ. O fundamento da súmula — quem já figura como mau pagador não se ofende moralmente por mais uma inscrição — aplica-se também à ação contra o suposto credor que comandou a inscrição irregular, e não só contra os cadastros. No caso concreto, a inscrição indevida coexistia com quatorze outras anotações em nome do autor.

Há ainda dois julgados posteriores no mesmo processo:

• STJ, EDcl no REsp 1386424 (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 26/04/2017): embargos de declaração rejeitados.
• STJ, AgInt no RE nos EDcl no REsp 1386424 (relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, 18/10/2017): agravo interno improvido, com remissão aos Temas 660 e 232 do STF.

O STJ, REsp 1386424 foi julgado pela Segunda Seção em 27/04/2016 (relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; publicação em 16/05/2016). O recurso especial foi desprovido.

A Seção entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido e que não se caracteriza dano moral pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito quando já existem anotações anteriores legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ. Embora os precedentes da súmula tratassem de ações contra os cadastros restritivos, o fundamento — quem já figura como mau pagador não se ofende moralmente por mais uma inscrição — vale também para a ação contra o suposto credor que comandou a inscrição irregular. No caso concreto, a inscrição indevida coexistia com outras quatorze anotações em nome do autor.

No mesmo processo há ainda:

• STJ, EDcl no REsp 1386424 (Segunda Seção, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 26/04/2017): embargos de declaração rejeitados, por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
• STJ, AgInt no RE nos EDcl no REsp 1386424 (Corte Especial, Relator Ministro Humberto Martins, 18/10/2017): agravo interno improvido, com invocação dos Temas 660 e 232 do STF.

No julgamento do REsp 1.386.424/MG (submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos — Tema 922/STJ), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a diretriz da Súmula 385 do STJ aplica-se não apenas às ações ajuizadas contra os órgãos mantenedores dos cadastros restritivos, mas também às demandas indenizatórias propostas diretamente em face do credor que comanda a negativação indevida.

Dessa forma, restou fixado que a inscrição indevida realizada pelo credor nos cadastros de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação não impugnada judicialmente, não enseja indenização por dano moral, ficando ressalvado apenas o direito do consumidor de obter o cancelamento do registro irregular.

A aplicação do entendimento firmado no REsp 1.386.424/MG pode ser observada nos seguintes julgados:

RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO ESPECIFICO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). (TJMT — Processo 1031823-20.2022.8.11.0002, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 16/05/2023) [5]

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NOTIFICAÇÃO - AUSENCIA PARCIAL DE PROVA - INSUFICIENCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO AOS CASOS ENVOLVENDO O CREDOR - PRECEDENTE DO STJ - RESP. 1.386.424/MG - AUSENCIA DE DISCUSSÃO DAS OUTRAS INSCRIÇÕES - INEXISTENCIA DE DANO MORAL - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de nome em cadastros de proteção ao crédito. - Para a regularidade da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, deve a ré comprovar ter expedido regularmente a notificação para o endereço que lhe foi fornecido pelo credor. - In casu, a ré comprovou ter expedido regularmente a notificação apenas para 03 (três) inscrições debatidas nos autos, porém, não provou a prévia notificação em relação a outras (03) negativações, observando-se que uma destas foi a primeira a ser realizada, inexistindo, em relação a ela, preexistente inscrição legítima. - Havendo inscrição anterior em nome do devedor, inexistem danos morais a serem indenizados, porquanto uma inscrição a mais em seu prontuário não aumenta seu descrédito perante terceiros, bem como não lhe ofende a honra que já está comprometida, conforme entendimento sedimentado na súmula 385 do STJ. - A tese firmada com base na súmula 385 do STJ se aplica também às ações declaratórios de inexistência de débito ajuizadas em face do credor, nos termos do REsp. 1.386.424/MG. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso prejudicado. (TJMG — Processo 5002023-08.2018.8.13.0245, Rel. Des.(a) Mariangela Meyer, j. 27/02/2024) [4]

APELAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - A existência de negativação prévia não reputada como irregular obsta o acolhimento do pleito indenizatório na seara moral (RESP 1.386.424/MG). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP — Processo 1058477-27.2022.8.26.0002, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 13/12/2023) [1]

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – APONTAMENTOS ANTERIORES – DANO MORAL REFUTADO - Falha na prestação do serviço – fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; - A existência de negativação prévia não reputada como irregular obsta o acolhimento do pleito indenizatório na seara moral (RESP 1.386.424/MG); RECURSO IMPROVIDO (TJSP — Processo 1007230-49.2023.8.26.0009, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 28/06/2024) [2]

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – APONTAMENTOS ANTERIORES – DANO MORAL REFUTADO - Falha na prestação do serviço – fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; - A existência de negativação prévia não reputada como irregular obsta o acolhimento do pleito indenizatório na seara moral (RESP 1.386.424/MG); RECURSO IMPROVIDO (TJSP — Processo 1001986-95.2024.8.26.0659, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 04/06/2025) [3]

Links oficiais dos julgados citados [5] TJMT — Processo 1031823-20.2022.8.11.0002 — https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta/visualiza-inteiro-teor/PJe/Segunda/168796660 [4] TJMG — Processo 5002023-08.2018.8.13.0245 — https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?ano=23&codigoOrigem=0000&numero=316124&sequencial=001&sequencialAcordao=0&ttriCodigo=1 [1] TJSP — Processo 1058477-27.2022.8.26.0002 — https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17440449&cdForo=0 [2] TJSP — Processo 1007230-49.2023.8.26.0009 — https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18063862&cdForo=0 [3] TJSP — Processo 1001986-95.2024.8.26.0659 — https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=19308790&cdForo=0

No REsp 1.386.424/MG, julgado pela Segunda Seção do STJ em 2016, sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Tribunal decidiu que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não gera dano moral quando já existia inscrição legítima anterior, aplicando a [Súmula 385/STJ](https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/sumulas/sumula-n-385-do-stj/1289710956?verified=true). Ressalvou-se, contudo, o direito ao cancelamento da anotação irregular. O recurso foi desprovido. 1

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STJ, REsp 1386424 — Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016, publicado em 16/05/2016.

O que decidiu: o STJ negou provimento ao recurso especial e afastou o dever de indenizar por dano moral em caso de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando já existiam outras anotações negativas legítimas em seu nome.

Os pontos centrais do acórdão:

1. Extensão da Súmula 385/STJ ao próprio autor da inscrição indevida. A súmula dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Até então, os precedentes que originaram a súmula tratavam de ações movidas contra os cadastros restritivos de crédito (ex.: SPC/Serasa). Neste REsp, a Segunda Seção decidiu que o mesmo raciocínio se aplica também às ações movidas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular — e não apenas contra o órgão mantenedor do cadastro.

2. Fundamento: quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição em seu nome como inadimplente, citando o precedente REsp 1.002.985-RS (Rel. Min. Ari Pargendler).

3. Caso concreto: havia 14 outras anotações negativas em nome do autor, além da inscrição indevida discutida, o que afastou a configuração do dano moral.

4. Também rejeitou a alegação de omissão no acórdão recorrido, mantendo a decisão das instâncias ordinárias.

Vale notar que esse mesmo número de processo (STJ, 201301746445) teve desdobramentos posteriores: embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp 1386424, 2017) e agravo interno em recurso extraordinário improvido (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1386424, 2017), sem alteração do mérito acima.

Não foi possível localizar o acórdão referente ao REsp 1.386.424 na base de jurisprudência consultada.

Para que a pesquisa possa ser refeita com sucesso, verifique se a numeração do recurso está correta ou forneça elementos adicionais do caso (como o tema de direito material/processual discutido, o nome das partes ou o ministro relator).