Vou protocolar uma inicial com este trecho. Confira cada citação antes: "O autor nunca foi cliente do réu: a conta foi aberta por um fraudador com os documentos dele. Ainda assim, ele é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), e o banco responde independentemente de culpa (art. 14 do CDC), pois a fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno (Súmula 497 do STJ). Os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária do dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 835 do STJ)."

O trecho contém acertos técnicos na aplicação dos dispositivos e teses, mas apresenta dois erros materiais na indicação dos números das súmulas do Superior Tribunal de Justiça:

• Artigo 17 do CDC: indicação correta. O dispositivo consagra a figura do consumidor por equiparação (bystander), estendendo a proteção consumerista a todas as vítimas do evento danoso. Lei Ordinária 8.078/1990, art. 17.
• Artigo 14 do CDC: indicação correta. Disciplina o fato do serviço e prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. Lei Ordinária 8.078/1990, art. 14.
• Súmula 497 do STJ: indicação incorreta. O enunciado que define a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias de terceiros como fortuito interno é a Súmula 479 do STJ. STJ, Súmula 479
• Súmula 54 do STJ: indicação correta. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a contar da data do evento danoso. STJ, Súmula 54
• Súmula 835 do STJ: indicação incorreta. Esse verbete não existe no STJ. O enunciado pacificado que estabelece a incidência da correção monetária sobre o dano moral a partir do arbitramento é a Súmula 362 do STJ. STJ, Súmula 362

A orientação do STJ sobre a fraude bancária decorrente da atuação de terceiros foi consolidada no seguinte verbete:

STJ, Súmula 479Abrir fonte

SÚMULA STJ nº 479 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR]: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)

Com as devidas correções, a redação recomendada para a peça inicial é a seguinte:

"O autor nunca foi cliente do réu: a conta foi aberta por um fraudador com os documentos dele. Ainda assim, ele é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), e o banco responde independentemente de culpa (art. 14 do CDC), pois a fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária do dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)."

Não protocolar o trecho como está: duas súmulas estão erradas, e as demais pedem ressalva de alcance.

Art. 17 do CDC — o dispositivo existe e está vigente. O texto oficial é: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Art. 17. A equiparação está limitada a essa seção (fato do produto e do serviço) e a “vítimas do evento”. O artigo não diz, por si, que quem nunca foi correntista é consumidor em qualquer relação com o banco.

Art. 14 do CDC — o caput confere com a frase sobre responsabilidade independente de culpa. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Art. 14. O mesmo artigo, no § 3º, II, exclui a responsabilidade se o fornecedor provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sem o verbete certo sobre fortuito interno, o trecho fica incompleto diante da exceção legal.

Súmula 497 do STJ — não use. Está cancelada e o enunciado é outro: “Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.” Súmula 497 do STJ. O verbete ativo sobre fraude bancária de terceiro é a Súmula 479 do STJ (ativa): “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Súmula 479 do STJ.

Súmula 54 do STJ — o número e o enunciado existem e estão ativos, mas só na responsabilidade extracontratual: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Súmula 54 do STJ. Se a inicial tratar o caso como relação de consumo com o banco, esse recorte precisa aparecer; o verbete não cobre mora contratual.

Súmula 835 do STJ — não localizei no acervo oficial de verbetes do STJ. Não há súmula 835 para citar. A tese da correção do dano moral desde o arbitramento está na Súmula 362 do STJ (ativa): “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Súmula 362 do STJ.

Sugestão de substituição só das citações, se quiser manter a estrutura: art. 17 e art. 14 do CDC (com o alcance acima); Súmula 479 no lugar da 497; Súmula 54 só se a responsabilidade for extracontratual; Súmula 362 no lugar da 835.

Conferência das cinco citações do trecho:

Art. 17 do CDC — confere. Equipara a consumidor “todas as vítimas do evento” na seção da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Art. 17

Art. 14 do CDC — o número confere; o recorte do trecho não. O caput prevê responsabilidade independentemente de culpa pelos danos causados por defeito na prestação do serviço. O § 3º, II, exclui a responsabilidade se o fornecedor provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Use o artigo com essa ressalva, para não sugerir responsabilidade absoluta. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Art. 14

Súmula 497 do STJ — não use. Está cancelada. O enunciado vigente trata de preferência de créditos de autarquias federais, não de fortuito interno bancário. Súmula 497 do STJ

Para fraude de terceiro em operação bancária, o verbete ativo é a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Súmula 54 do STJ — confere. “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Súmula 54 do STJ (o enquadramento como responsabilidade extracontratual é tese da peça, não do verbete).

Súmula 835 do STJ — não localizei no acervo oficial de verbetes do STJ. O enunciado que casa com o trecho é a [Súmula 362 do STJ](https://scon.stj.jus.br/docs_internet/VerbetesSTJ.pdf) (ativa): “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

Sugestão de redação, só com as referências que conferem:

O autor nunca foi cliente do réu: a conta foi aberta por um fraudador com os documentos dele. Ainda assim, ele é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), e o banco responde independentemente de culpa (art. 14, caput, do CDC), pois a fraude praticada por terceiro no âmbito da operação bancária constitui fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária do dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Não protocole com 497 nem com 835.

As citações precisam destes ajustes:

• Art. 17 do CDC: correto. Equipara as vítimas do evento aos consumidores. 4
• Art. 14 do CDC: correto quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 3
• Fortuito interno: a súmula correta é a Súmula 479/STJ, não a 497. A Súmula 497 foi cancelada em 2022 e trata de matéria tributária diversa. 1
• A abertura fraudulenta de conta com documentos falsos é expressamente reconhecida como fortuito interno no REsp 1.199.782/PR, 2011, julgado repetitivo. 12
• Súmula 54/STJ: correta, desde que caracterizada responsabilidade extracontratual. 2
• Súmula 835/STJ: não foi localizada. A referência correta é a Súmula 362/STJ, sobre correção monetária do dano moral desde o arbitramento. 28

Redação corrigida

O autor nunca foi cliente do réu, tendo a conta sido aberta fraudulentamente por terceiro mediante utilização indevida de seus documentos. Na condição de vítima do evento, equipara-se a consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A abertura de conta mediante fraude e documentos falsos configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, conforme entendimento do STJ no REsp 1.199.782/PR e na Súmula 479/STJ.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária da indenização por dano moral incide desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ.

Confira também se, no caso concreto, o evento danoso corresponde à abertura da conta, à negativação, à cobrança ou a outro prejuízo específico. As citações devem ser conferidas antes do protocolo.

Conferi as cinco citações do trecho. Resultado: duas corretas, duas com número errado (mas a tese existe, com outro número) e uma correta. Antes de protocolar, corrija:

Legislação — OK

Citação	Situação
Art. 17 do CDC	✅ Confere — "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento"
Art. 14 do CDC	✅ Confere — responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços

Súmulas — 2 números errados

1) "Súmula 497 do STJ" (fortuito interno) — ERRADO, precisa trocar

• Súmula 497 do STJ é sobre outro assunto (preferência de créditos entre autarquia federal e Fazenda estadual em penhora) e, além disso, está cancelada.
• A tese que você quer citar — banco responde objetivamente por fraude de terceiro (fortuito interno) — é a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (situação: ativa)

2) Súmula 54 do STJ (juros de mora) — CONFERE

• "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." — correto e vigente.

3) "Súmula 835 do STJ" (correção monetária do dano moral desde o arbitramento) — ERRADO, precisa trocar

• Não localizei súmula 835 do STJ na base.
• A tese que você quer citar é a Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (situação: ativa)

Trecho corrigido, pronto para a inicial:

"O autor nunca foi cliente do réu: a conta foi aberta por um fraudador com os documentos dele. Ainda assim, ele é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), e o banco responde independentemente de culpa (art. 14 do CDC), pois a fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária do dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)."

Atenção: a Súmula 497/STJ citada por engano está cancelada — se fosse protocolada como está, o erro seria duplo (número errado e, ainda por cima, verbete revogado sobre matéria totalmente diversa).

Análise das citações legais e sumulares do seu trecho:

1. Art. 17 do CDC (Consumidor por equiparação / bystander): Correto. Aplica-se perfeitamente à vítima de fraude que não contratou com a instituição.
2. Art. 14 do CDC (Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços): Correto. Fundamenta o dever de indenizar independentemente da demonstração de culpa.
3. Súmula 497 do STJ: Incorreta. A Súmula 497 do STJ trata de matéria previdenciária/trabalhista (créditos no plano de saúde). A súmula que consolidou o entendimento de que fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno é a Súmula 479 do STJ.
4. Súmula 54 do STJ (Juros de mora a partir do evento danoso em responsabilidade extracontratual): Correto. Como não há relação contratual válida entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se o art. 398 do CC e a Súmula 54/STJ.
5. Súmula 835 do STJ: Inexistente/Incorreta. O STJ não possui súmula com essa numeração. O enunciado que consolida a incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral a partir da data do arbitramento é a Súmula 362 do STJ.

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Sugestão de redação ajustada para a petição:

"O autor nunca foi cliente do réu: a conta foi aberta por um fraudador com os documentos dele. Ainda assim, ele é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), e o banco responde independentemente de culpa (art. 14 do CDC), pois a fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária do dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)."

Conferi as cinco citações do trecho. Duas estão corretas, duas têm erro grave de numeração (apontam para súmulas de matéria totalmente diferente) e uma está correta. Segue a análise, com a redação corrigida sugerida ao final.

Os artigos do CDC estão certos e bem aplicados: o art. 17 realmente equipara a consumidor "todas as vítimas do evento" (CDC, art. 17), fundamento que o próprio STJ usa para enquadrar como consumidor por equiparação a pessoa que nunca contratou com o banco mas foi vítima de abertura fraudulenta de conta ou empréstimo em seu nome; e o art. 14 realmente impõe ao fornecedor de serviços responsabilidade objetiva, "independentemente da existência de culpa" (CDC, art. 14). Esses dois fundamentam exatamente o que o texto pretende dizer.

O primeiro erro está na Súmula 497. Ela não trata de fortuito interno bancário: seu enunciado original era "Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem", matéria de execução fiscal — e, pior, foi cancelada pela Primeira Seção em 14/9/2022 (Projeto de Súmula n. 959). Citá-la como fundamento de responsabilidade bancária por fraude é equívoco de número que o desembargador vai notar de imediato. O enunciado correto para a tese pretendida é a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, j. 27/06/2012). Essa mesma tese foi fixada em repetitivo, o que reforça bastante a peça: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros — como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos —, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466; STJ, REsp 1199782, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466). Há inclusive precedente recente aplicando a mesma tese a caso quase idêntico ao seu — abertura de conta fraudulenta, com condenação por dano moral mantida por falha na prestação do serviço (STJ, REsp 2222175, TERCEIRA TURMA, Rel. DANIELA TEIXEIRA, j. 25/08/2025, DJEN 28/08/2025), embora este último não tenha conhecido o recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ) — não é, portanto, precedente de mérito substantivo, apenas confirma a manutenção do acórdão de origem.

A Súmula 54 está correta e vigente: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (STJ, Súmula 54, CORTE ESPECIAL, j. 24/09/1992). Nada a corrigir aqui.

O segundo erro está na Súmula 835. Ela trata de fiança — "é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal; a exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil" (STJ, Súmula 656) —, ou seja, número e matéria completamente estranhos ao caso (o "835" provavelmente veio de uma confusão com o art. 835 do Código Civil, citado nesse verbete). A súmula correta para correção monetária do dano moral desde o arbitramento é a Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (STJ, Súmula 362).

Com as correções, o trecho ficaria assim:

"O autor nunca foi cliente do réu: a conta foi aberta por um fraudador com os documentos dele. Ainda assim, ele é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), e o banco responde independentemente de culpa (art. 14 do CDC), pois a fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno (Súmula 479 do STJ, cristalizada no Tema Repetitivo 466). Os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária do dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)."

Fontes: CDC, art. 17 — Código de Defesa do Consumidor — consumidor por equiparação; CDC, art. 14 — Código de Defesa do Consumidor — responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços; STJ, Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, j. 27/06/2012 — fortuito interno em fraude bancária; Tema Repetitivo 466/STJ, consolidado em STJ, REsp 1197929, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011 — mesma tese em repetitivo; STJ, Súmula 54, CORTE ESPECIAL, j. 24/09/1992 — termo inicial dos juros moratórios; STJ, Súmula 362 — termo inicial da correção monetária do dano moral; STJ, Súmula 497 (cancelada) e STJ, Súmula 656 — verbetes indevidamente referidos no rascunho original, de matéria estranha ao caso.

Recomendo substituir os números 497 e 835 por 479 e 362, respectivamente, antes de protocolar.